- há 6 meses
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NotíciasTranscrição
00:00Nós tivemos, como eu vi que, até lhe perguntei no início, parece que o espectro de destinatários das suas políticas públicas aumentou bastante.
00:11Nós tivemos, obviamente que a Lava Jato, nesse sentido, ela representou uma série de avanços institucionais.
00:18Desde que o senhor saiu da Lava Jato e veio para cá, não por coincidência, mas nós tivemos este ano uma série de retrocessos institucionais,
00:27muitos deles que foram alcançados pela Lava Jato.
00:30Então, nós tivemos o julgamento que ele transferiu para a Justiça Eleitoral, uma série de competências ali, de análise de casos que tivessem alguma coisa a ver com Caixa 2,
00:43ainda que o crime antecedente fosse a corrupção.
00:46Nós tivemos anulação de uma sentença, até já tivemos outras sentenças anuladas depois disso,
00:52mas que a primeira anulação foi do caso do Bendini, por uma filigrana jurídica, que foi essa coisa das alegações finais,
00:59que resolveram criar uma norma depois dela ter sido aplicada, de você ter já uma coisa, todas as normas, as leis, tudo já estabelecido,
01:10uma jurisprudência estabelecida e, de repente, o STF cria um novo entendimento em relação a essa questão,
01:18criando esse tipo de inulidade, como no caso do Bendini.
01:21Nós tivemos a questão do COAF, a transferência do COAF para o Ministério, retirou daqui,
01:28mandaram para o Ministério da Economia, depois esse negócio foi para o Banco Central.
01:32Essa é uma coisa engraçada, porque eu falei o ano inteiro.
01:36Espera aí, deixa eu terminar.
01:39Só deixa eu fazer uma referência aqui do negócio do COAF.
01:41Eu falei o ano inteiro, eu falei para mil pessoas, eu nunca pedi que o COAF viesse para o Ministério da Justiça.
01:48De quem foi a ideia, então, de Afrueta?
01:50A ideia foi do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Onyx, principalmente.
01:57Mas colocaram essa questão de vir para cá e, tendo vindo, aí eu defendi a permanência,
02:03até porque quando ele veio, nós reforçamos a estrutura.
02:06Então, quando teve toda aquela discussão, parecia que era alguma coisa pessoal,
02:12que era uma ânsia de poder da parte do ministro que não bate na realidade.
02:18Mas, claro, nós defendemos a posição que ficasse.
02:21Tendo ido para o Ministério da Economia, o que nós argumentamos apenas é que
02:27o importante era manter a mesma estrutura, a mesma independência.
02:30E no Banco Central, a mesma coisa.
02:32Então, assim, eu não vejo isso como uma questão em que houve uma perda, vamos dizer assim,
02:39do enfrentamento, da corrupção, da lavagem, pela mudança de posição dele.
02:44Qual era a vantagem de estar aqui?
02:46A vantagem de estar aqui?
02:47Não, ia facilitar...
02:49Na verdade, o que aconteceu?
02:50No Ministério da Fazenda, nos governos anteriores, o COAF vinha sendo negligenciado.
02:57Deu para ver.
02:57Então, a estrutura era muito pequena, já tinha sido maior no passado, estava com uma estrutura muito pequena,
03:04e nós pegamos e nós fortalecemos a estrutura.
03:08Abrindo parênteses aqui, é por isso, muita gente me pergunta, todo dia,
03:12poxa, mas o COAF não viu o petrolão acontecer?
03:15A explicação está aqui.
03:16É, veja, não são coisas assim tão simples, mas, por exemplo, a gente dobrou o número de funcionários,
03:24ele ganhou uma relevância, mas ele foi agora para o Banco Central, está em boas mãos e permanece com a mesma estrutura.
03:31Inclusive, os cargos que nós colocamos, nós colocamos algumas funções para tornar atrativa a possibilidade de trazer servidores,
03:39nós perdemos essas funções, mandamos essas funções, fizemos questão de mandar,
03:43porque o que nos interessa é um COAF forte.
