Reforma Tributária: Senado aprova segunda parte do projeto que define regras

Name: Reforma Tributária: Senado aprova segunda parte do projeto que define regras
Uploaded: 2025-10-05T21:22:53+00:00
Duration: 14 min 27 s
Channel: Jovem Pan News

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há 3 meses
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Em entrevista ao Fast News, o tributarista José Luís Ribeiro Brazuna avalia qual será o real impacto do projeto da reforma tributária na vida do brasileiro comum.

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00:00Agora falaremos de uma outra reforma, porque o Senado aprovou a segunda parte do projeto que define as regras da reforma tributária.

00:09Então, para a gente tirar todas as dúvidas, vamos conversar a partir de agora com o tributarista José Luiz Ribeiro Brazuna,

00:15a quem agradeço demais pela participação. Seja muito bem-vindo aqui à programação da Jovem Pan.

00:21Boa tarde, obrigado pelo convite, estou à disposição.

00:24Perfeito. Queria, para começar, que o senhor destacasse essa avaliação que foi feita pelo Senado Federal,

00:32inclusive relatório do senador Eduardo Braga, e também as mudanças que foram feitas no texto.

00:39Quais são os principais pontos?

00:42Bem, essa segunda lei que foi aprovada pelo Senado agora e deve retornar à Câmara,

00:49ela trata de uma segunda parte relevante da regulamentação da reforma tributária,

00:54que é a estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS.

01:01Então, no começo do ano, na Lei Complementar 214, foram veiculadas as principais regras de funcionamento

01:08do novo imposto do IBS, da sua primeira irmã, a Contribuição sobre Bens e Serviços,

01:14que é arrecadada pelo governo federal, e também do imposto seletivo, o chamado Imposto do Pecado.

01:20E agora, nesse segundo projeto, o tema principal é a construção de um arcabouço institucional,

01:27focado no Comitê Gestor, que será um órgão responsável por regulamentar ainda mais no detalhe o IBS

01:35e harmonizar a interpretação e aplicação da lei.

01:39Obviamente que, passados aí alguns meses da aprovação do projeto da Lei Complementar 214,

01:47houve a necessidade e houve a pressão também, junto à Câmara e ao Senado,

01:54de já se produzirem ajustes na Lei Complementar 214.

01:57Então, o projeto de Lei 108, ele traz não apenas essa segunda parte de estruturação institucional,

02:05do ambiente de cobrança e arrecadação do IBS e da CBS,

02:12mas também ajustes em todas as regras, em diversas regras que foram aprovadas no começo do ano.

02:18Essa é a parte, digamos, que eu acredito que será mais discutida ainda na Câmara,

02:27porque, obviamente, foram reabertas questões que causaram tanta polêmica e tanto debate

02:33na aprovação do projeto de lei 68, que gerou a Lei Complementar 214.

02:38Então, temos essas duas temáticas principais.

02:41E acredito que onde mais teremos discussão agora no retorno à Câmara

02:45são esses pequenos ajustes, pequenos em termos de número,

02:49porque nós tivemos uma lei aprovada no começo do ano muito extensa,

02:53de mais de 500 artigos.

02:55Então, não se está revisando essa lei de forma tão profunda assim,

02:59mas são pontos importantes que terão que ser rediscutidos na Câmara.

03:03Sem dúvida.

03:04Agora, doutor Brazuna, eu acompanhei muitas manifestações, análises, críticas e elogios

03:11a respeito de itens que foram debatidos pelos senadores,

03:15especialmente em relação à criação desse comitê gestor.

03:19Um comitê que vai tratar das questões que envolvem o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços.

03:25E há dúvidas a respeito da operação e funcionamento desse comitê,

03:31a lisura, a transparência.

03:33Enfim, o que é preciso trazer e considerar a respeito desse comitê,

03:39a maneira como ele vai se comportar, os representantes?

03:43Queria que você trouxesse um pouco da sua avaliação sobre essa inovação, essa novidade.

03:47Vamos ter que dar tempo ao tempo para ver como essa instituição se consolida.

03:56O que é possível perceber do projeto de lei é que, de um ponto de vista teórico,

04:02se trata de um órgão que será institucionalizado com uma estrutura que parece adequada,

04:10com órgão de corrigidoria interna, de auditoria.

04:15Então, o arcabouço institucional parece adequado.

04:20Talvez até hiperdimensionado, eventualmente.

04:26Talvez pudesse-se ter começado com um órgão de extensão um pouco mais limitada

04:34e depois se construindo órgãos dentro do próprio comitê,

04:39conforme se verificasse haver necessidade.

04:43Mas, no geral, a impressão que dá é positiva.

