- há 2 meses
No videocast 'HABEAS DATA online', Raul Ferraz entrevista Faulz Sauaia Júnior, e conversam sobre o tema "O cumprimento imediato da pena nas decisões do Tribunal do Juri após o pacote anticrime e decisão recente do STF".
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NotíciasTranscrição
00:00Eu sou Raul Ferraz e você está assistindo o videocast Abias Data no portal de Oliberal,
00:11o maior veículo de comunicação do Norte do Brasil. Hoje temos a honra de entrevistar o
00:17doutor Fauzi Sawaya Jr., advogado especialista em direito penal e processo penal, ex-assessor
00:24do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Ministério Público do Estado do Pará. O doutor
00:30Fauzi Sawaya vai abordar o tema, o cumprimento imediato da pena nas decisões do Tribunal do Júri
00:38após o pacote anticrime e decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Olá, doutor Fauzi.
00:48Olá, Raul. Tudo bem? Agradeço a oportunidade de poder comentar um pouco esse tema tão polêmico
00:56nos dias de hoje. Eu que agradeço a sua presença e a oportunidade de a gente debater e você explanar
01:02sobre esse tema. Doutor, qual a importância do Tribunal do Júri como garantia constitucional
01:11dentro do sistema de justiça criminal brasileira? Bom, Raul e a todos que nos assistem, novamente,
01:18agradeço a oportunidade. É uma honra estar aqui no Grupo Liberal e esse tema é um tema que
01:26realmente demanda muita atenção, acho que não só do público do judiciário, o jurista, o aplicador
01:36do direito, mas da sociedade como um todo. E já entrando na pergunta e também tentando aqui fazer uma
01:45introdução, digamos assim, ao tema, o Tribunal do Júri, ele é previsto em nossa Constituição,
01:52nossa Constituição de 88, no seu artigo 5º, salvo engano no inciso 38º, e ele julga os crimes contra a vida,
02:04como nós já sabemos. E ele nada mais é do que uma garantia constitucional fundamental de todos os
02:13cidadãos que, porventura, venham a ser julgados por crimes dolosos contra a vida. Então, a figura do
02:23júri, além desta figura, que é sobre julgar aquele fato típico e específico, crime doloso contra a vida,
02:31muitas vezes a gente pensa só no homicídio, mas também, por exemplo, o aborto doloso, em que pese
02:38ser raro tais julgamentos, serem raros tais julgamentos. Mas, além desta questão de julgar
02:46os crimes contra a vida, eu entendo que o júri é uma instituição democrática. Ele deve existir para
02:54o bom funcionamento da democracia. E eu não falo isso só na função de advogado. Já estive, como assessor,
03:02como a gente viu agora há pouco, do lado do Ministério Público, tive chefes que faziam o
03:08tribunal do júri, do lado do tribunal. Então, o júri, ele representa esta garantia do cidadão,
03:18garantia de quem se vê julgado, mas garantia também do seu par julgar aquele que está ali
03:25no banco dos réus. Os jurados podem efetivamente julgar o seu par, julgar um cidadão, sair da figura
03:35do juiz togado, que eu acho que é muito importante, essa figura do tribunal do júri, que se vê muito
03:43atacada hoje em dia, inclusive, infelizmente, pelo nosso Supremo Tribunal de Justiça. Então, penso que a
03:51figura do júri é importantíssima, é uma figura ímpar para o direito brasileiro, em especial para o direito
03:58criminal e também para o advogado. Acho que aquele advogado que transita, que ativamente trabalha no
04:05tribunal do júri, penso que acho que é a figura, o instituto mais bonito do direito do criminal brasileiro,
04:13o advogado que pode atuar, que costuma fazer do tribunal do júri, inclusive seu meio de vida.
04:18Eu sou um defensor ferrinho do tribunal do júri e penso que, além, novamente, dessa questão de julgar os
04:30crimes dolores contra a vida, o tribunal do júri é importante para a nossa democracia e os ataques a ele
04:35muito me entristecem.
04:37É, na verdade, eu concordo, evidentemente, contigo, mas, assim, é um espelho da democracia, porque é o cidadão
04:46julgando o cidadão, né? Você tem ali sete jurados escolhidos dentre pessoas do povo, que vai julgar um
04:54cidadão que cometeu um crime doloso contra a vida nas hipóteses legais que cabe no tribunal do júri.
