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Em entrevista ao Direto Ao Ponto, o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mairo Luiz Sarrubbo, analisa o problema da reincidência criminal no Brasil. Ele explica por que muitos criminosos presos voltam rapidamente às ruas, o papel da Justiça, as falhas no sistema penitenciário e a influência das facções sobre presídios e detentos.
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NotíciasTranscrição
00:00Secretário, nessa questão até que se critica muito do prende e solta da justiça,
00:05polícia prendendo, justiça soltando.
00:07Também não deixa de ser um recado do Estado dizendo
00:10eu não sei o que fazer com o preso, que parece clichê o que eu vou falar,
00:13mas infelizmente acontece.
00:15O cara entra no sistema previsional roubando uma salsicha e sai líder de facção.
00:22Perfeito.
00:23E é por isso, e às vezes a sociedade não compreende,
00:25hoje nós estivemos, eu estive com o Secretário Nacional de Políticas Penitenciárias,
00:31o André Garcia, que é um grande companheiro de jornada,
00:34estivemos num evento no Ministério Público do Rio de Janeiro
00:37e os colegas promotores olhando assim, meio torto pra nós,
00:41por conta do Plano Pena Justa.
00:43E o Plano Pena Justa do Supremo Tribunal Federal, já fez aquela cara...
00:46O que é o Plano Pena Justa, na verdade?
00:50O Plano Pena Justa, o que é?
00:51Acho que quem melhor definiu o Plano Pena Justa foi o ministro Lewandowski,
00:55que é um plano de retomada territorial do sistema penitenciário que tá na mão das facções.
01:01E por que o sistema penitenciário tá na mão das facções?
01:03Volto a dizer, porque a gente não investe no sistema penitenciário.
01:07São Paulo passou a investir depois do Carandiru.
01:10Resolveu que tinha que investir no sistema penitenciário.
01:12Porque de alguma forma o crime organizado atua, onde o Estado não consegue se sobrepor, né?
01:15Exatamente. E o Estado tem que se sobrepor.
01:17Então quando a gente fala Pena Justa...
01:18O Plano Pena Justa não entendiu a criação do PCC, que começa lá em mil anos noventa e dois,
01:22durante a rebelião e a detenção.
01:24Logo após a casa de detenção, numa partida de futebol lá em Taubaté.
01:28Essa história que todos nós conhecemos.
01:29Taubaté saiu o estatuto.
01:30É, saiu o estatuto.
01:32Mas veja que interessante.
01:34O Plano Pena Justa passa a ideia de...
01:36Não, Pena Justa é vamos soltar todo mundo.
01:38Não, ao contrário.
01:40O que é a Pena Justa?
01:41Se você foi condenado criminalmente, você tem direito a uma cela limpa, a comida, a trabalho na prisão
01:47e não ficar com 50 caras revezando pra dormir numa prisão.
01:51Isso é a Pena Justa.
01:52Porque é aí que o crime organizado domina.
01:55O crime organizado dominou as nossas cadeias e virou facção
01:59porque eles resolveram se unir pra lutar contra o sistema.
02:02E hoje a gente não tem um sistema penitenciário rígido
02:06que dê justiça pra esses presos cumprirem as penas
02:11de maneiras minimamente rígidas, ou seja...
02:14Mas como é que vocês teriam essa estrutura que o senhor está mencionando?
02:16O plano é justamente pra isso.
02:18Construir presídios, estruturar os presídios,
02:21estabelecer parâmetros mínimos.
02:23Os governos são presídios, né?
02:25Oi?
02:25Os governos não gostam da expressão construir presídios.
02:27Ninguém gosta.
02:29Qual é o governo que quer colocar numa cidade um presídio, né?
02:32Ele perde os votos.
02:33O próprio prefeito não quer.
02:34O prefeito não quer, a população não quer.
02:36É o tipo do turismo que ninguém quer.
02:38Mas é a nossa realidade, é produto da nossa sociedade.
02:41Então o plano Pena Justa, ele faz os ajustes necessários
02:44pra que as prisões sejam e permitam que se cumpra a pena
02:48de modo justo, honesto, ígido, que é o que não acontece hoje.
02:52Secretário, por falar em pena, posso...
02:55Não, pode, depois eu passo aqui pro David, vai lá.