04:46Inclusive, se tomou cuidado agora de se incluir nessa lei

04:51uma câmara de harmonização de entendimento

04:56quando houver diferentes decisões por parte dos órgãos do próprio comitê gestor

05:03e dos órgãos da administração pública estadual, municipal e federal

05:07a respeito de julgamentos em processos administrativos envolvendo o IBS e a CBS.

05:14Então, isso é importante.

05:15Está se criando um órgão supraestadual e supramunicipal,

05:21mas que terá que harmonizar e conviver com as fiscalizações

05:25que permanecerão sendo feitas pelos órgãos estaduais, municipais e federais.

05:32E também esse comitê gestor terá um importante papel de harmonizar

05:36a prática e aplicação das regras sobre os dois impostos,

05:42os dois tributos, melhor dizendo.

05:43Porque é sempre bom lembrar que, tecnicamente,

05:46o que nós aprovamos na reforma tributária aqui no Brasil

05:50foi o tal da tributação dual.

05:53Ou seja, nós teremos, sobre as transações realizadas,

05:56de comércio, serviços, com bens, direitos e serviços,

06:02nós teremos um tributo federal, uma contribuição, que é a CBS,

06:06e um imposto que será repartido entre estados e municípios.

06:10Então, foi mantida a competência e o poder das administrações estaduais,

06:16municipais e federal de fiscalizar e controlar

06:19a arrecadação do tributo, desses dois tributos.

06:22Mas terá que haver uma harmonização de entendimentos,

06:24e esse vai ser um importantíssimo papel do comitê gestor.

06:28Inclusive, também muito importante salutar a inclusão no projeto de lei 108,

06:35da possibilidade dos contribuintes utilizarem um instrumento

06:39chamado de consulta tributária.

06:41Nós temos na legislação tributária brasileira um mecanismo

06:45que permite que os contribuintes consultem a arrecadação,

06:49o órgão de fiscalização, sobre o entendimento e a aplicação de uma lei concreta.

06:57Esse mecanismo, que é muito importante,

06:59de prevenção de conflitos entre contribuintes e o fisco,

07:03ele vai existir também no âmbito do IBS e da CBS,

07:08no âmbito de harmonização de entendimento sobre esses dois tributos.

07:12Então, esse é um cuidado muito positivo que foi incluído no PLP 108.

07:19Agora, doutor Brazuna, eu tenho visto e acompanhado muitas pessoas

07:24que estão procurando se organizar até 31 de dezembro,

07:29em relação às suas atividades, seus negócios,

07:32para tentarem se adaptar às alterações que entrarão em vigor já no próximo ano.

07:38E aí é preciso analisar e discorrer sobre o quanto nós estamos preparados

07:44para essa transição e aí, claro, as reflexões que as pessoas fazem.

07:49Enquanto alguns dizem, não, isso vai ser muito positivo,

07:52vamos evitar uma série de distorções que eram usuais e muito comuns,

07:59agora, pelo menos, o sistema ficará mais claro e mais simplificado.

08:04Essa é a avaliação de alguns.

08:06Outros dizem, ah, mas no fundo, no fundo, eu acredito

08:09que haverá um aumento sensível na tributação.

08:13Você já fez uma reflexão aprofundada

08:16sobre os prós e contras dessa reforma que foi aprovada

08:20e dá para projetar como vai ser esse processo de transição?

08:25No fundo, você acredita que pagaremos a mesma quantidade de impostos,

08:29porém, o modelo será mais eficiente?

08:34A minha avaliação é que sim.

08:36É difícil defender que nós pudéssemos piorar o que nós já tínhamos.

08:44O sistema tributário brasileiro chegou ao seu limite.

08:48É o sistema de tributação do consumo.

08:50E acredito que só por isso, inclusive, que a reforma tributária foi aprovada.

08:54Essas grandes mudanças no Brasil, infelizmente,

08:58muitas delas acabam ocorrendo quando se chega a um estado de absoluta...

09:03Um estado em que as coisas ficam insuportáveis e inadministráveis.

09:07Eu acho que foi isso que aconteceu com o nosso sistema de tributação.

09:10Então, não há dúvida de que caminhamos para uma simplificação.

09:16Para o leigo, pode parecer um absurdo, porque ele se depara com uma lei,

09:22por exemplo, a Lei Complementar 214, uma lei com mais de 500 artigos.

09:26Mas para quem tem que lidar com o sistema tributário no dia a dia,

09:30para as empresas e para os contribuintes em geral,

09:32eles eram obrigados a lidar com 27 regulamentos do ICMS com mais de 500 artigos,

09:40ou muito mais, 5.400 e tantas legislações municipais.

09:45Então, esse sistema era absolutamente inadministrável.

09:47Claro que a mudança não será fácil.