05:00Mas eu acho que o mais importante disso, né, é que a figura do juiz tolgado, ele é um mero cumpridor
05:08daquilo que os jurados decidirem.
05:11Exatamente.
05:11Você não tem ali, naquele momento, a investidura jurisdicional do juiz de direito que está ali
05:20fazendo o júri, ela se limita a cumprir e traduzir na aplicação da pena daquilo que o jurado decidiu.
05:32Então, extremamente democrático, se a gente comparar com os Estados Unidos, onde muitas causas, né, de outros,
05:42e não só crimes dolosos contra a vida vão para o tribunal do júri, a gente vê que é, assim, o júri realmente
05:49tem uma importância muito grande quando você, a própria sociedade decide, né? Parece que ele tem mais poder
05:58de soberania. É como se tivesse mais legitimidade. É, exatamente. E aí, como a gente tocou no assunto, né,
06:06norte-americano, Estados Unidos, nos Estados Unidos é ainda mais democrático, necessita a unanimidade
06:14daquele veredito. Então, muitas vezes demoram ali, o julgamento demora um bom tempo e o veredito demora
06:20muito mais, demora, porque eles vão para uma sala secreta e discutem os votos, como é que se dará,
06:27e dão o voto do jurado.
06:30Do jurado, e não de individual.
06:32No Brasil, não, né? No Brasil, a gente passa duas caixinhas, formou maioria, seja pela absolvição,
06:39seja pela condenação. Então, entendo que ainda é ainda mais democrático nos Estados Unidos,
06:45porque se a gente pegar uma condenação, muitas vezes acontece de um 4 a 3. Então, será que a gente
06:51não tem uma dúvida razoável, pelo menos, nesse processo, se foi 4 a 3?
06:55Mas, doutor Fausto, como o senhor avalia a alteração trazida pelo pacote anticrime em 2019,
07:05no que determinou o imediato cumprimento da pena nas condenações do júri?
07:14Porque, me parece que antes havia uma liberalidade do réu recorrer em liberdade, né?
07:24E tentar anular o júri para fazer outro. Hoje, o início do cumprimento da pena é imediato.
07:32E me corrija se eu estiver errado.
07:33Isso. Bom, antes de 2019, do pacote anticrime, então falar do pacote anticrime,
07:39realmente era analisado caso a caso, né?
07:44Se a pessoa respondeu o processo em liberdade, se é um processo que já vem de muito tempo,
07:50e ela viria a ser condenada,
07:54ela responderia, continuaria indo atrás dos seus recursos,
07:58afinal, a presunção de inocência está aí,
08:01o trânsito em julgado ainda não tinha acontecido.
08:03Então, ela tinha a oportunidade de recorrer em liberdade,
08:09que é, desde já já adianta o meu entendimento,
08:13que deveria ainda ser atual.
08:16A presunção de inocência também está no artigo 5º,
08:19é uma cláusula pétrea e mutável, inclusive por emenda constitucional,
08:24em que pese há um tempo atrás ter mudado isso,
08:27nós lembramos duplo grau de jurisdição, etc.
08:30e depois voltou de novo, agora, enfim, a gente tem uma matéria recente também.
08:36Entendo que essa modificação veio a prejudicar,
08:41veio a blindar uma forma atual de o STF se impor,
08:50dar um discurso mais punitivista à população,
08:53gosta desse discurso, infelizmente.
08:55Acho que os operadores do direito não podem ouvir e falar
09:01como a população comum, com todo respeito.
09:05Então, essa mudança veio para piorar,
09:09porque a pessoa que muitas vezes respondeu um processo ali
09:12de 10, 15 anos em liberdade,
09:14nunca cometeu nenhum outro crime depois...
09:17De repente vai para a cadeia só porque foi condenada.
09:19Vai fazer o júri e é condenada.
09:21E daí ele sai presa, aí vem aquela questão,
09:26e a soberania dos vereditos?
09:28Então, a discussão é essa,
09:30a soberania dos vereditos versus presunção de inocência.
09:34Porque a gente sabe que, mesmo condenado,
09:37tem Tribunal de Justiça, tem STJ, tem STF...
