00:00Agora, um ponto importante para fazer cumprir a lei e combater a impunidade,
00:06a PEC está olhando para algum aspecto específico da justiça e promotoria?
00:14Sim, também, mas no aspecto que de respeito à atribuição do Parlamento, do Congresso Nacional.
00:21A gente tem, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça,
00:25que é um órgão que fiscaliza a atuação do judiciário em todos os níveis, federal e nos estados,
00:34mas que muitas vezes, por meio de resolução, estabelece normas e regras
00:38que devem ser cumpridas por todo o sistema penitenciário brasileiro.
00:44E que, para mim, é uma invasão de competência do Legislativo.
00:51Inclusive, normas absurdas, como, por exemplo,
00:53aqui, se tiver um apenado cumprindo pena com tornozeleira eletrônica
00:59e deveria estar em prisão domiciliar,
01:02ele sai de casa, vai para o centro de São Paulo ou de qualquer cidade do Brasil,
01:07ele não pode ser preso, não pode ser identificado,
01:10pedido a identificação dele, não pode ser preso por um policial militar.
01:15Pois bem, essa norma existe.
01:16Eu fui alertado pelo comandante da Polícia Militar de Pernambuco, Coronel Torres,
01:21e achei um absurdo.
01:23Ele disse, deputado, por favor, nos socorra.
01:26Nós não podemos abordar alguém que está apenado com tornozeleira fora da área dele
01:32por conta de uma resolução do CNJ.
01:35Então, esse tipo de situação não pode existir.
01:37Você poderia até ter uma legislação absurda que previsse isso,
01:42mas tinha que ser votado pelo Parlamento e não uma resolução do CNJ.
01:46Então, muitas vezes, conselhos, e é por isso que eu me coloquei contra o Conselho Nacional de Segurança
01:53no formato que foi apresentado pelo governo,
01:57porque viraria um outro parlamentinho de pessoas que muitas vezes não têm experiência
02:03na prática da política de segurança pública
02:05e que fixariam normas, diretrizes e comandos
02:09a serem aplicados pelos operadores de segurança pública de todo o país.
02:13É assim que funciona a coisa.
02:15É um desvirtuamento do processo democrático.
02:19Quem cabe votar leis é o Parlamento, é o Congresso, Câmara e Senado.
02:23É simples assim.
02:24E eu vou devolver ao Parlamento essa prerrogativa
02:27que jamais poderia ter sido, eu diria, subtraída,
02:31mesmo com as melhores das boas intenções.
02:35Agora, deputado, outra questão também que parece intrigante
02:39é a Polícia Federal, a Polícia Estadual aqui, a Polícia Militar Estadual,
02:44prende um bandido, gasta horas na delegacia.
02:49Em vez de voltar para a rua rapidamente, ele tem que ficar ali,
02:52perde quase meio dia numa ocorrência.
02:54O que é um absurdo.
02:55A gente está tirando o policial da rua para fazer papel burocrático.
02:59Isso aí o senhor vai endereçar na PEC?
03:01Vou, sim.
03:01Essa é uma revolução simples, mas efetiva,
03:05e que vai impactar a vida de muitos cidadãos.
03:08Há uma subnotificação muito grande de crimes no Brasil.
03:13Roubo de celular, o cara teve uma carteira batida.
03:17O cara, ele não se preocupa, ele não se motiva a ir a uma delegacia
03:22prestar queixa, ou muitas vezes, quando o bandido,
03:26o criminoso é preso, é acompanhar o policial até uma delegacia.
03:31Chega na delegacia, está lotada,
03:33o delegado com inúmeras tarefas a cumprir,
03:36e ele esperando ali no meio de criminosos uma fila enorme para ser atendido,
03:41para instaurar um inquérito por conta de uma carteira que foi roubada.
03:46O ladrão foi preso pelo policial militar e ele fica ali horas e horas.
03:51E o policial militar, ao invés de estar, eu diria,
03:55no policiamento ostensivo, numa praça,
03:58numa via pública de alta circulação,
04:00está na delegacia acompanhando a vítima do roubo e também o criminoso que foi preso.
04:08Não dá para continuar assim.
04:09Então vamos resolver da seguinte forma.
04:12Esses crimes de baixo impacto ofensivo serão resolvidos pela própria polícia militar.
