- há 1 ano
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O Ministério da Gestão e Inovação restringiu o acesso público a documentos referentes a acordos firmados com estados, municípios e ONGs, além de ajustes relacionados a emendas parlamentares. Na plataforma onde as informações sobre os gastos públicos são divulgadas, dados sobre a prestação de contas do uso de verba pública foram limitados.
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NotíciasTranscrição
00:00O Ministério da Gestão e Inovação restringiu o acesso público a documentos referentes
00:13a acordos firmados com estados, municípios e as ONGs, além de ajustes relacionados a
00:21emendas parlamentares.
00:22Na plataforma onde informações sobre gasto de dinheiro público ficam abrigadas, isso
00:30aí relacionados a dados sobre prestação de contas, de uso de verba pública, tudo isso
00:36foi restrito.
00:38O Ministério da Gestão está começando a gerenciar o sigilo, a falta de transparência.
00:46Eu estava falando da China agora, que coincidência.
00:50Eu queria ouvir o que você acha desta medida, para a gente não saber o que está sendo
00:53feito, não acessar nas plataformas as emendas parlamentares.
00:58Você já ouviu o Paulo Loyola antes, vai?
01:00Vai.
01:00Paulo Loyola, vai você, vai.
01:02Que é um cara que eu admiro tanto.
01:04Capês, na verdade, só corrigir uma questão aqui.
01:08Tem diversos pontos que a democracia americana esconde de você, de mim, dos outros países.
01:17A gente tem um ponto, por exemplo, em relação a informações financeiras e fiscais, que os
01:24Estados Unidos lideram o ranking global de sigilo financeiro.
01:28Eles se recusam a participar dos sistemas internacionais de troca de informação fiscal,
01:32como inclusive a Mônica bem lembrou aqui, como padrão de declaração comum da OCDE.
01:38Então, enquanto os Estados Unidos exigem informação dos seus cidadãos fiscais que estão no exterior,
01:47eles não agem com reciprocidade em relação aos outros países.
01:52Agora, em relação a essa questão da emenda, confesso que a gente precisa entender melhor
01:59o que de fato aconteceu.
02:01Não tenho maiores informações para agregar.
02:03Muito bem.
02:05Maria De Carli, é o que eu estou dizendo é o seguinte.
02:08Nos Estados Unidos, você sabe qual o valor da dívida pública, quanto está o déficit fiscal,
02:15qual a taxa de desemprego, a taxa de juros fixada pelo FED, o número de títulos emitidos,
02:22os C-bonds emitidos pelo FED, quem está comprando, quem não está.
02:25Então, você tem como gerenciar a sua relação comercial.
02:29China, Rússia, Venezuela, Cuba.
02:35Já não existe a mesma transparência.
02:39Foi a isso que eu fiz referência.
02:42Mas eu queria dizer o seguinte.
02:44Com a sua avaliação...
02:45Qualquer pessoa da administração pública, qualquer servidor público, qualquer órgão público,
02:52e é um retrocesso ver esse tipo de conduta.
02:55Porque a transparência, ela é uma base, um pilar importantíssimo na democracia.
03:00Agora, o Mônica Rosenberg, a fonte dessa matéria é o jornal O Globo,
03:05que foi repercutido pelo sítio eletrônico Poder 360, que também pelo Linha de Frente.
03:10Abre aspas aqui no Poder 360.
03:12A determinação impossibilita saber como 600 bilhões de reais em recursos públicos
03:22estão sendo alocados e contraria uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Loura da Silva
03:28que garantiu maior transparência nas ações do governo.
03:31Esse é o ponto.
03:31Para que recebam recursos federais, as administrações estaduais e municipais,
03:36além de ONGs, devem prestar contas de como o dinheiro foi utilizado.
03:40Essas informações ficam dispostas no TransfereGov,
03:43mas com a nova determinação passam a ser sigilosas.
03:48Dados referentes às emendas parlamentares, que a gente vê que está sempre da problema,
03:52que nos últimos anos não permitiam, por exemplo,
03:54identificar qual congressista vinha de cada destinação do dinheiro,
03:57nem o beneficiário final da verba pública,
04:00entre outras irregularidades, também foram ocultados.
