Lauro Cardoso: a ANPR contra a PEC da Vingança

O Antagonista

Em entrevista ao Papo Antagonista, Lauro Cardoso, diretor de Assuntos Jurídicos da ANPR, comentou a atuação de entidades ligadas ao Ministério Público para alertar os parlamentares sobre os riscos da aprovação da PEC da Vingança. -- Cadastre-se para receber nossa newsletter: https://bit.ly/2Gl9AdL​  Confira mais notícias em nosso site: https://www.oantagonista.com​  Acompanhe nossas redes sociais: https://www.fb.com/oantagonista​ https://www.twitter.com/o_antagonista​ https://www.instagram.com/o_antagonista

Transcript

00:00Está conectado conosco aqui, Mário, o Lauro Cardoso, que é o diretor de assuntos jurídicos da NPR.

00:06Eu vou dar boa noite aqui para o Lauro. Por favor, Freitas. Boa noite, Lauro, tudo bem?

00:12Boa noite.

00:15Boa noite, é um prazer estar com vocês, com a disposição.

00:20Bom, eu estou aqui, o Mário Salino, no estúdio em São Paulo, também te dando boa noite aqui.

00:26E eu vou aproveitar para te perguntar logo de cara o seguinte, você, diretor de assuntos legislativos da NPR,

00:36vocês estão em franca iniciativa aí, em contato com os deputados, para tentar minimizar o dano do texto ou até impedir a votação?

00:48O que você pode dizer aí dessas articulações das últimas horas, hoje?

00:53Você acha que vai votar hoje mesmo? Tem apoio para isso?

00:58Vocês conseguiram convencer os parlamentares de que esse texto da PEC 05 é um texto ruim?

01:08É um texto que acaba com a autonomia do Ministério Público?

01:11Qual a própria função, qual a própria existência em si do MP?

01:15Não tenho dúvida. A nossa posição é de rejeição da PEC.

01:22Nós elaboramos uma nota técnica, até minuciosa, fizemos algumas propostas de alteração de redação com vistas à redução de danos,

01:30caso ainda haja, se insistem em votar essa PEC à data de hoje.

01:35E o nosso presidente, o Biratã Caseta, está nesse momento na Câmara dos Deputados,

01:40juntamente com as outras associações, trabalhando justamente ou a rejeição da PEC ou a retirada de alguns temas,

01:50alguns pontos mais graves que foram inseridos na proposta.

01:54Põe os três na tela, por favor, Freitas. Qual o retorno que você está tendo dos parlamentares?

02:07Eu acredito que não há quórum para aprovação da PEC, segundo o parecer apresentado pelo deputado Paulo Magalhães.

02:14Então, me parece que estão se buscando associações para que sinalizem com alguma concordância, ainda que mínima,

02:25para que se atinja esse quórum.

02:27Até o próprio PT, que é a liderança do PT, que é o deputado Bongás e o próprio Paulo Teixeira,

02:40eles concordarem em retirar algumas coisas que alterariam substancialmente o desenho constitucional do Ministério Público,

02:46como o controle, a revisão de atos típicos do Ministério Público, que a gente chama de atos finalísticos.

02:54Então, alguns temas lá, muito assim, que atingem diretamente a própria função e o modelo constitucional do Ministério Público.

03:02Seu próprio autogoverno, sua autonomia, a independência funcional de seus membros.

03:05Então, os membros do Ministério Público têm garantias constitucionais, com vitalicidade e independência funcional,

03:14para que ele possa agir longe das pressões de ordem política e econômica.

03:19E essa PEC justamente vem mitigar essa independência da atuação do Ministério Público,

03:24porque ele aumenta o controle político quanto às indicações,

03:28e há um controle direto, de escolha direta,

03:33não uma simples aprovação de um nome indicado pelo Ministério Público, pelo Congresso,

03:37mas uma escolha direta do Congresso e do Corregedor Nacional.

03:40Isso é muito preocupante, porque vai levar para o Conselho Nacional do Ministério Público

03:44uma pauta política,

03:46quando, na verdade, se quer o Ministério Público afastado da atividade política partidária.