03:45E elas foram mantidas?
03:47Foram mantidas, ainda que saiam do Ministério da Justiça, porque não me interessa o DAS,
03:52me interessa que o órgão possa realizar a sua função, certo?
03:55Então, ele se encontra em boa posição.
03:57Então, eu não colocaria ele dentro desse rol que você estava colocando.
04:02De retrocesso institucionário.
04:03De retrocesso, não, porque não foi.
04:04Tudo bem, então, tira o COAF e a gente continua aqui, olha.
04:08Aprovação da lei de abuso de autoridade, a queda da prisão em segunda instância,
04:13a desidratação do pacote anticrime.
04:16Calma, você já vai falar.
04:19Inclusive, com a colocação do jabuti do juiz de garantias.
04:23Enfim, e todo um uso agora também do CNMP e do CNJ para perseguir.
04:34O próprio Deltan Dallagnol foi punido por se manifestar nas redes.
04:37Agora o CNJ decidiu que ninguém mais pode falar nada nas redes sociais.
04:40Mas, então, fecha esse pacotão, né?
04:45Esse é o pacote pró-crime, esse é o verdadeiro pacote pró-crime.
04:48Atrapalhei a pergunta, não.
04:51Como lidar, como...
04:53Primeiro, qual é o seu sentimento em relação a esses retrocessos?
05:00E é possível resgatar, recuperar isso ao longo do tempo?
05:05De repente, no caso do STF, na gestão do Fux?
05:09Não, acho que a...
05:12Só se sente...
05:13Tudo isso revela que a história não é necessariamente contínua.
05:19E a democracia exige eterna vigilância.
05:24Algumas questões que foram...
05:27Que ocorreram durante esse ano,
05:29talvez não tenham sido as melhores em matéria de enfrentamento da corrupção.
05:34Qual é a lição a ser extraída disso?
05:36É que nós temos que trabalhar, lutar,
05:39para retomar essas conquistas.
05:42Veja bem, em relação à questão da segunda instância, especialmente.
05:46O Supremo Tribunal Federal é uma instituição que nós devemos respeitar.
05:50Fundamental para a democracia.
05:52Exerce essa função de garante da Constituição, essencial.
05:55Eu falei publicamente, muito respeitosamente, no entanto,
05:58que entendo que a execução em segunda instância é uma medida fundamental
06:03para que nós tenhamos um processo judicial eficiente,
06:08em matéria criminal especialmente.
06:10E aqui nós não estamos falando unicamente de corrupção.
06:13Nós estamos falando da criminalidade em geral.
06:15Em geral.
06:15Até episódios de pessoas que foram soltas,
06:20não necessariamente envolvendo corrupção,
06:23ou pessoas que deixam de ser presas,
06:26que cometeram às vezes crimes bárbaros,
06:28ilustra especificamente esse tema.
06:32Mas qual é a lição a ser tomada?
06:34É que a gente cai para aprender a levantar.
06:36Então o que nós fizemos?
06:38Nós estamos apoiando fortemente a aprovação da segunda instância,
06:42se é via emenda da Constituição ou via projeto de lei.
06:47Eu acho que essa é a verdadeira lição a ser extraída desses episódios.
06:51Ninguém precisa se jogar pela janela, não?
06:53Não, veja que, inclusive no que se refere ao projeto anticrime,
06:58uma das medidas mais importantes ali aprovadas
07:00é a execução em primeira instância de condenações do tribunal do júri.
07:05Ou seja, condenações que envolvem assassinato.
07:08Que é um avanço até em relação à execução em segunda instância.
07:12Então nem, não está tudo perdido.
07:16A gente tem, às vezes, uma tendência de...
07:19Desesperar.
07:21Desesperar que não se justifica.
07:23Eu acho que o país, esse ano, passou praticamente sem escândalos significativos
07:30de corrupção no âmbito do governo federal.
