Por 8 votos a 3, o Supremo decidiu hoje que as empresas de tecnologia devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais divulgados nas redes sociais, mesmo sem decisão judicial.
00:00Por oito votos a três, o Supremo decidiu que as empresas de tecnologia devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais divulgados nas redes sociais, mesmo sem decisão judicial.
00:14Faltava só o voto de Cássio Nunes Marques para concluir o julgamento, que já se arrastava há dois anos do Supremo.
00:20A maioria já tinha votado pela responsabilização civil das redes sociais por conteúdos criminosos publicados por usuários.
00:29O ministro Nunes Marques foi contra.
00:31O placar final foi oito votos a favor, três contra.
00:36Assim, o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi considerado parcialmente inconstitucional.
00:42Não será mais necessário uma ordem judicial para remover uma postagem de uma rede social em casos considerados graves.
00:50As redes terão dever de agir logo que forem comunicadas pela vítima da postagem e tirar do ar conteúdos que contenham crimes como atos antidemocráticos, terrorismo, incitação ao suicídio e automutilação, discriminação de raça ou gênero, crimes graves contra crianças e adolescentes e tráfico de pessoas.
01:11Os ministros entendem que se a vítima de um conteúdo ofensivo notificar extrajudicialmente a plataforma e ela não tomar providências, ela poderá ser responsabilizada judicialmente.
01:23O que nós fizemos aqui foi um meio termo entre o que era antes do Brasil de se exigir ordem judicial e o que é o modelo europeu da notificação privada.
01:34Basta a notificação privada, um conjunto importante de casos, quando haja crime ou quando haja ato ilícito.
01:40Nessas hipóteses, como acaba de anunciar o ministro Toffoli, basta a notificação privada para gerar o dever da plataforma de remover o conteúdo.
01:51Parte do Congresso chiou com a decisão do Supremo, alegando que caberia ao Legislativo decidir sobre as regras a serem seguidas, mas o Parlamento tem evitado tocar o debate.
02:01Não há nenhum projeto nem perto de ser analisado.
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