04:17Ela vai autuar, lavrar um termo circunstancial de ocorrência
04:24e remeter diretamente para a justiça,
04:27para que a gente evite esse longo caminho até uma delegacia de polícia,
04:33abarrotando a delegacia com crimes de menor impacto,
04:38simplificando a vida do cidadão
04:39e, evidentemente, resolvendo uma série de problemas que afetam o dia a dia
04:44de quem circula nas vias públicas da cidade,
04:48uma situação de conflito pequeno,
04:52alguém que foi preso com alto teor alcoólico,
04:58que também não precisa ser levado para uma delegacia,
05:00pode lavrar o alto também na própria operação pela polícia militar,
05:05ou um PRF, o Policial Rodoviário Federal,
05:08que também prende alguém que circule dirigindo com alto teor de álcool
05:13numa rodovia federal,
05:14terá o mesmo tratamento,
05:15não tendo que se deslocar para uma delegacia de polícia
05:18para esperar horas deixando a rodovia sem patrulhamento.
05:22Então, são coisas simples,
05:25mas que terão impactos efetivos na vida do cidadão
05:29e colocando a polícia judiciária para atuar na investigação
05:34e no combate ao crime de maior potencial ofensivo
05:38e que impacta ainda mais negativamente em desfavor da sociedade brasileira.
05:45Deputado, quando essa PEC deve ser votada?
05:47Bom, estamos aí nesse processo de debates intensos.
05:55A agenda do presidente Hugo é que a gente possa finalizar a prioridade dele,
06:01a votação da PEC, antes do fim da sessão legislativa,
06:05até dia 20 de dezembro.
06:09E eu estou pronto para defender a proposta,
06:12as alterações que foram feitas no texto.
06:15É lógico que a gente tem que ficar sempre aberto a outras contribuições,
06:20esperando apenas os desdobramentos do processo legislativo na Câmara
06:26e espero que tenha também uma tramitação rápida no Senado Federal.
06:29Ou seja, a conversa com o presidente da Câmara, Hugo Mota,
06:33é que nós podemos ter essa PEC aprovada
06:36até o final do ano legislativo, no dia 20 de dezembro.
06:38Exatamente.
06:39A decisão do presidente Hugo foi nesse sentido.
06:43A prioridade dele foi para a pauta de segurança pública
06:46e evidentemente que nós estamos dedicados
06:49para que a gente possa entregar o texto aprovado
06:53até o final desse ano legislativo.
06:56Deputado, o senhor é muito conhecido por essa habilidade
06:59de conversar com todo mundo, reunir opiniões.
07:03Isto já é uma forma também de articular politicamente
07:07para atenuar um pouco a resistência à PEC?
07:10Sim, Felipe.
07:11Eu acho que, na verdade, a conversa, a boa conversa,
07:14eu acho que é o grande instrumento da política.
07:19A política hoje está muito, eu diria, polarizada
07:23e esse é um contexto até internacional,
07:26mas a gente tem que buscar sempre,
07:29quando tem interesse público envolvido,
07:31situações que afetam milhões de brasileiros,
07:35a convergência em torno de propostas que possam reunir
07:39o interesse brasileiro.
07:41Eu poderia até ter adotado uma posição de radicalização política,
07:46a gente está nas vésperas de entrarmos no ano eleitoral,
07:50mas eu digo sempre que uma proposta que altera
07:54o arcabouço constitucional de segurança pública do país
07:58não pode ser uma proposta eleitoreira,
08:03de interesses menores, de ideológicos.
08:07Por mais que eu tenha a minha linha filosófica e ideológica,
08:10eu defendo aquilo que acredito,
08:12mas eu sempre exerci as minhas funções como legislador,
08:17como membro executivo,
08:18baseando as atividades, as propostas
08:23em evidências técnicas, científicas,
08:28experiências internacionais,
08:30as melhores práticas,
08:31para que você possa oferecer políticas públicas transformadoras.
08:35E o diálogo e evidências
08:37desmontam dogmas,
08:40desmontam falsas verdades
08:42que muitas vezes são ditas.
08:44Então, quando você confronta com argumentos sérios
08:46e com consistência,
08:48você consegue superar resistências,
08:51convencer as pessoas
08:52e convencer o próprio parlamento
08:55de que aquele é um bom caminho.
08:56Por isso, eu estou muito otimista
08:58de que a proposta vai ser,
09:00será aprovada com grande maioria
09:02e em breve será uma nova contribuição
09:06em favor do combate à violência no Brasil.
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