07:33Algo que era recorrente no passado.
07:35A Polícia Federal vem trabalhando bem, em várias áreas,
07:40mas não deixou de trabalhar no âmbito do combate à corrupção.
07:44Tivemos uma operação importante, inclusive, essa semana.
07:47Tivemos uma operação importante no Tribunal de Justiça da Bahia, recentemente.
07:52E outras pontuais, mas destacaria especialmente essas duas.
07:57Então estamos trabalhando.
07:59E que nós, eventualmente, entendemos que pode não ter sido um avanço institucional,
08:05nós temos que trabalhar para retomar.
08:06Uma coisa que eu sou sempre questionado,
08:11que os cidadãos, esses que ficam desesperados,
08:14que são aqueles que o apoiam,
08:16inclusive só tem um apoio popular enorme,
08:19que faz com que isso gere muito ciúme político,
08:23muitas disputas nos bastidores aí.
08:25Mas, no caso do cidadão, muitas vezes a gente esquece o cidadão.
08:29Ele olha o que está acontecendo na política,
08:32e ele fica pensando o seguinte.
08:34Bom, todo dia tem uma decisão contrária ao desejo coletivo
08:38de uma sociedade mais transparente, menos corrupta, mais próspera.
08:47Quando o senhor vê, agora que o senhor está aqui lidando com esses agentes,
08:51no Congresso, especialmente no Executivo,
08:55que o senhor tem de convencer também outras pessoas no seu ambiente aqui,
09:00a apoiar determinada decisão,
09:03a gente está lutando contra o quê?
09:06Quando você vê o STF, a maioria de ministros,
09:10tomando uma decisão que ela vai contra esse desejo coletivo,
09:17e talvez contra a lógica,
09:20a gente está falando aqui como se o combate ao crime fosse uma coisa natural.
09:25Se você tem uma lei, o sujeito viola a lei, tem que ser punido.
09:30É simples.
09:31E aí, de repente, você tem que lidar com um Congresso
09:34que vários deputados e senadores passam o tempo todo
09:38tentando criar blindagem para esses criminosos.
09:43quando você tem julgamentos, como no STF,
09:48que a maioria dos ministros resolvem derrubar uma medida que parece muito clara.
09:57Então, assim, a gente está falando de entendimentos de mundo diferentes,
10:01a gente está falando de culturas diferentes,
10:03ou a gente está falando simplesmente o seguinte,
10:05tem gente que está a favor do crime e tem gente que está contra o crime?
10:09Bem, olha, minha experiência com o Congresso esse ano,
10:14o Congresso tem um ritmo diferente,
10:18e claro que tem parlamentares dos mais diferentes entendimentos,
10:24espectros de compreensão do mundo,
10:28mas muitas pessoas excelentes,
10:31conheci muitos parlamentares muito bons
10:34e que apoiaram enormemente aqui o Ministério da Justiça e Segurança Pública
10:39e as pautas do governo em geral,
10:42inclusive no enfrentamento aí da criminalidade.
10:45Da mesma forma, nós temos que pensar assim,
10:47olha, há cinco, seis anos atrás,
10:50nós praticamente acreditávamos que
10:53éramos um país fracassado
10:57no que se refere ao combate à corrupção.
10:59Isso começa a mudar de uma forma talvez um pouco mais significativa
11:05a partir do julgamento da ação penal 470
11:07pelo Supremo Tribunal Federal.
11:09Sim.
11:10E logo em seguida veio a Lava Jato.
11:12O que foi feito no Brasil nesse período
11:15não é algo nada trivial, não.
11:17É muito difícil um país, uma democracia,
11:20ter a capacidade institucional
11:22de tratar desses tipos de casos criminais.
11:27Acusações envolvendo o presidente da Câmara,
11:30ex-presidente da República,
11:32parlamentares,
11:34agentes poderosíssimos do mercado privado.
