- há 1 semana
No videocast 'HABEAS DATA online', Raul Ferraz entrevista André Serrão, e conversam sobre o tema "FRAUDE CONTRA ADVOGADOS E ESCRITORIOS DE ADVOCACIA".
Categoria
🗞
NotíciasTranscrição
00:00Olá, eu sou Raul Ferraz e você está assistindo o videocast
00:09Abias Data no portal de O Liberal, o maior veículo de comunicação do Norte do Brasil.
00:17Hoje nós temos a honra de entrevistar o doutor André Serrão, advogado atuante na área empresarial
00:22e trabalhista, especialista em direito e processo do trabalho, que vai abordar o tema
00:28O Golpe do Falso Advogado.
00:31Doutor André, é um prazer tê-lo aqui e como é que o senhor está, tudo bem?
00:37Tudo bem, doutor Raul, prazer também estar aqui com os telespectadores da Liberal.
00:44Doutor André, essa história de golpe do falso advogado, ela tem se tornado assim tão reincidente
00:54e contundente no meio jurídico, que realmente a gente fica até assustado.
01:03Eu mesmo já quase fui vítima desse golpe, por sorte as pessoas estavam bem orientadas e não caíram.
01:09Mas o que o senhor tem a nos dizer sobre isso, já que o senhor tem experiências aí a contar,
01:16o senhor tem vivido e tem tido um maior contato com situações semelhantes?
01:28É, Raul, quando eu recebi o convite de vir aqui falar sobre isso, eu achei muito importante abordar esse tema,
01:37porque é algo que realmente é muito recorrente, está acontecendo no Brasil todo.
01:43Quadrilhas, bandidos, estelionatários, mandam mensagem para pessoas que têm processos judiciais em trâmite,
01:51se passando pelo advogado daquela pessoa, utilizando a fotografia daquela pessoa ou a logomarca do escritório
01:59para induzir a pessoa em erro.
02:03Ela diz que é o advogado da pessoa, que o processo judicial encerrou, que aquela pessoa tem um valor a receber
02:12e ela diz que para receber aquele valor, a pessoa precisa pagar as custas judiciais.
02:19E aí acaba fornecendo ali uma chave Pix, a pessoa muitas vezes desavisada e até ansiosa,
02:27até um pouco eufórica com aquela notícia de que vai receber um dinheiro,
02:31ela faz essa transferência e aí depois ela descobre que ela caiu num golpe.
02:37Ultimamente, eles estão mais sofisticados ainda, eles esperem que a pessoa faça uma chamada de vídeo
02:43e acesse o aplicativo do banco, né?
02:48E aí eles podem extrair esses dados todos.
02:51Então é muito importante que quando a pessoa receba um contato do seu advogado,
02:56que ela entre em contato com o advogado.
02:59Você tem o número do telefone do advogado, o número do telefone do escritório
03:03e entre em contato para confirmar se aquela mensagem que ela recebeu é verdadeira.
03:09Lá no escritório nós temos convivido com esse problema,
03:14temos divulgado nas nossas redes sociais e encaminhado nas linhas de transmissão
03:20para os nossos clientes os alertas acerca do golpe.
03:24A OAB, o Conselho Federal da OAB, vem fazendo uma campanha bastante ostensiva
03:29para tentar combater esse golpe e tentar conscientizar a população,
03:35para que eles não caiam nessas tentativas de golpe.
03:40Doutor André, uma coisa que eu acho interessante a gente abordar aqui
03:44é que nós vivíamos, até alguns anos atrás, no tempo do processo físico.
03:52Acho que foi a partir de 2017 ou 2018 que o processo eletrônico
04:00virou uma realidade na justiça comum.
04:05Era muito mais difícil para essas pessoas, para os estelionatários,
04:11conseguirem informação sobre o processo.
04:13Eles tinham que ter acesso ao processo físico,
04:17que era difícil às vezes até para o advogado.
04:19Mas hoje em dia está tudo na internet.