03:50Então, me parece que são sinais trocados, passados pelo Parlamento.

03:54Uma hora, a prova ineligibilidade do Ministério Público,

03:57reforçando o afastamento do Ministério Público da atividade política partidária,

04:01ao tempo em que promove uma politização ao escolher diretamente um Corregedor Nacional,

04:07ainda que seja oriundo do Ministério Público.

04:11Mário?

04:12Isso é uma pouca vergonha, né?

04:15O senhor não pode dizer isso dessa maneira,

04:17mas isso é uma pouca vergonha,

04:18feita por uns bandidos, certo?

04:21Que agora estão se vingando do fato de terem sido investigados

04:23e que não querem voltar a ser investigados.

04:26Agora, a impressão aqui, que nós estávamos conversando,

04:28é que eles colocaram esse bode suplementar na sala,

04:33desse relator aí,

04:37inclusive com a capacidade desse Conselho Nacional do Ministério Público politizado

04:41enterrar investigações, o que é simplesmente absurdo,

04:45eles querem tirar esses bodes todos da sala

04:47para continuar com o bode original, né?

04:50Que é o que é isso,

04:51que de fato, se você aumenta,

04:53ainda que você não aprove esse controle político mais desaforado,

05:01digamos assim,

05:03a verdade é que se você altera o Conselho Nacional do Ministério Público

05:06com gente fora do Ministério Público,

05:08e está aumentando o controle externo sobre o Ministério Público, né?

05:12Então, assim, eu quero entender se vocês pretendem,

05:15independentemente do desenlace disso,

05:18se vocês pretendem recorrer ao Supremo Tribunal Federal

05:23para reverter a decisão que for.

05:27O Supremo Tribunal Federal apreciou uma ação direta de inconstitucionalidade

05:31proposta pela Associação de Magistrados Brasileiros

05:35contra a criação do CNIJ.

05:38Naquele momento,

05:40o STF estabeleceu algumas balizas de constitucionalidade.

05:44Uma delas é que teria que ter maioria qualificada

05:47de membros do Poder Judiciário.

05:50Então, essa proposta

05:51já altera esse referencial estabelecido pelo Supremo.

05:56Uma segunda baliza é de que

05:58o CNIJ não poderia realizar

06:00atividade típica do Poder Judiciário,

06:02ou seja,

06:03nenhum conselheiro tem

06:04atividade jurisdicional.

06:07É a mesma coisa do Ministério Público.

06:09Nenhum conselheiro

06:10oriundo da advocacia,

06:12ou indicado

06:13pelo Poder Judiciário,

06:15ou pelo Congresso Nacional,

06:17ou mesmo em caso do Ministério Público,

06:19eles não têm, vamos dizer assim,

06:21competência constitucional

06:22de exercício da função do Ministério Público.

06:25Ele é um órgão de fiscalização

06:27de controle administrativo e financeiro,

06:29ou seja, ele controla os recursos públicos

06:31geridos pelo Ministério Público

06:33e tem uma atuação disciplinar,

06:35inclusive de forma concorrente

06:38com as corrigidorias dos ramos do Ministério Público.

06:41Então, a atividade dele é controle administrativo,

06:44financeiro e disciplinar.

06:45Só isso.

06:46Então, essas balizas constitucionais

06:48estabelecidas pelo Supremo,

06:50ao CNJ,

06:51aplica-se também ao CNMP.

06:54Embora o CNMP não seja um poder,

06:57estamos aqui falando dependência de poder,

06:59mas a configuração constitucional

07:01diz que o Ministério Público

07:02tem autonomia institucional.

07:05Essa autonomia institucional

07:06é para que ele não seja usado

07:08por governos

07:11de situação

07:12ou de oposição.

07:14O Ministério Público é um órgão de Estado,

07:16tem fiscalização da ordem jurídica,

07:19inclusive fiscalização do cumprimento

07:21da Constituição e das leis

07:23pelos poderes constituídos.

