00:00Vamos começar pela questão da legalidade dessa ação do próprio André Mendonça.
00:10Hoje, ao longo do dia, muita gente do campo jurídico se manifestou nos jornais, na televisão, na internet,
00:19alguns dizendo que a medida do André Mendonça era aceitável, outros dizendo que era absolutamente ilegal.
00:29Qual é a sua posição em relação a isso?
00:32Vamos lá, então. Eu vou apresentar os meus fundamentos, mas eu vou começar primeiro fazendo questão de observar
00:42que André Mendonça tomou essa decisão no bojo de um inquérito que comanda as investigações no âmbito do caso Master
00:55e do INSS.
00:56Então, só relembrando, nós temos aí uma descoberta pela Polícia Federal de mensagens trocadas provocaram imorais.
01:09Mendonça toma conhecimento dessas mensagens por meio de um relatório confeccionado pela Polícia Federal
01:16e imediatamente ele comunica à PGR para que ela dê o seu parecer e ao presidente do Supremo Tribunal Federal
01:29para que condicione a abertura ou não de uma investigação em face de Moraes
01:36através de uma reunião do plenário.
01:39Estão falando rapidamente um resumo, né?
01:42Então, na sequência, Moraes reage violentamente, apresenta a sua decisão,
01:48anexa um relatório de inteligência policial, acusando Moraes, desculpa,
01:55Mendonça, de crime de ato de improbidade administrativa, crime de responsabilidade e abuso de autoridade.
02:04Voltando um pouco atrás, a PGR dá o seu parecer, afirmando que teria que...
02:13Acabaria uma declaração de inunidade de todos os atos de Mendonça,
02:17uma vez que ele teria supostamente conduzido, interferido nessa investigação.
02:24Então, voltando a Moraes, ele apresenta esse relatório de inteligência,
02:27e acusa o colega de todos esses crimes e também pede uma investigação em face de Mendonça
02:35para o presidente do Supremo Tribunal Federal.
02:39Na sequência, Fachin, desculpa, Moraes insere o ministro André Mendonça
02:47no famigerado inquérito das fake news.
02:50Bom, nesse sentido, Fachin retira o nome de André Mendonça do inquérito das fake news,
02:56defendem o seu término, nem vou entrar no mérito aqui, que não é o caso, né?
03:02E aí ele pede para que todas as pessoas citadas, as autoridades citadas,
03:07inclusive Mendonça, se manifestem no prazo de cinco dias.
03:14Hoje, André Mendonça decide, veja bem, no bolso desse inquérito
03:21que trata do caso Master e do NSS.
03:27Ele decide que, determinando o afastamento cautelar do diretor da Polícia Federal,
03:36André Rodrigues, e também do diretor da Polícia Inteligência, da Polícia Federal.
03:44Por quê? Porque, a partir do momento que, no caso de André Rodrigues,
03:51ter sido citado naquele relatório da Polícia Federal apresentado a Mendonça,
03:58ele estaria impedido de participar de qualquer tipo de investigação,
04:03sob risco de interferência indevida nessa investigação.
04:09e ele fundamenta, apresenta todos os seus fundamentos,
04:13quer dizer, o artigo 319 do Código de Processo Penal,
04:19em que se prevê lá no inciso VI,
04:21que é possível suspender a função pública do agente público
04:25que possa interferir numa investigação ou num inquérito,
04:30propriamente dito.
04:32Ele remete ao canário primeiro do artigo 2º da Lei de Organização Criminosa,
04:38observando que André Rodrigues poderia causar um...
04:42ou que teria causado, poderia causar o embaraço à investigação,
04:49o que constituiria um crime,
04:51de acordo com a Lei 12.850,
04:57que é a Lei de Organização Criminosa,
04:59de formação de organização criminosa.
05:02E até o Estatuto da Polícia Federal também faz alusão.
05:06Então, portanto, a lei da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.
05:11Então, depois de todos esses fundamentos legais e jurisprudenciais,
05:20o André Mendonça, ele pede,
05:23ele determina, perdão,
05:24o afastamento do diretor da Polícia Federal,
05:27que é Andrei Rodrigues.
05:29Agora vejamos se é legal ou não.
05:32Eu afirmo que é.
05:35Por que é legal?
05:36Porque nós sabemos que,
05:40no caso de Mendonça,
05:42que é o magistrado relator desse caso Master,
05:47ele tem a competência de decidir
05:52sobre o afastamento ou não de um agente público.
05:55Agora vem a observação principal.
05:59Desde que essa decisão diga respeito
06:03a um inquérito,
06:05a uma investigação que envolva o nome dessa autoridade.
06:10Essa é a primeira alternativa legal.
