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Entenda tudo sobre a votação do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental que agora segue para sanção do Presidente Lula. Nesta entrevista, desvendamos o que é o licenciamento ambiental e sua importância histórica para conciliar crescimento econômico e proteção do meio ambiente no Brasil. Leonardo Munhoz, Doutor em Direito Ambiental e pesquisador da FGVAgro, explica os principais pontos do PL, incluindo a autodeclaração de aptidão para obras e como a autonomia dos estados será afetada. Abordaremos os prós e contras dessa proposta, que promete celeridade para o agronegócio, mas gera receios sobre uma possível flexibilização ambiental prejudicial.
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NotíciasTranscrição
00:00Esta semana também foi marcada pela votação do projeto de lei que altera o licenciamento ambiental no país.
00:07Esse é um importante instrumento para avaliar os impactos de novos empreendimentos sobre o meio ambiente.
00:14Esse é um instrumento que começou a ser discutido ainda nas décadas de 60 e 70,
00:19quando o Brasil queria crescer a qualquer custo.
00:22Mas aí houve então essa conscientização sobre os impactos para o meio ambiente.
00:26Para a gente entender o que é de fato o licenciamento ambiental pelo âmbito jurídico
00:32e o que está em jogo nesse PL que segue para a sanção do presidente Lula,
00:36nós vamos conversar com o Leonardo Munhoz, doutor em Direito Ambiental e pesquisador da FGV Agro.
00:42Bem-vindo ao estúdio. Muito obrigada pela sua participação.
00:45Falar de um tema que está muito em alta, né?
00:47Muito obrigado. É um prazer estar aqui com vocês.
00:49Muito obrigada. Queria que você começasse, por gentileza, explicando para a gente o que é o licenciamento ambiental.
00:55Vamos começar do básico, porque eu acho que é importante a gente colocar em contexto
01:00que o licenciamento ambiental hoje não é uma lei.
01:03A gente está falando da criação de uma lei, mas é um instrumento antigo, né?
01:07Sim, o licenciamento ambiental é um instrumento de preservação do meio ambiente, certo?
01:13Ele surgiu no Brasil aqui com previsão legal, não a estrutura inteira do licenciamento,
01:18mas a previsão dele na Política Nacional de Meio Ambiente em 1971.
01:21E ele tem, de certa forma, a previsão constitucional, no artigo 225 da Constituição,
01:26que fala na importância dos estudos de impacto ambiental, certo?
01:29Ele é um instrumento para testar de que uma atividade econômica não vai gerar danos ao meio ambiente,
01:36que se tem um impacto ambiental, esse impacto seja mitigado de certa forma.
01:40Daí que se cria esse processo administrativo, que você submete ao poder público,
01:45o seu empreendimento, e dependendo do impacto, você fazer estudos de impacto ambiental,
01:50e a rima, dependendo aqui da profundidade do impacto.
01:53É o estudo e o relatório, né?
01:55Exatamente. Se for muito impacto, tem o relatório.
01:58E aí, conforme isso, vem essas etapas do licenciamento,
02:02que no Brasil é trifásico, licença de prévia, licença de instalação, licença de operação,
02:07e aí, com cada licença, com uma condicionante, ou seja, algum requisito que o órgão público vai pedir
02:12para que o empreendedor possa mitigar os seus impactos ambientais da atividade, tá?
02:17Então, esse é o...
02:18E aí, é por isso que é importante a gente discutir isso do ponto de vista amplo,
02:23porque, ao mesmo tempo em que existe essa história,
02:27e um dos pontos mais críticos, centrais dessa discussão,
02:31será a autodeclaração para a aptidão dessas obras?
02:34E eu queria que você explicasse um pouquinho isso para a gente, mas é isso, né?
02:38É um estudo e uma avaliação que, muitas vezes, depende de várias partes técnicas, né?
02:45Assim, competências de meio ambiente.
02:48Explica um pouquinho para a gente como que é,
02:50inclusive, o que é essa autodeclaração que hoje está no PL.
02:53Então, o que a gente tem essa previsão na construção do estudo de impacto ambiental,
02:58mas como é que o Brasil lidou com o licenciamento ambiental até agora?
03:00Olha, todo esse instrumento é contemplado hoje numa resolução do CONAMA de 1997.
03:07A gente nunca teve uma lei geral de licenciamento a nível federal.