04:22O que o senhor acha que poderia ser feito para evitar esse acesso ilimitado?
04:32Porque nós advogados temos um acesso, quando não é segredo de justiça,
04:37temos acesso absoluto com o nosso token.
04:40O senhor não acha que alguma medida poderia ser tomada
04:45para que esse acesso de publicação de dados,
04:50até seguindo a lei da LGPD,
04:54possa ser aplicado para que não se tenha com tanta facilidade essa informação?
05:00É muito importante você ter abordado esse tema,
05:03porque uma das estratégias dos estelionatários
05:06é enviar a pessoa a cópia do processo.
05:10Quer dizer, ele baixa o processo lá no sistema do tribunal
05:14e envia para a pessoa.
05:15Quando a pessoa recebe um documento original,
05:18ela recebe uma cópia integral do processo,
05:21ela entende que é o próprio advogado dela,
05:24porque ele está tendo acesso a isso.
05:26Então, no Brasil, a gente tem que rediscutir isso,
05:30porque o processo, no Brasil, o processo judicial é público.
05:33Isso é um princípio.
05:36Só que essa publicidade, ela precisa ser mitigada,
05:39ela precisa ser controlada.
05:40Exatamente.
05:41Porque ali no processo judicial,
05:43você tem informações sensíveis,
05:45você tem informações sobre valores que você tem a receber.
05:48Então, é muito importante que seja feito isso.
05:50E o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça,
05:54ele já começou a discutir mecanismos
05:57para tentar impedir que o processo seja acessado
06:01com tanta facilidade.
06:03Por exemplo, hoje, o estelionatário,
06:08ele busca nos sites que existem na internet,
06:12como o Jus Brasil, o Escavador,
06:15o nome daquelas pessoas, o nome do advogado,
06:19ele obtém o número do processo e de posse desse número...
06:21Buscando o nome do advogado,
06:22ele encontra todos os processos que aquele advogado tem.
06:25Exatamente.
06:26E pode baixar todos.
06:27Então, talvez uma forma de se evitar um acesso fácil a todos os dados
06:36seria limitar o acesso ao processo.
06:39O processo continua sendo público,
06:42mas para você acessar toda a informação do processo,
06:47você tem que ser no mínimo advogado.
06:49Exato.
06:49Com um token, você vai entrar lá, vai deixar o seu registro,
06:53quem foi que entrou, o que foi extraído.
06:55Por quê?
06:57Porque quando qualquer pessoa pode entrar e baixar o processo,
07:04vira uma falta de controle absoluta daquelas informações
07:13que podem servir para ser utilizadas de forma a prejudicar as partes,
07:20os advogados e até terceiros.
07:23É verdade.
07:24É importante registrar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal
07:28já tem um piloto que vai mais ou menos nesse sentido que você está dizendo,
07:34onde ele protege essas informações sensíveis do processo.
07:38Então, o processo não vai ser exposto com o número do CPF,
07:44com os valores que estão sendo discutidos ali,
07:46com os contatos da pessoa, porque o CPF é de 2015.
07:49É, do tipo assim, você que não tem acesso ao processo
07:53porque não é parte, não é advogado, não tem interesse jurídico nenhum,
07:57você até pode ter um acesso,
08:00mas aquele acesso vem resumido numa página
08:02com as informações básicas
08:05e sem saber se teve sentença, se não teve,
08:09se foi favorável, se foi favorável a quem.
08:11Caso contrário, você tem que solicitar uma certidão,
08:14que dificulta muito mais para o estelionatário.
08:18É verdade.
08:19E é importante também que os próprios órgãos de segurança pública,
08:24eles atuem, porque são quadrilhas.
08:27Nos crimes digitais, os crimes deixam rastros.
08:31Então, esse pix, ele vai para a conta de alguém,
08:33que normalmente é um laranja, ali na quadrilha,
08:36que vai receber uma comissão.
08:38Só que esse pix, ele vai ser repassado para alguém.