07:25E esse papel de representação da sociedade

07:28e esse poder de iniciativa,

07:31ou seja, de propor ações penais,

07:33de propor ações civis públicas

07:35em defesa do meio ambiente,

07:36patrimônio público, social,

07:38e populações indígenas,

07:41direito consumidor,

07:42então são trabalhos que são realizados

07:43pelo Ministério Público,

07:45tendo como balizas

07:47a Constituição e as leis,

07:48só isso.

07:49Não se quer trazer essa influência política

07:52ou passar uma mensagem

07:53de que aquele procurador

07:55da República

07:57ou um promotor de justiça

07:58que investigar alguém

07:59que tem um poder político

08:01ou que tem um poder econômico,

08:02ele pode ser retaliado.

08:03E essa combinação de fatores

08:06de aumento da composição externa

08:07do CNMP,

08:08indicado pelo Parlamento,

08:09um corregedor indicado

08:11diretamente pelo Congresso.

08:13E ainda nessa PEC

08:14tem uma proposta de alteração

08:16dos conselhos superiores

08:17dos Ministérios Públicos,

08:19que hoje os conselheiros,

08:20o conselho superior,

08:21só para vocês entenderem um pouco,

08:22o conselho superior

08:23são aqueles que aplicam penalidades

08:25dentro do Ministério Público.

08:26Então, no Ministério Público Federal,

08:28o conselho superior

08:29do Ministério Público Federal

08:30é responsável pela aplicação

08:32de penalidades

08:33pela unidade de natureza disciplinar

08:36aos membros do Ministério Público,

08:37inclusive de decretação

08:38de perda de cargo.

08:40Depois entras com a ação judicial

08:42de perda do cargo,

08:43em razão da vitalicidade.

08:45E o conselho superior

08:46também é responsável

08:48pela promoção da carreira,

08:50por merecimento,

08:51por antiguidade,

08:53decide a organização

08:54da instituição.

08:55E o conselho superior

08:56também é responsável,

08:57inclusive,

08:57por decidir

08:59quanto à investigação criminal

09:01de crimes comuns

09:02praticados pelo procurador-geral.

09:05Então,

09:06essa PEC traz um,

09:08me permitiu usar emprestado,

09:10o BOD,

09:10um dos BODs,

09:12ou jabutis,

09:14no sentido de

09:15também

09:17controlar

09:18o governo,

09:21ou seja,

09:21a administração,

09:22dentro de cada ramo

09:23do Ministério Público.

09:24então você ganha a cúpula

09:26controlada com o poder político

09:28e os procuradores-gerais

09:30indicando,

09:31bionicamente,

09:32dois terços

09:32dos seus integrantes

09:33no Conselho Superior.

09:35Essa fórmula

09:36hierarquiza o Ministério Público.

09:38Não,

09:38é absurdo,

09:39é obviamente inconstitucional.

09:41A questão só

09:42é que a jurisprudência

09:44de ocasião

09:45impera hoje

09:46no Supremo Tribunal Federal,

09:48como o senhor sabe.

09:49e a demonização

09:51do Ministério Público

09:52partiu

09:53de alguns ministros

09:56do STF.

09:58Então,

09:58é uma situação

10:00muito,

10:01muito,

10:02muito assustadora,

10:05né?

10:05Eu diria,

10:06porque é o coroamento,

10:08essa PEC

10:08é o coroamento

10:09dessa demonização

10:10que começa

10:12por obra

10:13de alguns ministros

10:14do STF,

10:15continua

10:16com o roubo

10:17das mensagens

10:19do Deltan Dallagnol,

10:21certo?

10:22Que permitiu,

10:23inclusive,

10:23anulação de condenações,

10:26né?

10:26E tudo colocado

10:27na conta

10:28do Ministério Público.

10:29Quer dizer,

10:29como se o Ministério Público

10:31tivesse agido

10:32politicamente,

10:35exclusivamente,

10:36inclusive,

10:37na Lava Jato.

10:39Não é à toa

10:41que

10:41a assinar

10:43essa PEC,

10:44o propositor

10:46dessa PEC

10:47é um deputado

10:48federal do PT.