02:57Por falar em pena,
02:58desses longos anos que eu cobri a área de segurança pública,
03:02eu sempre percebia que o criminoso vai lá, rouba, furta,
03:06porque ele tem pra quem vender.
03:07E a pena da receptação era muito ruim, né?
03:11Crime afiançável, de um a quatro anos.
03:14Agora tem uma proposta até de subir pra dois a seis anos.
03:17Nossa, do Ministério da Justiça.
03:19Finalmente, vão olhar com mais atenção pro receptador que fomenta o furto, o roubo?
03:25Obrigado, César.
03:27Olha, outro dia uma vizinha me perguntou
03:29como é que vai acabar o roubo de celular.
03:32E eu disse, pois é, quando a nossa polícia civil
03:35tiver estrutura pra investigar pra onde estão indo esses celulares.
03:39Porque eu gosto sempre de um exemplo,
03:42trazendo aqui e valorizando as polícias civis.
03:45Quando nós tínhamos, talvez vocês se lembrem,
03:47o Valmir lembra, o César também,
03:49daquela época tinha sequestros em São Paulo, lembra?
03:52Não sequestraram, até filho de promotor de justiça.
03:54Muito dono de empresa de ônibus tinha sequestrado, né?
03:56Até promotor de justiça tinha filho sequestrado na época.
04:00Eu era diretor da associação,
04:01o colega foi lá pedir empréstimo,
04:03tinha que pagar um sequestro pro filho, no filho.
04:06Como é que isso acabou?
04:07A delegacia antissequestro passou a resolver,
04:10a cada dez casos resolvia oito.
04:12Inviabilizou o negócio.
04:14Então, é o que precisa no celular.
04:16Isso é muito menos polícia militar e muito mais polícia civil.
04:19E quando a polícia civil consegue trabalhar,
04:21quando ela tem estrutura,
04:23ela investiga e descobre.
04:25Mas a justiça precisa entender que o receptador
04:27tem que ter a mesma pena ou talvez vai morrer.
04:29Você tem toda a razão.
04:30E a pena precisa aumentar.
04:32Porque a receptação dolosa praticada pelo comerciante,
04:35a pena, ela precisa de fato ser maior.
04:38Isso nós concordamos, o ministro Lewandowski
04:40mandou um projeto desse para a presidência da República
04:43e já mandou o Congresso Nacional.
04:44Sobre de dois a seis, né?
04:45Exatamente.
04:46E vai aumentar a pena, quer dizer,
04:47então o receptador vai ficar preso.
04:48E não é afiançável.
04:49A polícia civil ainda faz o papel dela.
04:53A gente vê toda hora na televisão
04:54a apreensão de oitocentos, mil celulares.
04:57Mas, Valmir, falta de estrutura.
04:59Falta de estrutura.
04:59Eu vi aqui o governo de São Paulo
05:01contratou policiais civis,
05:02mandei uma mensagem para o governador
05:04cumprimentando.
05:05Porque nós precisamos disso aí.
05:08Mas precisa muito mais.
05:09A polícia civil é aquela história.
05:11Quando você registra um boletim de ocorrência,
05:14você espera que vai haver uma investigação
05:16naquele boletim de ocorrência.
05:17E não tem condição, porque falta delegado,
05:20falta investigador, falta escrivão, etc.
05:22É o investimento que a gente precisa.
05:24É sério.
05:25Segurança pública exige dinheiro, investimento.
05:27Vai lá, David.
05:28É uma problemática que atinge toda a população.
05:31Eu, recentemente, uma colega de trabalho
05:33falou, olha, um amigo meu teve o celular furtado,
05:35você que trabalha com segurança pública,
05:37será que não tem como intermediar?
05:38Porque foi até a delegacia,
05:40ele tinha um rastreador no celular,
05:42estava na rua Guayanaz,
05:43um ponto comercial aqui,
05:44que a gente conhece em São Paulo,
05:46onde ficam os celulares.
05:48Exatamente.
05:49E aí a polícia não pode entrar,
05:50porque é um prédio com vários apartamentos.
05:53Então, assim, de que forma que também resolver
05:54essa questão?
05:56Olha, é isso.
05:57É investimento.
