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O voto divergente do ministro Luiz Fux na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado no STF alimenta esperança nas bases bolsonaristas sobre o futuro do ex-presidente Jair Bolsonaro. A divergência pode abrir espaço para recursos contra a condenação da maioria da 1ª Turma. A bancada do Linha de Frente debateu.
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NotíciasTranscrição
00:00Eu vou aproveitar e antes de continuar girando, eu vou falar um pouquinho do voto do ministro Fuchs,
00:05porque não dá pra gente falar desse julgamento sem colocar isso em pauta.
00:09O voto do ministro durou quase 14 horas.
00:12Ele absolveu o Bolsonaro de todos os crimes e discordou sobre o caso ser julgado no Supremo,
00:17o que foi muito comemorado pela direita, é claro.
00:20O presidente do Partido Liberal, PL, Valdemar Costa Neto, chegou a usar a expressão
00:24lavou nossa alma sobre o voto.
00:27Ele também disse que algumas pessoas o procuraram sugerindo o nome de Fuchs ao Senado dentro de dois anos,
00:34quando o ministro do Supremo, como a gente falava, vai se aposentar do cargo na corte.
00:38Em 2028, o magistrado completa 75 anos, que é a idade limite para atuação no STF.
00:45Durante o voto, o Fuchs chegou a dizer que um juiz precisa de firmeza para condenar um réu
00:50e de humildade para absolver quando houver dúvida.
00:53A gente tem o trecho dessa fala do ministro, vamos ouvir.
00:57A independência do juiz criminal alicerce-se na racionalidade do seu mistério,
01:05afastada do clamor social e político dos processos judiciais.
01:12Aqui reside a maior responsabilidade da magistratura.
01:16ter firmeza para condenar quando houver certeza e, o mais importante, ter humildade para absolver quando houver dúvida.
01:26Essa responsabilidade encontra amparo em doutrinas penais e processuais sedimentadas ao longo dos séculos,
01:34cujas regras e princípios trazem parâmetros indispensáveis para uma jurisdição racional, coerente e, sobretudo, justa.
01:45Priscila, o que dá para a gente tirar de falas como essa, de relações como essa,
01:50de já colocar um ministro possivelmente ali no Congresso, pensar nessa ideia, nesse plano político para ele?
01:56O que isso quer dizer para a gente entender?
01:59Bia, quando a gente fala de um exercício da judicatura, quem faz o exercício da judicatura é um ser humano.
02:07E ele não poderia pender para um lado no exercício do garantismo penal, digamos assim.
02:13E o que isso quer dizer?
02:14Ele vota, mas ele não poderia deixar ali, de forma expressa, o seu posicionamento político,
02:20não se manifestar em qualquer cenário, porque isso traz um balanço na parcialidade do juiz.
02:26E nem estou dizendo que o ministro Fux tenha feito isso, mas a gente vê um STF mais político.
02:33A gente tem visto aí, até outro momento, a gente não via, por exemplo, você não sabia quem era o ministro do STF.
02:41Você sabia, por exemplo, quem era o presidente.
02:42Hoje as pessoas conhecem todo mundo e isso atrapalha também na hora de dar ali as decisões.
02:47Mas agora, o que me chama a atenção, Bia, com relação à decisão do ministro Fux,
02:52é que, pegando a estatística dos julgamentos que ele fez, ele dá 1% de habeas corpus.
02:57E não tem como a gente dissociar dessa narrativa, eu te explico por quê.
03:01O voto do ministro foi brilhante dentro de um garantismo penal.
03:04Eu, como advogada, todas as pessoas que advogam, militam na área criminal em especial,
03:08esperam um voto desse garantista, olhando preliminares, atacando preliminares,
03:14prerrogativa de foro, incompetência, suspeição, falando que o juiz não tem que ter lado,
03:18que tem que julgar o fato, não a pessoa, colocando ali um direito penal subjetivo.
03:23O que é isso para a nossa audiência?
03:25Eu vou julgar o fato, não importa se é o João ou se é o José.
03:28Seria muito lindo se esse garantismo não tivesse surgido apenas e tão somente no início do julgamento.
03:34Então, há ali esse contexto de política envolvendo voto justamente por quê?
