00:00E o governo federal recebeu nesta semana o texto do anteprojeto de atualização do decreto-lei em vigor há quase 60 anos,
00:08que propõe a criação de uma nova lei geral da gestão pública.
00:11O decreto é considerado um dos pilares da administração pública federal, com regras para a estrutura organizacional e do funcionamento do Estado.
00:20Mas algumas demandas por reforma de eficiência, inovação e transparência colocaram em pauta a necessidade de sua revisão.
00:27Para a gente entender um pouco mais desse projeto, nós conversamos agora com o Marcelo Figueiredo,
00:33presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas, sempre conosco aqui na Jovem Pan.
00:39Doutor Marcelo, boa tarde, bem-vindo.
00:41Boa tarde, é um prazer. Boa tarde a todos os ouvintes, aos seus ouvintes.
00:46O prazer é todo nosso. Doutor Marcelo, queria já a sua análise inicial a respeito desse anteprojeto,
00:51da necessidade de uma atualização. O que é que precisa mudar em relação à legislação de gestão pública?
00:59Veja, o projeto é bem moderno, é inovador, traz alguns aspectos interessantes,
01:07porque ele realmente coloca na administração pública brasileira, não só a administração,
01:13mas também as empresas que trabalham com o setor público, vamos dizer, em parcerias,
01:21com um foco novo de gestão, uma gestão mais moderna, mais eficiente.
01:28Por exemplo, trabalhando com a tecnologia digital,
01:32obriga que tanto a União, os estados e os municípios
01:36possam agir de acordo com as novas tecnologias.
01:42Então, é muito positivo, me parece, a intenção do projeto,
01:47que é colocar o Brasil na modernidade do ponto de vista de eficácia,
01:52de eficiência, de gestão, etc.
01:54Também é importante lembrar que o projeto está afinado com os tratados internacionais
02:04que o Brasil assinou, no que diz respeito ao meio ambiente,
02:08boa gestão, boa governança, etc.
02:11Então, não é apenas você ter uma gestão econômica,
02:15mas é também, por exemplo, respeitar o meio ambiente,
02:20por exemplo, dar sustentabilidade ambiental,
02:26sustentabilidade social e sustentabilidade econômica.
02:30Então, toda a política pública agora no Brasil precisa ser avaliada,
02:35não apenas em relação à sua eficiência econômica,
02:39mas também em relação ao impacto ambiental que ela traz,
02:44ao impacto social que ela traz, etc.
02:47Então, eu digo que, numa maneira geral, o projeto é positivo.
02:52Agora, é claro, nós sabemos que existe um problema no Brasil,
02:56que é a falta da reforma administrativa.
02:59A reforma administrativa é algo que o Congresso deveria fazer,
03:04o Executivo deveria propor, ou o Congresso, enfim, e isso não veio.
03:10Então, essa eu acho que é uma grande falha do projeto,
03:14foi não atacar o problema da reforma administrativa.
03:19É verdade que ele não se propõe a isso.
03:21Ele diz que ele apenas organiza o funcionamento da administração pública
03:26e tem por foco a efetividade das políticas públicas.
03:31Então, esse é o grande eixo do projeto,
03:35é dar efetividade à política pública,
03:37perguntar à população o que ela quer,
03:41verificar o orçamento, se tem recurso para aquela política,
03:44e acompanhar essa política,
03:46desde o planejamento até o final da política.
03:49Esse é o foco do projeto.
03:51Agora, eu acho que perdeu-se a oportunidade,
03:55talvez venha um outro projeto com esse respeito,
03:58eu sei que é uma situação bem delicada,
04:00porque envolve super salários,
04:02envolve privilégios de uma casta de servidores públicos,
04:07dos três poderes que recebem salários além do teto,
04:11inclusive militares, juízes, promotores, enfim,
04:16diretores de empresas estatais e tudo isso.
04:20Então, esse é o grande problema do Brasil.
04:23Os gastos com o funcionalismo público são muito elevados.
