STF limita multa por sonegação a 100% do tributo devido; advogado tributarista explica

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a multa punitiva aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de tributos, fraude ou conluio deve ser limitada a 100% do valor do tributo devido. Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan entrevista Eduardo Ricca, advogado tributarista.

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