08:41Então, é...
08:42Tem toda uma cadeia, né?
08:43É fácil seguir esse rastro, né?
08:45A gente está vendo aí que o governo federal está divulgando
08:48uma nova ferramenta para tentar mitigar esses golpes de pix,
08:55como é o que está acontecendo também no golpe do advogado.
08:58E vamos ver se a gente tem uma evolução nisso.
09:01Mas é muito importante que essas quadrilhas sejam presas,
09:04para que seja dado um exemplo.
09:05Sim, desbaratadas para poder deixar de atuar, né?
09:11Sim.
09:12Desculpa a interrupção.
09:13Não, não, é isso.
09:15É exatamente isso.
09:16E para as pessoas que foram vítimas, né?
09:19Eu acho que é muito importante que elas registrem um boletim de ocorrência.
09:23Exatamente.
09:24Até para a polícia ter, né?
09:25Para que a polícia tenha os dados, para que a polícia possa verificar
09:29a imensa quantidade de golpes que estão ocorrendo, né?
09:33E despertar para uma estratégia onde se busque combater esses golpes.
09:40Hoje, as pessoas...
09:41Aqui no Brasil é muito comum que as pessoas tenham litígio ali
09:45contra a operadora de cartão de crédito,
09:47contra a operadora de celular, contra a companhia aérea.
09:49Então, todos estão expostos, né?
09:54E são possíveis potenciais vítimas desses estelionatários.
09:59Eu vou falar de uma outra experiência aqui,
10:01que uma amiga minha, um dia me passou uma mensagem e disse,
10:06olha, eu recebi essa carta estranha.
10:11A carta falava de um processo que supostamente ela seria parte,
10:15que teria direito a receber 89 mil reais e dava, assim, uns detalhes genéricos,
10:23mas que faz os olhos de qualquer um brilhar, né?
10:29Exatamente.
10:30Então, quando você recebe um documento que fala assim,
10:34olha, existe uma ação judicial do passado,
10:38de um dinheiro que ficou do antigo banco não sei o quê,
10:42aí, pô, parece que eu já tive conta lá,
10:45será que realmente eu tenho esse dinheiro para receber?
10:48Então, é um golpe muito bem elaborado até certo ponto,
10:52porque ele te deixa absolutamente à vontade,
10:56você recebe a carta e você entra em contato com o suposto escritório de advocacia,
11:02e ele diz assim, olha, o dinheiro está lá disponível,
11:04agora, para você receber o valor, tem que pagar um valor X,
11:123 mil reais, 2 mil reais, sei lá quanto,
11:16depende do valor que você tem para receber,
11:20e você não precisa botar o dinheiro na minha mão,
11:23eu vou te mandar a guia do tribunal,
11:25e você paga,
11:30e depois você só me manda o recibo.
11:33Quer dizer, o sujeito faz um boleto falso,
11:36falso não, um boleto até verdadeiro,
11:40mas que dá,
11:42bota lá informação sobre o tribunal,
11:45e a vítima,
11:50aspas, de boa fé,
11:52mas muito movida pela ilusão,
11:54porque ela sabe que ela não contratou advogado,
11:58ela sabe que ela nunca teve processo,
12:01e quem é que vai ter disponível 89 mil, 90 mil reais,
12:07se você nunca foi parte de processo algum,
12:10mas as pessoas, às vezes, elas não têm conhecimento,
12:13e são movidas por aquela ilusão,
12:16que aquilo o golpista cria,
12:19parece que ele tem uma facilidade muito grande
12:21de te convencer do impossível.
12:24Então, se você não estiver preparado psicologicamente,
12:29você cai facilmente num golpe desse.
12:34E o que você recomenda para os seus clientes,
12:38para o público em geral,
12:39é quando for fazer repasses para advogado,
12:44o que você recomenda para escritório de advocacia,
12:47quais as precauções que você recomenda que a pessoa tome?