09:50Ela será, sem dúvida, nenhuma traumática,

09:53porque nós teremos um período de transição que não é muito curto.

09:58Então, até 2032, nós teremos que conviver ainda com a legislação do ICMS

10:05e essas tantas legislações do ISS e do Imposto Municipal sobre Serviços.

10:11Esses dois impostos serão eliminados gradativamente.

10:15Então, haverá, sem dúvida, um período de dificuldade.

10:20Mas acredito que serão dores necessárias.

10:23Foi o que se conseguiu aprovar na negociação legislativa da mudança do sistema antigo para o novo.

10:31Então, teremos que conviver com essas dores.

10:33E estamos, sem dúvida nenhuma, numa corrida contra o relógio.

10:37Os contribuintes trabalhando intensamente,

10:40tentando antecipar o que é possível antecipar.

10:44Mas, sabendo como o Brasil funciona,

10:46não há dúvidas de que teremos muitas surpresas

10:48com as quais teremos que trabalhar intensamente no final do ano,

10:54na virada do ano, no começo de 2026.

10:58Infelizmente, não estamos na Suíça,

11:01estamos no Brasil,

11:02e o Brasil é comum termos essas mudanças,

11:07de certo modo, ao atropelo,

11:10ou de forma um pouco atabalhoada.

11:14Mas, caminhamos numa direção muito melhor

11:17do que a direção que está no retrovisor no passado.

11:21Aprovação da segunda parte da reforma tributária

11:24em destaque nessa entrevista especial.

11:27Doutor Brazuna, só para a gente fechar,

11:29eu acompanho manifestação de pessoas

11:31que identificam algumas lacunas

11:35na reforma que foi aprovada

11:38e mesmo na regulamentação feita pelo Congresso Nacional.

11:42Você que atua há bastante tempo na área

11:45e, naturalmente, conversa com muitas pessoas,

11:47o que faltou nessa reforma?

11:49Você entende que há alguma coisa muito importante

11:52que ficou para trás?

11:56Olha, com certeza há muitas dúvidas,

11:59porque a gente tem que entender

12:00que o que se aprovou aqui,

12:03no começo do ano,

12:03e o que se aprovará agora,

12:05são duas leis complementares

12:07e que têm o propósito de fixar

12:09regras gerais.

12:11Claro que, em matéria de IBS e CBS,

12:14a emenda constitucional exigiu

12:16que a lei complementar também detalhasse

12:18um pouco mais algumas regras

12:21a respeito do funcionamento desses dois tributos.

12:23Mas é inevitável que muitos temas

12:26tenham que ser objeto de regulamentação

12:29de uma legislação ainda mais detalhada,

12:34que é o que será feito pelo comitê gestor.

12:35Então, nós teremos aí um arcabouço

12:38de regras gerais previstas na Constituição,

12:42duas leis complementares a 214,

12:45aprovada no começo do ano,

12:46e agora a lei que resultará do PLP 108,

12:49e teremos, sem dúvida,

12:50até o final do ano,

12:51que é o que é prometido,

12:53um regulamento editado pelo comitê gestor,

12:55gestor que, não tenhamos dúvida,

12:57terá inúmeros artigos para serem lidos

13:00e compreendidos pelos contribuintes.

13:02Então, as lacunas serão, pouco a pouco, fechadas.

13:06Fora as notas técnicas que já têm sido editadas

13:11para detalhar como serão feitas,

13:16emitidas as notas fiscais,

13:17como que as informações relativas

13:20à apuração do IBS e da CBS

13:22deverão ser apontadas nas notas fiscais.

13:25A gente não pode esquecer

13:25que uma das premissas para esse novo sistema

13:29é o controle eletrônico da arrecadação,

13:34do apontamento dos dois tributos

13:37pelos seus contribuintes,

13:39inclusive o controle do pagamento

13:41por meio do sistema de split payment.

13:43Então, haverá uma grande complexidade

13:45e que demandará um nível mais profundo ainda

13:50do que nós já temos de detalhamento.

13:52Mas, de novo, estamos lidando

13:53com uma única legislação para o país todo

13:55e não com 27 legislações estaduais

13:58e 5 mil e tantas legislações municipais.

14:01Então, estamos caminhando em uma direção positiva,

14:04mas não será fácil,

14:06teremos que suar muito a camisa.

14:08Pois é, certamente voltaremos a conversar.

14:11Ainda pairam muitas dúvidas

14:13sobre a reforma tributária.

14:15Quero agradecer muito ao José Luiz Ribeiro Brazuna,

14:18advogado tributarista,

14:20conversando ao vivo com a gente

14:21aqui na Jovem Pan.

14:22Doutor, muito obrigado pela gentileza.

14:24Bom fim de domingo e volte mais vezes.

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