03:09E aí, só para explicar rapidinho, o CONAMA é o Conselho Nacional...
03:13Conselho de Meio Ambiente.
03:14Dentro do Ministério do Meio Ambiente, né?
03:15Dentro do Ministério do Meio Ambiente, exatamente.
03:16Ele que trouxe essas normas gerais.
03:18E aí, isso fez com que vários estados criassem várias normativas de licenciamento ambiental.
03:23Então, hoje você tem, por média, que estão levantando o número,
03:2591 mil normas de licenciamento ambiental no Brasil.
03:27Então, isso cria uma vária, uma sincronia e um excesso de normativas, certo?
03:32Com esse PL, o propósito aqui é se criar uma lei nacional geral de licenciamento ambiental
03:38para substituir a resolução CONAMA, que não é um nível legal na resolução.
03:41E nisso você consegue ter um padrão geral, um sarrafo geral da União,
03:46já tentando ligar essas normativas de instrumentos de licenciamento ambiental.
03:52Interessante.
03:53E aí, então, entra um pouquinho nesse quesito para a gente dar autodeclaração, por favor,
03:57porque, pelo que eu vejo, é um dos argumentos muito levados pelo próprio agronegócio
04:03de que isso vai trazer celeridade, mas, ao mesmo tempo,
04:07antes de haver uma autodeclaração, pelo que você está me falando,
04:10é isso precisa, primeiro, entender as esferas e o alinhamento entre esfera federal, estadual, municipal.
04:17Sim, aqui o ponto positivo dessa lei é que ela vai balizar essas normas
04:22que estão espalhadas por vários estados com requisitos diferentes,
04:25por exemplo, para a civicultura, em São Paulo é dispensa de licenciamento,
04:29em Minas Gerais é licenciamento simplificado.
04:31Então, isso vai evitar com isso, porque agora no PL que está encaminhando para a sanção,
04:36como é que fica para o agro?
04:37Hoje, para o agro, vai precisar de licenciamento ambiental completo, pecuária intensiva.
04:42Agricultura, pecuária semi-intensiva e extensiva vão estar isentos de licenciamento ambiental.
04:48Em contrapartida, respeito total ao Código Florestal, cadastro ambiental rural, PRA,
04:54e não tem isenção nenhuma de pedir a autorização de supressão de vegetação,
04:58se é desmatamento ilegal, tem que ter autorização.
05:01Isso acaba balizando tudo e meio que alinha para o agro.
05:03Isso para o agro traz muito mais segurança jurídica para a questão dos empreendimentos nas fazendas.
05:08Esse é um dos pontos que vem aqui com o PL, da Lei Geral de Licenciamento.
05:12Uma das figuras que, a nível federal, aparece como nova é o licenciamento para adesão e compromisso,
05:20que é a LAC, que é o licenciamento simplificado.
05:21Por que eu falo que ele é nova a nível federal?
05:23Porque em federal não tinha, até o momento, previsão dele.
05:26Mas a LAC, você já encontra ela em várias legislações estaduais.
05:32São Paulo já tem, por exemplo, também da LAC.
05:33A LAC, também é importante falar que ela já é presente no direito comparado.
05:38Você pega países como Portugal e França, eles também contemplam licenciamento simplificado.
05:43O que traz aqui de discussão jurídica, que já estão contemplando a possível judicialização
05:48da Lei Geral de Licenciamento, caso sancionada,
05:51é que a LAC, para a lei como está sendo aprovada,
05:54ela vale tanto para pequeno impacto ambiental quanto para médio impacto.
05:57E você pega nas eleições estaduais e nas eleições comparadas,
06:01é somente para pequeno impacto ambiental.
06:03Então, isso é agravado, essa discussão, ainda mais que a Lei Geral de Licenciamento
06:07não classifica o que seria um médio impacto ambiental.
06:09Era isso que eu ia te perguntar, né?
06:11E a quem cabe a tarefa de dizer, esse é um pequeno impacto, esse é um médio impacto,
06:17é Ministério do Meio Ambiente, de alguma forma federal,
06:21e isso se destrincha para estados?
06:24Ou os estados vão ter essa autonomia?
06:27A quem cabe essa tarefa que é decisiva de dizer,
06:32é pequeno ou é médio impacto?
06:33Aqui o certo seria, na regulamentação infralegal,
06:36ter um detalhamento, uma lista, uma tabela contemplando essas atividades.
