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Aprovada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 1308/25 cria a Licença Ambiental Especial (LAE), um novo modelo de licenciamento para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo, incluindo atividades da pecuária extensiva. Nesta entrevista, a especialista em Direito Ambiental Juliana Pretto, da UFRGS, explica o que muda com a LAE, como ela se diferencia do licenciamento tradicional, quem pode ser impactado no agronegócio e quais são os principais questionamentos jurídicos levantados por procuradores e promotores que apontam possíveis inconstitucionalidades na nova lei.
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NotíciasTranscrição
00:00E agora a gente vai falar de licenciamento ambiental porque recentemente a Câmara dos Deputados concluiu a votação da medida provisória da MP 130825
00:10que cria a Licença Ambiental Especial, a LAI, que olha aí para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal
00:21como os da pecuária extensiva porque existe essa menção ali no texto.
00:26Para entender como o instrumento pode refletir no agronegócio e compreender as possíveis mudanças
00:32nós vamos conversar com a Juliana Preto que é Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
00:40Obrigada pela disponibilidade Juliana por topar falar aqui com a gente.
00:45Eu queria começar por gentileza pedindo então uma explicação básica da diferença então entre o licenciamento ambiental que já existia
00:54mas que ainda não era lei, mas o licenciamento ambiental, o que a lei propõe e por que essa LAI foi criada.
01:02São três coisas diferentes que se complementam.
01:05Queria que você posicionasse a gente para a gente partir dos conceitos e aí falar um pouquinho mais sobre a ligação com o agro em si.
01:11Olá Mariana, olá ouvintes, muito obrigada por esse convite.
01:17Então vamos lá, em primeiro lugar.
01:20A LAI, ela é importante destacar que a LAI é uma das modalidades de licenciamento previstas na nova lei geral de licenciamento ambiental
01:29que foi publicada no último mês de agosto e que foi recentemente promulgada novamente
01:35após a derrubada de grande parte dos vetos que haviam sido impostos pelo presidente da república.
01:41E a LAI, como você bem disse, ela é voltada aos empreendimentos considerados estratégicos
01:47por um conselho de governo que vão periodicamente propor quais são aqueles empreendimentos e atividades
01:54em que se aplicará a LAI e que, portanto, terão prioridade de análise pelo respectivo órgão licenciador
02:01e, portanto, uma análise mais séria.
02:04A gente ainda não tem a primeira relação daquelas atividades e empreendimentos que são considerados estratégicos,
02:11mas em relação à pecuária extensiva que você mencionou, o que a gente já pode dizer é que
02:17a nova lei geral de licenciamento prevê que ela é considerada isenta de licenciamento ambiental.
02:23Então, desde que atendidos alguns requisitos.
02:26Então, a pecuária extensiva está dentro daquelas atividades agropecuárias
02:31que a nova lei geral de licenciamento prevê como isentas de licenciamento.
02:35Então, ainda não se tem uma aplicabilidade da LAI especificamente para essa atividade
02:40pela previsão da lei em relação à isenção, assim como outras atividades voltadas ao agro.
02:46Interessante. Então, vamos partir desse princípio e falar por que o agro, então, é isento,
02:52o que aconteceu no meio do caminho, para a gente explicar aqui para o pessoal,
02:57por que esse ano falou-se tanto de licenciamento ambiental olhando para as atividades agropecuárias,
03:04até porque, e nesse ponto que você coloca, me chamou a atenção de falar-se sobre a pecuária extensiva,
03:10aí você coloca, então, exatamente que está isenta do licenciamento,
03:14mas também fico me perguntando, existe muito um lugar ali do governo federal
03:19de incentivar a pecuária intensiva como algo estratégico.
03:25Aí eu me pergunto, quem que define o que é estratégico?
03:29Então, eu queria que você explicasse um pouquinho para a gente essa questão,
03:33olhando mais para o agro em si, mas também esse segundo ponto,
03:37quem que vai definir o que é estratégico ou não, dentro do governo federal?
03:41Sim, vamos lá, são duas questões.
03:45Em primeiro lugar, em relação a realmente a pecuária extensiva, intensiva,
03:49e aos reflexos de um modo geral para o agro da nova lei geral de licenciamento.