05:59E para que a gente possa,
06:00primeiro, existem hoje já,
06:02a tecnologia melhorou também.
06:04Isso é importante.
06:06Rastreamento, você zerar o celular automaticamente.
06:09Vou invocar aqui o nosso projeto celular seguro
06:12do Ministério da Justiça,
06:14que é muito bom.
06:16Você tem condições, né?
06:17Rouba o seu celular.
06:19O seu familiar, aquela pessoa de sua confiança,
06:21aperta o botão, zera o teu celular.
06:23Então, ele já deixa de ter um valor econômico
06:25muito rapidamente.
06:27Quando você junta a tecnologia
06:28que está à nossa disposição
06:30e a possibilidade de investigação,
06:33a força das nossas polícias civis
06:35podendo investigar,
06:36a gente acaba com isso rapidamente.
06:38Porque o crime é um negócio.
06:40Eles vão onde tem lucro.
06:42Enquanto está dando lucro,
06:43eles vão continuar.
06:44E não adianta.
06:44Por isso, nós nunca vamos conseguir
06:46estar em todos os lugares.
06:47A polícia militar não estará
06:48em todos os lugares ao mesmo tempo.
06:50Vai lá, Adam.
06:51Secretário, parece também ainda
06:53dentro da linha dos clichês,
06:55mas é uma realidade.
06:57Como achar o ponto do equilíbrio
06:59entre o Estado fazer
07:01o seu dever constitucional
07:03de ser, digamos,
07:04o monopolista da violência
07:06ou seja, o Estado ter o poder
07:08de agir com mais severidade
07:11e ao mesmo tempo
07:12sem ferir os direitos
07:15da pessoa humana,
07:16inclusive do infrator.
07:19Parece história,
07:21mas a gente cobrindo transporte,
07:23eu nunca falei tanto com policiais
07:25do que na época que, por exemplo,
07:26eu trabalhava na CBN fazendo polícia.
07:28Eu falo mais com policiais agora
07:30cobrindo transportes
07:31do que na época que eu fazia
07:34polícia na rádio CBN.
07:35a questão é o seguinte,
07:37essa frase de que o policial
07:40tem medo de combater o crime
07:42é real.
07:44Eu já recebi de policiais
07:46os seguintes recados
07:48irreais, do tipo,
07:50eu não vou fazer nada
07:51que vai ser dor de cabeça
07:52para mim.
07:53Ou eu vou prender
07:54e depois vai ser solto, né?
07:55Vou prender, vai ser solto,
07:56ele vai se vingar de mim.
07:58Vai lá, secretário.
07:59Vamos lá.
08:01Um interrogatório.
08:02É não, é não.
08:03É ta, ta, ta, ta, ta, ta, ta, ta, ta, ta.
08:04Tirou teio e aí o senhor vai desviando
08:06e quiser tomar uma água.
08:07Não, tá ótimo.
08:08Tá tranquilo, já, já,
08:09vou tomar uma água.
08:09Vai lá, pode?
08:10Mas a verdade é o seguinte, eu volto a instir na qualificação, na profissionalização e nós temos um projeto que muitas vezes é mal compreendido, que é o projeto do uso progressivo da força.
08:24O policial, hoje militar, ele tem que estar, por exemplo, o policial militar tem que estar muito bem treinado e instrumentalizado.
08:31Então ele tem que ter instrumentos para saber lidar com aquela pessoa que está com surto, como aconteceu recentemente aqui, o sujeito estava em surto, aí um filho de um médico, etc, o policial não é obrigado a apanhar.
08:43O único instrumento que ele tinha era o revólver, ele atirou e matou um jovem estudante de medicina que estava com surto.
08:50Mas se ele tivesse uma taser, um espargidor de pimenta, ele resolveria isso facilmente, dominaria aquele sujeito sem ter que expor a sua integridade física, que ninguém pode ser obrigado a expor a sua integridade física.
09:02Então essa é a essência do nosso programa de uso progressivo da força, que está aí já praticamente em mais de 20 estados.
09:09Amanhã nós vamos ao estado do Ceará, onde esse programa também será aplicado.
09:14O Ministério paga, instrumentaliza, entrega a expargidores e tasers ao mesmo tempo.
09:21E eu gosto de dizer sempre, porque eu discurso sempre para as corporações.