10:49é importante

10:54entender

10:55os nossos

10:56ouvintes

10:56espectadores

10:57que

10:57isso é

10:58uma grande

10:59consertação,

11:01não é teoria

11:02conspiratória,

11:03não,

11:03é uma grande

11:04consertação

11:05para tolher

11:07o papel

11:07do Ministério Público

11:08Federal

11:08e demais

11:10ministérios públicos.

11:13Então,

11:14quando eu pergunto

11:15se a NPR

11:16vai recorrer

11:16ao STF,

11:19eu me pergunto

11:19também

11:20se o fato

11:21de toda

11:22essa demonização

11:23ter

11:23nascido

11:24no STF

11:25não implicará

11:27justamente

11:28numa jurisprudência

11:29de ocasião.

11:30Ou seja,

11:31nós aplicamos

11:32um tipo

11:33de solução

11:34para o CNJ,

11:36ou seja,

11:36o CNJ

11:37não pode

11:37não ter

11:38um papel

11:38jurisdicional,

11:40não pode

11:41substituir

11:43a justiça

11:44e, no entanto,

11:45no caso

11:45do Ministério Público,

11:46a gente pode

11:47criar um conselho

11:48que pode

11:49substituir

11:49o Ministério Público.

11:50Então, assim,

11:51o senhor não tem

11:52receio

11:52dessa jurisprudência

11:53de ocasião?

11:56A nossa

11:56preocupação

11:57é que

11:59realmente

12:00não evolua,

12:00PEC,

12:01não é uma questão

12:02de receio.

12:04Como nós

12:05não somos

12:05exatamente

12:06integrantes do

12:07Poder Judiciário,

12:09é sempre

12:09há um risco

12:10de uma nova

12:10interpretação.

12:12Então, mas eu acredito

12:13que está consolidado

12:14desde a emenda

12:15constitucional

12:1545 de 2004,

12:18nós temos quase

12:1920 anos aí

12:19de consolidação

12:21de simetria

12:22de, ao menos,

12:25das carreiras

12:26e das garantias

12:27para o exercício

12:28de suas funções.

12:29Então,

12:30seria uma surpresa

12:31o Supremo,

12:32o risco existe,

12:33mas seria uma surpresa

12:34o Supremo

12:34não considerar

12:36essa simetria

12:37constitucional.

12:38Isso tem sido

12:38reafirmado em vários

12:39julgados,

12:40inclusive.

12:40E o próprio Supremo...

12:42Desculpe,

12:43aqui,

12:43como existe até

12:44tipificação de crime

12:45por analogia

12:46no Brasil,

12:47o que é uma...

12:48Eu não sou,

12:49obviamente,

12:50não sou advogado,

12:51mas isso é uma coisa

12:51completamente abstrusa

12:53no país,

12:55eu acho que

12:56essa simetria

12:58deveria valer.

12:59Se existe crime

12:59por analogia,

13:00a simetria também

13:01deveria valer.

13:02Mas você vai olhar lá,

13:04vai chegar o momento

13:04que se isso for parar

13:05no STF,

13:06você vai ter lá

13:06ministro dizendo

13:07não,

13:07não pode ter simetria,

13:08não existe assimetria,

13:09não existe analogia.

13:11No entanto,

13:11legislaram,

13:12de maneira tal,

13:15a tipificar um crime

13:16por analogia.

13:17Estou aqui só fazendo

13:18um raciocínio

13:19de como não tem lógica

13:20no STF,

13:21você entende?

13:22A gente...

13:22A insegurança jurídica

13:24é essa.

13:25Quer dizer,

13:25você tira dos procuradores

13:28a missão constitucional

13:29que eles têm.

13:30você pratica

13:32jurisprudência

13:33de ocasião.

13:36Isso tudo

13:37cria um ambiente

13:38completamente

13:39movediço

13:41para os cidadãos,

13:43para os investidores,

13:44para as instituições.

13:46Eu espero mesmo

13:47que essa PEC

13:49não prospere.

13:49Eu não sou muito...