03:54Ela tem muitos reflexos na medida que a lei traz previsões,
03:58tanto de isenções quanto de simplificações de licenciamento para diversas atividades do agro.
04:04Ela traz previsão de isenção, então, para cultivo de espécies de interesses agrícolas,
04:08tanto temporárias, semiperenes, perenes, traz previsão de isenção para a pecuária extensiva
04:14e semi-intensiva e também para a pecuária intensiva de pequeno porte.
04:20E o porte vai ser definido conforme o órgão licenciador competente.
04:24Em relação à pecuária intensiva de médio porte,
04:29ela poderá ser licenciada de forma simplificada,
04:32por meio da LAC, a Licença de Adesão e Compromisso.
04:35Então, há uma necessidade de licenciamento, mas de modo simplificado.
04:40Mas é importante dizer, em relação a essas isenções,
04:43que elas dependem da comprovação de que aquele imóvel rural está regular
04:49ou em processo de regularização.
04:52Sendo considerado, então, regular aqueles imóveis rurais com o seu CAR já homologado
04:57e, portanto, sem déficit de reserva legal e de APP,
05:00e considerados, em regularização, aqueles imóveis inscritos no CAR,
05:05mas ainda que o CAR ainda não tenha sido homologado,
05:07assim como aqueles imóveis que aderiram ao PRA
05:10ou que firmaram um termo de compromisso com o órgão competente ali
05:13para a regularização da sua reserva legal e da sua área de preservação permanente.
05:17Um outro ponto que é muito importante de se falar,
05:19especialmente nesse ano em que a gente fala tanto dos licenciamentos,
05:23das atividades do AGRE,
05:24é que essas isenções, elas não dispensam outros tipos de autorização.
05:30Então, elas não dispensam, por exemplo, autorização para supensão vegetal,
05:33de vegetação nativa, se houver,
05:35não dispensam necessidade de outorga para uso,
05:38para captações de água, se houver naquele imóvel,
05:41e nem dispensam outros tipos de autorização previstas em legislação específica.
05:46Então, a isenção prevista na lei é de licenciamento ambiental
05:49e não uma flexibilização geral em termos de outros tipos de autorização.
05:55Os imóveis continuam sujeitos ali a fiscalizações, sanções,
05:59mas tem essa amplitude relacionada ao licenciamento
06:03que em muitos estados até já era desta forma,
06:09mas a lei nova vem então amplificar essas hipóteses aqui
06:12de isenção voltadas ao agronegócio,
06:15que é ali um dos setores que houve essa previsão de isenção.
06:22Em relação aos empreendimentos considerados estratégicos,
06:25eles são mais voltados a questões de infraestrutura, saneamento, energia,
06:31e serão definidos por uma Câmara vinculada a um Conselho de Governo,
06:37cujos membros foram previstos ali num decreto federal,
06:42que vão então, periodicamente, de forma bianual,
06:45propor quais empreendimentos e atividades serão considerados estratégicos
06:50e, portanto, terão uma priorização de análise.
06:54O rito do licenciamento, digamos assim,
06:56os requisitos para o licenciamento,
06:58a necessidade de apresentação de estudos ambientais,
07:02de audiência pública,
07:03a possibilidade de pedidos de complementação pelos órgãos e licenciadores,
07:07tudo isso se mantém, como já é hoje no licenciamento,
07:09mas os licenciamentos das atividades consideradas estratégicas
07:12terão um rito mais celere,
07:14portanto, um prazo menor de análise.
07:16Não foram suprimidas fases ou requisitos,
07:21mas sim determinados prazos específicos
07:23para que haja uma priorização,
07:26uma celeridade maior na análise
07:28por serem considerados estratégicos.
07:31Então, a medida provisória,
07:33que atualmente é um projeto de lei de conversão
07:37que aguarda a sanção presidencial,
07:39que traz toda essa previsão de licença ambiental especial,
07:43então ela aguarda a sanção,
07:45e a partir disso é que serão, então,
07:49montadas essas primeiras listas de empreendimentos
07:53considerados estratégicos,
07:54para que sejam efetivamente implementadas à live.
07:57Hoje, do jeito como está,
08:01a gente está falando de final de ano,
08:04então muitas coisas também vão murchando
08:07para depois ganhar a entração de novo,
08:09mais no começo do ano.