11:38Então, acho que esse foi um avanço muito grande
11:41e em vários aspectos,
11:45avanços institucionais que contaram com o apoio
11:47do STF, do próprio Congresso,
11:51de parcelas do Executivo no passado
11:55e agora também da população.
11:58A população foi às ruas protestar.
12:00Então, nós temos que ver o lado positivo
12:02de todos esses acontecimentos
12:04e perseguir uma consolidação desses avanços.
12:09Então, não se deve aí a ninguém,
12:13nenhum cidadão deve se desanimar
12:15quando eventualmente acontece algum fato
12:18que, vamos dizer assim,
12:20não converge exatamente com essa tendência.
12:22Você acha, então, que é uma questão de convencimento,
12:24de tentar convencer o parlamentar, o ministro...
12:27Eu acho que democracia faz...
12:29É isso, né?
12:30Exatamente nós olharmos para frente
12:33os avanços, a importância disso.
12:36Por exemplo, um foco muito grande
12:38de política hoje em dia
12:41na questão econômica,
12:42que é compreensível.
12:43Afinal de contas, as pessoas querem renda,
12:45querem emprego, querem o bem-estar
12:47e um país das nossas dimensões
12:49com todas essas carências.
12:51E, muitas vezes, alguns acabam pensando
12:54o combate à corrupção
12:55como se fosse apenas uma bandeira ética.
12:58Às vezes, até utilizam termos pejorativos,
13:02aos justiceiros, os cruzados,
13:05como se fosse algo religioso.
13:09Não faz o maior sentido.
13:10A gente não está defendendo
13:11uma religião nem nada, né?
13:15Na verdade, está defendendo o básico.
13:18Que, olha, o agente público
13:20não pode ser apropriado do que é público.
13:22Tem que agir para fins do interesse público.
13:25Então, isso é extremamente importante.
13:27Mas, destacar que se nós não tivermos
13:31o combate à corrupção,
13:33se nós tivermos redução da impunidade
13:34da corrupção,
13:36embora ele seja válido também
13:37por outros crimes,
13:38mas se nós não tivermos a redução
13:39da impunidade,
13:40esse é um fator também
13:41que deixa a nossa economia para trás.
13:44Que impede, né?
13:44Esse faz parte de um custo do Brasil.
13:47Sim.
13:47O quanto que a economia
13:48se comportou de maneira ineficiente
13:51nos tempos da corrupção sistêmica.
13:53Sim.
13:54A ver o que foi feito com a Petrobras,
13:56investimentos que não se justificavam,
13:58compra de refinarias obsoletas,
14:01construções de refinarias por, sei lá,
14:05décor do preço, que seria normal.
14:09Isso sem falar em outros aspectos.
14:11Construção aí de estádio de futebol
14:13que não tem demanda suficiente
14:15para se sustentar, né?
14:17Sim.
14:17Embora aí em outro setor.
14:19Então, o que nós temos que compreender
14:21é convencer também
14:23que não é só uma questão
14:26de ética na política,
14:29mas também de construção
14:30de uma economia mais eficiente.
14:32E, em última análise,
14:35isso também argumentei várias vezes,
14:37construção de uma democracia
14:38mais consolidada.
14:40Porque muito desse sentimento
14:42de, como é que se diz,
14:44desapontamento com a democracia
14:46decorre exatamente da percepção
14:49de que agentes públicos
14:51perseguem, não o interesse público,
14:53mas os interesses especiais.
14:55Então, combater a corrupção
14:56da mesma forma de fortalecer
14:57o regime democrático.
14:58O senhor citou a ação penal,
15:00com a 170, o mesmo salão.
15:03Citou o STF,
15:04o papel do STF nisso.
15:08O ministro,
15:10o presidente do STF,
15:11Dias Toffoli,
15:13em todas as entrevistas que ele dá,
15:14ele disse que o STF,
15:15ele reforça isso,
15:16até nos votos dele,
15:17reforça o papel,
15:19inclusive, primordial
15:21que ele entende
15:22que o STF teve
15:23também na Lava Jato,
15:25em garantir os avanços
15:26da Lava Jato, etc.