09:41E tem uma questão muito específica, né?
09:45Que a soberania da decisão do júri,
09:48ela diz respeito quanto ao mérito.
09:50Se ele é culpado ou inocente.
09:53Mas não avalia questões processuais de inunidade
09:56que pode ter ocorrido na própria sessão de julgamento.
10:00Exatamente.
10:00Então, isso enfraquece.
10:03Enfraquece o Tribunal de Justiça.
10:05Porque se você quer alegar uma questão meramente processual,
10:09mas é que é determinante e que, vamos dizer,
10:12que não tenha sido obedecido o princípio da ampla defesa,
10:17e que tiver evidente isso...
10:20Na plenitude de defesa no júri, né?
10:21Vamos parar só na ampla...
10:24Tá, mas se você não conseguir...
10:27Se você não conseguir, ou melhor,
10:29se não for obedecido um requisito processual, né?
10:34Constitucional, processual,
10:37você vai ter que...
10:39O réu vai ter que se recolher à prisão
10:41para dizer, olha, esse júri é evidentemente nulo
10:45de pleno direito,
10:47porque o magistrado que conduz a sessão
10:50infelizmente não o fez de forma correta, né?
10:58E deixou passar um ato de nulidade que é insanável.
11:02Uma incomunicabilidade do jurado,
11:04das testemunhas...
11:05É, qualquer coisa de natureza procedimental ou processual.
11:08Um argumento de autoridade do Ministério Público, né?
11:11Que é vedado,
11:11uma leitura de um documento que não pode.
11:14É muito grave.
11:15Eu entendo gravíssimo.
11:16Eu entendo, assim, realmente
11:18uma mirabolância ali
11:23para poder se aplicar a isso.
11:24E o pacote de crime previa
11:27que, a partir de 15 anos de pena,
11:31é que a pessoa iria cumprir.
11:33Então, isso foi levado ao STF
11:35através de um recurso extraordinário.
11:38E o STF formulou o tema 1068,
11:40que provavelmente a gente deve entrar nesse tema já já.
11:43E o STF diz que
11:45autoriza-se a prisão no júri,
11:48autoriza-se a prisão no júri
11:50independente da pena.
11:52O que é que vem sendo aplicado?
11:55Condenou...
11:57Porque foi a pena mínima.
11:59Então, o STF retirou a pena mínima,
12:01dos 15 anos,
12:02entendeu que, independente da pena,
12:05só que, a meu ver, infelizmente,
12:07os julgadores não têm prestado atenção,
12:10vamos dizer assim.
12:11Nessa situação de,
12:12se o STF autorizou a partir de qualquer pena,
12:16está lá escrito bem claramente.
12:18Ele autoriza.
12:20Não é...
12:21O efeito, ele não é...
12:23Logo em seguida,
12:24não é imediato,
12:25não determina, não está...
12:26Determina-se a prisão.
12:28Autoriza-se a prisão.
12:29É subjetivo.
12:31Novamente, devendo o caso ser analisado,
12:33caso a caso.
12:35Então, vai...
12:36Deve acumular, digamos assim,
12:38um entendimento,
12:39novamente.
12:40Essa pessoa,
12:41há quanto tempo ele está em liberdade?
12:43Merece ser?
12:44Mas vai depender muito da interpretação do juiz de primeira instância,
12:48do presidente do tribunal do júri.
12:51Ele pode dizer assim,
12:52olha, para mim,
12:53determina-se,
12:55ou,
12:56como foi o que o senhor disse,
12:57determina-se,
12:59ou é possível.
13:02Eu não quero saber o que está dizendo a minha interpretação,
13:05que tem que prender.
13:06Exato.
13:07Aí lá vai habeas corpus,
13:08argumentar,
13:10alegar uma nulidade processual,
13:13enfim,
13:13ou qualquer coisa.
13:14Quer dizer,
13:15já...
13:15Isso torna o processo mais custoso,
13:18mais trabalhoso.
13:19Novamente,
13:20uma insegurança jurídica.
13:21Uma insegurança jurídica.
13:23Uma movimentação,
13:24às vezes,
13:25redundante da máquina do judiciário,
13:28que poderia não existir,
13:32se a coisa ficasse mais clara.