08:11Do jeito que está hoje,
08:13toda essa discussão,
08:15o que você, como especialista em direito ambiental,
08:19aconselharia o agro a ficar de olho?
08:22Quando a gente está falando de licenciamento ambiental,
08:24em geral, incluindo, então,
08:26esses dois dispositivos que você trouxe.
08:28Tem a LAC, que a gente já conversou aqui
08:30no Hora H do Agro, inclusive, sobre isso também,
08:33e agora a LAI.
08:34Então, o que você sugeriria,
08:37qual que é a sua avaliação no sentido de,
08:40olha, o agro precisa ficar de olho nesses pontos aqui,
08:43inclusive essas obras logísticas,
08:45porque a gente está falando do escoamento das safras,
08:48enfim, escoamento dos produtos em geral.
08:50Isso, até bom ponto, Mariana,
08:54porque realmente essas obras logísticas
08:56que não são necessárias, fundamentais
08:59para a atividade do agro geral,
09:01elas podem sim e provavelmente serão consideradas
09:05empreendimentos estratégicos.
09:06Então, a própria medida provisória,
09:10ela já traz ali, desde logo,
09:12apesar de ainda não ter essa primeira relação
09:14que eu mencionei, vinda do Conselho de Governo,
09:16a própria redação atual do PL,
09:20ela já traz ali que obras relacionadas
09:23à reconstrução e repavimentação
09:25de estradas, rodovias pré-existentes,
09:29que sejam consideradas estratégicas,
09:30que interliguem unidades da federação,
09:32enfim, serão vinculadas, então,
09:35ao licenciamento por meio de LAI.
09:36E a gente sabe que isso impacta no agronegócio,
09:39não é a atividade de pecuária,
09:41como a gente estava falando,
09:42mas são, enfim, rodovias, enfim,
09:44muitas vezes importantes estratégicas para o agro.
09:47Então, é importante que o agro acompanhe
09:51tanto a entrada em vigor da nova Lei Geral
09:53de Licenciamento Ambiental,
09:54que entrará em vigor em fevereiro,
09:57quanto a entrada em vigor da lei específica
10:02relacionada à LAI,
10:04quanto à futura implementação
10:07e também a modificação das leis estaduais
10:11para se adaptarem às novas determinações
10:13da Lei Geral de Licenciamento.
10:15Então, a partir da efetiva entrada em vigor da lei,
10:18é esperado que os estados e municípios
10:20adaptem as suas políticas,
10:23as suas normas internas
10:26para se adaptar, então, ao previsto nessa nova lei.
10:28É importante esse acompanhamento
10:30da entrada em vigor da lei,
10:31dos ajustes que serão feitos
10:33na legislação estadual e municipal,
10:35assim como a campanha e também eventuais judicializações
10:41que poderão ocorrer em relação à constitucionalidade da lei,
10:47para sempre acompanhar a sua real eficácia
10:50no mundo jurídico aqui,
10:53a sua aplicabilidade prática.
10:55Sim, a gente ouve muito sobre judicialização
10:58em vários setores.
11:00Quando a gente fala de agro, claro, de Brasil,
11:01mas de agro tem várias pontas também
11:04que existe esse receio
11:06de se encerrar em judicialização.
11:09E aí eu queria terminar
11:09te perguntando isso,
11:11até porque essa semana
11:12saiu ali que um grupo de procuradores,
11:14de promotores,
11:16apontou que a lei do licenciamento ambiental
11:18como está hoje
11:19viola 13 artigos da Constituição.
11:22Eu queria entender um pouco isso.
11:23O que isso significa
11:25quando a gente está falando
11:27de membros do Ministério Público
11:29falando que uma lei vai contra a própria Constituição?
11:34Então, assim,
11:36qual o tamanho desse buraco?
11:38Eu queria entender, sabe?
11:39E o quanto que a gente pode entender
11:43que a lei não nasce morta,
11:47mas, assim,
11:48ela já nasce enfraquecida
11:49porque tem pontos que não estão claros.
11:52Como que você acredita
11:54que a gente esteja começando em 2026
11:56com o licenciamento ambiental?
11:58Está tudo tintim por tintim?
12:00Eu sei que você falou da questão
12:00dos estados, municípios, né?
