O ministro Alexandre de Moraes (STF) afirmou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) "está fugindo da lei". A declaração foi feita após o ministro ter notificado o parlamentar via edital para que ele responda à denúncia da PGR por coação. Reportagem: Janaína Camelo. Assista à íntegra: https://youtube.com/live/SoV8zGLefrM
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00:00A gente retorna à Brasília, o ministro Alexandre de Moraes determina que Eduardo Bolsonaro seja notificado por edital
00:07sobre a denúncia apresentada contra ele pela PGR.
00:10Repórter Janaína Camelo chegando, o ministro afirmou que o deputado está fugindo da justiça, é isso que ele destacou, é isso?
00:17Bem-vinda mais uma vez.
00:21Isso mesmo, isso mesmo, Tiago, ele disse, porque assim, quando acontece ali a tentativa de notificação por edital,
00:27é porque todas as outras tentativas de tentar localizar o acusado já estão esgotadas.
00:32Então é exatamente essa a justificativa do ministro Alexandre de Moraes nessa decisão.
00:36E aí ele disse o seguinte, que a tentativa de notificação de Eduardo Bolsonaro foi infrutifra.
00:42Diz que embora Eduardo Bolsonaro possua endereço aqui em Brasília, tem o mandato parlamentar,
00:47ele ainda tem o mandato dele parlamentar de deputado federal, mas ele está fora do território nacional e segundo o ministro Moraes.
00:54Isso para continuar praticando o crime e se evadir de possível responsabilização judicial.
01:00E o ministro Alexandre também diz o seguinte, que é inequívoca a ciência por parte de Eduardo Bolsonaro da acusação contra ele.
01:08Foi uma acusação feita pela PGR pelo crime de coação no curso do processo por tentar atrapalhar o julgamento de Jair Bolsonaro.
01:15Então nessa decisão o ministro Alexandre de Moraes, ele coloca ali, inclui várias postagens de Eduardo Bolsonaro criticando a acusação da PGR contra ele.
01:24Então o ministro diz que ele sim tem ciência dessa acusação, né?
01:28Então mesmo ele não tenha sido notificado oficialmente, ele tem ciência dessa acusação.
01:32E aí ele diz o seguinte, o ministro que não resta dúvidas de que Eduardo Bolsonaro mantendo seu domicílio em território nacional,
01:40está criando dificuldades para ser notificado.
01:44E aí ele pede então que haja essa citação aí por edital.
01:48Mas caso essa notificação por edital não funcione, Thiago, esse caso dele pode ir para a Defensoria Pública da União.
01:54Porque isso até já aconteceu com relação a Paulo Figueiredo na denúncia do golpe, né?
02:00Porque nessa denúncia ele foi denunciado, mas ele nunca virou réu porque ele nunca foi notificado.
02:04Justamente porque não houve a localização dele com relação a esse assunto.
02:08E no caso de Paulo Figueiredo, a Defensoria Pública da União disse ao ministro Alexandre de Moraes
02:13que não podia confirmar que ele teve acesso à íntegra da acusação,
02:18que ele não teve ciência à íntegra da acusação.
02:22Mesmo ele postando ali críticas à acusação, enfim, a DPU pede inclusive o arquivamento desse processo
02:29com relação ao caso de Paulo Figueiredo.
02:31Mas essa tentativa de notificação por edital vai ser feita também com o Eduardo Bolsonaro.
02:37Então vamos ver como é que vai se dar, porque agora o ministro deu mais 15 dias,
02:41a partir dessa notificação por edital, 15 dias para a defesa de Eduardo Bolsonaro se manifestar.
02:47Ele não tem advogado constituído ali nos autos, mas deu esses 15 dias.
02:50Depois desses 15 dias, então, quem tem que se manifestar é a PGR.
02:54Então, essa expectativa para saber como é que vão ser ali esses próximos dias
02:59e realmente haverá aí essa notificação de fato.
03:02Viu, Diaco?
03:03E aí uma outra informação, uma novidade em relação ao deputado Daniel Silveira.
03:08Qual foi a decisão do ministro Alexandre de Moraes?
03:10Ele está em prisão? Vai deixar prisão?
