00:00Mas a gente precisa trazer um tema que ganhou repercussão,
00:05muitas discussões nas redes sociais,
00:07e um tema, claro, que gerou revolta.
00:10Muita gente em todo o país, que foi a morte do cão-orelha.
00:14Foi agredido por jovens, por adolescentes em Florianópolis,
00:18um caso de muita crueldade,
00:20e a gente vai entender um pouco esse caso,
00:22quais são os aspectos que precisam ser destacados
00:25quando a gente fala de maus tratos com os animais.
00:28Por isso, a gente recebe o doutor Tiago Tretinela,
00:32professor de Direito Ambiental da USP,
00:34a quem agradeço demais pela participação.
00:37Doutor, seja muito bem-vindo à programação da Jovem Pan.
00:40Muito obrigado pela gentileza em nos atender.
00:43Daniel, boa noite. É um prazer falar com você
00:45e com a sua distinta audiência da Jovem Pan.
00:48Pois é, esse é um dos temas mais comentados, né?
00:50Pudemos acompanhar pela imprensa, mas também pelas redes sociais,
00:54e muitas pessoas se perguntavam,
00:56como esses jovens, esses adolescentes tiveram a coragem
01:00de cometer esse ato contra o animal.
01:02Antes de nós analisarmos questões que envolvem a legislação,
01:06eu queria pedir uma reflexão do senhor.
01:09O que esse caso nos revela, o que ele nos alerta enquanto sociedade?
01:16Daniel, é realmente lamentável o que aconteceu com o Cão Orelha,
01:20e lamentável saber que ele não é o único caso.
01:22Infelizmente, nossa cultura popular traz os maus tratos aos animais
01:28de maneira jocosa muitas vezes, mas quando se trata de cães,
01:33especialmente de cães que estão conosco há 30 mil anos,
01:36nós domesticamos os cães há 30 mil anos,
01:38se trata de um animal muito mais próximo.
01:40Então, é lamentável que a sociedade ainda encare os animais,
01:47principalmente aqueles mais próximos a nós,
01:49de maneira tão vil, sem empatia,
01:54desconsiderando que são seres que sentem dor.
01:57E nisso nós somos absolutamente iguais a esses seres.
02:01Pois é, agora, doutor, a gente está falando de um ato
02:07que foi cometido por menores de idade, né?
02:10Atos muito cruéis, mas é preciso olhar para a legislação
02:14e exatamente o que pode acontecer com esses jovens.
02:19Queria que o senhor discorresse a respeito do que diz a legislação,
02:23o que esse ato representa, quais são as possíveis punições
02:28para esses quatro jovens.
02:31Enfim, queria que o senhor elucidasse a nossa audiência
02:34que, eventualmente, nas redes sociais, tratam isso como crime.
02:38Nem podemos classificar como crime.
02:41É um ato infracional.
02:42E o que poderia acontecer com esses jovens?
02:45Claro que a gente precisa aguardar o avanço das investigações.
02:48Mas o que é preciso trazer e considerar a partir desse caso bizarro
02:51e muito cruel?
02:54Bom, maus tratos a animais.
02:58É crime, não tem outra palavra.
03:00É um crime, né?
03:01O fato deles serem menores, né?
03:03Revela algo um pouco mais estrutural da nossa sociedade, né?
03:06Como nós tratamos os crimes cometidos por menores, né?
03:11Isso não é exatamente decorrência da legislação ambiental em si,
03:15mas é algo estrutural da nossa sociedade e nosso ordenamento jurídico, né?
03:20Então, se eles forem...
03:23Eles não vão responder criminalmente porque são inimputáveis em termos penais, né?
03:26Eles vão ser enquadrados nas medidas socioeducativas do ECA, né?
03:31Então, as penas que estão lá previstas na lei de crimes ambientais, né?
03:35Seria essa...
03:36A detenção de dois a cinco anos mais multa.
03:39Isso não se aplica a eles.
03:41Agora, né?
03:42Um tema que eu quero trazer aqui, que pouco se fala, é das implicações administrativas,
03:48ou seja, a multa, né?
03:49Que a administração pública pode impor.
03:51E das implicações civis desse caso.
03:53Ou seja, a indenização por danos morais coletivos, né?
03:55É importante lembrar que o Estado de Santa Catarina tem um Código de Defesa de Direitos dos Animais
04:00que prescreve punições a maus tratos, né?
04:05E também, né?
04:06A nossa jurisprudência é farta em casos, né?
04:09Que tratam os animais como seres sencientes e, portanto, né?
04:13Sujeitos aí de direitos, né?
04:16Previdos em Constituição.
04:17E a implicação civil, ou seja, que dói no bolso a indenização pecuniária de dinheiro,
04:23também é possível nesses casos.
04:24E aí, não vai atingir exatamente os menores, mas sim os seus pais, né?
04:28E isso, sim, é uma reprimenda relevante que deve ser considerada pelo Ministério Público e associações de defesa dos animais.
04:37Pois é, o caso da morte do cão-orelha em destaque aqui nesta edição do Jornal Jovem Pan.
04:42Doutor, eu peço licença.
04:43A Maria de Carli, a nossa comentarista do dia, da noite, fará a próxima pergunta.
04:48Maria, com você.
04:49Oi, doutor.
04:50Boa noite.
04:50De fato, é um caso revoltante e todos nós estamos muito decepcionados e tristes com o que aconteceu.
04:57E, principalmente, em relação a essa impunidade que esses pequenos bandidos, né?
05:02Eu diria assim, fizeram com essa pobre alma.
