O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) entrou nesta terça-feira, 14, com uma ação popular contra o decreto assinado por Lula que amplia o acesso de Janja aos serviços do Gabinete Pessoal da Presidência da República.
O texto, publicado pelo governo em 28 de agosto, determina que o gabinete deve “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.
Além de Lula, assinaram o decreto o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra da Gestão, Esther Dweck.
Ao acionar a Justiça, Kim Kataguiri alegou que o decreto criou uma “inovação jurídica inconstitucional”.
Felipe Moura Brasil, Duda Teixeira e Ricardo Kertzman comentam:
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00:00O deputado federal Kim Kataguiri da União Brasil de São Paulo entrou nesta terça-feira 14 com uma ação popular contra o decreto assinado por Lula que amplia o acesso de Janja aos serviços do gabinete pessoal da presidência da república.
00:12O texto publicado pelo governo em 28 de agosto determina que o gabinete deve apoiar o cônjuge de presidente da república no exercício das atividades de interesse público.
00:22É mole? Além de Lula assinar um decreto o ministro da Casa Civil Rui Costa e a ministra da Gestão Esther Dweck ao assinar o seu pedido, o Kim Kataguiri alegou que o decreto criou uma inovação jurídica inconstitucional.
00:37O deputado também apontou que o ato institucionaliza e dá status administrativo a uma função de caráter pessoal,
00:44transformando o papel da primeira-dama em uma estrutura pública custeada por recursos federais com cargos comissionados e gratificações.
00:52Kim acrescentou que a medida viola os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade administrativa previstos na Constituição
01:00por criar uma função pública sem amparo legal.
01:03O deputado alegou que o decreto contraria a orientação normativa nº 94 de 2025 da AGU, Advocacia Geral da União,
01:10que estabelece que o cônjuge do presidente exerce função simbólica, voluntária e não remunerada, sem poder assumir compromissos formais em nome do Estado.
01:20E solicitou que a Controladoria Geral da União, CGU, e o Tribunal de Contas da União, TCU,
01:25fiscalizem a execução do decreto para evitar o uso indevido da estrutura pública em atividades de natureza pessoal.
01:32Vamos acompanhar o que disse o deputado ao apontar as irregularidades no decreto do governo Lula. Pode soltar.
01:36A apresentei a ação popular para anular o ato que permitiu que a Janja utilizasse praticamente todo o gabinete presidencial.
01:43Janja não foi eleita, Janja não foi indicada para nenhum cargo, não é por ser mulher do presidente da república
01:49que ela tem o direito do gabinete do presidente da república.
01:52Eu não votei no Lula, mas aquelas pessoas que votaram no Lula votaram nele, e não na Janja,
01:56para ela exercer nenhum tipo de poder político.
01:58Então, é absolutamente ilegal o ato que permitiu ou estendeu o gabinete do presidente da república para ela,
02:05mesmo porque qualquer criação de novo cargo, de nova despesa, teria de passar pelo Congresso Nacional
02:11autorizando que a Janja tivesse essa estrutura, e eu ainda colocaria em dúvida a constitucionalidade,
02:18mesmo se isso fosse aprovado em lei.
02:20Sendo por decreto, sendo por um ato administrativo, pior ainda.
02:24Isso é passível de ser anulado por uma ação popular que visa preservar os princípios da administração pública,
02:31dentre eles a legalidade, a transparência, a moralidade, três princípios que foram violados.
02:37Então, a gente espera, né?
02:38Felizmente, não existe foro privilegiado em ação popular, ela é protocolada e é julgada na primeira instância,
02:43e a gente espera que esse julgamento aconteça rápido mesmo, porque teve um pedido de eliminar
02:48para que esse ato seja suspenso até que o julgamento de mérito seja feito.
02:52E o líder do PL na Câmara, Sostenes Cavalcante, do Rio de Janeiro, e o vice-líder da oposição na Casa,
02:59Rodrigo Valadares, da União Brasil, do Sergipe, também se mobilizaram contra a ação do governo Lula.
03:03Os parlamentares protocolaram projetos de decretos legislativos para assustar os efeitos do ato assinado por Lula
03:09e seus ministros em benefício, aparente Janja.