04:04Fecha aspas.
04:05Essa é a notícia completa para o comentário.
04:07Esse é exatamente o ponto.
04:10Lula fez campanha batendo no fato de que Bolsonaro havia colocado sigilo
04:15sobre a carteirinha de vacinação,
04:17sobre a agenda de visitas no Palácio,
04:20sobre uma série de coisas onde não deveria haver sigilo.
04:23E ele falou várias vezes que ele ia dar mais transparência,
04:27que não haveria mais essa quantidade de segredos.
04:30E, gente, transparência é fundamental.
04:33A Maria falou muito bem.
04:34Para mim, não existe combate à corrupção, não existe redução da sacanagem,
04:39se não houver transparência.
04:41Por quê?
04:41Porque quando existe a certeza de que haverá transparência na prestação de contas,
04:46o gestor tem que fazer tudo muito mais certo.
04:49Porque ele sabe que vai ter controle social,
04:52ele sabe que vai existir entidades como o Observatório Social do Brasil,
04:56que está lá olhando linha a linha do orçamento.
04:58A hora que você coloca sigilo, e eu nem vou entrar no assunto das emendas,
05:01porque quem acompanha a Jovem Pan sabe que eu sou absolutamente contra as emendas parlamentares,
05:07mas falar dos gastos de dinheiro público.
05:10Lula acabou de fazer uma viagem, uma comitiva de 200 pessoas.
05:15Nós não sabemos quanto custou essa viagem.
05:17Não há mais transparência nos gastos de hotel, gastos de passagem,
05:21gastos dessas 200 pessoas.
05:23200 pessoas são todos os jogadores de todos os times de futebol da Liga, da Série A.
05:28Esse é o número de pessoas que foram na viagem, e nós, que estamos pagando tudo isso,
05:33não temos acesso às informações de como esse dinheiro foi gasto.
05:37Transparência vai trazer melhor gestão para esses gastos,
05:40porque eles sabem que nós estaremos de olho.
05:42Se ele está andando na contramão e está tirando a transparência,
05:46isso é muito, muito, muito grave.
05:49Não só para quem era oposição,
05:51mas também para você que apoiou Lula, fez o L,
05:54cobre dele, porque ele prometeu para o Brasil que ele ia dar transparência.
05:57E o que ele está fazendo é exatamente o contrário.
06:00Muito bem.
06:01É o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos?
06:03Ministério, é o Executivo, não pode.
06:05É a ministra Esther Dweck.
06:07Gostaria de ouvir a sua posição, meu querido Rodolfo Maris.
06:10Claro, Capês.
06:12É fácil, né?
06:13Falar depois que a Maria De Carli deu essa aula para nós,
06:16e brilhantemente a Mônica veio fechando.
06:20Quando a gente fala de transparência,
06:22a gente tem que lembrar que esse ministério, por exemplo,
06:26aos comandos da ministra Esther Dweck,
06:30ela tem como objetivo...
06:32Eu acho que é Dweck.
06:34Dweck?
06:35Ok, desculpa.
06:36O principal objetivo dela é a transformação digital
06:39e a inovação nos serviços públicos,
06:41além de promover a questão e a gestão administrativa,
06:45a gestão de pessoas, a liderança e o desenvolvimento
06:48da competência transversais.
06:49O que isso quer dizer quando a gente fala de inovação digital?
06:53Que é muito fácil.
06:53A pessoa precisa, na sua casa,
06:55caso ela queira saber para onde está indo esse dinheiro,
06:58mais de 600 milhões,
07:00ela pega esse celularzinho, um celular na casa dela,
07:03e ela consegue acessar.
07:04Porque é a tecnologia junto com a transparência.
07:08E uma vez que ela cessa isso para as pessoas,
07:11ela fecha essa porta,
07:13ela sinaliza totalmente algo oposto
07:18aquilo que foi a campanha em 2022 do atual presidente,
07:22quando ele bateu na tecla de que o seu governo
07:24seria marcado por uma gestão transparência,
07:28uma versão de...