04:28Nós pagamos salários muito superiores à Alemanha,
04:34à Itália, aos Estados Unidos, etc.
04:35Então, perdeu-se a oportunidade de também atacar o problema
04:40da reforma administrativa, que é necessário.
04:43Mas, afora isso, o projeto é interessante,
04:47porque ele realiza e aperfeiçoa parcerias com as empresas privadas,
04:54como eu disse, prevê uma transformação digital
04:59em toda a administração pública,
05:01aperfeiçoa os mecanismos de controle
05:06da gestão pública, dos gastos públicos,
05:10e, nesse sentido, ele é positivo,
05:14porque ele sinaliza para uma grande transformação
05:18da administração federal, estadual e municipal.
05:23É claro que os estados e os municípios
05:24podem respeitar os princípios,
05:28mas não são obrigados a seguir exatamente essa lei.
05:31Mas, se quiserem seguir, eles podem,
05:34porque o projeto permite.
05:36E, é claro que é natural que os estados também,
05:40a partir desse projeto,
05:41aprovem as suas próprias leis de gestão pública
05:45com foco na efetividade das políticas públicas.
05:50Doutor Marcelo, eu vou trazer para a nossa conversa,
05:52para a próxima pergunta,
05:53a doutora Cíntia Nunes,
05:55que vai te fazer a próxima pergunta.
05:58Pois não.
05:58Olá, boa tarde,
06:01é um prazer estar aqui,
06:04me ouvir, tive uma aula aqui,
06:07muito importante.
06:08A minha pergunta seria,
06:10qual a principal contribuição
06:12que o professor acha,
06:14que o doutor acha que realmente o projeto traria?
06:16Se fosse para selecionar a principal,
06:19a mais inovadora,
06:20qual seria a mais importante?
06:21Olha, eu acho que o foco é na governança pública do projeto.
06:30A mais importante, me parece,
06:32que seja a possibilidade do Estado,
06:37e quando eu falo Estado, eu digo União,
06:38Estados e Municípios,
06:40não apenas a União,
06:41de, antes de traçar uma política pública,
06:47seja na área de saúde, educação, etc.,
06:50é discutir com a população
06:52o que ela pensa a respeito,
06:55quais são os problemas, por exemplo,
06:56na saúde,
06:57o problema de atendimento,
06:59a falta de especialista,
07:00a falta de hospital,
07:02é fila para consulta,
07:03Então, antes de traçar a política,
07:06tem que ouvir a população interessada
07:08e verificar qual a necessidade.
07:13E aí, eventualmente,
07:14fazer parcerias da União com o Estado,
07:16do Estado com o Município,
07:18do Governo Federal, Estadual, Municipal,
07:21com as empresas privadas,
07:22com as fundações privadas,
07:24com as organizações sociais, etc.
07:27Então, eu acho que o principal ponto no projeto
07:29é ouvir a população
07:33e dar voz à população
07:36através da participação popular
07:38para traçar as políticas públicas.
07:41E o segundo ponto,
07:42eu acho que seria a transformação digital.
07:45O projeto pretende simplificar
07:47todas as relações públicas.
07:50Hoje a gente sabe que
07:51existe muita burocracia na administração,
07:54tudo é papel para lá, papel para cá,
07:56carimbo, etc.
07:57E não tem sentido hoje
07:59com toda a tecnologia que nós expomos,
08:02e-mail, whatsapp,
08:05enfim,
08:06internet, né?
08:09Seria muito mais rápido
08:10as pessoas
08:11usarem os serviços públicos
08:15utilizando do serviço.
08:16A maioria das pessoas já tem celular hoje.
08:19Então, eu acho que essa é a grande revolução.
08:21É claro que uma lei
08:22não passa
08:24de um dia para o outro,
08:27essa realidade não vai ser alterada,
08:28vai precisar de investimento público, etc.
08:30Mas, pelo menos,
08:32isso já está na lei,
08:33a possibilidade de promover
08:35a inclusão digital das pessoas,
08:38dos cidadãos, etc.
