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Na estreia do JP Sustentável - especial COP30, Patrícia Costa analisa a nova Lei do Licenciamento Ambiental e seus impactos políticos, econômicos e ambientais no Brasil. Entenda os desafios e soluções para garantir a preservação do planeta e promover o desenvolvimento sustentável.
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NotíciasTranscrição
00:00O Brasil está diante de uma
00:09encruzilhada, agilizar obras
00:11estratégicas ou proteger o
00:13meio ambiente. A nova lei geral
00:15do licenciamento ambiental foi
00:16sancionada em agosto com sessenta
00:18e três vetos presidenciais.
00:20Junto, o governo editou uma
00:22medida provisória que já está
00:24em vigor, criando a licença
00:25ambiental especial para
00:27empreendimentos estratégicos.
00:29Hoje a gente vai entender as
00:30implicações jurídicas e ambientais
00:32desse cenário às vésperas da
00:34COP30. Conosco o advogado
00:36especialista em direito
00:37ambiental, Artur Atavila Casadei,
00:40que vai explicar as mudanças na
00:41lei na medida provisória e quais
00:43pontos podem parar na justiça.
00:45E também o presidente do
00:46Instituto Brasileiro de Proteção
00:48Ambiental, Carlos Bocuí, que vai
00:50analisar o impacto dessas mudanças
00:52sobre a proteção ambiental e
00:54também a imagem do Brasil no
00:56mundo, né? Olá, tudo bem?
00:59Muito bem, gente. Um prazer estar
01:00aqui com vocês hoje. Bom, o
01:03presidente Lula, ao vetar esses
01:05sessenta e três pontos, ele
01:07considerou, deu uma entrevista e
01:09falou que esses pontos eram para
01:11poder dar mais segurança jurídica
01:13que, do jeito que estava o PL, isso
01:16trazia muito insegurança e podia ir
01:18para a judicialização. Qual é a sua
01:20análise?
01:21Quando a gente trata do direito
01:23ambiental, a nossa Constituição, ela
01:26divide a competência da defesa do
01:29meio ambiente, ela difunde isso para
01:31todos os entes federativos. Então, você
01:33tem o que a gente chama de uma
01:34competência concorrente. Então, tanto
01:37a União pode legislar sobre isso, como
01:39os estados e os próprios municípios
01:41dentro do interesse local que eles
01:43têm. Então, quando ele trata dessa
01:45questão da segurança jurídica, de uma
01:48forma de você trazer para a União
01:52uma regra geral, que todos os
01:54estados possam, todos os demais
01:56entes federativos possam seguir essas
01:58diretrizes, de modo que você dá mais
02:00previsibilidade da norma que vai ser
02:04aplicada. Então, é uma forma de você
02:06unificar. Obviamente que isso traz
02:08algumas consequências do outro lado,
02:10porque como se o interesse da lei é
02:13justamente você agilizar, quando você
02:16cria esse tipo de burocracia e você
02:18cria uma regra igual para todos os
02:22entes federativos, que tem realidades
02:24diversas, isso pode gerar algumas
02:26complicações em determinados locais
02:29específicos. Mas, de fato, quando você
02:31tem uma unificação desse entendimento,
02:34quando você traz para a União essa
02:36competência geral de traçar uma
02:38diretriz, isso acaba realmente dando
02:40mais segurança jurídica.
02:42Carlos, quando a gente fala sobre essa
02:45agilidade, essa crítica aí sobre a
02:48burocracia dos órgãos ambientais, as
02:50demoras para liberar empreendimentos,
02:53você acha que agora, do jeito que está,
02:56a agilidade vai deixar o meio ambiente
02:58mais vulnerável?