03:40Porque ele não é esse juiz desse voto aí de 14 horas.
03:43Ele não é esse ministro que deu esse voto de 14 horas.
03:47Que bom que ele deu.
03:48Eu gosto assim, eu não comemoro, não devo comemorar a prisão de ninguém.
03:52Nem do João, nem do José.
03:53Tem que ser o rigor da lei, a pessoa tem que ser processada e julgada.
03:57O Estado exerce a força e não pode exercer a qualquer modo.
04:00Por isso que a gente tem o Estado Democrático de Direito.
04:02Porque o Estado já tem a força.
04:04Por isso que quando ele coloca lá cerceamento de defesa, incompetência, suspeição, prerrogativo de foro,
04:10não é com qualquer colocação.
04:11É antecede ali.
04:13O Estado não poderia avançar para julgar.
04:15Porque senão a gente passa a entender que o julgamento deva ser feito a qualquer modo.
04:19Então, eu achei um voto muito bom.
04:21Foi uma aula, inclusive, Bia, de Direito Penal, de Processo Penal.
04:24Foram cinco, né?
04:25De filosofia.
04:26De filosofia.
04:26De cinco aulas.
04:27É, foi uma aula de filosofia, foi uma aula de sociologia, foi uma aula de Direito Penal,
04:31de Processo Penal.
04:33Entretanto, né?
04:34Como você bem colocou e aqui a gente acabou de ouvir, o presidente do PL já sugerindo
04:39ali, ele foi indagado numa reportagem se ele iria, né?
04:42Então, ele já calçando ali, também não sei se foi isso, pode ser que seja.
04:46Então, eu achei um voto bom.
04:48Só que assim, é um pouco também, né?
04:51É contraditório.
04:52Por quê?
04:52Como você condena o mordomo e não coordena...
04:57Enfim, né?
04:58Ele condenou o Mauro Cid, ele condenou o Braga Neto, disse que teve a tentativa do golpe,
05:03mas não falou a mando de quem, quem foi, quem mandou.
05:06Então, assim, foi bom, mas não foi tão bom assim, tendo em vista que ele foi contraditório,
05:11ele foi ambíguo, né?
05:12Tentando ali dar um garantismo que nunca teve, em 14 horas nesse voto, né?
05:17Deixando margem ali a comemorações, né?
05:20Em relação ali a pessoas que são da direita.
05:23Vou rodar por quem estava balançando a cabeça, Lysiane, enquanto a Priscila estava falando,
05:27estava assim.
05:28O que você acha?
05:30Para mim, o voto do Fux, ele é inédito, né?
05:34Assim, nunca vimos um voto tão longo, mas com um embasamento jurídico brilhante, né?
05:40As doutrinas que ele cita, as referências que ele traz no processo são muito relevantes, né?
05:48Como a doutora falou, é uma aula de direito constitucional, uma aula de processo civil.
05:54Ele é um grande processualista, né?
05:56Agora, existe um contraponto da questão de ser garantista, de não ter sido garantista antes.
06:06Tem um pensamento que eu gosto muito nessa questão de juízes, que o Dworkin fala,
06:12que é a questão de... o juiz, ele tem que ser um romancista em cadeia.
06:16Então, assim, uma decisão dele não pode ser esquecida as anteriores que ele traz.
06:21Então, ele teria que ter uma continuidade jurídica, ele tem que ter uma continuidade de raciocínio, né?
06:27Apesar de tudo isso, eu acredito que o voto do Fux, na minha opinião, é um voto que foi muito salutar,
06:36inclusive, dentro de um julgamento político como esse.
06:39Ele foi importante.
06:40A divergência, eu sempre vou exaltar isso, a divergência é importante.
06:45Nós temos os lados, as colocações, inclusive, para que a defesa possa se expressar de maneira íntegra, né?
06:52Para que a gente mantenha o Estado Democrático de Direito, para que a gente mantenha o contraditório e a ampla defesa.
06:58Jess, a gente falou bastante aqui do voto do ministro Fux.
07:01Tinha uma expectativa que ele votasse de forma contrária, mas foi mais enfático.
07:05Mas e o voto dos outros ministros?
07:07Como que você viu?
07:08Já estava colocado, então ficou dentro do esperado.