13:35Então,
13:36o STF,
13:39ao permitir,
13:41essa...
13:44É o declarar constitucional,
13:46esse artigo.
13:47Declarar constitucional.
13:48Ele traz aí mais uma série de questões,
13:51que podem ser levadas à discussão.
13:54É.
13:54Sobre declarar constitucional,
13:56eu entendo completamente inconstitucional.
13:59Vai totalmente de afronta,
14:01com a presunção de inocência.
14:03Novamente,
14:04a gente volta naquele tema de 2016,
14:06salvo engano,
14:07que mudou o seu entendimento
14:11sobre o duplo grau de jurisdição.
14:13Prendeu-se quem era...
14:15Quem foi julgado em segundo grau.
14:18Depois,
14:18mudou o seu entendimento.
14:20Então,
14:21e o júri,
14:21a gente tem que lembrar
14:22que o júri é primeiro grau.
14:24Beleza.
14:24Tudo bem,
14:25são sete pessoas ali jogando.
14:25É colegiado,
14:26mas é primeiro grau.
14:28Mas é o primeiro grau.
14:29Tem duplo grau de jurisdição,
14:30não existe terceiro, quarto,
14:31mas a gente ficava falando muitas vezes.
14:33Tem STJ,
14:34tem STF,
14:35que pode mudar,
14:36que pode reduzir uma pena,
14:38que pode declarar uma anulidade.
14:41Então,
14:41eu entendo inconstitucional
14:43essa decisão do STF.
14:45Pode ser que no futuro
14:46isso venha a mudar.
14:47A gente já viu que
14:47uma hora é declarado constitucional,
14:50depois muda-se ali
14:51a organização do STF,
14:54os integrantes do STF,
14:57de repente isso pode mudar.
14:58mudança de jurisprudência.
15:00Eu entendo completamente
15:02inconstitucional
15:04essa aplicação.
15:07Da sua opinião,
15:08na prática,
15:10quais impactos
15:13essa medida
15:14traz para os acusados
15:16e para a própria
15:17credibilidade do júri?
15:19Bom,
15:21sobre a credibilidade do júri,
15:23eu entendo novamente
15:24que ela se perdeu um pouco.
15:28apesar de ainda ser
15:30democrático,
15:33serem pessoas do povo
15:34julgando outra pessoa do povo,
15:36mas,
15:38novamente,
15:39uma atuação ainda maior
15:40do Estado
15:40em um ambiente
15:41que deveria ser mais democrático.
15:44É uma determinação
15:45fortíssima
15:47de que
15:47você ser condenado no júri,
15:50você vai ser preso,
15:51pronto,
15:51e acabou.
15:52A imediata cumprimento
15:54da pena,
15:54ela irá começar.
15:55Então,
15:57eu entendo isso
15:57uma afronta
15:58ao Instituto
15:59do Tribunal do Júri,
16:00ao Instituto Secular
16:01do Tribunal do Júri,
16:03à democracia
16:04e ao próprio
16:05livre,
16:07ao próprio poder
16:08de convencimento
16:09motivado
16:09do magistrado.
16:10Sim.
16:11Se ele antes
16:12poderia
16:14ter esse entendimento
16:16de, não,
16:17esse aqui,
16:18há necessidade
16:19de se prender
16:19com uma cautelar,
16:20com uma prisão preventiva,
16:21porque as pessoas
16:22muitas vezes
16:23esquecem disso.
16:25Ah,
16:26como é que pode
16:27ser condenado
16:28e sair pela porta
16:29da frente?
16:31Como é que pode
16:32ainda recorrer
16:32em liberdade?
16:34São institutos
16:35que,
16:35novamente,
16:36para o povo,
16:39pode ser um pouco
16:40complicado de entender.
16:42Mas para quem
16:42frequenta um banco
16:43de faculdade,
16:44para quem já se formou,
16:45para quem já atua,
16:47eu entendo que é muito
16:47claro e muito
16:48tranquilo de se entender
16:49o que é uma prisão
16:50preventiva,
16:52o que é uma prisão
16:53já por sentença
16:54transitada e julgada.
16:56Então,
16:57é uma afronta,
16:58novamente,
16:59a presunção de inocência,
17:00acaba sendo até
17:01um pouco redundante,
17:02a gente batendo
17:03bastante nessa tecla.