03:12Pois é, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a progressão para o regime aberto, né?
03:21Ele estava ali no regime fechado, semiaberto por um tempo, voltou para a prisão.
03:25Ele chegou até no final do ano passado, né, Tiago?
03:27Aí para o regime aberto, porque já tinha tido ali autorização para isso,
03:31mas ele acabou descoprindo algumas medidas cautelares e precisou voltar para o regime fechado.
03:35Agora o ministro autorizou novamente a ida dele para o regime aberto,
03:39mas com algumas restrições, que é o uso de tornozeleira eletrônica,
03:43ele tem que se recolher em domicílio durante a noite,
03:46também nos finais de semana, durante todo o dia, não pode usar as redes sociais, enfim.
03:50Então ele progrediu ali de pena, mas com essas restrições, isso por quê?
03:54Porque ele cumpriu já 25% de toda a pena dele, né,
03:58que foi imposta a ele de oito anos e nove meses de prisão.
04:02Lembrando que Silveira, Daniel Silveira, ele foi ali,
04:05ele foi, no fim das contas, ali condenado a essa pena,
04:09pelo crime de, por ter ameaçado ministros, né, do STF
04:13por atentado ao Estado Democrático de Direito.
04:15Então ele recebeu essa pena.
04:17E além disso, também tem um atestado ali da Secretaria de Administração Penitenciária
04:21dizendo que ele teve um bom comportamento,
04:23ele também pagou uma multa de mais de 270 mil reais.
04:27Então agora o ministro Alexandre de Moraes decidiu que ele, né,
04:30por conta de todos esses fatos, então ele deve sim ir para o regime
04:34aberto agora com todas essas restrições, obviamente.
04:38Tiago.
04:38As informações e bastidores do Judiciário com Janaína Camelo
04:42aqui no Jornal Jovem Pan.
04:44Até daqui a pouquinho, Janaína, deixa eu trazer o Nelson Kobayashi,
04:47dois assuntos em uma participação da nossa repórter, não é, Kobayashi?
04:50Primeiro em relação a essa decisão do ministro Alexandre de Moraes
04:54sobre o deputado Eduardo Bolsonaro e rapidamente também o caso de Daniel Silveira.
05:00É correta essa progressão?
05:03Olha, Tiago, em relação ao Daniel Silveira, é correto porque já passou o prazo.
05:07A questão é que ele não havia cumprido, quando teve oportunidade,
05:10as condições da progressão de regime.
05:12Por isso que houve uma regressão naquele momento.
05:14Então toda atenção para saber se o Daniel Silveira vai cumprir
05:17todas as condições dessa decisão de hoje.
05:20Agora, em relação ao Eduardo Bolsonaro, acabou sendo bom para ele
05:22ter sido determinada a citação por edital.
05:26Porque o Código de Processo Penal, se for seguido no artigo 366,
05:30fala que quando a citação por edital e o réu não aparece,
05:34não constitui advogado e não se apresenta no processo,
05:37o processo tem que ficar suspenso.
05:38Inclusive o prazo prescional também fica suspenso, né?
05:42Só podendo o juiz produzir as provas urgentes, né?
05:44Antecipar a produção de provas.
05:46Mas o processo não anda, não pode andar pelo que diz a lei,
05:50Código de Processo Penal.
05:52No caso do Eduardo Bolsonaro, como está nos Estados Unidos,
05:55em um lugar que poderia facilmente ser detectado,
05:58o ideal, caminho correto, seria o Ministério Público oficiar
06:02algumas entidades, até entidades privadas,
06:04para identificar o endereço correto dele,
06:07através de carta rogatória ao governo americano,
06:10efetuar a citação dele.
06:11para que daí, citado, pudesse se oferecer defesa ou não,
06:16e o processo continuaria.
06:18Mas nesse caso, imagino que diante de todas as circunstâncias,
06:21não foi o caminho escolhido, nem pelo Ministério Público,
06:24nem pelo ministro Alexandre de Moraes.
06:26Vai ser citado por edital,
06:27e se for seguido o código de processo penal,
06:29esse processo vai ter que ficar suspenso,
06:30se o Eduardo não constitui advogado e não se defender.
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