03:02Olha, é o que é sempre dito, né, na
03:05questão da proteção ambiental, que visa
03:08eficiência para você proteger
03:10efetivamente o meio ambiente, é que essa
03:14qualidade não pode ser perdida. Então,
03:18quando você diz, eu quero agilizar o
03:20processo de licenciamento, a agilização
03:23se refere a um processo de eficiência no
03:26menor tempo possível, sem perder a
03:29eficácia, sem perder a qualidade do
03:32licenciamento ambiental, né? Então, o que
03:35nós vimos nesse projeto de lei foi uma
03:38tentativa de abrandamento para facilitar,
03:42para dar mais agilidade, e aí se fere a
03:45essência do processo, que é a proteção
03:48ambiental que é prevista na Constituição. E
03:52aí nós temos um nível alto de
03:54inconstitucionalidade com relação àquilo
03:57que saiu do Congresso Nacional e que foi,
04:01os aspectos mais gritantes, foram vetados
04:04pelo presidente Lula, né? Mas o que se
04:07espera, na verdade, é que você tenha, na
04:10política de licenciamento ambiental do
04:12Brasil, órgãos técnicos preparados para
04:16ter agilidade de apreciação, com
04:19competência técnica, conselhos ambientais
04:22que tragam participação social e percepção
04:25social para esse processo, e uma diretriz
04:28nacional? Claro, porque aí, para você
04:31fazer uma política nacional de proteção
04:33ambiental, você tem que ter esse processo
04:37harmonizado em território nacional,
04:40evitando que facilidades em um estado ou
04:44outro possam levar a uma corrida por
04:48facilidades, né? Na instalação de
04:51indústrias, de empresas, etc. Então, nós
04:54estamos nessa encruzilhada, né? Nós vimos um
04:57impasse que fica claro, que você tem duas
05:00tendências, uma na perspectiva de tentar
05:03manter o licenciamento da melhor forma
05:06possível, com a capacidade técnica que
05:09garanta segurança jurídica para a área
05:10ambiental, para a população, e por outro
05:13lado, uma tendência de facilitação que
05:16permeou a discussão o tempo todo. E você
05:19acredita, um dos vetos que o relator do
05:22projeto, Arthur, pode derrubar, né? Essa
05:25questão da autonomia dos estados, que é
05:28justamente o que o Carlos diz aí, que
05:31pode deixar o meio ambiente mais
05:32vulnerável, né? Como é que você vê isso
05:34do ponto de vista jurídico? Do ponto de
05:37vista jurídico, existe, como eu comentei,
05:40essa diretriz constitucional, que ela
05:44permite que os demais entes federativos,
05:46eles regulem, eles tratem dessa
05:49questão ambiental. Obviamente, o que o
05:52texto da Constituição traz, no artigo
05:54225, é um compromisso da República
05:57Federativa do Brasil com a preservação
05:59do meio ambiente aliado ao desenvolvimento
06:01sustentável. Então, quando você permite
06:04que todos os entes, eles legislem sobre
06:08aquela matéria, obviamente que não se
06:11espera que haja contradições, mas isso
06:13pode acontecer. Isso se dá muito em
06:16razão também do sistema federativo que a
06:20que ele coloca também os municípios
06:23participando desse pacto federativo, mas
06:26isso não pode se furtar daquilo que
06:29traz a Constituição, que é a defesa do
06:30meio ambiente. Então, o ideal desse
06:32protagonismo dos entes federativos na
06:35defesa do meio ambiente é que essa
06:37defesa se dê à luz da realidade local.
06:40Então, quando você permite, você
06:42autoriza que aquele ente federativo, ele
06:47trate da questão ambiental à luz da sua
06:49realidade, é uma forma de você dar mais
06:52eficiência. É óbvio que isso acontece em
06:54tese. São questões políticas, depende de
06:57gestores, como foi comentado. Você ter
07:01órgãos ambientais aparelhados com
07:03capacidade técnica de fazer esse tipo de
07:06avaliação. Então, tudo vai depender da
07:09prática. Toda lei nova, ela traz uma
07:13repercussão social e isso depende de como os
07:19agentes envolvidos nessa legislação, eles
07:21vão atuar a partir dela. Então, é esperado
07:27que isso desague no judiciário e a gente
07:29vai depender de uma resposta do poder
07:33judiciário, possivelmente do Supremo
07:35Tribunal Federal, por ser uma matéria
07:37constitucional, sobre as implicações da
07:40lei e eventuais legislações estaduais ou
07:44municipais que surjam. Porque, como eu
07:46disse, não existe uma vedação de que os
07:49estados e os municípios, eles legislem
07:51sobre matéria ambiental. Ao contrário,
07:53existe uma autorização para isso. Mas
07:55essa autorização é que essa legislação se
07:58dê em defesa do meio ambiente para o
08:00desenvolvimento sustentável. Então, são
08:02valores que vão ser aí possivelmente
08:05enfrentados pelo Supremo Tribunal
08:07Federal. Ou seja, isso acaba dando uma
08:09insegurança jurídica para o investidor,
08:11né? Porque você tem ali um empreendimento
08:13que, a qualquer momento, pode ser
08:14embargado, porque existe uma lei
08:16constitucional, que é acima de todas as
08:18outras que estão ali e que pode dar
08:21margem para outras interpretações.