07:10Como que você avalia?
07:12Não, já... eu acho que os votos estavam conforme o esperado, a exceção foi o ministro Fux.
07:17Eu diria que até no uso do tempo ele surpreendeu.
07:21Não sei se foi uma estratégia para o voto dele se manter aí como pauta principal do dia.
07:26Foi uma estratégia para os outros adormecerem também, usar celular.
07:28Mas sabe o que eu acho que mais me surpreende em relação aos votos?
07:32As mudanças de visões que acontecem com o tempo.
07:36Então, nós temos um Supremo Tribunal Federal que, na verdade seja dita,
07:40e é uma crítica muito legítima dentro da democracia,
07:42a insegurança jurídica no Brasil, ela não é gritante, ela é ensurdecedora, ela é uma loucura.
07:49Quando a gente pensa em prisão em segunda instância, em menos de dois anos,
07:52mudou o entendimento de uma das maiores garantias, de uma das maiores visões
07:57em um processo que também envolvia um presidente da República.
08:00O processo do presidente Lula ficou na 13ª com o aval do Supremo por anos.
08:06E um belo dia eles...
08:07Pera, competência... não é não, é Brasil... confundimos.
08:11Então, isso anulou o processo.
08:13Então, a gente precisa entender que existe um nível de contradição
08:17dentro do próprio Supremo Tribunal Federal como uma instituição
08:20e que isso é um problema que a gente precisa lidar.
08:24Por quê?
08:24Vamos até pensar na figura talvez mais emblemática deste processo.
08:29O ministro Zanin.
08:30Por quê?
08:31Porque o ministro Zanin é muito mais contraditório que qualquer outro com o juiz Zanin,
08:38com o advogado Zanin.
08:39Então, algumas das nulidades, algumas das situações eram pautas do próprio advogado,
08:46enquanto advogado do presidente Lula, naquele processo.
08:49Então, nós vemos uma mudança.
08:51Cadê as provas?
08:52O cadê as provas?
08:53E vale mencionar que o ministro Fux contesta que existe ligação direta.
08:57Então, o que ele coloca do Mauricídio?
08:58Olha, o Mauricídio se autoincriminou.
09:01Logo, eu tenho essas provas aqui para avaliar.
09:03Mas eu não tenho provas diretas de envolvimento no caso de Jair Bolsonaro.
09:08Eu não tenho de Almir Gagné.
09:09Eu não tenho de outros réus.
09:12Então, esta é uma questão que ministro Zanin não vê da mesma forma.
09:17Mas o advogado veria.
09:19Porque o advogado discordava da teoria do domínio do fato.
09:21Não é porque é a cabeça dentro de uma estrutura hierárquica que se sabia de algo
09:27ou que, de fato, fez algo equivocado.
09:30Então, nós precisamos...
09:31Até a visão da delação, a própria visão da delação, ele contestou muito no aspecto
09:37da delação em contradições.
09:39E aqui se teve um show de contradições.
09:43Então, eu acho que muito mais do que tratar esse julgamento como direita, esquerda,
09:47que, infelizmente, está acontecendo, esse deve ser um julgamento que deve ser visto
09:53à luz da contradição concorrente entre processos.
09:57Não importa quem seja.
09:59A lei deveria ser, de fato, igual para todos.
10:02Mônica, e pegando esse ganchinho no que aconteceu no caso do presidente Lula e a fala de Fuchs
10:08de que o STF não teria competência para julgar, teria?
10:12Na sua opinião, tinha que ter sido julgado lá mesmo?
10:14Não?
10:14Primeiro que a minha opinião não importa, porque o que a gente aprende é que quem decide
10:18essas coisas é o Supremo e eles vão e voltam.
10:21Então, o que vale é aquela opinião naquele momento do Supremo.
10:25Eu não estou aqui para dizer o que eu acho.
10:27Porém, como comentarista, eu vou dar a minha opinião a respeito de algumas questões.
10:32Primeira, essa história de falar em um ex-ministro do Supremo e ir para o Senado
10:37é assustador, porque vamos lembrar, eu repito isso sempre aqui,
10:40quem exerce o papel constitucional de controlar os poderes e abusos e excessos do Supremo Tribunal Federal
10:46e do Judiciário em geral é o Senado Federal.