08:39E ouvir todos eles
08:41em relação a essas parcerias
08:43que agora podem ser aperfeiçoadas.
08:46E, por fim,
08:47a questão do controle.
08:49Nós sabemos que,
08:50numa república,
08:51é muito importante
08:52que os recursos públicos
08:53sejam bem utilizados.
08:55Afinal de contas,
08:56todos nós pagamos muitos impostos
08:57e nem sempre temos
08:59o retorno desses impostos
09:02em bons serviços públicos.
09:04Então,
09:04a lei
09:05pretende
09:06aperfeiçoar um pouco
09:07os mecanismos de controle,
09:09seja interno ou externo,
09:11e também
09:12permitindo à sociedade
09:14que fiscalize
09:15esses recursos públicos, né?
09:18Inclusive,
09:19suspendendo os serviços
09:20que não estão dando certo,
09:22obrigando as pessoas
09:24a apresentarem
09:26atestados de idoneidade,
09:28etc.
09:28Quer dizer,
09:29para que o Estado
09:30não contrate
09:31com empresas corruptas,
09:33com empresas
09:33que lavam dinheiro
09:35e todas essas coisas
09:36que, infelizmente,
09:37nós vemos no jornal
09:38todo dia.
09:40Doutor Marcelo,
09:40uma última pergunta.
09:42A questão que eu quero trazer
09:43é se essa lei
09:45vai abarcar ou não
09:46a administração
09:47pública indireta também,
09:50as empresas públicas,
09:51as estatais,
09:54enfim,
09:54porque a gente viu,
09:55por exemplo,
09:55nos últimos anos
09:56o déficit dos Correios,
09:57por exemplo.
09:59E aí a gente está falando
10:00de eficiência, né?
10:01Fazer mais
10:02gastando menos,
10:03cuidar com o maior zelo
10:04do dinheiro público.
10:06Uma lei como essa
10:07poderia gerar
10:08uma administração
10:10mais saudável,
10:12economicamente saudável
10:13e sustentável
10:14para os Correios,
10:15por exemplo?
10:16Excelente pergunta.
10:17Você sabe...
10:21é a ver,
10:22é...
10:23a pera...
10:27é...
10:30a
10:31a
10:38a
10:38a
10:39a
10:40a
10:43a
10:44a
10:45a
10:51Pegassem essa nova lei, eles teriam a possibilidade de não, por exemplo, ajudar os correios,
11:15de não haver auxílio do governo fiscal ou uma empresa que claramente não é eficiente, né?
11:27E que tem aumentos além do mercado, a gente sabe que os funcionários do Correio receberam gratificações
11:35sem que a empresa tivesse condições de dar essas gratificações, então é uma excelente pergunta.
11:43Eu acho que os correios nessa nova lei teriam que ser ou paralisados ou privatizados
11:52através ou de uma concessão privada ou de uma parceria público-privada
11:56ou passar todo esse serviço de correios para, como foi feito na telefonia, por exemplo, né?
12:03Para as empresas privadas de logística.
12:08Porque hoje nós temos várias empresas que poderiam baixar o preço dos serviços dos correios
12:13e também, é claro, ficar com a parte mais complicada, mais deficitária,
12:19que é exatamente a correspondência normal, as cartas, né?
12:23Mas a gente sabe que hoje em dia, com o WhatsApp, com o e-mail, etc.,
12:30diminuiu grandemente o volume de postal dos correios, né?
12:35Conversamos aqui com o doutor Marcelo Figueiredo, presidente da Associação Brasileira
12:41de Constitucionalistas Democratas.
12:43Doutor Marcelo, muito obrigado pela sua participação.
12:46É sempre um prazer te receber aqui na Jovem Pan.
12:48O prazer é todo meu.
12:50Um abraço para você e todos os seus ouvintes.
12:52Um bom fim de semana.
12:53Para todos nós.
12:53Um abraço para você e todos os seus ouvintes.