08:23Correto. Essa questão da segurança
08:26jurídica, ela é bem importante para o
08:28empreendimento, porque ela dá
08:29previsibilidade de qual norma você tem
08:33que seguir, quais os riscos que você tem
08:35e como isso vai ser na prática. Então,
08:38quando você não tem segurança de que
08:40aquilo que você está fazendo pode
08:42vir a gerar uma demora ou pode gerar
08:45um problema no seu investimento, você
08:47tem algumas ressalvas e um processo
08:50burocrático e mais demorado sobre
08:52isso. E a partir do momento que deságua
08:55no judiciário, você pode ter um embargo
08:56de obra, enfim, alguma paralisação no
08:59empreendimento, isso realmente afeta um
09:02pouco a segurança jurídica. Mas,
09:04infelizmente, é um cenário recorrente
09:06no país. A gente tem, em razão da nossa
09:09própria Constituição, que dá ao
09:11judiciário esse protagonismo, demandas
09:14excessivas. Nós temos hoje um dos
09:16judiciários mais atuantes no mundo, com
09:19maior número de ações. Então, é algo
09:22que já está um pouco cultural no Brasil
09:26de levar essas questões do judiciário.
09:28E quando envolve decisões políticas
09:30controversas, como é a questão do
09:32licenciamento ambiental, me parece um
09:35caminho natural que o judiciário vai
09:37dar a última palavra.
09:39Carlos, do jeito que foi sancionado,
09:42você acredita que a lei, né, agora, e
09:45deixou de ser a UPL da devastação? O
09:48que que permaneceu nessa lei do
09:50licenciamento que ainda compromete muito
09:52a questão ambiental?
09:53Olha, nós temos isso que o doutor
09:57Arthur coloca, que é a competência
10:01concorrente entre Estado, União e
10:03municípios para licenciar, né? Essa
10:06questão, ela demanda uma introjeção
10:10no sistema ambiental, estatal e
10:13municipal, de uma competência
10:15instalada. Infelizmente, o Brasil ainda
10:18não tem esse nível de competência
10:21instalada que permita uma atuação
10:24homogênea em todo o território
10:26nacional. Essa é uma realidade que nós
10:28temos que encarar. Por outro lado, a
10:31lei complementar 140, que estabelece a
10:34competência concorrente entre esses
10:37órgãos, essas entidades federal,
10:40estadual e municipais, ela estabelece a
10:44competência concorrente. Eu queria
10:46colocar aqui a ênfase da palavra
10:48competência, né? Não é a incompetência
10:52concorrente, mas a competência
10:53concorrente. Então, o que nós queremos
10:56é que esse sistema, ele seja de fato
10:59protetivo, né? Agora, a sua pergunta é, com
11:04os vetos isso muda? Não. Ainda não deu
11:08conta do problema. Por exemplo, a própria
11:11licença especial que o governo defende
11:14como uma lei de interesse nacional para
11:18empreendimentos que representem o que se
11:21chama de interesse estratégico, né? Isso é
11:24muito controverso porque estabelece um
11:28ano a prática para emitir a licença.
11:31Alguns empreendimentos de alta complexidade,
11:34ecossistemas muito complexos, não se
11:37permite fazer uma leitura dos estudos de
11:42impacto ambiental em um ano. É
11:44impossível, né? Você tem que passar por
11:47quatro diferentes estações para
11:49verificar comportamento de fauna, de
11:52biodiversidade. Então, você tem uma série
11:54de elementos que são naturais, que
11:57acabam lançando essa situação para um
12:01tempo maior. Países como Canadá, por
12:03exemplo, que tem uma lei ambiental bastante
12:06severa, levam às vezes quatro, cinco
12:08anos para emitir licença de
12:10empreendimentos bastante impactantes. Então,
12:13na verdade, tudo que nós estamos
12:15assistindo é uma tentativa de aplicar um
12:20sistema de proteção ambiental jurídico
12:22para a realidade política brasileira e, por
12:26outro lado, nós temos uma intensidade
12:28sobre a necessidade de proteção
12:30ambiental decorrente das mudanças
12:33climáticas e de vários pontos de não
12:35retorno na questão ambiental. Então, ao
12:38mesmo tempo que nós temos uma situação
12:40ambiental mais crítica, mais difícil,
12:44mais impactada, por outro lado, nós
12:46temos tentativas de facilitação sobre
12:49essa realidade, não é? Então, esse
12:52cuidado vai ser realmente objeto de
12:57muita discussão e eu também não tenho
12:59dúvida que algumas questões vão acabar
13:02parando no judiciário, porque existe um
13:05impasse e o perfil que a gente já
13:08detectou do próprio Congresso Nacional é
13:11um perfil ligado a interesses econômicos
13:13setoriais e isso vai implicar em perda
13:17de foco no interesse público, que é o
13:21interesse constitucional de proteção
13:23ambiental. Então, isso certamente vai
13:25acabar, de alguma forma, indo para o
13:28judiciário no final.
