00:00O relator da CPMI do INSS, o deputado Alfredo Gaspar, ele fez críticas à anulação da quebra de sigilo bancário
00:08e fiscal da empresária Roberta Luxinger,
00:11feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino.
00:14Ele acredita que essa decisão deverá abrir precedentes que podem levar até mesmo à anulação da quebra de sigilo de
00:22Fábio Luiz Lula da Silva, o filho do presidente, conhecido como Lulinha.
00:26Ontem, o líder do Congresso, Davi Alcolumbre, ele rejeitou o pedido feito pela base governista e manteve essa investigação.
00:35Nesse sentido, a defesa de Lulinha já protocolou no judiciário o pedido de suspensão da quebra de sigilos.
00:44Começa essa com o Luiz Felipe Dávila.
00:46Você, Dávila, decisão tomada pelo ministro da Suprema Corte e o entendimento de alguns que isso poderia abrir um precedente,
00:53abrir margem para que o filho do presidente também solicite a suspensão da quebra de sigilo.
01:02Vai que...
01:02Nós já vimos esse filme antes, Caniato.
01:07Descobrir firulas jurídicas para anular provas e encobertar crimes cometidos no país.
01:16Nós já vimos esse filme antes e, desta vez, coincidentemente, trata-se do filho do presidente da República
01:24que está sendo recebido com muito boa vontade por um ex-ministro do governo que agora é ministro do Supremo.
01:33Tudo isso mostra a que grau chegou a...
01:39Vamos dizer com sutileza, que grau chegou a degeneração institucional no Brasil.
01:47Um poder não respeita mais o outro.
01:49E tudo é motivo para se levar ao Supremo e tentar, ali, ser não o cumpridor da Constituição,
01:58mas o abafador de casos que incomodam a República.
02:03Pois é, essa é uma notícia que, inclusive, repercutiu bastante o ministro da Suprema Corte
02:08suspendendo a quebra de sigilo de uma figura muito próxima.
02:13E muitos veículos chamam de amiga de Lulinha, que tinha sido aprovada, inclusive, pela CPI do INSS.
02:20E o temor é que isso abra um precedente para que a defesa de Lulinha
02:26também solicite a suspensão da quebra de sigilo.
02:29Como disse o Davila, Mota, não seria nenhum absurdo, né?
02:34Afinal, já vimos coisas parecidas acontecerem.
02:39Não, não é nenhum absurdo.
02:41Nunca foi fácil para o cidadão leigo entender certas decisões judiciais.
02:47A gente tem que admitir isso.
02:49Isso é normal e acontece em todos os países.
02:52Agora, a situação aqui do Brasil, ela pertence a uma categoria completamente diferente.
02:58Porque aqui há decisões judiciais que não só fogem a lógica,
03:03mas também não guardam nenhuma conexão com outras decisões anteriores
03:08tomadas em contextos similares.
03:12Ou seja, o precedente não quer dizer nada.
03:14O que se pode dizer sobre essas decisões é que, geralmente, há sempre um fator em comum,
03:22que é a ideia da supremacia da Corte Suprema sobre os outros dois poderes.
03:30Ou seja, a Corte Suprema é sempre quem tem a última palavra sobre qualquer assunto.
03:37E quando você soma isso ao ativismo judicial,
03:42ativismo judicial é quando os magistrados acham que cabe a eles fazer políticas públicas.
03:49Então, se eu acho que deveria existir uma lei sobre alguma coisa e não existe,
03:56então eu vou tomar uma decisão com caráter de lei.
03:59Quando você soma essas duas coisas, o resultado é uma insegurança jurídica de grau tão elevado
04:08que ela torna quase impossível uma vida normal nesse país.
04:13Pois é, e qual é a justificativa para a suspensão da quebra de sigilo da amiga de Lulinha?
04:22O ministro Musa disse que a CPI acabou aprovando 87 requerimentos
04:29sem a fundamentação individualizada.
