Com 286 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de corte de gastos. Ele inclui a limitação do seguro defeso, do auxílio doença e das compensações do regime próprio de previdência.
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00:00Com duzentos e oitenta e seis votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de corte de gastos.
00:07É assunto de Lucas Martins.
00:10O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto base do projeto que reúne medidas de cortes de gastos anunciadas pelo governo.
00:19Entre os principais pontos estão a limitação do seguro defeso, do auxílio doença e das compensações aos regimes próprios de previdência.
00:30O texto recebeu duzentos e oitenta e seis votos a favor e cento e quarenta e seis contrários.
00:36Ainda faltam ser analisados os destaques que podem alterar trechos específicos da proposta.
00:43Depois, o projeto seguirá para o Senado Federal.
00:46A proposta resgata temas de uma medida provisória que perdeu validade no início do mês.
00:53Para não deixar os pontos de fora, o governo articulou a inclusão deles em um projeto sobre regulamentação patrimonial.
01:02O objetivo é compensar um rombo de cerca de trinta bilhões de reais no orçamento de dois mil e vinte e seis, causado pela não votação da medida provisória.
01:13O relator do projeto, o deputado Juscelino Filho, afirmou que as mudanças podem contribuir para o cumprimento das metas fiscais.
01:22Em acordo com o governo, optamos por incluir no texto algumas das medidas previstas no projeto de lei de conversão da medida provisória treze zero três de dois mil e vinte e cinco.
01:32Os quais, embora amplamente discutidos no âmbito da comissão mista, não chegaram a ser apreciadas em razão do decurso do prazo para a deliberação da proposição,
01:45de acordo com as propostas inseridas.
01:49Considerando-se não declaradas as compensações tributárias fundadas em documento de arrecadação inexistente ou em créditos de contribuição para o PIS com fins,
02:03que não guardem relação com a atividade econômica do sujeito passivo.
02:10É promovido o aperfeiçoamento da legislação referente à tributação do empréstimo de títulos e valores mobiliários.
02:19Entre as mudanças, o texto limita a trinta dias o prazo de validade do auxílio por incapacidade temporária,
02:27concedido apenas com análise de documentos, o chamado ateste médio.
02:33Para benefícios com prazo maior, será exigida perícia presencial ou por telemedicina.
02:40Também foi incluída uma regra que restringe as compensações financeiras entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios.
02:52A despesa federal ficará limitada ao que estiver previsto no orçamento de cada ano.
02:58O projeto ainda limita as compensações tributárias feitas por empresas.
03:03Aquelas que usarem crédito sem a relação com sua atividade econômica, terão compensação considerada indevida.
03:12Com isso, o governo espera arrecadar cerca de 10 bilhões de reais em 2026.
03:19A possibilidade de os contribuintes atualizarem o valor dos seus bens pagando uma alíquota de imposto reduzida sobre o ganho de capital,
03:29permitirá ao governo federal antecipar uma arrecadação que talvez nunca ocorresse ou que demoraria anos para se concretizar,
03:41o que reforça o mérito da proposição.
03:43O pacote de cortes está dentro do projeto que também cria um programa de regulamentação patrimonial.
03:51Ele permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem ou regularizem bens no Brasil até o fim de 2024.
04:00Para quem aderir, haverá cobrança de imposto de 4% para pessoas físicas e 8% no total para empresas,
04:09somando o imposto de renda e CSLL.
04:12O prazo de adesão será de até 90 dias a partir da entrada em vigor da nova lei.
04:18O pagamento poderá ser feito em parcelas de pelo menos mil reais corrigidas pela taxa Selic.
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