13:29Carlos, nesse caso, tem toda a questão
13:32envolvendo aí a perfuração de petróleo
13:34na margem equatorial, né? A licença do
13:36Ibama já para poder fazer o teste
13:38operacional seria o último passo até a
13:41liberação. Essa área de sedimentar que
13:45não foi analisada a área ambiental
13:46sedimentar, você acredita que passar por
13:49cima desses processos todos coloca
13:52toda a região ali em risco?
13:54Olha, o meu ponto de vista é muito
13:57claro, Patrícia, porque eu, do ponto
14:00de vista de avaliação de impacto
14:02ambiental, eu tenho essa especialidade
14:04de atuação, nós sabemos que a
14:07alternativa locacional sendo
14:08inadequada, esse processo todo, na
14:11verdade, ele acaba sendo um esforço
14:14desnecessário. Quando você tem uma
14:17realidade onde a alternativa locacional
14:20ela é equivocada, você tem elementos que
14:22são intransponíveis, do ponto de vista
14:25de impacto, isso já estaria
14:27descartado, né? Então, essa tentativa de
14:31colocar esses elementos como elementos
14:34estratégicos para que você tenha uma
14:36facilitação, esse é o problema, porque
14:40você minimiza o problema criando normas
14:44burocráticas que permitem uma
14:46facilidade de licenciamento. E aí se
14:49coloca que isso será decidido por um
14:51conselho de governo interministerial, né?
14:55Agora, qual é a capacidade transversal
14:58da área ambiental entre esses
15:00ministérios para que eles possam
15:03optar pela sanção ou não de um
15:09licenciamento de tanta complexidade,
15:12né? Esse é um problema, porque a área
15:14ambiental nossa, no Brasil, ela não
15:16consegue permear outras áreas, como
15:19agricultura, energia, a gente tem essa
15:21dificuldade de alinhamento
15:23multissetorial, né? Então, o próprio
15:26mecanismo que é oferecido pelo
15:28governo, que é o conselho de governo,
15:30com essa perspectiva de avaliação, ele
15:33não é o órgão apropriado, né? Apropriado
15:35seria o Conselho Nacional do Meio
15:37Ambiente, outras instâncias que teriam
15:40capacidade técnica para decidir a
15:43questão do licenciamento. E a questão
15:45do licenciamento, ela é absolutamente
15:47técnica. A questão política permeia o
15:50processo, mas ela não pode ser
15:52determinante. Nós estamos falando aqui
15:55de questões que são absolutamente
15:57científicas. Eu queria chamar a
15:59atenção para esse aspecto.
16:01A gente falou aí de vários vetos do
16:03presidente Lula e quatro em especiais,
16:06em especial, o relator do projeto
16:09tenta derrubar, que é a autonomia do
16:12Estado, que a gente já discutiu, a
16:14consulta também a quilombolas indígenas.
16:17Também é inconstitucional.
16:20É, existe hoje um posicionamento já
16:24definido do Supremo Tribunal Federal
16:26em relação à inexistência do marco
16:29temporal sobre essas terras indígenas.
16:32A proteção da comunidade indígena e
16:37dos quilombolas, ela também encontra
16:39amparo constitucional no título da
16:43ordem social. Então, é também um
16:46compromisso do Brasil a proteção a
16:49essas comunidades que elas são
16:50enxergadas como vulneráveis e uma
16:54preservação da sua cultura é importante
16:56para o país e é um compromisso
16:57constitucional. Então, a partir do momento
17:00em que você retira esse tipo de
17:03consulta, já na perspectiva jurídica
17:07que a gente tem hoje do posicionamento
17:08do Supremo Tribunal Federal, é
17:10possível a gente imaginar que isso seja
17:13declarado inconstitucional caso não
17:15haja essa consulta às comunidades
17:18quilombolas e indígenas existentes.
