00:00A semana foi marcada pela formação de maioria no Supremo Tribunal Federal,
00:08pela derrubada total ou parcial do artigo 19, lá do marco civil da internet.
00:13O que o Supremo vem fazendo, na verdade, e deve fazer, deve consolidar,
00:17é uma nova regulação, um novo modelo regulatório das redes sociais no país.
00:23O marco civil da internet, especialmente o artigo 19, com a sua exigência de decisão judicial
00:31para uma eventual responsabilização das plataformas digitais,
00:35foi pensado lá em 2014 como uma espécie de camada de proteção contra a politização das redes sociais.
00:43Ou seja, só com uma decisão de um juiz, a partir do devido processo, com um contraditório,
00:48em conteúdos claramente identificados, ou seja, uma tipificação clara a uma plataforma digital,
00:54seria obrigada a retirar um conteúdo, sou pena de ser responsabilizada.
00:59Isto sempre funcionou como uma macro defesa do ambiente de liberdade de expressão no Brasil.
01:06Aí o liberdade de expressão é assim, você tem o pior e o melhor,
01:10mas o ambiente da liberdade de expressão como um valor fundamental para a democracia.
01:15Nós estamos, na verdade, a partir de agora, a partir dessa decisão do Supremo,
01:19abrindo mão deste guarda-chuva, desta camada de proteção,
01:23introduzindo um mar de incertezas na regulação das redes sociais no Brasil.
01:28O que vai ser definido como crime?
01:31Entrarão crimes de opinião, por exemplo, delitos de opinião,
01:34crimes de natureza política, ou seja, retórica política, discursos de ódio,
01:39discurso de ameaças às instituições, informações distorcidas, fake news,
01:44ou seja, esses conceitos abertos, que são muito sujeitos à manipulação de quem detém o poder,
01:50seja dentro de uma plataforma, seja em alguma instituição de Estado,
01:53como é a civil no Brasil dos últimos anos.
01:56Quem fará a regulação disso, o controle, a supervisão disso?
02:00Será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
02:02Será a própria Procuradoria-Geral da República?
02:05Ou alguma outra entidade criada?
02:07Ou seja, nós saímos de uma definição muito simples, muito clara sobre isso,
02:11com o marco que se viu da internet e entramos numa zona de grande incerteza,
02:15que pode sim ameaçar este grande valor da democracia brasileira,
02:20que é a liberdade de expressão.
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