12:51Olha, é muito importante que as pessoas saibam
12:53que quando ela vai receber um valor no processo judicial,
12:57ela não precisa pagar,
12:59ela não precisa antecipar.
13:02Vou lhe dar um exemplo,
13:05se for um processo trabalhista,
13:07ela tem lá para receber 100 mil reais,
13:11vai ter lá discriminado o valor do imposto de renda.
13:14Esse valor do imposto de renda,
13:15ela não tem que pagar,
13:16porque ele já fica retido pelo juiz.
13:18Claro.
13:19O imposto de renda é retido na fonte.
13:20As custas também, se for o caso.
13:22Exato.
13:23Então, o juiz já vai expedir um alvará
13:25para a pessoa só com o valor líquido.
13:27Então, não sai nada do cliente para o tribunal.
13:30O tribunal é que paga e já libera o valor líquido.
13:32E é isso que você falou.
13:35O golpista, ele cria uma ilusão.
13:38Ele cria uma fantasia.
13:40Ele faz com que a pessoa arregale os olhos
13:43achando que vai receber algo.
13:45E logo depois, ele pede que a pessoa pague algo
13:49que parece irrisório diante do que ela tem para receber.
13:52A pessoa vai falar,
13:53como é que eu vou pagar só 3 mil reais?
13:55E que parece legítimo, porque tem um documento.
13:58Parece legítimo.
13:59Que ela não tem como checar na internet
14:01por falta de conhecimento.
14:03Exato.
14:03Então, eu acho que ela...
14:04Em primeiro lugar, ela tem que entrar em contato
14:07com o advogado dela.
14:09Se for, nesse caso, que é um advogado desconhecido,
14:12que diz que ela tem direito a alguma coisa,
14:14ela precisa procurar um advogado de confiança.
14:17Todo mundo conhece um advogado.
14:18Tem um advogado na rua, tem um primo,
14:21tem um amigo que seja advogado.
14:23e pergunta para ele se isso é original.
14:26Eu recebo várias mensagens de pergunta
14:29de amigos, de conhecidos,
14:32dizendo, olha, recebi esse e-mail,
14:33recebi essa mensagem aqui,
14:35isso aqui é verdadeiro.
14:36E aí, a gente verificando.
14:37Hoje, o próprio Conselho Nacional de Justiça
14:39tem um padrão único de numeração de processos.
14:42Sim.
14:42Às vezes, a gente olha para o processo,
14:44você já vê e já diz, não, isso aí é fraude.
14:45Esse caso que eu estou te contando aqui,
14:47quando eu li a primeira linha da carta,
14:49eu disse, olha,
14:51joga isso fora que é golpe.
14:52Ah, mas por que tem o número do processo
14:54se não precisa consultar o número do processo?
14:58A primeira linha dizia assim,
15:01o juiz da vara de falência e concordata
15:05do STJ, Superior Tribunal de Justiça.
15:09Eu falei, olha, para.
15:10Para por aí.
15:11Por aí que não precisa consultar nada,
15:14que isso não existe.
15:15Primeiro, porque eu sei que você não tem nenhum processo,
15:18nunca teve nada para receber.
15:19Segundo que, quando começa com essa frase,
15:23o primeiro parágrafo da carta começa a dizer isso,
15:27então...
15:28Não existem as varas no STJ.
15:30É porque o estelionatário não tem noção do que ele está fazendo.
15:37Ele não tem instrução nem para dar o golpe.
15:41E como a pessoa geralmente também não tem instrução jurídica,
15:46aí se ela encheu os olhos,
15:48ela vai e paga aquilo que está sendo pedido.
15:50E é interessante notar que no início desses golpes,
15:54quando os clientes começaram a nos relatar esses golpes,
15:57alguns anos atrás,
15:59a gente verificava facilmente essas fragilidades,
16:02com erros de grafia ali nas mensagens,
16:06com documentos grosseiramente falsificados.
16:10E hoje eles estão se aprimorando.