15:28Mas a percepção pública,
15:31ela é diferente.
15:34Por que que...
15:35Por que esse descolamento?
15:38Por que que acontece
15:39esse descolamento?
15:39O senhor acha que o STF
15:41precisa se comunicar melhor?
15:42Ah, não cabe a mim, né,
15:44fazer esse tipo de avaliação.
15:46É porque quando eu perguntei
15:47sobre essa questão
15:49daqueles que estão fazendo,
15:52usando a sua missão institucional
15:55para o bem,
15:55outros para o mal,
15:56nada a ver com religião,
15:58mas aqueles que estão ali
16:00cumprindo o seu papel institucional
16:02e aqueles que...
16:03A gente não sabe exatamente
16:04qual é o papel que eles estão cumprindo,
16:06qual é a missão,
16:08aí para quem.
16:09mas a própria Lava Jato,
16:13ela enfrentou
16:13o que o senhor já chamou também
16:15de crime institucionalizado.
16:20Justamente, nós tivemos
16:21parlamentares sendo presos,
16:24grandes empresários sendo presos,
16:26ainda faltaram os banqueiros, né,
16:29parte do judiciário também,
16:31que agora a gente começa a ter
16:32algumas ações,
16:33como o senhor mesmo citou.
16:34Esse crime institucionalizado,
16:39ele está se remodelando,
16:41está se reinventando,
16:42ele continua sobrevivendo,
16:44está morrendo?
16:45O que o senhor acha?
16:47Eu acho que é um cenário
16:47completamente diferente
16:49do atual
16:50em relação ao cenário
16:52dos governos anteriores.
16:54Governos anteriores,
16:56claro que não cabe generalização,
16:58mas falando dos crimes
17:00que foram descobertos
17:01no âmbito da Operação Lava Jato,
17:02em particular,
17:04o que se havia
17:04era um sistema de corrupção,
17:06algo institucionalizado,
17:08no qual o pagamento de propina
17:10havia se tornado rotina
17:13em vários contratos públicos
17:15no âmbito do governo federal.
17:17Petrobras, Eletrobras,
17:20Belo Monte,
17:24acho que a lista é invidável, né?
17:25A lista é interminável.
17:26Como é que é?
17:27Caixa Econômica, tudo.
17:28Tudo.
17:29Então, tinha havido um comprometimento
17:31até as entranhas.
17:33Eu não vejo um cenário desse
17:35no atual momento.
17:36Claro que a corrupção,
17:38ela pode acontecer episodicamente,
17:43podem surgir casos de corrupção
17:46até mesmo durante o governo
17:47do presidente Jair Bolsonaro,
17:49não se tem um controle total
17:50de tudo o que se faz,
17:52a pessoa às vezes da ponta
17:54ou o subordinado pode cometer
17:57alguns crimes,
17:58mas eu não vejo nenhuma
17:59institucionalização dessa prática.
18:03Se acontecerem casos de desvios,
18:06não ser a revelia
18:07do conhecimento,
18:10por exemplo,
18:10do Ministério da Justiça,
18:11segurança pública,
18:12e do próprio presidente da República.
18:15E se forem constatados,
18:17vão ser punidos.
18:19Então, algo um pouco diferente
18:20do que se tinha no passado.
18:22Mas o senhor sente que ainda há pressão
18:25de lobbies empresariais,
18:27excusos, no Congresso, por exemplo?
18:31Olha, a questão de corrupção
18:33é uma questão de risco e oportunidade.
18:35Então, avalia-se a oportunidade
18:37e avalia-se o risco que se tem.
18:40O papel de políticas públicas
18:43anti-corrupção é no sentido
18:44de diminuir oportunidades
18:46e aumentar os riscos.
18:47Acho que isso é o relevante.