09:24O cara olha para mim e fala que esse cara vem aqui e acha que eu vou combater o crime organizado com taser.
09:29Não é.
09:30Ao contrário, é o que eu sempre digo.
09:31Para combater o crime organizado, o policial tem que estar com um fuzil de preferência melhor do que aquele que tem o crime organizado.
09:38Mas ele tem que ter também um instrumento para poder lidar com o casinho da rua.
09:42Ele tem que estar treinado e instrumentalizado para isso.
09:46E essa talvez seja a grande falha.
09:48Os policiais ficam muitas vezes à mercê.
09:50Não tem instrumentos para lidar com o cara em surto e não tem instrumentos para lidar com o crime organizado.
09:56Então às vezes ele fica...
09:58Aquela história, bom, deixa eu pegar uma briguinha de vizinha aqui e levar para a delegacia,
10:02porque aí eu passo metade do meu turno lá na delegacia e não preciso arrumar confusão com ele.
10:08Adoro ou desentende jeito.
10:09O que aconteceu recentemente em Paraisópolis, né?
10:10Onde o policial foi baleado no pescoço, quase perdeu a vida.
10:14Nossa.
10:14Porque faltou um equipamento que poderia salvá-lo.
10:17Sem dúvida alguma.
10:18Faltou um equipamento.
10:19Quer dizer, ele estava se agarrando com o sujeito que a gente via por aquela filmagem que tinha uma arma.
10:24O policial...
10:24Ele com receio de usar arma de fogo também.
10:26Também não sou experto, mas com quem eu converso eles me dizem...
10:30Se ele tivesse ali uma taser, ele imobilizava aquele sujeito, veria a arma e não tomaria o tiro que tomou.
10:36Secretário, me tire uma curiosidade.
10:38O senhor atua por muito tempo como procurador no estado de São Paulo e agora secretário nacional de segurança pública.
10:43Qual é a maior diferença entre o que o senhor fazia aqui e o que o senhor faz hoje no governo federal?
10:48Aqui a gente...
10:49Tire essa dúvida.
10:51Mate essa minha curiosidade.
10:53Como procurador-geral de justiça, mas em especial como subprocurador de políticas criminais, foram quatro anos muito intensos também,
11:01eu estava à frente dos gaecos, dos gaecos dos ministérios públicos.
11:05Então eu vivenciava essas operações.
11:07Gostava muito disso, de estar próximo dessas operações, de ver as coisas acontecerem.
11:12A vantagem agora do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na Senasp, é que nós trabalhamos com políticas públicas.
11:18Então o que a gente faz?
11:20A gente fomenta trabalhos integrados, financia a segurança pública através do Fundo Nacional de Segurança Pública
11:27e atua muitas vezes no modo operacional através da DIOP, da Diretoria de Inteligência e Operações Policiais Integradas,
11:37na medida em que a DIOP muitas vezes coordena e organiza e financia operações integradas entre os estados,
11:44notadamente nas fronteiras, com a operação protetor, protetor do bioma, protetor de fronteiras e assim por diante.
11:50E a questão do financiamento, isso é muito importante.
11:53O Fundo Nacional de Segurança Pública, quando nós assumimos, vou fazer uma propaganda, posso?
11:57Quando nós assumimos, de 2019 a 2023, se liquidou em todo, tudo aquilo que estava impulsado nos estados, 500 milhões.
12:13Em 2024, nós liquidamos um bi-200, ou seja, praticamente, e quando eu falo 2024, não se esqueça que nós assumimos,
12:21eu em especial, dia 4 de março.
12:23Então, até essa coisa começar a rodar, é de maio em diante.
12:26Então, a gente bateu o recorde de liquidação.
12:28Significa dinheiro chegando na ponta, dinheiro virando arma, dinheiro virando um veículo, drone, moto, base comunitária e assim por diante.
12:37Então, esse é um papel que nos dá muita alegria, muita satisfação.
12:41E outra, só para concluir, estamos barateando também essa questão,
12:45porque com o CompraSusp, que é um modelo em que a gente pergunta quase todos os dias para os estados,
12:53o que vocês estão precisando?
12:54E eles dizem, preciso disso, preciso daquilo.