13:51Eu espero estar errado,

13:53mas eu acho

13:53que agora

13:54eles estão preocupados

13:54em tirar alguns bodes

13:55na sala mesmo,

13:56voltando à metáfora

13:58batida,

14:00para manter

14:00o grande bode

14:02que é, de fato,

14:03aumentar a composição

14:04política

14:05do Conselho Nacional

14:06de Mistério Público.

14:08É uma...

14:09É uma vergonha.

14:12Deixa eu aproveitar.

14:13Ô, Lauro,

14:15deixa eu aproveitar o gancho

14:16e te perguntar uma coisa.

14:18A gente

14:19viu a reação

14:21das associações,

14:22inclusive da própria NPR,

14:24quase uma reação tardia,

14:27porque esse texto

14:28estava lá na Comissão Especial,

14:31não foi apreciado,

14:32não houve nenhum tipo

14:33de demanda.

14:35Quando isso é

14:36pautado para o plenário

14:38pelo próprio Lira

14:39numa sexta-feira,

14:41ninguém fala nada,

14:42nós começamos

14:43a denunciar isso

14:44e a NPR

14:46e outras entidades

14:47acabam demorando

14:48para reagir.

14:50A gente viu também

14:52no caso aí

14:54de toda essa ofensiva

14:56que o Mário citou,

14:58todo esse cerco,

14:59a Lava Jato,

15:00aos procuradores,

15:02silêncio imposto

15:05aos procuradores

15:07que não podem mais

15:07falar nada,

15:08se manifestar,

15:09senão já também

15:11vira,

15:12também é representado

15:13lá no próprio CNMP

15:14do jeito que está.

15:16Nós temos aí casos,

15:17casos até meio absurdos

15:20em julgamento

15:21lá no CNMP.

15:21você não acha que

15:24vocês demoraram muito

15:25para reagir,

15:26vocês ficaram

15:27de espectadores

15:28vendo esse exército

15:30político,

15:31toda essa turma

15:32se vingando,

15:34avançando no campo

15:35de vocês,

15:35vocês não acham que demoraram

15:36muito para reagir

15:37institucionalmente,

15:39não deveriam ter reagido

15:40lá atrás

15:41quando começaram

15:42essas ofensivas

15:43contra os seus colegas

15:44da Lava Jato?

15:45A associação

15:48tem acompanhado

15:49todo esse processo

15:50especificamente

15:51contra a Lava Jato.

15:52A associação

15:53deu apoio

15:53a todos os colegas

15:54inclusive de Curitiba

15:55e agora no Rio de Janeiro

15:57desde o nascedor

15:59dessas questões

16:00junto ao

16:01Conselho Nacional

16:02e na própria

16:03Corregedoria.

16:07Especificamente

16:07contra a PEC

16:09o relatório

16:11apresentado

16:12pelo deputado

16:13Paulo Magalhães

16:14altera completamente

16:15o relatório

16:15aprovado

16:16na Comissão

16:17de Constituição

16:17e Justiça

16:18do Paulo Teixeira.

16:20Havia uma expectativa

16:21de que esse tema

16:22ainda ia ser

16:24aprovado

16:25na Comissão Especial

16:26e as discussões

16:27tinham avançado.

16:28Houve audiências

16:30públicas

16:30a respeito disso

16:32e nós estávamos

16:33avançando

16:34na negociação.

16:35Então a NPR

16:35sempre se colocou

16:36e sempre esteve

16:38aberta ao debate

16:39e às discussões

16:39de aperfeiçoamento

16:40de toda a legislação

16:41inclusive

16:42essa específica.

16:43e nós fomos

16:45surpreendidos

16:45com a decisão

16:47do presidente

16:48da Câmara

16:48de levar isso

16:49a plenário

16:50e logo em seguida

16:51apresentar o relatório.

16:52Ainda na semana

16:53passada

16:54ainda

16:54a primeira reação

16:56foi comparecer

16:57ao Congresso Nacional

16:58e buscar

16:59esclarecimento

17:00junto às lideranças.