16:12As mensagens estão ficando melhores escritas,
16:14talvez até com a utilização de um chat EPT,
16:17alguma inteligência artificial ali.
16:19E os processos vêm na cópia integral,
16:23os autos originais.
16:25Então a pessoa tem que realmente redobrar esse cuidado
16:28para não cair nesses golpes.
16:30É, eu acho que é muito importante para o cliente,
16:37antes de fazer qualquer pagamento,
16:41porque, veja só,
16:43se você tem uma carteira de cliente,
16:45se você é advogado que trabalha solo no escritório,
16:48como estagiário,
16:50ou se você é um escritório de advocacia
16:52que tem vários advogados,
16:55provavelmente no contrato você já diz
16:57como é que é a forma de pagamento,
16:59que banco tem que ser depositado,
17:01qualquer honorários,
17:03agência,
17:04pix,
17:05quer dizer,
17:06saiu daquele padrão,
17:07o cliente também tem que se atentar
17:11de que ninguém vai ligar para ele
17:14e para dizer,
17:16olha, não, passe nesse pix aqui
17:17e não naquele que está no contrato.
17:20Eu acho que no momento da contratação
17:22é importante deixar muito claro para o cliente,
17:25qualquer pagamento que você for fazer,
17:27qualquer mensagem que você receber em meu nome,
17:31verifique se veio realmente do meu celular
17:34que está na tua agenda.
17:36Se for de alguém
17:37que se diz do meu escritório,
17:41passe uma mensagem para mim,
17:44pergunte se confirma a autenticidade,
17:47se o pagamento deve ser feito,
17:49porque aí o advogado
17:51que tem o contato com o cliente,
17:53ele vai saber distinguir
17:55se tem algo a pagar ou não,
17:57ou se aquilo é um golpe.
17:58Então, eu acho que é importante
18:00para as pessoas ficarem atentas.
18:03Quantas vezes a gente vê aí,
18:05ah, eu passei o pix errado, né?
18:08Poxa vida,
18:09mas se você tem uma chave na mão
18:11e antes do pix ser transmitido,
18:15eu vou passar um pix para o doutor André Serrão.
18:18Tá, a chave do pix é o celular
18:21ou o CPF dele, suponhamos.
18:25Eu posso digitar um nome errado
18:27e vir um outro nome.
18:28Eu tenho que confirmar
18:30se é aquele nome que eu estou mandando,
18:32se é aquele CNPJ,
18:34se for pessoa jurídica.
18:35As pessoas, às vezes,
18:36fazem muitas coisas no automático
18:38quando envia pix
18:40ou faz qualquer operação bancária.
18:43E o pix é uma operação bancária
18:45que é irreversível,
18:47igual pagamento.
18:48Você pagou uma conta,
18:49pagou, está pago.
18:50Não tem como se tornar.
18:52Verdade.
18:52E aí depois ficam chorando
18:55e querendo o milagre do advogado.
18:57Isso é muito comum.
18:58Ah, e agora?
18:59O que eu faço?
19:02Tem várias formas de checar.
19:04Faz uma ocorrência,
19:04cheque,
19:05corra no banco,
19:06vê se dá tempo
19:07de fazer alguma coisa,
19:09identifique a pessoa
19:10para quem você passou errado,
19:12ligue para ela,
19:13tente conversar,
19:14conversar,
19:15porque se você identificar quem é,
19:19você já tem condições
19:20de entrar com uma ação
19:21para exigir o ressarcimento.
19:23Mas, enfim,
19:25falta atenção
19:27porque eu estou pagando
19:30para quem eu estou pagando.
19:32No caso de pagamento
19:34feito para advogado
19:35e escritório de advocacia.
19:37E no caso de golpe,
19:38essa história de
19:39o seu processo saiu,
19:42mandar guia,
19:43poxa,
19:44ligue para o seu advogado.
19:46Eu penso assim,
19:47não sei se o senhor concorda comigo.
19:49Com certeza.