17:06Eu acho que é uma afronta
17:07ao tribunal do júri.
17:08E agora,
17:09falando de caso prático,
17:10eu fiz um júri
17:11recentemente
17:11no município
17:12aqui do Marajó,
17:14tenho atuado bastante
17:15em tribunais do júri
17:16no interior,
17:17e o que eu fiz
17:19foi,
17:20olha,
17:20excelência,
17:21e era um caso
17:23de 2012,
17:24salvo engano,
17:25o julgamento foi em 2025,
17:2713 anos depois,
17:28o rapaz,
17:30até onde se sabe,
17:31nunca mais frequentou
17:31uma delegacia de polícia,
17:33enfim,
17:34é isso que as pessoas
17:34deveriam procurar entender,
17:37é um,
17:37não é um benefício,
17:39é um direito
17:39de todos,
17:41de todo mundo
17:42que se vê um dia
17:43nessa situação.
17:45Ele não é um criminoso,
17:46quanto mais,
17:47ele tem família,
17:49era trabalhador,
17:50e se viu na posição
17:51de réu
17:51em um tribunal do júri.
17:53Então,
17:53excelência,
17:54eu fiz uma petição,
17:56pedi a ele
17:56que,
17:58mesmo com base
17:59no tema
18:0010,
18:018,
18:016 do STF,
18:02eu falei,
18:03muito simples
18:04minha petição,
18:04quatro linhas,
18:05procuro ser bem direto,
18:06porque eu já estive
18:07do outro lado do balcão,
18:08então eu entendo
18:08que quanto mais direto,
18:10mais fácil vai ser lido,
18:11mais fácil vai ser decidido.
18:12E mais fácil vai ser compreendido.
18:14Exato.
18:15Então,
18:15eu pedi,
18:16excelência,
18:16provavelmente,
18:17em caso de condenação,
18:19o senhor vai executar a prisão.
18:20Eu entendo
18:21o tema 10,
18:228,
18:226 do STF,
18:23em que pese,
18:25novamente está lá,
18:26autoriza-se a prisão,
18:28mas,
18:28enfim,
18:29eu entendi,
18:31provavelmente ele iria executar,
18:33e eu pedi,
18:33então,
18:34doutor,
18:34com base ainda no STF,
18:36eu trouxe aqui o HC,
18:38inclusive,
18:39com base ainda no STF,
18:41gostaria,
18:41então,
18:41que o senhor fornecesse o link
18:42para ele participar
18:43por videoconferência,
18:45porque é um direito do réu
18:46ser ouvido.
18:47Isso aqui,
18:48eu acho que é uma dica,
18:49quem está ouvindo,
18:50quem está vendo,
18:51vai adorar o advogado.
18:54E eu falei assim,
18:55doutor,
18:55com base no HC 227671
18:59do Rio Grande do Norte,
18:59no STF,
19:00de relatoria,
19:01se não me engano,
19:02do ministro Adilson Fachin,
19:03ele autorizou o réu participar,
19:05o réu foragido participar
19:06da audiência.
19:07Isso vem sendo replicado
19:09pelo STF várias vezes.
19:11e eu falei assim,
19:11doutor,
19:12em sendo o caso
19:13do foragido poder ser ouvido
19:15desde que a audiência
19:17já fosse por videoconferência,
19:19não pode é.
19:19A audiência está marcada presencial
19:21e abrir o link só para ele.
19:24Isso aí,
19:24já vi decisões também
19:25que não permitem.
19:27Não permite.
19:27tem que ser para todo mundo
19:29ou para ninguém.
19:29Eu falei,
19:30e não era nem o caso,
19:31ele não era foragido,
19:32só que o receio dele ser preso
19:34em caso de condenação,
19:35porque eu via que era um júri
19:36bastante desafiador,
19:38e foi fornecido.
19:39Ele entendeu.
19:40Eu falei,
19:40então, doutor,
19:40se o STF determina
19:42a prisão após o tribunal do júri
19:45em caso de condenação,
19:46o mesmo STF permite
19:48o meu assistido
19:49participar da audiência.
19:51Então,
19:51usei o próprio STF.
19:52videoconferência.