12:02Mas, assim,
12:03está robusto
12:05ou a gente está falando
12:06de um licenciamento ambiental
12:07ou de uma nova legislação
12:09que já nasce com problemas,
12:11visto aí o que esses representantes
12:13do Ministério Público do Meio Ambiente
12:14estão fazendo?
12:17É, Mariana,
12:17essa questão de diferentes interpretações
12:19em relação a se a lei viola ou não
12:22dispositivos constitucionais
12:24é algo que é bastante delicado
12:27e gera muita insegurança jurídica, né?
12:29Então, assim,
12:29sendo bem objetiva,
12:31isso que tu comentaste
12:32significa, na prática,
12:33que haverá judicialização, né?
12:36E questionamento
12:38da constitucionalidade
12:39dessa lei perante o STF, né?
12:40E isso significa,
12:42sendo muito franca,
12:43como a gente já conhece,
12:45como já aconteceu, por exemplo,
12:46com o Código Florestal,
12:47isso significa um longo processo,
12:49uma longa batalha judicial
12:51que, infelizmente,
12:53acarreta insegurança jurídica,
12:55que era algo que a lei
12:57buscava justamente evitar
12:59e trazer maior uniformização
13:01para a aplicação do licenciamento
13:03no âmbito do país, né?
13:04Então, a partir da judicialização
13:06e do questionamento
13:07dessa lei
13:08perante o Supremo,
13:10o que,
13:11a tendência é que nós vejamos
13:13uma certa insegurança, né?
13:14De alguns estados e municípios
13:16em efetivamente fazer
13:17essa adaptação
13:18das suas próprias normas,
13:21das suas próprias legislações
13:22para que não contrariem
13:25a legislação federal, né?
13:27Enquanto houver
13:28essa discussão judicial
13:29e uma possibilidade
13:31de não ter eficácia futura
13:34à lei,
13:35também insegurança
13:36dos órgãos licenciadores
13:38em como orientar a sociedade,
13:40como orientar os empreendedores
13:42a respeito da aplicação da lei
13:43e uma insegurança
13:44dos próprios órgãos fiscalizadores
13:46em sob que base normativa, né?
13:49Basear uma fiscalização, né?
13:50Então, realmente,
13:51é algo que,
13:53o que se objetivava com a lei
13:55era trazer maior uniformidade
13:58em relação ao licenciamento
14:00para que o que hoje a gente tem, né?
14:02Que é estados e municípios
14:03licenciando sem uma diretriz
14:06da União, né?
14:08O que se trazia, então,
14:09era buscar maior segurança,
14:11mas o que a gente vê na prática
14:13diante das diferentes interpretações
14:15é que a judicialização
14:16acaba trazendo uma insegurança jurídica, né?
14:20Da mesma forma,
14:22há uma certa expectativa
14:23de que também empreendedores,
14:25produtores também judicializem
14:27no sentido de ver efetivada, né?
14:30Ver aplicada essa legislação
14:32enquanto vigente, né?
14:34Às suas atividades.
14:35Então, não se pode falar, né?
14:38Em uma efetiva segurança
14:41acerca da aplicação da lei
14:42por conta dessa sinalização
14:44já bastante expressa, né?
14:46De muitos movimentos,
14:47entidades, enfim,
14:48no sentido de que pretendem
14:50de fato judicializar.
14:52Então, infelizmente,
14:53a gente tem esse cenário
14:54que acarreta uma insegurança jurídica,
14:56mas, né?
14:57O cenário atual
14:58é que a lei está promulgada, né?
15:01Ela prevê ali
15:02a sua entrada em vigor, então,
15:04dos licenciamentos
15:05a partir de fevereiro.
15:06Então, para o produtor rural aqui, né?
15:11Que está nos assistindo,
15:13quando a gente fala, então,
15:14dessas camadas
15:15de licenciamento ambiental,
15:17municipal, estadual, federal,
15:20que prestação de serviço
15:22que a gente pode, né?
15:23Que serviço que a gente pode prestar
15:24agora para o produtor
15:25para aconselhá-lo, então,
15:27a partir de onde, né?
15:30Ele tem que licenciar,
15:31ele precisa de um licenciamento,
15:33ele tem alguma atividade
15:33que está passível,
15:34ou ele pelo menos precisa entender
15:36se a atividade dele
15:37necessita de licenciamento ambiental ou não.
