O Grupo de Trabalho da Câmara apresentou uma proposta de Reforma Administrativa e agora o projeto entra na fase de coleta de assinaturas para começar a tramitar. A proposta deve ser realizada por meio de três textos diferentes, uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinário. Luana Tavares e Mano Ferreira analisam o cenário. Reportagem: Victoria Abel
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00:00O grupo de trabalho da Câmara apresentou uma proposta de reforma administrativa e agora o projeto entra na fase de coleta de assinaturas para começar a tramitar.
00:09Acompanhe com Vitória Abel.
00:12O grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, responsável por definir uma proposta de reforma administrativa, apresentou as conclusões, abrindo o caminho para a discussão avançar.
00:23A reforma deve ser realizada por meio de três textos diferentes, uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinário.
00:35Entre os destaques dos textos, os deputados sugerem diferentes mudanças para as carreiras dos servidores, como o fim das férias de 60 dias,
00:44fim do adicional de férias, valor que costuma ser superior a um terço da remuneração, fim da progressão automática de carreira e será necessária uma avaliação de desempenho dos servidores para que eles recebam os adicionais de salário.
01:00Além disso, a ideia é ampliar em 20 os níveis de progressão de carreira, dificultando a evolução salarial.
01:08O texto também estabelece que o salário inicial das carreiras deverá ser limitado a 50% da remuneração final.
01:16O coordenador do grupo de trabalho que elaborou as propostas, deputado Pedro Paulo, do PSD, afirmou ao Jovem Pan que agora será necessário aguardar o número de assinaturas para a PEC avançar.
01:29Nós precisamos ter um terço dos deputados assinando a PEC, um total de 171, para que ela possa ser protocolada e para que ela possa seguir o seu rito legislativo.
01:41Então, é de conhecimento público, já eu tenho absoluta convicção que esse é um material que vai calar fundo na Câmara dos Deputados,
01:52como uma proposta importante para o Brasil, é claro que tem ali uma proposta corajosa, profunda, ampla, como uma reforma deve ser,
02:02mas eu acredito muito que é uma reforma necessária para o Brasil e nós vamos continuar trabalhando sobre a liderança do presidente Hugo Mota,
02:10que está absolutamente empenhado para que essa seja uma grande agenda de entrega para o Brasil nesse segundo semestre.
02:16A proposta de emenda à Constituição tem chance de ir direto para o plenário, caso ela seja apensada a outra proposta já mais avançada em tramitação.
02:27Os outros dois projetos de lei complementares terão que esperar as mudanças constitucionais para prosseguirem.
02:35O pacote da reforma administrativa ainda cria o 14º salário para os servidores,
02:41desde que eles mostrem resultados acima da média e baterem metas estabelecidas.
02:47Também deverão ser reservadas vagas para mulheres em cargos comissionados,
02:53garantindo pelo menos 30% de representatividade.
02:57Para o judiciário será proibida a aposentadoria compulsória como forma de sanção ou punição para juízes e membros do Ministério Público.
03:07As propostas estabelecem ainda que as estatais deverão ter um teto de remuneração,
03:13equivalente aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
03:17Os textos ainda destacam a necessidade da criação de limites para o crescimento das despesas do Ministério Público,
03:24tribunais de contas e defensoria pública.
03:27no formato do arcabouço fiscal do governo.
03:30O texto também limita os gastos dos poderes judiciário e legislativo dos estados e municípios.
03:37De Brasília, Vitória Abel.
03:41É mais um tema para a gente trazer outra rodada de análises com o Mano Ferreira e também a Luana Tavares.
03:47Luana, vou começar essa rodada contigo aqui, a respeito de análise dessa reforma administrativa.
03:52São muitos pontos que são mexidos e certamente mexem com muitos interesses também.
03:57Qual é a tua expectativa?
03:58É de melhora e de que a gente possa avançar nessa possibilidade de reforma administrativa
04:05para quem sabe desinchar um pouco o Estado também?
04:07Bom, Mara, Fernanda, estamos todos torcendo por essa pauta porque, de fato, estamos aguardando alguns anos.
04:17A gente já vem discutindo a necessidade de uma reforma do Estado há muitos anos.
04:22Desde a época da reforma da Previdência, esperávamos que essa pauta seria discutida logo em seguida.
04:28Houve uma proposta enviada ali pelo governo Bolsonaro logo na sequência, no começo de 2020,
04:35mas nós tivemos a pandemia e isso acabou prejudicando a discussão.
04:39Era uma proposta também muito criticada.
04:41Foi praticamente enterrada agora com essa nova proposta.
04:45E retomamos essa discussão com a participação do deputado Pedro Paulo como responsável pelo grupo de trabalho
04:52e agora como relator da medida responsável por levar esse tema à discussão na casa.
04:59E só para ficar claro aqui para as pessoas que nos acompanham,
05:02esse é um tema muito caro para mim que atua há muito tempo com efetividade, eficiência do setor público.
05:07Nós temos uma série de distorções.
05:11A reforma administrativa não é uma reforma apenas para atacar, por exemplo, a questão fiscal.
05:16É óbvio que ela vai trazer benefícios fiscais, uma vez que ela vai corrigir distorções,
05:21como as que a gente viu aqui e já discute há muito tempo aqui também nos nossos programas,
05:26que é a questão de inchaço da máquina pública,
05:30a baixa efetividade na prestação de serviços públicos para a população.
05:35Isso impacta na competitividade nacional.
05:37Então é um tema que tem reflexos em várias áreas,
05:40mas principalmente ele pega num ponto central,
05:44que é você garantir a valorização das pessoas que atuam na administração pública,
05:49que entregam serviços públicos.