10:49Então, o que a gente está fazendo?
10:51Estimulando o corporativismo para um ex-ministro do Supremo ir lá controlar os seus ex-colegas
10:56não faz o menor sentido.
10:57devia até ser proibido, porque o Senado já não está fazendo.
11:01Ainda vamos encher ali de ministros que saíram?
11:04Acho isso uma temeridade.
11:06Segunda coisa, um voto de 13 horas, 14 horas, é um desrespeito.
11:10Vocês duas falaram aqui que foi uma aula.
11:12Ministro do Supremo não tem que dar aula de direito.
11:15Ele que vai para a faculdade, então, se ele quer dar aula de direito.
11:18Todo mundo gostou do voto dele, achou lindo, maravilhoso,
11:20porque foi o que as pessoas queriam ouvir.
11:22Era importante que houvesse uma divergência e ele falou coisas que tinha muita gente
11:26sentindo dor porque ninguém estava falando,
11:29mas o voto da Carmen Lúcia deu um show.
11:31Aqui não é um voto.
11:32Ela não estava ali lendo, lendo, lendo.
11:34Ela chegou, colocou as ideias, foi curta, concisa, claríssima.
11:38Pode até divergir do conteúdo do voto dela,
11:40mas foi um voto infinitamente superior ao voto do ministro Fux.
11:43Que aí, é, tá bom, se a gente quer que o ministro dê uma aula, está linda.
11:47Foi uma aula, mas não foi um voto que foi simples, direto.
11:51Ficou 14 horas.
11:53É um desrespeito com os outros ministros que estavam ali.
11:55E a última coisa.
11:57A Jéssica pode falar.
11:59Ela está nervosa aqui, gente.
12:01E aí, até esqueci o que eu ia falar.
12:04O voto dele, além de ter sido longo demais,
12:06além de ter sido uma aula e além de ter abordado simplesmente tudo,
12:11ele criou um voto que é altamente contraditório consigo mesmo.
12:14Por quê?
12:14Porque ele reconhece que houve atos preparatórios, atos executórios.
12:18Reconhece que o ajudante de ordens do presidente, o seu vice,
12:23ou seja, as duas pessoas mais próximas dele,
12:25estavam de tal forma envolvidos que merecem a condenação,
12:29mas que o presidente, então, na sua suprema inocência,
12:33que pode quase beirar a falta da sua obrigação como líder,
12:39saber o que as pessoas exatamente abaixo dele estavam fazendo,
12:43não sabia de nada.
12:44É igualzinho a defesa do Lula, dizendo que, ah, não, o roubo acontecia,
12:47mas o presidente não sabia.
12:49Então, um voto perigoso, perigoso,
12:51porque coloca Bolsonaro numa situação...
12:53Uma coisa é você dizer, não teve golpe, isso nenhuma defesa disse.
12:56A outra é dizer, ah, teve, mas o presidente,
12:59o chefe supremo das Forças Armadas,
13:01chefe direto do seu ajudante de ordens,
13:03não estava sabendo de nada.
13:05Acho bem contraditório.
13:07Eu ficaria preocupada.
13:08Priscila?
13:09Aqui, só colocar uma questão que eu falei, né,
13:12que ele deu aula, mas não é que ele quer ser professor.
13:14Eu também não estou o defendendo, mas longe disso.
13:17O artigo 93.9 da Constituição,
13:20ele fala que as decisões judiciais, elas devem ser fundamentadas.
13:23Então, como que o juiz, seja ele qual grau que ele exerça,
13:27ele vai fundamentar essa decisão?
13:30Com a doutrina, com a jurisprudência.
13:31Então, quando aqui eu mencionei que ele deu aula,
13:34não foi que ele estava dando show, ele não é showman, não é nada disso.
13:37É que na hora dele explicar, por exemplo,
13:39e eu também não estou dizendo que eu concordo na integralidade,
13:43com relação ao mérito, enfim.
13:44Mas quando ele vai explicar o que é a domínio do fato,
13:47o que é um crime tentado,
13:48quando a gente pune a cogitação,
13:51isso a gente estuda nos primeiros anos do direito.
13:53Então, quando ele está ali dando, julgando alguém,
13:57a forma de explicar, muitas vezes, não está na lei.
