00:00Olha só, minha gente, vamos agora voltar a falar sobre o caso de manipulação de imagens
00:05usando a tal da inteligência artificial.
00:10Na edição de hoje do nosso TN1, nós levantamos esse assunto
00:14porque uma estudante aqui de Vitória foi vítima dessa manipulação
00:19e teve fotos divulgadas nas redes sociais.
00:22Há, inclusive, trends que incitam esse tipo de manipulação nas fotos, nos vídeos, nas imagens.
00:30E é por isso que nós convocamos ele de novo.
00:33Vamos ter que pagar hora extra para ele, né?
00:35Vamos ter que pagar hora extra para ele hoje, meu querido Eduardo Pinheiro.
00:39Está aqui, a gente não poderia deixar de te chamar aqui novamente, Eduardo,
00:42para falar sobre esse assunto que acende a atenção, acende o alerta,
00:47porque a tecnologia para o uso do estudo, do trabalho, né?
00:53São ferramentas importantes.
00:55Agora, quando parte para outro viés, que é o viés de pegar uma imagem do Eduardo
01:00e pedir para a ferramenta criar de uma forma que vai te constranger,
01:06que vai te deixar exposto ao bullying, a esse tipo de situação,
01:10aí o buraco é mais embaixo, né?
01:12Com certeza. Boa tarde, Camargao.
01:15Então, o problema não está na tecnologia, né?
01:18O problema está no comportamento humano.
01:20No caso, a gente se tratando de adolescente, na falta de orientação dos pais.
01:24Atenção pai, atenção mãe.
01:26Celular, a tecnologia não é brinquedo.
01:29Celular é rua.
01:30Da mesma forma que você está preocupado,
01:32você tem a preocupação que seus filhos estão fazendo na rua,
01:34tem que se preocupar também com o que eles estão fazendo no mundo digital.
01:37E esse comportamento é um comportamento muito grave,
01:40porque caracteriza o cyberbullying e gravíssimo,
01:43que envolve a criação de imagens pornográficas envolvendo uma adolescente.
01:48E isso tem, inclusive, no nosso ordenamento jurídico, tem a modificação penal.
01:53A gente vai ver na próxima tela, que a gente já vai ver aí, ó.
01:56Está lá no Estatuto da Criança e Adolescente, no artigo 241c,
02:01simular a participação de criança e adolescente em fotos, vídeos,
02:05de cenas de sexo explícito ou pornográfico, que foi o caso.
02:09Olha a pena aí, reclusão de 1 a 3 anos, né?
02:13E detalhe, atenção, isso é muito importante, pai e mãe.
02:16Quem compartilha, está aí no parágrafo primeiro do artigo,
02:19quem compartilha, quem distribui, quem envia, também pratica o mesmo crime.
02:23A gente ouve muito adolescente falar assim,
02:25ah, mas eu só compartilhei, eu só enviei.
02:28Negativo, está praticando o mesmo crime, meu amigo?
02:31Tem responsabilidade, né?
02:32Tem responsabilidade civil para os pais e criminal para os filhos,
02:36à luz do Estatuto da Criança e Adolescente.
02:38A gente já vai ver na próxima tela, que no Estatuto da Criança e Adolescente,
02:42tem lá as medidas sócio-educativas, né?
02:45O adolescente não responde criminalmente, mas responde lá na vara da infância, da juventude,
02:50e tem ali as medidas sócio-educativas, que são no artigo 112.
02:55Advertência, obrigação de reparar o dano,
02:57prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida.
03:01O adolescente pode, por exemplo, ter que ficar seis meses em casa sem poder sair de casa
03:05só indo para a escola, né?
03:07Inserção em regime de semiliberdade.
03:09E a última e mais rigorosa medida sócio-educativa
03:12é a internação e estabelecimento educacional.
03:14Quando o adolescente vai lá para o IASIS, fica lá, sendo assistido, né?
03:18Pelo poder público, porque entende-se que o pai e a mãe não souberam educar,
03:22então vai ficar lá no IASIS, seja onde tiver uma unidade,
03:27ficando lá recebendo aulas e palestras educativas.
03:30Isso é muito importante.
03:31Agora, é importante então deixar claro que existem consequências,
03:36tanto para o menor de idade quanto para os responsáveis.
03:39Não estão isentos disso.
03:41De forma alguma.
03:42Os pais podem até responder a um processo aí por responsabilidade civil também,
03:46ter que pagar danos morais, né?
03:48Aquela família, daquela adolescente, né?
03:50Por danos morais e materiais também.
03:52Quem vai garantir que essa adolescente não vai precisar de uma terapia,
03:55um tratamento psicológico, estão dando os materiais também, né?
03:58Na próxima tela, a gente vai ver quais que são as responsabilidades dos pais, gente.
04:03A responsabilidade do pai e da mãe é educar, né?
04:06Educar para que o filho respeite o próximo, né?
04:08Então, isso está no artigo 227 da Constituição Federal.
04:12Isso também está no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente,
04:16o dever da educação dos pais.
04:18E também uma lei nova que vai entrar em vigor na semana que vem,
04:21que é o ECA Digital, já traz esse artigo aí.
04:24O artigo 3º incube aos pais o exercício de cuidado ativo.
04:29Então, não pode esperar acontecer essas tretas, né?
04:32Lamentáveis.
04:33Tem que se anteceder a isso.
04:35Ativo e contínuo.
04:36Não pode cessar esse cuidado, esse esclarecimento, essa prevenção,
04:40porque é dever do pai e da mãe educar os seus filhos.
04:43Na última tela, mais uma próxima tela, a gente vai ver as escolas.
04:46Onde que entra o papel das escolas?
04:48As pessoas sempre perguntam, né?
04:49As escolas já têm uma lei desde 2015,
04:52que é a lei que criou o Programa Nacional de Combate ao Bullying e também ao Cyberbullying.
04:57As escolas têm o dever de assegurar medidas de conscientização e prevenção.
05:03Então, atenção, você gestor escolar, você tem que realizar na sua escola medidas de prevenção,
05:09de conscientização dos seus alunos contra esse tipo de comportamento online.
05:13A escola deixou de ser uma mera usuária da tecnologia.
05:17Agora, ela tem a corresponsabilidade, junto com os pais, de educar os alunos de forma digital
05:22para que, dessa forma, ela possa se blindar contra possíveis processos no futuro.
05:27Falou e disse nosso querido Eduardo Pinheiro.
05:30Ele que está toda semana com a gente aqui.
05:34Buscamos ele mais um pouquinho essa semana.
05:36Você volta na próxima semana.
05:37Um caráter extraordinário, né?
05:38Extraordinário.
05:39Obrigado, Eduardo.
05:40Bom demais contar aí com o seu conhecimento, a sua busca por informação e a sua experiência, né?
05:47Claro, aqui no nosso jornalismo.
05:49Obrigado.
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