17:02Então

17:02o presidente

17:04da associação

17:04e a diretoria

17:05esteve no Congresso

17:06na semana passada

17:07e passamos

17:09o fim de semana

17:10elaborando uma nova

17:11nota técnica

17:11em razão do novo texto

17:13e já na segunda-feira

17:14divulgamos

17:14e organizamos

17:16nos estados

17:17com os delegados

17:18da associação

17:19nós temos um representante

17:20em cada estado

17:21junto com

17:22ministérios públicos

17:22estaduais

17:23as mobilizações

17:26e vamos dizer assim

17:27o contato mais próximo

17:28com a imprensa

17:29porque o texto

17:31apresentado

17:32ao plenário

17:33ele realmente

17:34extrapolou

17:35todas as

17:36vamos dizer assim

17:37expectativas

17:38de possíveis mudanças

17:40que iriam ocorrer

17:42então

17:42foi realmente

17:43uma surpresa

17:44uma dupla surpresa

17:45uma dupla surpresa

17:45de tirar da comissão especial

17:47e trazer um texto

17:48completamente diferente

17:49inclusive na sua admissibilidade

17:51só completando

17:52esse texto

17:53deveria ser rejeitado

17:54na comissão de Constituição e Justiça

17:55por inconstitucionalidade

17:57mas ele não passou lá ainda

17:58olha

17:59razão do processo legislativo

18:01eu entendo

18:02eu entendo

18:02todo o processo

18:04de vocês

18:04não estou aqui

18:05para culpabilizar ninguém

18:07mas há uma certa ingenuidade

18:10imaginar

18:11que isso não é uma bola

18:13de dois tempos

18:13previamente combinada

18:15com o autor da PEC

18:18que agora tenta tirar

18:19o seu da reta

18:21dizendo que

18:22o seu projeto

18:23foi desfigurado

18:25conhecendo bem

18:27o congresso

18:28que temos

18:29isso é jogada

18:31combinada

18:32jogada combinada

18:34começa de um jeito

18:35se a coisa

18:37começa a colar

18:39eles avançam um pouco mais

18:41pioram

18:41esse método

18:43também

18:43de votar

18:44de colocar a coisa

18:45em plenário

18:46atropelando

18:49comissão especial

18:50já virou método

18:51método mesmo

18:52foi inaugurado

18:54inclusive

18:54pelo senhor

18:55Rodrigo Maia

18:56com essas votações

18:57noturnas

18:57então

18:58isso tudo

18:59eu não

19:01eximiria ninguém

19:03nessa história

19:05nem o autor

19:06original da PEC

19:07com o qual

19:09vocês estavam

19:10conversando

19:11de uma maneira

19:12civilizada

19:13e muito menos

19:15esse senhor

19:16agora

19:16que embarrigou

19:17como se diz

19:18em Brasília

19:19essa

19:20enormidade

19:21que

19:22está ali

19:24que o outro lá

19:25quer apreciar

19:26em plenário

19:26então assim

19:27isso tudo

19:28é jogada combinada

19:29não tem

19:30não tem bonzinho

19:31o que existe

19:32é o famoso

19:33bad cop

19:33e o good cop

19:34mas os dois

19:35agem juntos

19:35o mal policial

19:37e o bom policial

19:38no caso

19:38o bom deputado

19:39e o mal deputado

19:40é tudo papel

19:41papel teatral

19:43estão todos juntos

19:44nessa tentativa

19:47de controlar

19:48o ministério público

19:49de evitar

19:50que novas

19:51investigações

19:52de grandes esquemas

19:53de corrupção

19:53ocorram

19:54num ato

19:56preventivo

19:58da parte

19:59dessa gente

19:59e também

20:00vingativo

20:01então

20:01eu não

20:04eximiria

20:05ninguém

20:05nessa história

20:06porque o país

20:07tem muito

20:09mais

20:09no que pensar

20:10os deputados

20:11tem muito mais

20:12no que pensar

20:13nessa realidade

20:14que nós vivemos

20:16do que

20:16em alterar

20:18o conselho nacional

20:19do ministério público

20:20francamente

20:22isso não é preocupação

20:23que se tenha

20:23gente honesta