12:56A gente registra uma ata de preços, que acaba sendo 40, às vezes 50% mais baratos,
13:03e os estados compram, por conta do volume.
13:05A política mais ajuda ou atrapalha?
13:08A política pública ajuda.
13:10A política destrutiva atrapalha.
13:13Eu digo a política, seja por integrante do governo federal, do legislativo, enfim.
13:18A política dos políticos, ela mais ajuda ou atrapalha?
13:21Olha, hoje eu li um artigo no jornal que eu gostei muito.
13:24Não vou escapar, não, vou responder.
13:26Mas eu li um artigo...
13:27Não, eu li um artigo no jornal hoje que eu gostei muito.
13:30Não sei se foi de ontem ou de hoje.
13:32Mas que ele diz o seguinte, precisamos voltar à política.
13:35Não podemos abrir mão da política.
13:38Muitas vezes a gente se desilude com a política
13:40e acaba votando em alguém que nunca foi da política,
13:45que na verdade só traz o caos.
13:46A política é importante.
13:48O diálogo político que constrói aqueles velhos políticos que eu conheci na minha adolescência,
13:53que levaram o país com muita habilidade do sistema da ditadura para a democracia,
13:59como por exemplo aquela aliança no começo dos anos 80,
14:03que foi muito positiva.
14:04se abriram mão, todos abriram mão de poder com o Ulisses Guimarães,
14:08para o Tancredo Neves poder assumir e fazer a transição para a democracia.
14:13Essa política ajuda.
14:15A política destrutiva atrapalha.
14:17Bom, acho que o recado está aí.
14:19Secretário, Depend, Departamento Nacional de Políticas Penitenciárias...
14:23Hoje é Senapem, Secretaria Nacional.
14:25Está dentro do seu guarda-chuva, do teu...
14:26Não, é ao lado meu, tem um secretário, que por sinal é muito amigo e muito companheiro.
14:31Sim, talvez não seja para o senhor essa pergunta diretamente,
14:34mas todo brasileiro hoje questiona isso.
14:36O preso, ele vai, ele é condenado ou ele é preso para esperar o julgamento,
14:42ele fica num presídio ocioso, lotado, sem atividade e sem obrigação de ter uma atividade,
14:50que é o que as pessoas, a sociedade mais fala.
14:52Há algum projeto que faça com que o criminoso pense duas vezes
14:58e não comemore quando ele vai para o preso ou se sinta em casa quando ele vai para um presídio?
15:03Sinta em casa é boa, né?
15:05Mas é o que acontece.
15:06Se sente protegido.
15:07Protegido, inclusive.
15:08É, então, é uma ironia.
15:09Mas a verdade, isso passa...
15:11É importante destacar que o DPE, ele tem um fundo lá,
15:14que é o Fundo Penitenciário Nacional,
15:16que está em baixa também, com poucos recursos,
15:19e ele financia os estados também nas políticas públicas,
15:23porque as penitenciárias estaduais, as casas de detenção,
15:26mas em especial as penitenciárias, são de responsabilidade dos estados.
15:29E a gente, só ali na política pública como eu.
15:32Quem faz segurança pública do estado de São Paulo é a polícia,
15:36é o governo do estado de São Paulo.
15:38Eu só induzo políticas públicas através do Fundo Nacional,
15:42proponho aquela coisa toda.
15:44Com a Senapen é a mesma coisa, não é?
15:46Mas quando a gente fala, César, no projeto Pena Justa,
15:48é justamente isso, para que o cara vá cumprir sua pena
15:51e tenha trabalho, e tenha condições de sair dali.
15:55A gente sabe que nem todos se ressocializam,
15:58mas que tenha condições de sair dali e seguir o seu caminho e voltar para a sociedade.
16:03Isso é fundamental.
16:04E hoje não é obrigação de trabalhar, né?
16:05Não tem obrigação de trabalhar.
16:06É, na verdade, nem é obrigação de trabalhar.
16:09É dar condições para trabalhar.
16:11A grande questão é quando você olha o percentual dos presos que trabalham,
16:15é muito baixo no sistema.
16:17Isso tem que aumentar, porque a gente precisa entender
16:19que eles precisam trabalhar, que é só através do trabalho
16:22que existe alguma chance de ressocialização.
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