04:33Ou seja, tratando de algo bem específico do regimento de uma comissão do Congresso Nacional.
04:41Ou seja, é o detalhe do detalhe do detalhe.
04:45Porque, muitas vezes, a aprovação acontece em bloco.
04:48Bom, eles vão aprovar os 87 requerimentos.
04:52Se ninguém tiver nada contra essa aprovação, permaneçam como estão.
04:57Se ninguém falar nada, aí o presidente da comissão fala aprovado.
05:02E aí o que o ministro diz?
05:04Bom, teria que ser feita a leitura de requerimento por requerimento.
05:0887, requerimento por requerimento.
05:11E aí faria abertura para que cada integrante da comissão fizesse a sua manifestação.
05:16Ou seja, eu fico imaginando, né?
05:19Tem o regimento e aí os parlamentares, os congressistas, presumo, né?
05:25Devem respeitar o regimento, as regras ali para a realização daquela comissão.
05:29Mas aí houve a judicialização e o entendimento do representante do judiciário
05:35de que não houve respeito à legislação.
05:38A análise deveria ser feita de maneira detalhada.
05:42Requerimento por requerimento.
05:44É aquela história da vírgula, né, Moussa?
05:48É a história da vírgula, a história do vamos dificultar ao máximo
05:51para que isso não aconteça da forma como nós não queremos.
05:54Que sai exatamente como busca os detentores desse poder.
05:59Então aqui, claramente, o que eu vejo é um choque entre os poderes.
06:04Mas aqui a coisa começa a ficar bastante delicada,
06:06porque nós estamos falando de uma CPMI,
06:10você está falando de um legislativo que cada vez tem um poder maior por conta das emendas,
06:17que a gente já discutiu várias vezes aqui,
06:19outra obscenidade no Brasil com mais de 60 bilhões de reais.
06:22Ao mesmo tempo, é um Senado que é o único que pode pautar impeachment de juízes da Suprema Corte
06:30e esse judiciário peitando e batendo de frente agora com o Legislativo,
06:37que supostamente é o representante do povo lá dentro,
06:40e não decisões monocráticas, principalmente aquelas que dificultam,
06:45burocratizam todo um processo para que saiam exatamente como eles querem,
06:49dificultem que as informações sejam públicas, né?
06:53E haja cada vez mais pressão em um judiciário,
06:57onde realmente a população não tem como estar favorável.
07:00E aí as narrativas começam.
07:02Ah, o judiciário não tem uma boa imagem,
07:04porque determinada mídia ou a extrema-direita, enfim.
07:08Aquele jogo que a gente consegue ver claramente cada dia,
07:12mas jamais olham no espelho para perceber
07:14que a responsabilidade está dentro deles mesmo.
07:17Então, essas pequenas manobras que se tornam gigantes
07:22são aquelas coisas inesperadas de Brasil
07:24que tornam tão grande a insegurança jurídica que nós vivemos aqui.
07:28Afinal de contas, dá a impressão que toda e qualquer decisão
07:31que seja tomada abre uma margem para pensar.
07:35Hum, espera um pouco.
07:36A gente pode ter uma decisão completamente contrária
07:38de alguém que a gente não está nem imaginando,
07:42nem podemos imaginar vir.
07:44E essas pessoas surgem do absolutamente nada,
07:46com ideias tão estapafúrdias, fora de uma regra,
07:50que mudam por completo o jogo.
07:51Agora, imagina você tomar decisões de mais longo prazo
07:55num país desse.
07:56E aí, a gente vive nessa completa insegurança jurídica.
08:00Pois é.
08:01E aí, assim, para o grande público, Dávila,
08:03aquele que não é bacharel em Direito,
08:05ou aquele que não tem uma formação
08:09que deu a ele informações em relação ao trâmite
08:14no Legislativo Federal,
08:16qual é a impressão que fica?
08:18Que, assim, muitas cartas estariam sendo usadas
08:21para evitar que o filho do presidente seja exposto.