18:48É uma ilusão achar
18:49que não existem pessoas por aí
18:51que não querem levar vantagem.
18:54Evidentemente, existe ainda
18:55esse tipo de situação.
18:56Essa questão da oportunidade
18:58de aumentar os riscos
19:00e reduzir as oportunidades
19:02nos remete diretamente
19:04ao pacote anticrime.
19:07Você teve aumento de punições,
19:11inclusive aumento de 30 para 40 anos,
19:13no caso da pena máxima da prisão.
19:17Ao mesmo tempo, você teve uma tentativa
19:20de se amenizar, por outro lado,
19:23de se criar algumas brechas
19:24nesse pacote, justamente
19:25nesse balanço aí de força.
19:28O senhor tem falado,
19:29o senhor propôs até para o presidente
19:32o veto em diversos temas.
19:37Qual foi a reação dele?
19:39A gente está na expectativa
19:40de saber o que vai acontecer.
19:42O senhor acha que,
19:44o senhor está esperançoso
19:45que vai terminar o ano
19:46com vetos importantes aí,
19:48aos principais pontos
19:49que o senhor considera, pelo menos?
19:51Olha, eu falei publicamente,
19:53cabe uma elogio ao Congresso,
19:55à Câmara, ao Senado,
19:56que aprovou o projeto anticrime.
19:58Ele foi reunido com esse projeto
19:59que foi encabeçado
20:01pelo ministro Alexandre Moraes,
20:02que é um bom projeto também.
20:04Os dois projetos
20:05não eram inconsistentes.
20:07E foi aprovado.
20:08Claro que eu gostaria
20:11de ter sido aprovado antes,
20:12no decorrer do ano,
20:13mas compreendo.
20:14E o importante é o resultado final.
20:16Então, foi aprovado.
20:17Está indo para a sanção
20:19e para a veto.
20:20Apesar dos méritos
20:21do Congresso,
20:23algumas medidas importantes
20:24ficaram de fora.
20:26Mas tudo bem,
20:26faz parte do processo democrático.
20:28Nós vamos tentar resgatar
20:29o que for possível.
20:30Por exemplo?
20:31Por exemplo,
20:32a questão do próprio
20:33Pli Bergen,
20:34que foi falado
20:35de acordo,
20:36de realização de acordo
20:37durante a ação penal,
20:39é fundamental
20:39para que nós tenhamos...
20:41Isso não é nenhuma medida
20:42que é de endurecimento
20:43e nem de enfraquecimento.
20:46Pode servir tanto
20:47para o endurecimento
20:48como para o enfraquecimento.
20:49No fundo,
20:49é uma medida
20:50para a agilização
20:51e para a diminuição
20:53dos custos
20:53de tramitação
20:55de processos
20:56na justiça criminal.
20:57Então,
20:58há os críticos
20:59que dizem
21:00Ah, isso é endurecimento.
21:02Há outros que falam
21:02Não, isso é enfraquecimento.
21:04Porque negociação
21:05da pena,
21:05você tem uma pena menor,
21:07então é enfraquecimento.
21:08Mas, por outro lado,
21:09a agilização,
21:10alguns entendem
21:11que isso pode ser
21:11uma medida
21:12que afetaria mais
21:13determinadas camadas
21:14da população.
21:15Eu acho que
21:16há uma possibilidade
21:18em aberto
21:18do que pode acontecer.
21:20Mas, no fundo,
21:21é praticamente
21:22a agilização
21:22e redução de custos.
21:24Mas, enfim,
21:25ficaram algumas coisas
21:26de fora.
21:27Isso não desmerece
21:28o trabalho
21:29que foi feito.
21:30pelo Congresso
21:31inseriram
21:33algumas
21:33questõezinhas
21:35na Câmara
21:36que nós
21:37fizemos uma avaliação
21:38aqui no Ministério
21:39da Justiça
21:39e respeitosamente
21:41propusemos
21:41alguns vetos.
21:42São coisas pontuais.