14:00O legislador, ele deixa muito a desejar no explicação,
14:04por exemplo, do que é a tentativa.
14:06Se a gente pegar, por exemplo, o artigo 14, inciso 2,
14:08ele vai falar assim,
14:09o crime tentado é aquele que acontece
14:12quando não ocorreu por circunstâncias alheias.
14:15E aí, como que se complementa no voto?
14:17E quando a gente fala que ele deu aula,
14:18é que ele complementa por teorias doutrinárias,
14:20como a doutora Elisiana aqui colocou.
14:23Ele cita Nelson Gry, ele cita Aníbal Bruno,
14:26excelentes doutrinadores,
14:27para poder explicar o seu fundamento,
14:30já que ele até disse isso no voto,
14:32que ele precisa fundamentar para que as pessoas
14:34possam saber o que ele está utilizando
14:36para, então, dar a sua decisão.
14:38Agora, com relação à sua prerrogativa de foro,
14:41só para explicar para a nossa audiência, rapidamente,
14:44e isso é um ponto preocupante,
14:47porque a cada ano o STF muda com relação
14:49ao que ele entende que é prerrogativa de foro,
14:52e a última decisão que o ministro Fux rebateu
14:55é que, ah, não, prerrogativa de foro,
14:58ele está na função, então tem que ser na função.
15:00Ah, não, prerrogativa de foro é se ele fez durante o cargo.
15:04Ah, não, agora não.
15:05Prerrogativa de foro é se começou o processo
15:07ele estando no exercício e termina quando já há instrução,
15:12o STF continua julgando.
15:14Então, essa insegurança aqui colocada pela Justin,
15:17todo aqui está escrachado dentro desse julgamento,
15:21porque há uma insegurança jurídica
15:23quanto ao entendimento da prerrogativa de foro,
15:25que é uma questão constitucional.
15:27A Constituição não fala esses pormenores de duração,
15:29fala que há prerrogativa de foro.
15:31E, além do mais, para fechar,
15:33Bia, só para explicar, porque você perguntou,
15:34acho que é importante a gente colocar para a audiência,
15:37a prerrogativa de foro, existe também conexão.
15:40Então, o Ramagem, como que eles colocaram tudo isso nesse embrólio?
15:44Porque o Ramagem, até então, ele continuava com a prerrogativa de foro.
15:48Então, por isso...
15:48Porque a imunidade, né?
15:49Isso, então aí juntou imunidade com prerrogativa de foro
15:52e fez um puxadinho, vamos dizer assim,
15:54para poder esse julgamento continuar no STF,
15:57que foi uma das coisas que o ministro Fux colocou no voto.
16:00Quero ouvir a Jess e depois a Lisiane antes da gente ir para o intervalo.
16:05Jess, por favor.
16:06A hora que a gente olha para o voto do ministro Fux,
16:08ele está longo, mas eu discordo muito da Mônica
16:10em relação a isso ser um problema.
16:13Eu acho que isso é positivo.
16:14Por quê?
16:14Porque quando a gente olha para o que se veio do julgamento
16:17após a leitura do voto,
16:19a fala do voto, ele não leu o discurso,
16:21como outros ministros fizeram,
16:22O que a gente vê?
16:24A gente vê um Supremo que reagiu,
16:26nós vemos repercussão na imprensa,
16:28há desconfortos, mexer no celular,
16:31nós vimos muita gente atacá-lo.
16:33Vale-se mencionar que a Polícia Federal,
16:36inclusive, vai investigar alguns ataques
16:37que o ministro Dino está sofrendo.
16:40Eles também deveriam investigar
16:41os ataques que o ministro Fux está sofrendo.
16:44Porque também são ataques
16:46àquela instituição e àquela pessoa.
16:48Então, assim, o que eu vejo é que ele fundamentou o voto
16:51também para fortalecer e até mesmo dar os argumentos.
16:55E isso é muito importante,
16:57porque a teoria, a argumentação,
16:59a forma da visão estar muito clara e estabelecida,
17:02baseada tanto nas provas,
17:04tanto nos fatos,
17:04como na jurisprudência,
17:06nas decisões,
17:06é muito importante.