19:53Exato.
19:54Então,
19:55em resumo,
19:57acho que essa é uma baita dica
19:58para os colegas,
19:59não sei se alguém já vem aplicando,
20:02eu,
20:03modéstia à parte,
20:03pensei nisso ali no escritório,
20:05compartilho aqui,
20:06não tenho nenhuma vaidade com isso,
20:08acho que é interessantíssimo
20:09a gente se ajudar.
20:11E outra situação
20:13que vai acontecer,
20:14provavelmente,
20:14júris sem acusados,
20:17sem os réus,
20:18que é muito difícil
20:19para a defesa
20:20levar o seu cliente.
20:22e sabendo do risco
20:23que está ocorrendo.
20:24Porque a situação
20:25seria muito mais,
20:27acho que,
20:28maleável,
20:29justificável,
20:31se a lei dissesse o seguinte,
20:34olha,
20:35em havendo condenação
20:37e o juiz perceber
20:39que ocorrem as hipóteses
20:42de preenchimento
20:44da prisão preventiva,
20:48da necessidade
20:49de uma prisão preventiva,
20:50está lá no 312,
20:51então,
20:53foi condenado,
20:55regra geral,
20:56sai livre,
20:58mas se o juiz entender
20:59que ele possa praticar
21:01o que esteja praticando,
21:02alguma ação,
21:05alguma atitude
21:06que viola lá,
21:08e que permite
21:10a possibilidade preventiva,
21:11decreta preventiva.
21:14Não é mais fácil?
21:15Deixa a critério do juiz
21:16de primeiro grau,
21:18decidir se vai
21:20sair livre
21:22e aguardar o recurso,
21:24ou se transitar em julgado,
21:27transitar em julgado,
21:28tem que cumprir a sentença,
21:32ou então,
21:32se ele recorrer,
21:34qual é o prejuízo?
21:35tem prejuízo evidente,
21:38vai lá no CPC
21:39e vê se aplica
21:41a prisão preventiva,
21:43se for o caso.
21:44Exato.
21:45Eu ainda brinco assim.
21:46Eu não sei se você concorda
21:47com esse meu ponto de vista.
21:47Não, concordo plenamente.
21:49Não teríamos que ter
21:51um outro instituto,
21:52uma outra?
21:53Não.
21:54Olha,
21:54se for o caso,
21:57aplica as hipóteses
21:58da preventiva.
21:59E a gente volta de novo
22:00para aquela situação
22:01do duplo grau de jurisdição
22:03há menos de 10 anos atrás,
22:06que começou
22:06e depois veio a mudar.
22:09Basicamente,
22:09no meu ponto de vista,
22:11é basicamente
22:11uma releitura
22:13daquela situação,
22:14só que só para o júri.
22:16E assim,
22:16muito me chamou a atenção
22:17desse julgamento
22:18que formulou
22:20o tema 1068,
22:23os ataques
22:23sofridos pela instituição.
22:25Ah,
22:25porque o júri,
22:27infelizmente,
22:28pela nossa Suprema Corte.
22:30Ah,
22:30porque o júri
22:31absorve demais,
22:32porque o júri
22:33é desfuncional,
22:34porque o júri...
22:35Eu não entendo
22:35o que é o júri
22:36que absorve.
22:37Eu entendo
22:37que as investigações
22:40são mal feitas,
22:42de cada 100 homicídios,
22:4410 se resolvem.
22:46Então,
22:46chega para mim,
22:48um processo
22:49que a investigação
22:51não foi bem feita,
22:53que a denúncia
22:54cabe ali
22:54uma contradição,
22:55cabe no mínimo
22:56um...
22:58uma atuação
23:00que possa agir
23:02de maneira convincente.
23:04Não é culpa do júri,
23:05não é culpa da defesa.
23:06Infelizmente,
23:07o processo,
23:08ele dita
23:09como será
23:10o tribunal do júri.
23:11Ele é só...
23:11É a ponta do iceberg.
23:13Né?
23:14É,
23:14e a gente percebe
23:15nessas investigações,
23:18qualquer investigação,
23:19mas já que nós estamos
23:20falando de homicídios,
23:21né?
23:21Exato.
23:22A gente percebe
23:23que os inquéritos policiais
23:25são muito mal formulados, tá?