17:20O relator do projeto, Carlos, também
17:23quer derrubar o veto sobre a questão
17:25da lei da Mata Atlântica. Como é que
17:27você vê esse cenário de um bioma que
17:29já é tão ameaçado, né? A gente tem
17:31de mata nativa mesmo, 12%, no total
17:3425% apenas. Como é que você vê essa
17:37liberação aí para que avance ainda mais
17:40essa questão do desmatamento?
17:44É, a questão da lei da Mata Atlântica
17:46sempre foi um grande problema na área
17:49de proteção ambiental, porque a Mata
17:51Atlântica, ela está localizada desde o
17:54Rio Grande do Sul até a Bahia, ela tem
17:57uma característica de estar em estados
17:59mais antropizados, em estados onde você
18:02tem uma maior dinâmica econômica,
18:05Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio
18:08de Janeiro, etc. Então, essa realidade faz
18:12com que os interesses econômicos de
18:14ocupar espaços protegidos de Mata
18:16Atlântica, como, por exemplo, áreas de
18:18altitude e outros locais que tem, a quem
18:23é deferida a proteção ambiental, acabam
18:26sendo alvo de plantio, por exemplo, de
18:29pinheiros, árvores exóticas, pinos,
18:33eucaliptos. Então, há muito interesse
18:35econômico sobre o bioma da Mata
18:37Atlântica. E é isso que aconteceu nessa
18:39legislação. Houve a tentativa de
18:42abrandar as áreas protegidas para que se
18:44pudesse, por um lado, desmatar e, por
18:47outro lado, avançar nesses espaços que
18:51são territorialmente protegidos, porque
18:53são importantes para a proteção da
18:55água, da contra-erosão, né, de áreas
19:00mais altas da topografia. Então, isso
19:03tudo é, do ponto de vista ambiental, um
19:05desastre. Então, esse projeto, ele
19:08avançou em alguns compartimentos
19:11ambientais já protegidos pela lei da
19:13Mata Atlântica, que é a lei onze mil
19:15quatrocentos e vinte e oito de dezembro de
19:18dois mil e seis, não é? Então, essa
19:21legislação, ela é importantíssima porque
19:24ela trata de um dos compartimentos
19:26ambientais dos biomas brasileiros mais
19:29sacrificado, né? No estado de São Paulo,
19:32por exemplo, nós tivemos uma devastação de
19:34Mata Atlântica, onde ela foi reduzida a
19:37menos de dez por cento da sua cobertura
19:41original. Então, é inadmissível que haja
19:44mais concessão, mesmo porque o que
19:47restou de Mata Atlântica é o que nos
19:50garante suprimento de água, né? Nascentes,
19:53rios, represas e também toda a
19:56regulação climática no sentido de
19:59absorção de carbono e outros elementos
20:02de interesse da sociedade. Abrir mão
20:05disso seria um absurdo completo diante
20:08da importância que o bioma representa.
20:12A pressão é especialmente da bancada
20:14ruralista para derrubar esses vetos, né?
20:17É um setor muito importante, o setor
20:19agropecuário no Brasil, responsável por
20:21boa parte do PIB, a gente precisa dele
20:23para a segurança alimentar. As leis hoje
20:26que regem toda essa produção, né? A
20:28pecuária, a produção agrícola, elas
20:31realmente são em trave? Há muita
20:32burocracia que poderia ser evitada?
20:35Existe bastante burocracia, isso me
20:38parece um fato de que há um certo
20:41endurecimento da legislação e alguns
20:44conflitos até entre os próprios órgãos
20:46reguladores e fiscalizadores. Então, a
20:48lei, ela busca, do licenciamento, ela
20:51realmente, ela busca essa flexibilização
20:53para poder garantir esse desenvolvimento
20:56econômico nessas questões estratégicas.