06:41Traria mais segurança jurídica e poderia evitar judicialização já?
06:45Esse tipo de informação na lei poderia.
06:47Seria útil, mas o legislador não optou por isso.
06:50Hoje, isso é feito a nível estadual.
06:54Aqui vamos trazer um caso de Mariana, por exemplo,
06:56nas barragens de Mariana, para o licenciamento ambiental de Minas Gerais,
07:00elas foram classificadas como médio impacto ambiental.
07:03Então, é muito positivo que você tenha um esclarecimento a nível federal
07:08de o que significa pequeno, médio e grande impacto.
07:12Sim, porque a gente viu o impacto que teve em Mariana,
07:16é um impacto que, inclusive, existe até hoje,
07:20famílias, vidas, produções agropecuárias, inclusive,
07:24e não é um impacto, óbvio, causado no âmbito do agro,
07:28mas quando você tem um impacto do meio ambiente,
07:32essa é a grande jogada valiosa de uma avaliação do licenciamento,
07:37porque você olha para todos os entes que podem ser afetados.
07:41Você está olhando para flora, fauna, mas comunidades,
07:45todo mundo que está ali envolvido.
07:47Ainda voltando nesses princípios básicos, Leonardo,
07:51quando a gente está falando dessa questão da autodeclaração,
07:54da LAC que você coloca,
07:56isso tem sido um dos grandes fatores de discussão,
08:01colocando ali ambientalistas de um lado e agro do outro
08:04e sem conseguir fazer um meio do caminho,
08:08porque dizem que os ambientalistas alegam que a autodeclaração
08:12vai ser um abrir porteiras,
08:15e você coloca isso.
08:16De qualquer forma, ainda tem código florestal,
08:18toda uma questão.
08:19Mas olhando para riscos de judicialização,
08:21você acha que a LAC é um instrumento
08:24que também pode ficar muito passível de interpretação?
08:28Do ponto de vista jurídico,
08:29analisando normas estaduais, normas comparadas,
08:32fazendo essa leitura sistemática com a Constituição,
08:36você colocar um licenciamento simplificado
08:39para médio impacto ambiental
08:40gera possibilidade de questionamento jurídico no STF.
08:44Eu acho que vai ser um dos pontos, vai ser esse.
08:47Também é licenciamento especial que apareceu de última hora.
08:49Por que eu digo isso?
08:51Porque ainda não teve tempo de explicar direito esses detalhes.
08:54Entendeu?
08:55Se a gente tivesse previsão na lei
08:57o que é o médio impacto,
08:58explicar que a LAC não é meramente uma autodeclaração,
09:01que é simplificado, ou seja, vai submeter,
09:04não precisa de todos os estudos,
09:05é uma resposta mais rápida do órgão ambiental.
09:08Isso poderia, eu acho que, evitar esse tipo de discussão,
09:13trazer mais esclarecimentos.
09:15Mas, assim, do ponto que está hoje,
09:17ele seria, acho que, uma das possibilidades de litígio.
09:19E a gente pode levar isso também para obras e intervenções maiores?
09:26Porque um dos assuntos que a gente também sabe que engloba o agro
09:30é a questão do licenciamento para obras de infraestrutura,
09:33rodovias, portos,
09:35que, obviamente, o Brasil precisa melhorar.
09:38A infraestrutura e a logística
09:40são sempre um ponto crucial ali dentro do agronegócio,
09:44mas que, ao mesmo tempo,
09:46não dá para virar as costas para o meio ambiente
09:49e perder essa capacidade de a gente avaliar os impactos
09:53para seres humanos.
09:55A gente está falando de meio ambiente
09:56e estamos, enquanto seres humanos, incluídos nisso.
10:00Qual que é o risco de judicialização
10:03e como que você vê a condução desse tema
10:06olhando para essas grandes obras,
10:08ferrovias, rodovias,
10:10que aí a gente está falando muitas vezes até de cortar parques,
10:14fazer intervenções grandes mesmo.
10:17Então, aqui também não se pode negar
10:19que está uma burocracia
10:21e uma falta de resposta de questão temporal
10:24por parte do órgão ambiental.
10:25Isso a lei vem estabelecendo prazo
10:27tanto para o empreendedor
10:28quanto para o órgão ambiental.
10:30Então, assim, isso é muito positivo, essa resposta.