03:12Sra. Teixeira, é grotesco que seja necessária uma ação na justiça por parte de parlamentares
03:21para que o casal presidencial, que na verdade é até uma expressão errada, né?
03:27Porque você tem o presidente e você tem a primeira dama que deveria estar ali exercendo a sua função simbólica
03:34sem querer se aventurar na máquina pública.
03:37Então é nesse sentido que eu digo que é grotesco que seja necessária uma ação
03:42para que não haja esse oportunismo de uma pessoa agregada que não estava presente na cédula,
03:50que não estava presente ali com a imagem na urna eletrônica,
03:54e ela vá tendo uma equipe disponível, uma salinha, um gabinete,
03:58e possa usar isso e aquilo, quer dizer, precisa ser fiscalizado.
04:01Pois é, o Kim está certíssimo com essa ação pública.
04:05Ele aponta ali a questão que é ilegal e ele tem razão porque a Constituição brasileira
04:11não criou um cargo de primeira dama com obrigações, funções que ela tem, deveres, isso não existe.
04:21Tudo que a Janja faz, isso é um fato consumado.
04:25A Janja tem um gabinete, ela tem um escritório no Palácio do Planalto,
04:31ela tem ali uma equipe, acho que são 12 ou 14 servidores trabalhando para ela,
04:36ela gasta recursos públicos, ela viaja o mundo inteiro.
04:42Acho que o Lula teve aí a iniciativa, esse decreto,
04:47é meio que um fato consumado que a Janja exerce essas funções e consome esses recursos públicos.
04:55Então, acho que o Lula tentou dar uma formalizada.
04:58Então, vamos lá criar esse cargo de primeira dama.
05:02E, obviamente, o Kim também tem razão quando aponta ali que não tem moralidade,
05:08ela não foi eleita e até outras questões poderiam ser colocadas,
05:15como, por exemplo, a Constituição disse que os gastos públicos têm que ter eficiência.
05:19O que a Janja traz de retorno ao Brasil?
05:24Esse gasto com ela se fundamenta?
05:28Eu acredito que não.
05:31E aí até me surpreende a ministra Esté do Eque estar junto nessa manobra de fazer um decreto,
05:39porque a Esté do Eque é a pessoa que deveria primar, principalmente,
05:44pela eficiência da máquina pública e participa desse tipo de coisa.
05:50E aí o Kim joga o debate para todo mundo.
05:54Será que o Brasil, então, deveria ter esse cargo de primeira dama,
05:58gastando recursos públicos, viajando muito o mundo inteiro?
06:03Eu acredito que não.
06:05E é bom que ele ponha isso para o debate.
06:08Falta o velho Simon Coll, não é, Ricardo Kertmann?
06:12Então, Felipe, você, o Dudo, o próprio Kim,
06:15vocês já analisaram de forma muito clara,
06:18sob a ótica da ética e sob a ótica da legalidade,
06:21essa situação toda.
06:22Eu queria caminhar para o lado da, como eu poderia dizer,
06:26da intenção, que seria legítima do presidente da República,
06:30de satisfazer a vontade, que imagino que seja pessoal,
06:34da primeira dama, de participar ativamente da vida pública.
06:37O que é diferente de você participar da vida pública
06:39através da participação direta do governo.
06:42Porque, repito, vocês já analisaram isso, o próprio Kim,
06:45você tem um impedimento de ordem legal.
06:49E ainda que você encontrasse alguma brecha,
06:51a depender desta brecha, do cargo,
06:54você poderia correr, inclusive, na questão do nepotismo.
06:57Ela é esposa do presidente.
06:59Eu queria analisar a situação sob a seguinte ótica.
07:02Se há essa vontade, que é legítima,
07:04e pode ser vontade do presidente da República,
07:06ou da própria primeira dama,
07:07de participar da vida pública,
07:09que faça através da política.
07:11Ano que vem é ano de eleição,
07:12que se candidate a algum cargo,
07:14você tem eleições para deputado federal,
07:16você tem eleições para governador,
07:18você tem eleições para senador,
07:19enfim, divirta-se, escolha um cargo,
07:21se candidate e participe ativamente,
07:24de forma legal e de forma ética,
07:25da vida pública,
07:26e não na base do canetaço, do decretáço,
07:28como que é o que está sendo tentado pelo presidente.
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