20:58O ponto que ele é chave, juridicamente
21:02falando, é justamente como você faz
21:05essa, você possibilita esse desenvolvimento
21:08econômico, é o grande desafio não só do
21:11Brasil, mas de países que estão na nossa
21:14situação, ou seja, países em desenvolvimento
21:17que precisam de se livrar de algumas
21:22amarras burocráticas para criar
21:24infraestrutura e poder de se desenvolver de
21:27uma forma melhor economicamente e isso tem
21:30reflexos sociais importantes, isso é
21:31evidente, mas existe também uma
21:34preocupação mundial hoje com o meio
21:36ambiente, com a situação climática, né, as
21:40vésperas aí da COP e é o, e acaba
21:43sendo por vezes um grande, um grande
21:47ponto de conflito entre os países que
21:49estão em desenvolvimento com os países
21:51envolvidos, ou seja, aqueles países
21:53envolvidos, eles já se encontram em uma
21:55situação mais favorável em termos de
21:59estrutura e a gente acaba tendo que se
22:03segurar, digamos assim, e temos que
22:06travar algum desenvolvimento para
22:07proteção ambiental, então acaba tendo um
22:09pouco de desigualdade, isso obviamente
22:11deságua na legislação interna, então o
22:16que a lei busca de fato é você poder
22:18flexibilizar alguns procedimentos, como
22:21por exemplo, a licença especial que veio
22:24na, por meio da medida provisória, então
22:26é, o, a lei por si só do licenciamento, ela
22:31contou com prazo de vacância que a gente
22:33chama de 180 dias, então a legislação
22:36como um todo, ela só vai valer depois
22:38desse 180 dias, mas de imediato a medida
22:42provisória, ela já trouxe esse licenciamento
22:44ambiental especial, então se entende que há
22:47urgência nessa questão do licenciamento
22:49para poder desenvolver, agora a questão é
22:52na prática, se a gente tem a estrutura
22:54para suportar esse abrandamento da
22:59legislação com uma fiscalização efetiva
23:02da proteção ambiental, esse é de fato o
23:06ponto chave, o ponto nodal de toda essa
23:09questão ambiental e que vai ter que ser
23:12enfrentado pelos órgãos reguladores
23:13fatalmente.
23:15Pegando aí o gancho do Arthur, Carlos,
23:16sobre a COP30, né? E é uma verdade, às
23:19vezes uma crítica também de boa parte da
23:22sociedade, que os países desenvolvidos
23:24hoje foram aqueles que desmataram, que
23:26depredaram, degradaram o meio ambiente.
23:30Como a gente pode se desenvolver, né?
23:32Chegar a um ponto de desenvolvimento
23:34pleno, né? Para acabar com várias
23:36mazelas que existem aqui no nosso país e
23:39fortalecer a economia e ao mesmo tempo
23:42lidar com essa questão ambiental da
23:44preservação. Falando aí da COP30, você
23:48acredita que o financiamento climático
23:49poderia ser a chave de tudo isso?
23:53Eu não tenho dúvida, porque o grande
23:55dilema que se coloca no desenvolvimento
23:57global, né? Desenvolvimento, não
23:59crescimento, que crescimento não tem
24:01qualidade, é o fato de você permitir que
24:04os países em desenvolvimento, eles
24:07tenham esse desenvolvimento com qualidade,
24:10que eles tenham meios de se desenvolver
24:12com transição ecológica, para que no
24:17futuro eles não venham a complicar a
24:19situação do planeta, porque são os
24:21desenvolvimentos que vão ter mais
24:22atividade econômica no futuro, econômica
24:26no sentido de impactar também o planeta.