21:44Muito do texto
21:44da Câmara
21:45que foi inserido
21:47durante a tramitação
21:48está sendo mantido,
21:49mas algumas coisas
21:50pontuais
21:50nós entendemos
21:51que
21:52teriam que ser
21:54melhor refletidas.
21:55quais são as principais?
21:56Olha,
21:56entre elas
21:56a questão
21:57do juiz de garantias.
21:59A ideia
21:59é bonita.
22:01Um juiz
22:01para investigação
22:02e um juiz
22:03para ação penal.
22:04O grande problema
22:05é que 40%
22:06das comarcas
22:08no Brasil,
22:09segundo cálculos
22:10do...
22:1040%?
22:1140%.
22:12Segundo o CNJ
22:13tem um juiz.
22:15Como é que vai funcionar?
22:17Eu falei
22:17esses tempos
22:18com o presidente
22:18do Tribunal de Justiça
22:19de Minas Gerais
22:20e posso me equivocar
22:22em algum número aqui,
22:23mas ele me disse
22:24que tem 296 comarcas
22:26em Minas Gerais.
22:2896 tem mais de um juiz.
22:30200 só tem um juiz.
22:31Então como é que vai funcionar
22:32se a lei exige
22:34dois juízes?
22:35Aí quem defende
22:36a medida
22:36fala, não,
22:37mas outro juiz
22:37pode apreciar a distância.
22:40pode mesmo?
22:42Vamos supor,
22:43alguém é preso
22:44ou levado ao juiz
22:45da comarca.
22:46O juiz homologa
22:47ou fragrante,
22:48decreta prisão
22:49ou solta.
22:50Qualquer um dos atos
22:51que ele tomar
22:51ele está impedido
22:52para ação penal.
22:53Aí esse mesmo indivíduo
22:54vai provavelmente
22:55responder a uma ação penal
22:57naquela comarca.
22:58E veja,
22:59não é um ato
22:59que um juiz
23:00à distância
23:00vai ter que praticar.
23:02É todo o desobramento
23:03da ação penal.
23:04Então é inviável
23:06na prática, né?
23:07Ainda mais sem
23:08regras de transição,
23:09sem alguma modelagem
23:11de como isso
23:12poderia funcionar.
23:14Aqui não tem nada
23:14a ver também
23:15com questão
23:16é endurecimento
23:17ou é enfraquecimento.
23:20Não,
23:20é questão
23:21de constatar
23:23que não cabe
23:24na nossa estrutura
23:25judiciária.
23:26Isso é muito bom
23:27na Europa,
23:28que tem uma dimensão
23:30muito menor
23:31do que a nossa
23:31dimensão continental
23:32e que tem recursos
23:34muito maiores
23:35do que nós temos.
23:36Fica parecendo
23:37que o juiz de garantias
23:38é só garantias
23:38para o réu?
23:40É só o nome, né?
23:42Eu acho assim...
23:43O nome conta, né?
23:44É, sim,
23:44do juiz de garantias.
23:46Eu acho que essa
23:46foi uma construção
23:47europeia
23:48basicamente
23:49decorrente do fato
23:51que eles têm
23:52uma tradição
23:52do direito
23:53continuo europeu
23:53que eles têm
23:54o juiz de instrução.
23:55Sim.
23:56O juiz de instrução,
23:57no fundo,
23:58é uma espécie
23:58de um superdelegado
23:59de polícia
24:00que é como se fosse
24:01alguém com responsabilidade
24:02de investigação
24:03mas com poder de juiz.
24:05Nós nunca tivemos
24:06no Brasil
24:06essa figura
24:07do juiz de instrução.
24:08Então, o nosso juiz,
24:10embora ele realize
24:11a instrução,
24:12ele não é um juiz
24:13que age como se fosse
24:14um delegado.
24:15Ele tem um papel
24:16muito mais passivo.
24:17Sim.