08:25E aí, aquela história que lá atrás vocês disseram,
08:28não sobre esse caso, mas eu poderia tratar disso também aqui.
08:31Pode parecer para muita gente que estamos caminhando
08:35para um processo de pizza.
08:36Sabe aquela história?
08:37Poxa, os parlamentares se envolveram numa briga,
08:41numa briga, numa sessão.
08:43Teve um barraco terrível, soco na cara, empurrão.
08:47Isso é uma coisa horrível.
08:49Uma imagem que não combina com uma sessão no Congresso Nacional
08:53ou não deveria combinar.
08:55Agora, uma situação que dá a impressão
08:59para boa parte do público, da nossa audiência,
09:02de que isso acontece para proteger lá na frente também essa figura.
09:07E aí começa-se a desenhar um cenário
09:09que no Brasil é muito comum, né?
09:11Ah, será que isso vai dar em pizza?
09:15Muita gente se pergunta, né, Dávila?
09:18Vai dar em pizza.
09:20Nós já sabemos.
09:21Por uma razão muito simples.
09:22O que a nossa audiência precisa saber é o seguinte.
09:25A Constituição brasileira tem que ser encarada
09:29com o rigor dos seus valores e princípios.
09:33A função de um juiz é interpretar a Constituição,
09:37é fazer cumprir o que está na Constituição.
09:39E toda Constituição, em todos os países democráticos,
09:44ela tem um papel fundamental, Canhato,
09:47que é justamente limitar o poder do Estado.
09:52Dizer que o Estado pode fazer isso,
09:54mas não pode fazer aquilo.
09:56Por que isso existe nas democracias?
09:58Justamente para preservar o maior grau de liberdade possível
10:03ao cidadão, aos indivíduos,
10:06para que cada um tome a decisão que acha melhor para ele.
10:08O Estado tem que se conter a limitar o seu poder
10:14de acordo com o que diz a Constituição.
10:16Quando no Brasil você deixa de respeitar rigorosamente
10:21o que está na Constituição
10:23e começa a interpretar a Constituição
10:26de acordo com a sua visão ideológica,
10:30sua preferência política,
10:33seu voluntarismo pessoal,
10:35o direito entra no campo do que nós chamamos
10:39da subjetividade.
10:41E essa subjetividade,
10:43o Mota, que é o nosso engenheiro do time, sabe disso.
10:46Cada dia ela diverge um grau.
10:49De repente ela abriu uma boca de jacaré de muitos graus.
10:52É isso que está acontecendo no Brasil.
10:54E quando isso acontece,
10:57a lei perde o sentido
10:59e a única coisa que faz sentido
11:02é a interpretação individual
11:04do juiz sobre o que é justo e o que é injusto,
11:07o que é verdade e o que é mentira.
11:09E isto gera insegurança jurídica,
11:14imprevisibilidade das regras do jogo
11:15e impunidade.
11:17Esse é o Estado lamentável
11:20que o Brasil se encontra hoje.
11:22porque aqueles que deveriam zelar pela lei
11:26esqueceram a lei
11:27e passaram a fazer uma leitura da lei
11:30de acordo com a sua ideologia
11:31e suas preferências políticas.
11:34A imprensa
11:35foi condescendente com isso
11:37durante muito tempo.
11:38Felizmente, agora parece que abriu os olhos.
11:41Parece São Paulo no caminho de Damasco.
11:44Caiu as escamas do olho
11:45e agora estou enxergando as coisas como elas são.
11:47Então, isto é uma sociedade
11:50que durante muito tempo
11:52ignorou estes abusos
11:54e estes abusos se tornaram o novo normal.
11:57Por isso, é hora de retomarmos a rédea,
12:01a consciência, o senso crítico
12:03e resgatar este espírito da Constituição.
12:06Caso contrário,
12:07o Brasil vai entrar numa encrenca
12:10que nós há muitos anos não vimos.
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