24:29Então, toda a discussão em torno de
24:32recursos que seriam demandados pelos
24:35países de desenvolvimento nas
24:37conferências climáticas, na compensação
24:40de perdas e danos e também de incentivo
24:44para um correto modelo de desenvolvimento
24:46é a chave dessa questão, né? E aí nós
24:49temos não só a questão da COP30 como um
24:52elemento que é, eu diria que é
24:55basilar nesse processo, mas nós temos a
24:58convenção da biodiversidade, a convenção
25:01de áreas úmidas, a convenção também de
25:04combate à desertificação, ou seja, nós
25:07temos uma série de acordos internacionais
25:09que eles caminham para essa proteção,
25:12né? Agora, é preciso entender que até
25:15num país como o Brasil, que ainda tem
25:18parte do seu território preservado,
25:20principalmente na região amazônica, um
25:23pouquinho na Mata Atlântica, um pouco
25:25no Cerrado, que esse país, ele vai ter
25:29que, diante do momento do aquecimento
25:33global que nós enfrentamos, se ele não
25:36cuidar do seu território, ele não vai
25:39ter os elementos essenciais que
25:40produzam água e alimento, né? Então, a
25:44questão é, para ter segurança hídrica e
25:47para ter segurança alimentar, o Brasil
25:50precisa proteger os seus recursos
25:52naturais. É esse o entendimento que se
25:55deve ter para evitar um modelo
25:58expansionista agrícola, tá? E pecuário
26:02que seja extensivo, que ele caminhe para
26:06além dos limites da capacidade de
26:08suporte dos ecossistemas. Então, esse
26:11processo de compreensão dos limites das
26:15alterações aceitáveis, para você ter
26:17futuro, para você garantir a sua
26:20sustentação futura, ele deve ser
26:23compensado, de alguma forma, pelos países
26:26de desenvolvimento que tem potencial para
26:29fazer esse financiamento. E quando se diz
26:32de onde vem o dinheiro, bom, é muito
26:34fácil entender. Você tem aí um dispêndio
26:37de armamentista no mundo de três e meio
26:41trilhão de dólares para armamentos,
26:45quer dizer, enquanto você precisa de um
26:47vírgula três trilhão para resolver o
26:51problema global do desenvolvimento. Dinheiro
26:54tem, só que ele está colocado no local
26:57errado. Carlos, rapidamente, como é que
26:59você vê toda essa discussão em relação
27:01ao licenciamento ambiental, às vésperas
27:04aí de um evento tão importante que é a
27:05Conferência do Clima?
27:08Olha, eu, se você tiver um paciente
27:12doente e ele estiver com anemia, é claro
27:16que todo o cuidado, no sentido do que se
27:19pode fazer com esse organismo, ele tem
27:22que ser maior do que um organismo
27:24saudável. E a gente tem que entender que
27:26o planeta hoje, o próprio Brasil, o
27:29território brasileiro, está sofrendo de
27:32um processo que a gente poderia
27:33considerar de anemia de
27:36sustentabilidade. Os elementos, eles
27:38são pequenos em relação à necessidade
27:41que se apresenta diante das mudanças
27:44climáticas. Então, toda essa discussão
27:47ganha uma relevância enorme, porque nós
27:50temos que ter esse cuidado maior com a
27:53questão ambiental. E o licenciamento
27:55ambiental, ele é o elemento que, na
27:59ausência do planejamento territorial, ele
28:02consegue organizar com participação
28:05social, esse cuidado com o meio ambiente
28:08caso a caso, ponto a ponto. Então, é
28:12importante entender que o licenciamento
28:13ambiental, ele é uma forma de você
28:16gerenciar o meio ambiente brasileiro
28:19num processo que existe uma lacuna de
28:21planejamento histórico. Então, a COP30,
28:26esse momento que o Brasil está na vitrine
28:29exposto aí, diante do mundo, com toda
28:32riqueza, o seu DNA de biodiversidade, etc., é
28:36um momento que o Brasil tem que dar um
28:38bom exemplo. E o projeto de lei, na medida
28:41em que ele surge, exatamente nesse
28:43momento, assim como a exploração de
28:45petróleo, são questões antagônicas,
28:48completamente antagônicas à necessidade
28:51global e do próprio Brasil de proteção
28:54ambiental. A gente tem que sintonizar o
28:57Brasil com os nossos tempos
28:59ecossistêmicos e civilizadores.
29:02Bom, uma discussão que com certeza vai
29:04continuar por muito tempo, né? Obrigada
29:06Carlos, obrigada Arthur pela presença de
29:09vocês aqui, pelos esclarecimentos. A gente
29:12percebeu aí que o licenciamento ambiental
29:13não é só uma questão técnica, é um pacto
29:16constitucional entre desenvolvimento e
29:19preservação. Hoje, cada mudança na lei,
29:22cada veto derrubado ou medida provisória
29:24ditada, não afeta apenas obras e prazos,
29:27afeta a qualidade de vida das presentes e
29:30futuras gerações. Às vésperas da COP30, o
29:34mundo observa se o Brasil vai consolidar
29:36sua liderança ambiental ou abrir brechas
29:38que podem custar caro. Cabe a nós, como
29:41sociedade, garantir que a agilidade não
29:44signifique retrocesso e que a lei continue
29:47sendo o escudo da nossa natureza e da
29:49nossa credibilidade. Até a próxima.
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