05:06E, nesse sentido, eu queria conversar, saber do senhor, se esse caso da orelha pode levantar,
05:11reacender o debate em relação à questão da maioridade penal.
05:14Que aqui no Brasil é um debate que vem sendo discutido há um tempo e precisa ser revisto.
05:19porque esses jovens, eles já têm capacidade de discernir o que é o bem e o mal
05:23e vão sair praticamente impune desse ato.
05:28Maria, é um prazer falar com você.
05:30A sua questão é muito relevante.
05:33E esse assunto da maioridade penal é sempre levantado em questões muito sensíveis.
05:39Agora, nós estamos diante de um caso um pouco diferente dos que é de repercussão nacional
05:45porque se trata de maus tratos e de morte, em decorrência dos maus tratos, de um animal.
05:52O ECA não prevê a internação no caso de animais não humanos.
05:58Ele prescreve a internação apenas nos casos de violência e ameaça a pessoas.
06:03E, nesse caso, eu vou entender pessoas como animais humanos, nós seres humanos.
06:08Então, o ECA não atinge com a sua potência total, vamos dizer assim, os menores de idade nesse caso.
06:16A questão da maioridade, redução da maioridade penal, eu acho um tema muito sensível
06:21que não deve ser debatido, a meu juízo, em momentos de grande calor, de forte emoção.
06:30Porque, às vezes, a gente vai gerar mais calor e menos luz.
06:33Talvez fosse o caso de punir, claro, dentro de um Estado democrático de direito,
06:38nós temos que punir com as ferramentas que o ordenamento nos fornece.
06:42Se o ECA nos fornece uma punição, entre aspas, branda, temos que usar os outros meios.
06:48Temos meios jurídicos para punir, não penalmente, mas administrativamente, civilmente, os envolvidos nesse caso.
06:56Nós temos que considerar isso também.
06:58A indenização, a compensação pelo dano moral coletivo que aquela comunidade sofreu,
07:04também deve ser considerada como, aspas, punição pecuniária, claro.
07:10Não vai ser uma pena restritiva de liberdade, porque isso não é possível, dentro do que temos hoje.
07:14Mas, minha sugestão seria usar as ferramentas que temos hoje,
07:17que são ferramentas duras contra os maus tratos,
07:21e, baixado o calor da discussão, discutir de maneira séria e ponderada a redução da maioridade penal.
07:30Doutor, eu achei muito oportuna a pergunta da Maria e a resposta do senhor.
07:35Só para privilegiar a audiência rotativa,
07:38então o senhor não julga o momento mais adequado para debatermos a redução da maioridade penal.
07:43Mas defende, ou acha importante, talvez uma revisão no ECA,
07:48quando a gente olha para esse ato que foi cometido pelos jovens contra um animalzinho de estimação?
07:55A revisão do ECA é bem-vinda, não é?
07:57Porque, veja, nós temos outros seres que não sermos humanos que podem ser sujeitos à crueldade,
08:04e essa crueldade lhes inflige dor, e essa dor nos equipara eticamente.
08:11Os animais sentem dor, nós sentimos dor, nesse ponto que a filosofia enquadra como equivalente ao ser humano e o animal sem-ciente.
08:22Talvez uma revisão do ECA, para incluir pessoas e animais não humanos,
08:27principalmente os cães e gatos, que têm um tratamento privilegiado em nossa legislação, fosse bem-vindo.
08:32Mas é um tema que, repito, discutir temas polêmicos no calor do momento não me parece a melhor hora de ser feito.
08:43Vamos baixar a temperatura e discutir, de maneira bastante racional, questões polêmicas.
08:48Doutor, a gente tem mais 30 segundos.
08:50Só para finalizar, caso alguém que nos acompanhe saiba de algum caso de maus tratos,
08:56qual é a recomendação do senhor?
08:57Prestação de serviço.
08:58O que essa pessoa deve fazer?
09:01Ligar o 190, chamar a polícia, ou há outros meios de preservar um bichinho de estimação
09:08que esteja passando por uma situação ruim, esteja sendo agredido, alguma coisa do tipo?
09:15Muito bem, Daniel, é uma boa colocação.
09:18Se vocês estiverem diante de maus tratos animais, suspeitos de maus tratos,
09:23existem três vias que podem ser usadas pelo cidadão comum.
09:28A primeira delas é chamar a polícia, porque trata-se de um crime e a polícia tem competência
09:32para, enfim, coibir ou investigar crimes dessa natureza.
09:37Então, se a sua cidade, se o seu estado não tem uma delegacia especializada em crimes de proteção
09:43de animais ou crimes ambientais, a polícia, vamos dizer, ordinária, a polícia militar, a polícia civil,
09:50pode ser chamada nesses casos.
09:52O outro ponto é Ministério Público.
09:54O Ministério Público também pode agir nesses casos, investigando e trazendo ações,
09:59inclusive de natureza civil, contra esses maus tratos.
10:02E é o caso do Estado de São Paulo, o caso de Santa Catarina,
10:06chamar também a autoridade ambiental, a CETESB, a Polícia Ambiental,
10:11o órgão ambiental de Santa Catarina, podem ser chamados
10:15para aplicar penalidades administrativas contra esse ato infracional.
10:21Tá certo.
10:22Quero agradecer muito a participação do doutor.
10:24Eu acho que esse é um tema que certamente renderia uma entrevista até mais ampla.
10:29E a gente vai voltar a falar disso, viu, doutor?
10:31Muito obrigado pela gentileza em nos atender nesse sábado à noite.
10:35Seja sempre bem-vindo a Jovem Pão.
10:36Um abraço, bom fim de semana e até a próxima.
10:39Daniel, muito obrigado e boa noite a todos.
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