A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ADPF no STF pedindo que os ressarcimentos por descontos indevidos do INSS fiquem fora da meta fiscal e do teto de gastos para 2025/26. A medida inclui a suspensão de ações judiciais, alegando risco de litigância de massa que pode comprometer o orçamento público.
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00:00Um outro destaque, a Advocacia-Geral da União solicitou ao Supremo para que suspenda os processos judiciais que buscam responsabilizar o governo e o INSS pelos descontos indevidos das aposentadorias.
00:16Mais uma vez, chegando aqui a repórter Luciana Verdolim, qual o objetivo desse pedido que foi feito, hein, Luciana?
00:22Olha, Tiago, o governo, ele quer, segundo a Advocacia-Geral da União, ter uma segurança jurídica.
00:31Porque o que está acontecendo hoje no país?
00:33Várias decisões estão pipocando em várias localidades do país, responsabilizando a União e o INSS pelo desvio.
00:42E o que é pior, segundo a Advocacia-Geral da União, muitas decisões apontam também que o governo e o INSS teriam que devolver o valor em dobro aos segurados, o que dificulta o processo de ressarcimento.
00:57Por isso, o que eles estão pedindo agora é que seja unificada a decisão lá no Supremo Tribunal Federal de responsabilização das entidades que fizeram os descontos ilegais.
01:08O advogado-geral da União, Jorge Messias, até comentou o caso hoje à tarde. A gente tem a declaração para acompanhar.
01:16É muito importante que, além de garantir o pagamento integral aos aposentados e pensionistas, o INSS também tenha condições de ter o que ele pagará ressarcido por essas entidades fraudulentas.
01:27Portanto, a ação visa assegurar, por um lado, que esses aposentados e pensionistas recebam aquilo que têm de direito e, por outro lado, que o INSS tenha condições de buscar em juízo o integral ressarcimento daquilo que ele pagará.
01:42O Estado brasileiro não pode ser lesado duas vezes por essas fraudes.
01:46Também é muito importante que nós pedimos a suspensão das ações, mas também pedimos a suspensão dos prazos pressionais, porque nós queremos proteger todos os aposentados e pensionistas.
01:57Nós não queremos que esse episódio seja igual ao que aconteceu no passado, com planos econômicos, fundo de garantia, que demorou anos tramitando ações na Justiça, milhares de ações na Justiça,
02:08para que aposentados e pensionistas, ou que poupadores, pudessem receber aquilo que eles tinham direito.
02:13Nós estamos dando um exemplo. É muito importante. O Estado brasileiro, o governo federal, vai pagar a quem foi lesado e vai imediatamente cobrar a quem deu causa,
02:23como nós já ajuizamos e conseguimos bilhões de reais em bloqueios cautelares perante a Justiça Federal do Distrito Federal.
02:30A Advocacia Geral da União também pede ao Supremo Tribunal Federal que formalize que os recursos que vão ser repassados, recursos públicos,
02:42ao pagamento desses aposentados e pensionistas, que eles sejam extrateto, não entrem ali nas metas fiscais da Administração Federal.
02:50Agora, no fim do dia, a Advocacia Geral da União também comemorou o fato de que já conseguiu bloquear, por decisões da Justiça,
02:582 bilhões e 800 milhões de reais das pessoas envolvidas nessa fraude, né? São empresas, entidades e o objetivo é garantir a utilização desses recursos no futuro
03:10para ressarcir o governo e o INSS que vão ter que colocar dinheiro próprio para garantir que os aposentados e pensionistas recebam dinheiro de volta.
03:19De acordo com a Advocacia Geral da União, 12 entidades associativas, 6 consultorias, 2 escritórios de advocacia e 3 outras empresas,
03:30além de sócios e dirigentes de todas as instituições, estão sendo alvo desse bloqueio determinado pela 7ª Vara Federal aqui do Distrito Federal.
03:40Pois é, esse bloqueio que é importante, mas não necessariamente gera liquidez imediata para que esse dinheiro seja ressarcido.
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