17:08Ele fez uma argumentação indutiva.
17:10Isso foi muito interessante se assistir,
17:12ainda mais nesse processo que tem toda essa natureza.
17:15Um trecho que me toca,
17:16um trecho que me toca é quando ele coloca
17:18a lógica de algo ser moral, bom ou ruim,
17:21mas não ser crime.
17:22Então, ele tem que olhar o crime.
17:23Eu posso discordar,
17:25eu posso achar que foi ridículo,
17:27mas eu tenho vínculo para ter uma organização criminosa?
17:30Eu tenho os traços da tipificação penal
17:33para enquadrar isso como uma organização criminosa?
17:36Armado.
17:36E vou além.
17:37Se esta moda pega,
17:39chefe de gabinete,
17:40quantos chefes de gabinete estão em processos,
17:43em situações,
17:44aí na situação das emendas,
17:46em possível corrupção?
17:46Então, o deputado vai ser julgado
17:49da mesma forma dentro do Supremo?
17:51E nós sabemos que a resposta é não.
17:52E eu nem acho que a resposta deveria ser sim.
17:55Eu acho que a garantia,
17:56a teoria do domínio do fato é,
17:57se é meu chefe,
17:58está ali,
17:59devia saber.
17:59Eu acho que existe uma certa ideia disso,
18:02uma certa sensação,
18:03porque é intuitivo,
18:04mas pode ser que não seja isso.
18:06E na dúvida,
18:07o indúbio sempre foi,
18:08sempre será,
18:09para o réu.
18:10Lisiane,
18:10além da sua colocação,
18:11conta para a gente também no final,
18:12antes do intervalo,
18:13o que pode acontecer com o ex-presidente agora?
18:15Porque, sendo preso,
18:17tem algumas possibilidades,
18:18o advogado de defesa
18:19diz que poderia pedir prisão domiciliar,
18:21alguns falam em papuda,
18:23é o Alexandre de Moraes
18:24quem vai decidir,
18:25pelo que eu sei.
18:26O que se torna contraditório também,
18:29porque o Alexandre de Moraes
18:32vai acabar decidindo também
18:34qual é o destino do Bolsonaro.
18:38Uma coisa só interessante,
18:40eu queria voltar só um ponto do Fux,
18:42que eu não pude continuar,
18:44a questão de que o juiz,
18:47o papel do juiz,
18:48ele cumpriu,
18:49o juiz fundamenta a sua decisão,
18:51e como foi uma decisão contrária,
18:53ele fundamentou estritamente,
18:56lá no que está na Constituição,
18:57ele fundamentou nas leis vigentes,
19:00e fundamentou também na doutrina
19:01e na jurisprudência.
19:02Então, na minha opinião,
19:04o papel de magistrado
19:05foi completo ali,
19:07no voto do Fux.
19:09Quanto ao Bolsonaro,
19:10agora as perspectivas é,
19:12primeiro que não,
19:13temos que aguardar o trânsito em julgado,
19:14para ver o que vai acontecer,
19:17após a dosimetria da pena,
19:19temos que aguardar também,
19:20ver a possibilidade de recurso
19:24que vai se abrir,
19:26e aí sim,
19:27ver o destino,
19:29o qual vai tomar o presidente da república,
19:31o ex-presidente da república.
19:33Como o regime foi fechado,
19:36e ele é líder de organização criminosa,
19:38segundo o voto,
19:40segundo a decisão,
19:41líderes de organizações criminosas
19:43devem ficar em presídio de segurança máxima,
19:46de acordo com a legislação.
19:47Entretanto,
19:48excepcionalmente,
19:49a lei de execução penal,
19:50como fez com o Collor,
19:52a gente tem a prisão domiciliar,
19:53que ela é dada para os casos,
19:55onde a execução ainda não transitou em julgado.
19:58E excepcionalmente,
19:59essa mesma lei de execução penal,
20:00que é a lei 7.210 de 84,
20:03ela traz o quê?