20:24não tem essa preocupação

20:25não

20:25ele está ouvindo

20:35está

20:36eu estou

20:37isso aqui

20:38foi só uma consideração

20:39minha

20:40não

20:40não se sinta

20:43na obrigação

20:44de comentar

20:44inclusive eu estava

20:45esperando que o

20:45Cláudio entrasse

20:46para te livrar

20:47dessa

20:47de livrar

20:48desse pepino

20:49não

20:50não tenha dúvida

20:51eu acho que

20:52esse método

20:53vamos dizer assim

20:54acelerado

20:55de tramitação

20:56legislativa

20:56na Câmara

20:57tem se repetido

20:59inclusive ocorreu

20:59com o código

21:00eleitoral

21:00um código

21:02com mais de 900

21:03artigos

21:04sendo aprovado

21:05também

21:05em processo

21:06acelerado

21:06direto no plenário

21:07então na verdade

21:10essa é uma realidade

21:12do parlamento

21:13ele tem suas razões

21:15e nós estamos aqui

21:16sempre

21:16apostos

21:18para

21:18debater

21:19e

21:20apresentar

21:21nossa posição

21:21eu acho

21:22completamente

21:22inoportuna

21:23essa alteração

21:24do CNMP

21:24nesse momento

21:25não estão

21:27muito claras

21:28eu acho

21:28pelo menos

21:29não estão

21:30explícitas

21:31exatamente

21:32quais são as razões

21:33da apresentação

21:34dessa PEC

21:34imagino que

21:36seja decorrente

21:37da ausência

21:39de punições

21:40a colegas

21:42da Lava Jato

21:44isso em algumas

21:45entrevistas

21:45em algumas

21:49entrevistas

21:50isso

21:51deixou

21:52transparecer

21:53só que eu tenho dúvida

21:55se essa nova

21:56composição

21:56ainda assim

21:58aumentando esse controle

21:59político

22:00e trazendo uma pauta

22:01política

22:01e interferindo

22:02nas atividades

22:03finalísticas

22:04do Ministério Público

22:05que esse quadro

22:06alteraria

22:07porque

22:08nós temos

22:09acompanhado

22:10há também

22:12um devido processo

22:13legal

22:13nas questões

22:16de natureza

22:16sancionatórias

22:17disciplinares

22:19então muitas

22:20provas ilícitas

22:21isso é

22:23princípio

22:23do direito

22:24não podem ser

22:26utilizadas

22:27provas

22:28ilícitas

22:28pela acusação

22:30isso muitas vezes

22:32tem sido esquecido

22:33por vários

22:35atores

22:35aí nessa discussão

22:36então

22:37não se pode

22:38também

22:39condenar

22:40pessoas

22:41na esfera

22:41administrativa

22:42ou na improbidade

22:43administrativa

22:44ou criminalmente

22:45a partir de provas

22:47consideradas

22:48obtidas

22:48ilicitamente

22:49por meios

22:49criminosos

22:50então não quero

22:52acho que nem

22:52é objeto

22:53da discussão

22:53agora

22:54mas

22:55ainda que tivesse

22:56uma composição

22:57diferente

22:59da que tem

23:00hoje

23:00o Conselho Nacional

23:02do Ministério Público

23:02eu tenho dúvida

23:03se o resultado

23:04seria também

23:05diferente

23:06eu acho que seria o mesmo

23:07porque se fala

23:09muito que ninguém

23:09foi punido

23:10perseguições

23:11agora ninguém

23:11comprovou

23:12que provas

23:13foram falsificadas

23:15ou que provas

23:15de condenação

23:16foram alteradas

23:17isso não está provado

23:18ao contrário

23:19em várias instâncias

23:20primeira, segunda

23:22terceira instância

23:23foram ratificadas

23:26as provas

23:27e as condenações

23:28que foram realizadas

23:29então

23:30se houvesse

23:32não há prova

23:33de que um procurador

23:34da república

23:35tenha falsificado

23:36ou alterado

23:36provas

23:37de condenação

23:38e aquelas conversas

23:40essas questões

23:41que ocorrem

23:43foram obtidas

23:45em um ambiente

23:47não formal

23:50não oficial