10:33Mas aqui um ponto de vista que você está falando aqui
10:36que eu acho que aí traz um caráter político
10:38é com relação ao licenciamento especial,
10:41que é esse que prevê, né,
10:42esse fast track para obras públicas.
10:45Isso está muito ligado aqui com a agenda
10:46da exploração de petróleo
10:48no norte da...
10:50Na Foz do Amazonas.
10:51Na Foz do Amazonas.
10:52Então, assim, você tem essa discussão
10:53que eu acho que vai acabar caindo no STF.
10:55Até que ponto esse licenciamento especial,
10:58sem esse detalhamento muito maior,
11:01pode gerar essa insegurança jurídica
11:02e esse tipo de questionamento?
11:04Então, só para a gente ir encaminhando para o final,
11:07porque, embora seja muito vasto aí
11:10essa discussão,
11:12mas como que você avalia, então,
11:15a condução hoje desse tema?
11:16Porque a gente teve essa aprovação, então,
11:18na Câmara dos Deputados,
11:20vai para a sanção do presidente Lula,
11:22existe uma expectativa aí de que ele vete,
11:25isso vai voltar para a Câmara dos Deputados,
11:27correto?
11:28Como que você vê a condução disso
11:30nos próximos dias e meses, assim,
11:34sendo que, você mesmo falou, né,
11:36falta uma avaliação, às vezes,
11:38mais robusta do texto,
11:39esmiuçar mais o texto antes de avançar
11:42como lei mesmo?
11:43Bom, agora, caminhando para a sanção,
11:45o presidente pode vetar.
11:46Se ele vetar, volta para o Congresso Nacional
11:48e precisa das duas casas para derrubar o veto.
11:50Esse é o processo legislativo.
11:52Eu, sinceramente, não sei se vai ter intenção
11:54de vetar alguns dispositivos,
11:55eu ainda não tenho uma ideia mais clara disso.
11:58Mas, assim, do meu ponto de vista,
11:59eu acho que a judicialização realmente,
12:01eu acho que está ficando cada vez mais clara,
12:03porque é uma tendência do Brasil
12:04de judicializar as normas ambientais.
12:07Mas eu acho, assim, que se deixar mais claro
12:09de que na regulamentação infralegal,
12:11esses lacunas ou a que dúvidas serão sanados
12:15pode trazer mais segurança jurídica
12:17e mais tranquilidade para o debate.
12:19E aí, falando de próximos passos,
12:22você disse que isso deve, enfim,
12:25tem esse jogo entre ir para o presidente Lula,
12:28ir para o Congresso,
12:29mas, de uma forma geral,
12:31o que a gente pode aprender com isso?
12:33Queria entender um pouco
12:34que recado que a gente pode dar,
12:36falando, inclusive, de judicialização.
12:38Porque a gente está falando
12:39de uma sobrecarga no STF,
12:42no STF,
12:43que, assim, a lei nem foi criada
12:47e a gente já está prevendo
12:48uma sobrecarga de trabalho mesmo no STF
12:51e mais morosidade.
12:52Então, fala-se de ganhar agilidade
12:54pelo licenciamento ambiental,
12:56será que a gente não vai perder tempo no STF agora?
12:58Sim, eu acho que tudo é dentro do processo legislativo.
13:02A despeito desse processo legislativo
13:04ter começado, na verdade, em 2004,
13:06nós estamos há 20 anos com isso,
13:08você vê que foi muito corrido
13:10nos últimos meses
13:11todo esse tipo de processo legislativo
13:14e um pouco confuso até de acompanhar,
13:17porque é texto de e-mail em cima de emenda,
13:19então fica difícil
13:20e isso traz essa insegurança,
13:21esse tipo de dúvida.
13:23Eu acho que deixar o processo legislativo mais claro
13:27e aqui é do Congresso Nacional,
13:29mas, assim, levar esses assuntos
13:31para um ponto de vista mais técnico,
13:32menos político e mais técnico.
13:35Ver quais pontos,
13:36o que precisa para um licenciamento ambiental robusto
13:38e que traga, que tira a burocracia,
13:41mas que não comprometa a preservação do meio ambiente.
13:43É inquestionável o que burocrático está
13:45e não pode marcer,
13:46mas flexibilizar também do ponto ambiental
13:50é um tiro no pé.
13:51Tirar um pouco o discurso político,
13:53interesses de advocacia aqui
13:54e ter uma observação mais técnica
13:57desses dispositivos.