24:17Então, é também
24:19uma criação
24:20o juiz de garantias
24:22num contexto institucional
24:23diferente do nosso
24:24e num contexto
24:25estrutural
24:26absolutamente diferente.
24:28Falando em delegado,
24:30há muita pressão
24:31por parte dos agentes
24:32você criar uma carreira
24:34única na Polícia Federal,
24:36o tal do ciclo completo
24:37também.
24:38Qual é a sua posição
24:40em relação
24:41a essas demandas?
24:42O senhor acha
24:42que é possível?
24:43O senhor concorda
24:44com elas?
24:45O senhor tem
24:45outro entendimento
24:47de como deve funcionar
24:48a Polícia Federal?
24:49O senhor acha
24:49que está bom
24:49do jeito que está?
24:51Essas mudanças
24:52tendem que ser
24:53muito bem refletidas.
24:54Se for fazer,
24:55como vai fazer?
24:56Se é melhor fazer,
24:58ou não
24:58como que isso
24:59funcionaria
25:00e tentar
25:02construir uma solução
25:04que seja aceita
25:05pelas diversas
25:06corporações
25:07que compõem,
25:08por exemplo,
25:08a Polícia Federal.
25:10Então, recentemente,
25:11nós fizemos uma medida,
25:12autorizamos
25:13que a Polícia Rodoviária
25:15Federal
25:15lavrasse aquele
25:16termo circunstanciado
25:18que é infração
25:19de menor potencial
25:20ofensivo.
25:21E houve uma grande
25:21reclamação
25:22da Polícia Federal,
25:25especialmente
25:25das associações
25:26delegados.
25:27Ah, não,
25:28a Polícia Rodoviária
25:30Federal não pode
25:31investigar e tal.
25:32Não está investigando,
25:33não temos
25:33circunstanciado.
25:35E assim,
25:36tem um universo
25:36de crimes
25:38mais graves
25:39que é de competência
25:40de investigação
25:41da Polícia Federal.
25:42Então,
25:42isso só favorece
25:43o trabalho
25:44da corporação
25:45que pode se focar
25:46nos crimes
25:48mais graves.
25:49Mas veja que
25:49qualquer coisinha
25:50que se faz
25:51gera um grande
25:51ruído corporativo.
25:52importante é estar
25:53aberto ao diálogo, né?
25:54Eu acho que sim,
25:55tem que se construir,
25:57qualquer solução
25:57tem que ser uma construção
25:58que seja aceitável
26:00também internamente.
26:01Nesses debates
26:01sobre o pacote anticrime,
26:02o senhor foi convencido
26:03de forma
26:05diferente
26:07daquilo que o senhor
26:08tinha de convicção
26:08em relação a um ponto
26:09especial,
26:10algum ponto específico?
26:12Do que foi modificado
26:14no meu...
26:15É, algum ponto
26:16que foi modificado.
26:17O senhor conseguiu
26:18se convencer
26:18de que era necessário
26:19modificar?
26:19Em geral,
26:21o que aconteceu?
26:22Houve inserção
26:23de alguns pontos,
26:25certo?
26:26E quando nós
26:27analisamos a questão
26:28do veto,
26:29nós buscamos manter
26:30o mais possível
26:32das construções
26:34que foram inseridas
26:35pela Câmara.
26:36Então, não foi convencido.
26:37Não, tem coisas positivas,
26:39tem coisas positivas.
26:41Mas,
26:41algumas coisas assim,
26:43talvez por uma
26:44falta de maior debate,
26:46falha nossa também
26:47do Executivo
26:47de não lograr
26:48convencer
26:49que algumas
26:50inclusões
26:51não eram as melhores,
26:53foram inseridas
26:56e nós estamos
26:56pontualmente pedindo
26:57o veto.
26:58tudo.
26:58Tudo para a oportunidade,
26:59tudo para a oportunidade.
26:59Tudo para a oportunidade.
27:01É que o apoio
27:01é um
27:02todo para a oportunidade.
27:02E aí
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