23:51meio criminoso

23:53e essas conversas

23:55existem

23:55inclusive

23:56da advocacia

23:57a advocacia

23:58costuma

23:58estar no estatuto

24:00do OAB

24:00marcar audiências

24:01com advogado

24:02da qual o Ministério Público

24:03não comparece

24:04a essas audiências

24:05olha aqui

24:06se isso fosse crime

24:07o sistema funciona

24:08o sistema funciona

24:10todo mundo sabe

24:11todo mundo sabe

24:13procurador

24:15conversa com o juiz

24:16advogado

24:16conversa com o juiz

24:17e até ministro

24:19do Supremo

24:20conversa

24:21com o investigado

24:21que ele está

24:22analisando o caso

24:24olha só

24:25inclusive

24:27gravado

24:28inclusive gravado

24:30isso aí

24:33é um escândalo

24:35é um escândalo

24:36o que está acontecendo

24:37agora me preocupa

24:38muito realmente

24:39é

24:40essa alteração

24:41do modelo

24:42constitucional

24:43do Ministério Público

24:44ou seja

24:44a sociedade

24:45quer o Ministério Público

24:47dominado

24:48pela política

24:49pelos governos

24:50pela cúpula

24:51ou pelos procuradores

24:53gerais

24:54escolhidos pelo presidente

24:55e governadores

24:55é isso

24:56esse é o modelo

24:58do Ministério Público

24:59que foi proposto

25:01pelo constituinte

25:02de 88

25:03eu tenho certeza

25:03que não

25:04não é um modelo

25:05de Ministério Público

25:06que a sociedade espera

25:07é um Ministério Público

25:08que tenha atuação

25:09livre e independente

25:10e seus membros

25:11com garantias

25:12e obviamente

25:13aqueles que deixarem

25:15de observar

25:16seus deveres

25:17que sofram

25:17suas consequências

25:18né

25:19e se fala muito

25:21que o CNMP

25:21não aplica punições

25:22nós tivemos um levantamento

25:23inclusive

25:24recente

25:25essa semana

25:27nós temos

25:28mais de

25:29300

25:30350 e poucas

25:32penalidades

25:33administrativas

25:34e muitas

25:35perdas de cargos

25:36de membros

25:37do Ministério Público

25:38pelo Conselho Nacional

25:39isso sem contar

25:40as penalidades

25:42administrativas

25:43aplicadas pelas

25:44corrigidorias

25:45de cada Ministério Público

25:46nós temos ainda

25:4727 corrigidorias

25:48de uma em cada estado

25:49o Ministério Público Federal

25:51do Trabalho Militar

25:52ainda tem as suas

25:53corrigidorias

25:54então

25:55não

25:55não se pode

25:56imaginar

25:57que o Ministério Público

25:59não tem

26:00intenção

26:00de correção

26:01inclusive

26:02de seus

26:02dos seus próprios

26:04atos

26:04tem sim

26:05é um princípio

26:06da instituição

26:07aliás

26:08as investigações

26:09e punições

26:09do CNMP

26:10elas

26:11elas são muito

26:13mais

26:13frequentes

26:15do que

26:16no caso

26:16do CNJ

26:17por exemplo

26:18ninguém está falando

26:19do CNJ

26:19a gente já está

26:20com o horário

26:22adiantado aqui

26:22Lauro

26:23mas obrigado

26:23pela tua participação

26:24aqui no Papo Antagonista

26:26vamos

26:27aguardar

26:27aí o retorno

26:29né

26:29da conversa

26:30do Arthur Lira

26:30com o Biratã

26:31Caseta

26:32que é o presidente

26:32da NPR

26:32vamos ver o que

26:34que sai dessa reunião

26:35acho que agora

26:36com o programa

26:38encerrando

26:38ele já vai

26:39o Lira já vai

26:40liberar

26:40o Caseta

26:41para conversar

26:42conosco

26:42obrigado pela sua

26:43participação

26:44mais uma vez

26:45aqui no Papo Antagonista

26:46eu que agradeço

26:47a satisfação é minha

26:59que o

26:59é o

27:00que o

27:01o

27:01é o

27:02que o

27:02o

27:03o

27:04o

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