06:13A segunda, se por acaso for no âmbito
06:16de uma ação direta de inconstitucionalidade.
06:20Então, são essas as duas situações
06:23em que a decisão de Mendonça seria legal.
06:28No caso aí, concreto,
06:30é porque essa decisão se dá no bojo
06:33de uma investigação criminal
06:36e, portanto, é totalmente justificada
06:41para afastar o diretor da Polícia Federal.
06:45O outro fundamento questiona-se
06:50a competência de Mendonça
06:52para afastar o diretor,
06:56afirmando-se que essa competência
06:58seria do presidente da República.
07:01Não.
07:02O presidente da República,
07:04ele tem competência constitucional
07:06para nominar o diretor da Polícia Federal
07:09e exonerar o diretor da Polícia Federal.
07:13Agora, com relação ao afastamento cautelar,
07:17aí mais uma observação.
07:19Nós temos dois tipos de afastamento cautelar
07:22de um agente público.
07:24O primeiro é o chamado
07:26afastamento cautelar judicial,
07:29que é exatamente esse que remete
07:32à conduta de Mendonça.
07:34ele decidiu, no bolso desse inquérito,
07:40afastar cautelarmente o diretor da Polícia Federal.
07:44E a outra situação
07:45diz respeito a um afastamento cautelar preventivo
07:50no âmbito administrativo.
07:53Tudo bem,
07:55Mendonça também determinou essa providência,
07:58só que nós temos um detalhe.
07:59Há muita diferença entre essa decisão,
08:02de novo, no bolso do inquérito,
08:05no bolso de uma investigação
08:07cuja autoridade é citada naquele relatório
08:10e a simples decisão de interferir
08:14numa decisão interna da Polícia Federal
08:18no sentido de determinar
08:21um afastamento cautelar administrativo.
08:24Não, isso seria totalmente ilegal.
08:26Isso aí diz respeito a um processo administrativo,
08:33disciplinar,
08:34que diz respeito ao ambiente interno,
08:37no caso da Polícia Federal,
08:39e seria, obviamente,
08:41objeto de uma decisão
08:43a nível interno da organização.
08:45Mas não é o caso aqui.
08:47Mendonça não só determina o afastamento cautelar
08:51por meio da sua decisão,
08:52que é uma decisão judicial, repito,
08:55no bolso de um inquérito,
08:57como determina que a corrigidoria
09:00da Polícia Federal
09:02tome providências
09:04para também iniciar um processo,
09:08para determinar o afastamento
09:11cautelar administrativo
09:13durante as investigações,
09:16para que, sim,
09:17depois,
09:18posteriormente,
09:20no final dessa investigação,
09:21se for o caso,
09:24a diretora da Polícia Federal
09:26possa, de novo,
09:28ser reintegrada
09:30à Polícia Federal.
09:31Então, portanto,
09:32a decisão de Mendonça
09:34é legal
09:35e não apresenta
09:36nenhum tipo de questionamento
09:38nesse sentido.
09:39Até quando você vai deixar
09:40que criem narrativas
09:42para esconder a verdade de você?
09:44Bombardeio diário de informações,
09:46o barulho das redes sociais
09:47e as minhas verdades
09:48só servem para uma coisa,
09:50te confundir.
09:51Mas o jogo político real
09:52acontece nos bastidores.
09:55Mas existe um lugar
09:57que não baixa a cabeça,
09:59onde a velocidade da notícia
10:00em tempo real
10:01de um antagonista
10:02se une à investigação profunda,
10:04sem amarras,
10:06da revista Cruzoé.
10:08Nós vigiamos
10:09quem está no poder.
10:10Não importa o partido.
10:13Assinar o nosso combo
10:14significa ter
10:16na palma da sua mão
10:17os bastidores de Brasília
10:19em tempo real,
10:20análises de quem conhece
10:22o jogo político por dentro
10:23e grandes reportagens
10:25que a imprensa tradicional
10:26muitas vezes prefere não mostrar.
10:31E hoje, você não precisa escolher
10:34entre a agilidade e a profundidade.
10:37Preparamos uma condição exclusiva
10:39para o nosso público do YouTube.
10:41Um combo promocional imperdível
10:43para você garantir o acesso total
10:45ao antagonista e à Cruzoé
10:47por um valor que cabe no seu bolso.
10:49Não seja apenas mais um espectador da história.
10:51Faça parte do jornalismo
10:53que incomoda os poderosos
10:54e defende a sua liberdade.
10:56Clique no link aqui embaixo na descrição
10:58ou aponte a câmera
11:00para o QR Code na tela.
11:01Assine o combo agora
11:02e mude sua forma de ver o Brasil.