15:41Onde que ele vai procurar
15:42essas informações?
15:43Eu queria que você pudesse
15:45nos ajudar nesse sentido também.
15:46É primeiro no município,
15:48é no estado,
15:49é na esfera federal,
15:51onde, né?
15:52Nessas discussões,
15:53no meio de uma legislação
15:54que ainda vai entrar em vigor, né?
15:56Para o produtor começar 2026
15:58pensando no licenciamento ambiental,
16:00que canais que ele acessa?
16:02Como que a gente pode ajudá-lo
16:03a entender esses caminhos
16:05entre as três esferas?
16:08É, o que nós temos hoje
16:10é uma estrutura
16:11em que os estados
16:13definem as tipologias
16:15de licenciamento ambiental,
16:18incluindo aquelas,
16:19incluindo as tipologias
16:20de todas as atividades
16:21que são passíveis
16:22de licenciamento ambiental,
16:24inclusive aquelas
16:24que são consideradas
16:25de impacto local
16:27e, portanto,
16:27licenciadas pelos municípios.
16:29Então, o primeiro passo
16:31é realmente acompanhar
16:32essa legislação
16:33e essa legislação
16:34dos estados,
16:35ela, a partir
16:36da edição, então,
16:38da nova lei,
16:39ela, em tese,
16:40deveria ser alterada
16:41para se adaptar
16:42à nova lei.
16:43Então, aqueles estados
16:44que possuem ali, né,
16:45uma pecuária
16:48semi-intensiva
16:49ou pecuária extensiva
16:50como licenciada,
16:51deveriam adaptar
16:52a sua legislação
16:53para excluir
16:54essa atividade, então,
16:55da sua lista.
16:57E, de qualquer forma,
16:58a gente tem, né,
16:59uma estrutura legislativa
17:00em que, automaticamente,
17:03a partir, né,
17:03do advento
17:04de uma lei federal,
17:05todas aquelas normas
17:06infralegais,
17:07estaduais, municipais,
17:09que contrariarem
17:10essa norma federal,
17:11automaticamente
17:11são consideradas, né,
17:13inaplicáveis, né.
17:15Então, o que se tem
17:17que buscar é
17:18tanto avaliar
17:21tanto essas alterações,
17:23tanto as alterações
17:23normativas,
17:24quanto o posicionamento
17:26externado
17:26por aquele órgão
17:27ambiental
17:28do seu estado, né,
17:29que é quem, primeiro,
17:30tem essa listagem,
17:32essa tipologia
17:32e quem, na prática,
17:34na ponta ali,
17:34vai, realmente,
17:35aplicar ou não
17:36aquela legislação, né.
17:39E, também,
17:40consequentemente,
17:41no próprio município, né,
17:43que muitos têm, também,
17:44as suas legislações próprias
17:46e também têm que adaptar
17:47aquela legislação federal.
17:49Então,
17:50para o produtor, né,
17:53que ele tem, hoje,
17:54ou não,
17:55licenciamento, enfim,
17:56é importante que ele
17:57acompanhe essas alterações
17:58legislativas
18:00e busque orientação,
18:02né,
18:02primeiro lugar,
18:03com o órgão ambiental
18:04estadual, né,
18:05e depois, também,
18:06com o órgão municipal
18:07para ver
18:08a forma como
18:09o,
18:10aquele órgão licenciador
18:11está
18:11enxergando
18:13e vai, efetivamente,
18:14já, né,
18:15começar a aplicação.
18:16Em tese,
18:17em fevereiro,
18:18a lei entra em vigor
18:19e o órgão tem toda
18:20a sua,
18:22ao seu dispor,
18:23digamos assim,
18:24a autonomia
18:26para aplicá-la, né,
18:28até porque,
18:29ainda que haja judicialização,
18:31não há uma expectativa
18:32de que
18:32tão,
18:33seja tão rápido,
18:34assim,
18:35uma perda de eficácia,
18:36ali,
18:36dessa normativa, né,
18:38Então,
18:39o produtor pode,
18:40né,
18:40buscar fazer valer
18:42aqui, então,
18:42a lei que estiver vigente.
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