19:50Porque você contratou
19:52com alguém,
19:53e será que é esse alguém
19:55que está te mandando
19:56um boleto para pagar?
19:58É confirmar com o escritório,
20:00com o advogado,
20:01com o número do escritório.
20:02Lá no site do escritório
20:03vai ter o número oficial
20:04ou lá na rede social
20:06do escritório
20:06ou de preferência
20:08aquele número
20:08que você já tem.
20:10E, na pior das hipóteses,
20:13se você chegar
20:14ao ponto
20:15de entender
20:17que você tem que fazer
20:18o PIX,
20:18você precisa pelo menos
20:19confirmar
20:20se o beneficiário
20:21daquele PIX
20:22é o advogado
20:23ou o escritório.
20:24Porque se o beneficiário
20:25daquele PIX
20:26for uma pessoa física,
20:29de um nome desconhecido,
20:30até uma pessoa jurídica
20:31de nome desconhecido
20:32desconfia,
20:33diga, não,
20:33eu vou pagar,
20:34mas eu vou pagar
20:35apenas para o advogado,
20:38pessoa física
20:38ou para o escritório dele.
20:39Eu contratei.
20:40Eu contratei, perfeito.
20:42Ainda que seja
20:42um contrato verbal.
20:44Exato.
20:44Que não tenha nada escrito
20:45que é difícil hoje em dia
20:46porque toda a gente
20:47faz contrato,
20:48mas, poxa,
20:50verifique se é realmente
20:51o seu advogado,
20:52ligue para ele.
20:54Exato.
20:54Passe uma mensagem
20:55para ele.
20:55Passe de confirmar, né?
20:56É, passe-me
20:57um WhatsApp,
20:58pergunte,
20:59olha, estão me cobrando
21:01isso, isso, isso, isso.
21:02É.
21:03Há um outro aspecto
21:04que é o da pressa, né?
21:05O golpista,
21:06ele normalmente,
21:07ele diz que tem que ser
21:07feito logo que o tribunal
21:10vai fechar,
21:10que senão só semana que vem.
21:13Só o mês que vem
21:14vai prescrever.
21:16Então, essas coisas...
21:17E aí a pessoa, às vezes,
21:18não consegue falar
21:19imediatamente com o advogado
21:21e acaba caindo.
21:22Não, aguarde,
21:23aguarde o retorno
21:24do advogado
21:25e aí somente após isso
21:26faz o pagamento.
21:27Não existe essa história
21:29de que se você não pagar
21:31agora,
21:31você não vai receber mais.
21:33Exato.
21:34Se está à sua disposição,
21:35vai ficar lá por muito tempo
21:37à sua disposição.
21:38Exatamente.
21:40Ainda mais se você não recebeu
21:41uma intimação judicial
21:42para ir lá levantar.
21:45Então, fale primeiro
21:47com o seu advogado
21:48antes de...
21:50E se você não tem advogado
21:51e não entrou com ação nenhuma,
21:53não precisa nem ter muita dúvida
21:55que é um golpe.
21:57Ninguém distribui dinheiro
21:59de ação judicial
22:00aleatoriamente.
22:03Doutor André,
22:06foi um prazer
22:07tê-lo aqui.
22:09E nós estamos aqui
22:11de portas abertas
22:12para outros temas
22:15de interesse
22:16jurídico
22:19e desde logo
22:20o senhor já está convidado
22:22para voltar
22:22quando quiser.
22:25Certo, doutor Raul.
22:26Eu agradeço muito
22:27pelo convite
22:28e me coloco à disposição
22:29para estar aqui
22:30sempre que for necessário.
22:31Obrigado.
22:32Obrigado.
22:33Leitura
22:34Leitura
22:39Leitura
22:39Leitura
22:39Leitura
Recomendado
21:10
|
A Seguir
13:34
21:56
31:46
33:54
25:46
20:16
28:05
24:14
17:39
27:52
11:52
15:33
14:07
33:34
13:15
0:36
Seja a primeira pessoa a comentar