07:28Uma gestão de transparência.
07:30Nós não estamos vendo isso agora.
07:32Começou lá atrás com o cartão de crédito corporativo,
07:35depois o cartão que é presidencial,
07:36começou com as câmeras,
07:38começou com as visitações.
07:39Se a gente puxar aqui ao longo desses três anos de governo,
07:42nós vamos colocar aqui várias e várias e várias vezes
07:45em que a transparência não ocorreu.
07:48E essa parece ser agora só mais uma.
07:51Aí eu fico me perguntando,
07:52o que falta mais para esconderem da gente?
07:56O Paulo, eu vou dar uma nova oportunidade a você também,
07:59para a gente aquecer o debate,
08:00fazer o contraditório aqui.
08:03A ministra disse que foi uma orientação
08:04da Advocacia Geral da União
08:06com o respaldo na Lei de Proteção de Dados,
08:12a LGPD.
08:14Agora, se foi isso,
08:16a Advocacia Geral da União,
08:17quem assinou o parecer,
08:19precisa dar explicações.
08:20Porque a Lei Geral de Proteção de Dados
08:22não diz respeito à publicação
08:25de gasto de dinheiro público.
08:27Esse é um princípio constitucional
08:29para a publicidade dos atos da administração.
08:32Então, erra o Ministério da Gestão e Inovação
08:35e erra a Advocacia Geral da União.
08:38Essa foi a explicação que o Ministério
08:40deu em nota para o jornal O Globo,
08:42que estamos aqui repassando.
08:44Passa a palavra a você
08:45para a gente fazer uma rodada final
08:46de debate sobre esse tema.
08:49É, Capês.
08:50Inclusive, eu tinha dado uma olhada
08:52e não tinha visto, inclusive,
08:54manifestação do Ministério até então.
08:56Possivelmente, essa manifestação foi mais recente.
09:00De fato, não me parece fazer nenhum sentido.
09:03Inclusive, porque fere o princípio constitucional
09:07de transparência relacionado à gestão pública,
09:10princípio básico da gestão pública.
09:12Eu, particularmente, tenho alinhamento
09:14com os companheiros aqui,
09:16no sentido de achar que deve ter mais transparência
09:19nesse processo,
09:20que seja revista essa tomada de decisão da AGU
09:24e que a gente possa voltar a ter acesso
09:26a esses dados, esses convênios,
09:28para que possamos, como sociedade, fiscalizar.
09:30É o que faz a gente avançar,
09:31sem sombra de dúvida.
09:33Agora, o Maria De Carli,
09:35há um consenso aqui
09:36de que é uma decisão completamente equivocada.
09:39Eu diria que é uma decisão ilegal,
09:42uma decisão que pode até caracterizar
09:45ato de improbidade administrativa.
09:48E esse parecer, eu não tive acesso a ele,
09:50mas eu não consigo compreender
09:52como é que um gasto de dinheiro público
09:54pode contar com esse tipo de proteção.
09:57Eu diria que nem os gastos da viagem
09:59do presidente Lula, da primeira-dama,
10:01gastos pessoais do presidente
10:03deveriam ser protegidos.
10:05Total.
10:05Porque até a verba de indenização
10:09por gastos de parlamentares,
10:12para gastos pessoais como refeição, moradia,
10:14tudo isso está publicado no Sérgio de Transparência.
10:15Dinheiro público é do povo.
10:17Então, o povo precisa saber como é usado.
10:20Essa medida, se não for revertida,
10:22não pode gerar um desgaste maior ainda para o governo?
10:25Não, capítulo.
10:25É um momento tão complicado?
10:27Total.
10:27Capês, assim, é um desastre.
10:29Estava aqui dando uma olhada nos dados
10:31e o Brasil perde por ano, em média,
10:33cerca de 3% a 5% do PIB em corrupção.
10:38Isso do que a gente sabe.
10:39Ah, isso não.
10:40Do que a gente sabe.
