Receita afirma que não haverá cobranças retroativas para bancos

Jovem Pan News

ontem

A Receita Federal confirmou que não haverá cobranças retroativas do IOF para os bancos após o recente impasse que levou o tema ao STF. No entanto, para as demais empresas, a Receita ainda avaliará qual procedimento será adotado. O comentarista Cristiano Vilela analisa a insegurança jurídica gerada por essa indefinição, que mantém o mercado em alerta sobre o futuro da tributação.

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00:00A Receita Federal afastou a necessidade de recolhimento retroativo do IOF pelas instituições financeiras

00:07depois da decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, de manter o aumento do imposto.

00:13Janaína Camelo, mais uma vez, aqui com a gente.

00:17E, claro, sobre essa decisão da Receita, isso vale também para as empresas?

00:22Como é que se dá isso na prática?

00:23Pois é, Tiago. Olha só, hoje a Receita Federal informou que para aquelas instituições financeiras

00:33que não cobraram o IOF durante o tempo em que os decretos não estavam vigentes,

00:39a Receita entendeu que não é necessário a obrigação deles fazerem essa cobrança retroativamente.

00:48Porque na decisão de ontem do ministro Alexandre de Moraes, ele não deixou isso especificado.

00:52Não é só disso mesmo que os decretos, os efeitos dos decretos voltam a valer a partir da vigência

00:58de quando eles começaram, de quando eles foram publicados.

01:02Então, mas do ponto de vista legal, a Receita Federal disse que não é necessário

01:07que essa cobrança seja feita durante esse período que não estava valendo,

01:13que os efeitos dos decretos não estavam valendo.

01:16que foi do dia 25, entre o dia 25 de julho, que foi quando o Congresso derrubou os decretos,

01:22até ontem, dia 16 de julho, que foi a decisão ali do ministro Alexandre de Moraes.

01:27Agora, com relação aos contribuintes, o que a Receita disse?

01:30A Receita disse que vai avaliar a situação em relação aos contribuintes e vai se manifestar

01:36oportunamente, isso para evitar insegurança jurídica na aplicação da lei.

01:41A gente ouviu, Tiago, um especialista, um advogado tributarista, o Gustavo Brett Piller,

01:48e ele explicou com relação aos contribuintes, a gente vai ouvir um trechinho agora.

01:52Se houver cobrança anterior para qualquer tipo de contribuinte,

01:57eles têm legitimidade para contestar isso judicialmente, se for o caso, valores expressivos.

02:03Pode acontecer, obviamente, algum contribuinte, algum fundo de investimento,

02:08que investiu em títulos específicos, sofre a incidência,

02:13alguém que viajou nesse período e gastou cartão de crédito no exterior,

02:18adquiriu moeda estrangeira para viajar nas férias,

02:22e se sofreu pelo agente bancário, por exemplo, casas de câmbio,

02:27uma cobrança de IOF com a alíquota ampliada,

02:30ele tem direito de pedir de volta esse valor.

02:38Então é aguardar agora, Tiago, que a Receita Federal vai falar como ela vai se manifestar

02:46com relação aos contribuintes que, porventura, possam ter acabado pagando o IOF

02:52durante o tempo em que esses decretos não estavam valendo.

02:55Só lembrando que ontem o ministro Alexandre de Moraes, retornando ali os efeitos desses decretos,

03:01deixou apenas ali, suspensa a relação ao IOF tributado ali em cima do risco sacado,

03:08que é quando uma empresa precisa pagar fornecedores

03:12e pega uma antecipação do dinheiro pago por clientes junto a instituições financeiras.

03:16O ministro entendeu que isso não é uma operação de crédito.

03:20Então não fica valendo apenas para o risco sacado.

03:23Lembrando que essa decisão do ministro é uma liminar e ainda vai passar por referendo do plenário do STF.

03:29Tiago.

03:29É, bem lembrado, o Supremo ainda vai trazer uma decisão definitiva.

03:33Janaína, até daqui a pouquinho.

03:34Cristiano, o Vilela quer falar sobre essa questão do IOF,

03:37essa história de retroatividade ou não retroatividade.

03:40Isso é uma insegurança jurídica, não é, Vilela?

03:42Exatamente, Tiago.

03:43É uma insegurança jurídica e eu compreendo o posicionamento da receita,

03:47caso se confirme, no sentido de não cobrar durante esse período

03:51onde, em tese, talvez não estaria vigendo o novo percentual do IOF.

03:57No entanto, do ponto de vista jurídico, eu entendo que deveria retroceder.

04:02Haja vista que a decisão do ministro Alexandre de Moraes,

04:05ela deixa claro os efeitos ex tunque da decisão,

04:08ou seja, retrocedendo até a data em que teria havido o decreto

04:14por parte do Congresso Nacional.

04:16Então, nesse sentido, se a decisão faz com que retroceda por todo o período

04:20o decreto presidencial, naquele período é considerado pela decisão

04:25do Supremo Tribunal vigente e, com isso, deveria, sim, ser cobrado o IOF.

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