23:31Eles não...
23:32Eu não estou falando
23:33que isso acontece
23:34em todos os processos.
23:35tem inquérito
23:37muito bem feito,
23:39muito bem conduzido.
23:40Mas tem inquérito
23:41que não oferece
23:42o mínimo
23:43de condições.
23:45O promotor
23:45oferece denúncia,
23:47mas por quase
23:48dever de ofício,
23:49que não é,
23:50mas é quase
23:51um dever de ofício,
23:52para depois não dizer assim,
23:53ah, está protegendo.
23:55Não denunciou
23:56porque está protegendo.
23:57Às vezes,
23:57uma análise
23:58da prova
24:00que ele tem na mão,
24:01ele vai dizer assim,
24:02olha,
24:02eu não tenho prova...
24:05Não era para ir para a júria.
24:06Não dá,
24:07para por aqui,
24:08não vou nem denunciar.
24:09Mas ele não vai fazer isso
24:11porque ele tem
24:12preocupação
24:13que a sociedade diga,
24:15olha,
24:15esse promotor aí
24:16nem denuncia ninguém.
24:17Exato.
24:18A gente sabe disso.
24:19Exato.
24:20E da posição
24:21do Ministério Público.
24:22Ele tem que denunciar.
24:24Sim, sim.
24:24Entendeu?
24:25Até para não...
24:26Mas ele sabe
24:26que está desconfortável
24:29para ele fazer
24:31aquela denúncia
24:32e às vezes
24:33na hora
24:34de um depoimento
24:35que eu já participei
24:37de casos,
24:38inclusive,
24:38que seria
24:39de tribunal do júri,
24:40tá?
24:41Ficou assim,
24:42muito claro
24:43na hora
24:44por absoluta
24:46falta de prova
24:47o juiz...
24:50O que me chama a atenção.
24:53Absorveu-se mariamente.
24:54Exato.
24:54E o promotor
24:55não recorreu
24:56porque eu acho
24:58que ele deu
24:58até graças a Deus
25:00que o juiz
25:00absorveu
25:01porque se ele
25:03tivesse que persistir
25:05seria um júri
25:06assim,
25:07inglório.
25:07Sem perna e cabeça.
25:08Sem perna e cabeça.
25:10E o que me entristece,
25:12novamente,
25:14eu acho que
25:14ataques
25:15da população.
25:17A gente,
25:18infelizmente,
25:18não tem o direito
25:19constitucional
25:20já
25:20no ensino
25:22fundamental
25:23e médio,
25:23né?
25:24Enfim,
25:24noções,
25:25acho que deveria existir.
25:27mas
25:28o que me entristece
25:29é vir
25:30desse tipo de ataque
25:31de onde eu não deveria vir.
25:33Isso que me deixa
25:34um pouco
25:34triste, né?
25:37E
25:37voltando um pouquinho
25:39para aquela situação
25:39de, ah,
25:40condenou,
25:41aplica-se então
25:42a prisão preventiva
25:43se for o caso,
25:43etc.
25:44Eu reforço,
25:45eu acho que o STF
25:46ainda tentou dizer isso
25:48quando disse
25:48autoriza-se.
25:50Ele fala bem claro,
25:51o STF
25:59fala assim
26:00no tema
26:00a soberania
26:01dos vereditos
26:02do tribunal
26:02do júri
26:03autoriza
26:05a imediata
26:06execução
26:07da condenação
26:08imposta
26:08pelo corpo
26:09dos jurados
26:10independente
26:11do total
26:11da pena aplicada.
26:12Eu vejo
26:13que os magistrados
26:14infelizmente
26:14estão lendo
26:15só o independente
26:15da pena.
26:17Ou parte
26:17do autoriza
26:18acaba se
26:20esquecendo.
26:21e só para
26:22talvez finalizar
26:23esse tema
26:24ou enfim,
26:25recentemente,
26:26ontem,
26:27não,
26:27esta semana,
26:28semana passada,
26:29o Tribunal de Justiça
26:30de São Paulo
26:31deu uma decisão
26:32desta forma
26:34sobre a relatoria
26:35do desembargador
26:36Nelson Fonseca Jr.
26:38em um HC
26:39de número 21
26:403328062
26:422025.