10:41Porque, certamente, é tudo muito subnotificado,
10:43porque deve ser tudo muito disfarçado
10:45e feito de uma maneira que a gente não perceba
10:47que é corrupção, mas é.
10:49Você se relembrar alguns assuntos aqui,
10:52o próprio Rodolfo mencionou,
10:54do cartão corporativo.
10:55E eu, como sou cientista política,
10:57gosto muito de acompanhar séries sobre política e tal.
11:00E eu recomendo aqui aos nossos ouvintes
11:01assistirem a série...
11:03Meu Deus, é uma série Borgen,
11:07que é uma série nórdica, na Dinamarca,
11:10que retrata justamente o dia a dia
11:11da primeira-ministra dinamarquesa.
11:13E, pasmem, ela assume porque o seu antecessor
11:16foi pego, em tese,
11:18num escândalo que a mulher dele usou
11:21o cartão corporativo do primeiro-ministro.
11:25E isso gerou um tamanho escândalo
11:27que derrubou o primeiro-ministro.
11:29Ou seja, país sério, isso é levado a sério.
11:32Isso diz muito do nosso país,
11:33porque a farra é grande.
11:35A farra é grande com o dinheiro público,
11:37é um desrespeito ao contribuinte
11:38e é um retrocesso, como eu já disse.
11:40Essa medida de restringir o acesso aos documentos.
11:43E, como você bem tocou, Capês,
11:45se isso não for bem administrado,
11:47se não houver algo, uma medida
11:51para reverter essa decisão,
11:54isso pode se respigar no atual governo,
11:56que vive um cenário de impopularidade,
11:59onde o presidente vive o seu pior momento
12:01em termos de aprovação na sua história política.
12:05Mônica, Rosemar, só para finalizar, então,
12:07a Lei Geral de Proteção de Dados,
12:08ela protege dados das pessoas físicas,
12:11das pessoas naturais, dados que dizem respeito
12:13à personalidade, o nome, a profissão,
12:17o endereço, a opção religiosa,
12:20sua convicção filosófica,
12:22se a pessoa é portadora de alguma doença.
12:24Tudo isso é protegido.
12:25A pessoa tem direito à proteção
12:27da sua intimidade e vida privada.
12:29Agora, o que se gasta com o dinheiro do contribuinte
12:34não tem nada a ver com isso, Mônica.
12:36Queria te ouvir.
12:36Capês, eu acho, vou fazer aqui uma elucubração mental
12:40do que eu acho que pode ser a questão.
12:43Os salários de funcionários públicos.
12:46O salário do funcionalismo público está lá,
12:49está na internet, está na transparência,
12:52porque somos nós que pagamos o salário deles.
12:54E existe uma discussão, existe um incômodo de pessoas
12:57que trabalham para o Estado e que não necessariamente
13:00têm nenhum tipo de comprometimento moral e ético,
13:03são honestas, não é porque você trabalha,
13:05é um funcionário público que você é um corrupto.
13:07essas pessoas têm o seu salário ali publicado, aberto,
13:11o vizinho sabe, a professora sabe.
13:15Causa um incômodo e, desculpe, você escolheu isso,
13:18você sabia que essa era a regra do jogo.
13:20Então, sequer vou justificar e vou defender.
13:22Mas sei que é um incômodo e que talvez é por aí
13:25que a LGPD pode ser aplicada para reduzir a transparência.
13:28Agora, usar isso como justificativa para botar sigilo
13:32em dados que obrigatoriamente devem ser abertos.
13:34E, inclusive, repito, você é funcionário público,
13:36fez concurso e escolheu entrar nessa função
13:38sabendo que o seu salário seria público.
13:41Mas eu imagino que seja essa a base jurídica.
13:43Não pode ser, porque, além disso,
13:45o jeito que vai ocupar um cargo público ou um cargo eletivo,
13:48ele tem que botar até a declaração de imposto de renda
13:51e fica publicada no Tribunal Superior Eleitoral.
13:53Isso mesmo.
13:53Entra para a vida pública, sua vida é pública.
13:56Não pode ser publicada no Tribunal Superior Eleitoral.
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