05:51Nós temos carreiras, por exemplo, dentro do Estado que são obsoletas.
05:56Nós temos, por exemplo, contratação de temporários que não têm direitos,
06:02que são legítimos de qualquer tipo de trabalhador.
06:04Para ter uma ideia, 63% das contratações de temporários,
06:0963% dos Estados que fazem contratação de trabalhadores temporários não pagam licença maternidade,
06:17não garantem os direitos básicos.
06:19Ou seja, além da gente ter ali diversos concursos sendo criados,
06:25sem uma avaliação se de fato a gente precisa daqueles funcionários,
06:29que são funcionários que vão ficar ali no corpo efetivo do Estado,
06:33gerando um gasto para a sociedade, sem a gente avaliar se é necessário de fato,
06:38nós contratamos temporariamente uma quantidade enorme de trabalhadores
06:43e não garantimos os direitos básicos.
06:46Então essas distorções é que geram problemas de entrega para a sociedade,
06:51problemas de entrega efetiva do serviço público.
06:54Então a gente está falando de corrigir distorções
06:57e garantir a valorização daqueles que realmente implementam e entregam serviços para a sociedade.
07:02A gente espera agora que seja um novo momento político.
07:05A Câmara passou por diversas pautas aí que não eram interesses da sociedade,
07:10e essa sim, de fato, é muito importante.
07:13Então a gente espera que a votação seja feita de uma forma participativa,
07:17de uma forma ativa, mas que ela aconteça rapidamente
07:19para a gente sentir os efeitos positivos dessas medidas.
07:22Agora, Mano, existem alguns pontos ainda que podem ser melhorados,
07:27por exemplo, essa questão da avaliação por estabilidade, por desempenho.
07:34Pode abrir ali uma brecha para questões de assédio moral,
07:38pressão dentro ali das carreiras,
07:40sem falar que enfraquece também a segurança desses trabalhadores
07:45e cria uma comparação.
07:47Os novos terão esses benefícios e os antigos, como é que vai ser?
07:51Então, quais são os pontos mais críticos que você avalia?
07:54Você trouxe alguns pontos bem importantes, Márcia,
07:56porque a gente não pode cair no risco de criar o regime do futuro e o regime do passado,
08:04porque essa coexistência de regimes acaba levando depois a discussões jurídicas sobre a isonomia.
08:12Então, a gente acaba, muitas vezes, vendo a impossibilidade de avançar na modernização da gestão pública
08:20em função de argumentos como esse, de direitos adquiridos,
08:25que acabam, às vezes, se tornando privilégios adquiridos e a situação não avança.
08:31Então, se, por um lado, num contexto de avaliação de desempenho,
08:35nós precisamos assegurar que não haja, por exemplo, um direcionamento ideológico ou partidário
08:41na avaliação de funcionários públicos que devem ter a sua autonomia funcional
08:47para prestar um serviço à sociedade e não ao governante de plantão,
08:52seja ele de que partido for,
08:54por outro lado, nós precisamos que os incentivos estejam devidamente apontados
08:59para que a gente tenha a valorização do bom servidor
09:04e uma penalização de um servidor que seja leniente,
09:07que não cumpra verdadeiramente a sua função.
09:11O difícil aí está nos detalhes.
09:13Como é que a gente implementa uma avaliação de desempenho efetiva?
09:18Vale lembrar que na reforma administrativa feita durante o governo Fernando Henrique,
09:23na época do ministro Bresser Pereira,
09:25já havia, por exemplo, a previsão de uma avaliação de desempenho
09:30que poderia, inclusive, essa é a lei vigente,
09:34levar à demissão de funcionários públicos
09:37em função de, seguidamente, não atingirem o seu desempenho esperado.
09:43Mas o que a gente assistiu desde então?
09:46Uma lógica de enganação,
09:49onde há uma avaliação cruzada
09:52e os funcionários têm, na prática, o incentivo para dar nota máxima para o seu colega,
09:57para que receba do seu colega também a nota máxima.
10:00E aí a avaliação de desempenho acaba não servindo para nada.
10:04Então, a gente tem diversos desafios.
10:07Um ponto também que eu destacaria dentro do projeto
10:11é a questão do trabalho remoto.
10:14Até que ponto faz sentido
10:16que a gente tenha um engençamento tão grande
10:20da forma de prestação do serviço?
10:24Porque o relator Pedro Paulo partiu do princípio
10:27de que, desde a pandemia,
10:29nós assistimos a, falando aqui na linguagem popular,
10:33uma avaliação do trabalho remoto
10:37de muitos funcionários que, na prática,
10:39deixam de prestar o serviço como deveriam
10:42e, em função desse fenômeno,
10:46uma tentativa de corrigir isso,
10:48gerando um modelo um tanto rígido demais.
10:51Então, como que a gente pode avançar efetivamente
10:54na reforma administrativa
10:56para trazer modernidade
10:58e de uma forma contemporânea?
11:00Ou seja, considerando, de fato,
11:02o que é importante para a produtividade
11:05do serviço que precisa ser entregue ao cidadão?
11:09Então, na minha visão,
11:10muito mais do que se apegar
11:11a idealizações de um modelo ou de outro,
11:15a gente precisa pensar a reforma
11:17do ponto de vista dos incentivos
11:19que ela gera para que o bom serviço
11:22não seja simplesmente um desejo
11:26de um funcionário ou outro,
11:28mas uma questão sistêmica,
11:30que o Estado esteja desenhado
11:32para entregar serviço para o cidadão brasileiro.
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