00:00Sim, novamente, Claudio, acho que a gente precisa de um bom debate político e todos estão dispostos a um bom debate político, isso é saudável.
00:08Agora, o governo federal sabe, reconhece, sabe que tem que ajudar estados e municípios, tanto que já fez.
00:15O governo já havia combinado uma recomposição de R$ 16 bilhões para estados e municípios via FFPM.
00:21O governo já havia combinado também transferência de cerca de R$ 8 bilhões via fundo a fundo, via Ministério da Saúde, para o sistema de saúde de estados e municípios.
00:30E o governo federal também estava disposto a fazer novas transferências para estados e municípios.
00:36Então, acho que a gente precisa voltar à mesa e ter este bom diálogo.
00:40O que o governo federal não quer?
00:41O que o governo federal não quer?
00:42Por exemplo, estados e municípios, os governos dos poderes executivos dos estados estavam negociando com os poderes independentes a retenção de repasse.
00:51Você sabe, Claudio, que hoje o que os poderes independentes, Ministério Público Estaduais, Assembleias Estaduais, Tribunais de Contas Estaduais,
01:00o que eles recebem de repasse é baseado no orçamento aprovado na lei.
01:05Aquele orçamento que foi aprovado na lei, nos estados, não existe mais, porque aquele orçamento foi aprovado baseado em uma expectativa de crescimento do Brasil de mais de 2%.
01:14Isso não vai acontecer.
01:16Só que o repasse para os poderes independentes é em cima do que foi aprovado.
01:20Então, qual é o risco que a gente tem também?
01:22Olha, se eu for compensar 5% da perda de arrecadação de estado e município,
01:28por exemplo, os estados, os poderes executivos vão ter que fazer o repasse integral para os poderes independentes
01:34e alguns dos quais, inclusive, estão dando aumentos salariais.
01:37Então, a gente precisa ter muito cuidado com isso.
01:40Então, por isso que a gente prefere que seja um valor fixo de repasse e baseado em alguns critérios e algumas vedações.
01:47O debate é esse, novamente, eu reenfatizo, é um bom debate político.
01:51A gente não quer uma conta aberta e aqueles dois incisos que foram aprovados no substitutivo
01:55que dá uma brecha para estados concederem incentivo fiscal nos dá algum receio, nos dá medo,
02:01porque o estado pode conceder vários incentivos fiscais, eu espero que isso não aconteça,
02:05mas há a possibilidade de se conceder incentivo fiscal com a justificativa que é para a manutenção de emprego.
02:11E algo que é muito sério também, toda vez que se fala de compensação,
02:15que o governo federal terá que compensar, isso pode levar a uma batalha jurídica que dura há anos,
02:21como é o caso da Lei Candia.
02:22E até hoje, a gente tem batalha jurídica em cima da Lei Candia,
02:26que era um seguro de compensação de perda de arrecadação ligado à exportação.
02:30Por isso que a gente prefere trabalhar com valor fixo.
02:33E aí
02:38E aí
02:43E aí
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