20:04Que se é mãe,
20:05se tem filho pequeno,
20:06excepcionalmente com doença,
20:07pessoas com doenças graves,
20:09então é possível sim,
20:10até pelo caso dele ser ex-presidente,
20:12a gente não assemelha a prisão dele
20:15ao do ex-presidente Lula,
20:16porque o ex-presidente Lula
20:17não teve trânsito em julgado,
20:19então não seria ali caso mesmo
20:20de prisão em presídio de segurança máxima
20:23para se equiparar ao trânsito em julgado
20:25do presidente Bolsonaro.
20:27Então transitando em julgado,
20:28seria então o responsável Alexandre de Moraes,
20:31por causa do regimento interno do STF,
20:33diz que o relator que acompanha ali
20:36a instrução de toda a decisão,
20:39ele fica responsável também
20:41pela execução da pena do condenado,
20:43e aí nesse caso é o ministro Alexandre de Moraes,
20:45lembrando que ele vai ter que cumprir
20:47por volta de 25% dessa pena,
20:50também de acordo com a lei de execução penal,
20:51Bia, então dá ali mais ou menos mesmo seis anos,
20:54agora se ele estudar, se ele trabalhar,
20:56a lei de execução também traz remissão da pena,
20:59e esse tempo que ele ficou preso domiciliarmente,
21:02conta também,
21:03ele vai ter abatimento dessa pena
21:05para fins ali de dar continuidade ao que falta.
21:08Mônica?
21:09Eu ia comentar essa questão da lei das organizações criminosas,
21:12que o artigo 2º fala isso,
21:13da presença de segurança máxima,
21:15e do absurdo, gente,
21:17as nossas leis aqui precisam ser reformadas,
21:19entendeu?
21:20A hora que você tem uma lei que diz um negócio desses,
21:23a gente tem que cumprir a lei,
21:24eu pessoalmente sou contra o foro privilegiado,
21:27essa questão do foro de prerrogativa tinha que acabar,
21:30aí você não está julgando processo penal
21:32num foro em que não tem...
21:34Competência.
21:36Não tem recurso,
21:37não tem recurso,
21:38não tem uma instância superior,
21:39e isso é um gravíssimo problema.
21:41Então, que mude a lei,
21:42que acabe o foro privilegiado,
21:43que a gente pare de incentivar bandido
21:45a entrar na política para poder ter foro privilegiado.
21:48Podemos fazer isso,
21:49mas a lei que existe hoje, infelizmente,
21:51leva a essa situação.
21:52Até isso é muito importante,
21:54o recurso,
21:55porque aqui não é papel do Supremo Tribunal Federal
21:58estar com casos como esse.
22:01O que eu quero dizer de papel?
22:02Não é a base dele,
22:04não é a razão,
22:04é uma excepcionalidade.
22:06Fato esse que o próprio ministro Fuchs
22:08fala sobre dentro do voto dele,
22:10ele falou sobre muitas coisas,
22:11esse foi um dos tópicos
22:12e a margem da argumentação da competência absoluta
22:15não ser do Supremo.
22:16E aqui, um paralelo,
22:17o presidente Lula foi julgado,
22:19foi condenado por quatro juízes,
22:22os três do TRF4
22:23e também, no caso,
22:25o juiz Sérgio Moura.
22:27O ex-presidente Bolsonaro
22:29também foi condenado por quatro juízes.
22:33Só que qual é a diferença?
22:35O recurso.
22:36Existe um longo caminho recursal
22:38para o presidente Lula,
22:39até mesmo podendo chegar ao Supremo,
22:41outras cortes,
22:42onze juízes,
22:43plenário,
22:44várias diferenças.
22:46Não existe esse mesmo caminho,
22:48da mesma forma,
22:49com a mesma riqueza,
22:51para o ex-presidente Jair Bolsonaro,
22:53que não tem foro privilegiado,
22:55que não é presidente.
22:56Tal como o ex-presidente Lula não era
22:59e, por isso, foi para a primeira instância.
23:02Então, a situação é como se fosse um filme
23:05em que a gente se sente preso
23:06numa mesma história,
23:08repete essa mesma história.
23:10O grupo Prerrogativas,
23:11no passado,
23:12ele era garantista.
23:14E, de repente,
23:15o grupo Prerrogatista é punitivista.
23:19Existe uma mudança de opinião
23:21que não olha para o argumento,
23:23para o julgamento,
23:24olha para a pessoa.
23:25E isso a gente tem que superar no Brasil.