26:43Ele disse que
26:44é autorizada
26:46a prisão automática,
26:47a prisão
26:48depois de,
26:50depois da condenação.
26:51ela não é
26:51automática.
26:53É exatamente
26:53o que diz o tema.
26:54Não é determinante,
26:56tá?
26:56Mas é,
26:57fica a critério
26:58do juiz.
26:58É exatamente
26:59o que diz o tema.
26:59Agora você vai ter
27:00que ter toda
27:01uma construção
27:02jurisprudencial
27:03de tribunal
27:04em tribunal
27:05estadual
27:06para chegar
27:06no STJ
27:07e ter uma decisão,
27:09seja lá qual foi,
27:10depois de isso
27:10chegar de novo
27:11no Supremo
27:12para ele decidir
27:13e dizer
27:14não,
27:15é isso mesmo
27:15que eu falei.
27:16É isso que eu falei.
27:16E aí volta-se
27:18ao estaco a zero
27:19ou então dizer
27:20não,
27:20espera aí,
27:21deixa eu tornar
27:21a coisa mais clara.
27:24Infelizmente
27:24essas questões
27:26nos tribunais
27:27às vezes a gente
27:27fica um pouco
27:29assim,
27:30a jurisprudência
27:31dos tribunais,
27:32inclusive os temas
27:33que são decididos,
27:35eles não são
27:35muito claros
27:37e nem sempre
27:38há uma arguição
27:40para que se clareie isso,
27:41né?
27:42Mas enfim.
27:42só para finalizar
27:44sobre esse tema,
27:45neste caso
27:46que eu contei
27:47agora há pouco,
27:48que enfim,
27:49consegui o link
27:50para o réu
27:51se apresentar
27:53de forma híbrida
27:54ou virtual,
27:56eu entrei com o HC
27:56no Tribunal de Justiça
27:58falando exatamente isso.
27:59O STF autoriza,
28:01infelizmente o meu
28:02não teve
28:02esta decisão
28:03de São Paulo,
28:05não obtive êxito
28:07aqui.
28:08Aí a gente vai também
28:09voltar,
28:10vai buscar
28:10os tribunais superiores.
28:11mas é uma decisão
28:13que clareia um pouco
28:14os mares,
28:16que torna
28:17que a gente
28:17vê um norte aí.
28:20Doutor,
28:21que caminhos
28:21o sistema de justiça
28:23deveria seguir
28:24para equilibrar
28:25a soberania
28:26dos veredictos
28:27com a garantia
28:28fundamental
28:29do trânsito em julgado?
28:31Voltamos a ser redundante.
28:33Sim,
28:34voltamos.
28:35Por quê?
28:36Mas não é que
28:37é ser redundante,
28:38é porque eu entendo
28:38ser muito simples
28:40e a gente
28:41busca uma maneira
28:42de dar uma resposta
28:43para a sociedade
28:44de que,
28:45olha,
28:46o acusado
28:47não está
28:48saindo
28:49da mesma porta
28:51que entrou
28:51do lado
28:51da família
28:52da vítima.
28:53Então foi
28:53algo que foi falado
28:56inclusive
28:56nesse julgamento.
28:58Então a forma
28:58que se encontrou
28:59para dar a resposta
29:00à sociedade
29:00infelizmente
29:01foi essa,
29:02atacando o instituto,
29:04não fornecendo
29:05mais talvez
29:06servidores
29:06para a polícia,
29:08mais inteligência,
29:11mais equipamentos
29:12de investigação
29:13para que fizesse
29:14um júri
29:14um negócio
29:15difícil
29:16para a defesa,
29:17que já o é,
29:18não vamos dizer
29:19que é um mar de rosas.
29:21Mas,
29:22de novo,
29:24eu acho que
29:24o caminho
29:25é cumprir
29:25o que está
29:26na Constituição.
29:27O constituinte
29:28foi muito claro,
29:29só é culpado,
29:31só é condenado
29:32efetivamente
29:32contra o trânsito
29:33em julgado
29:33quando não
29:34cabe mais recurso.
29:35então a gente
29:37cumprindo
29:38a Constituição
29:38o que ela indica
29:39a gente poderia
29:41no caso
29:41de necessidade
29:42prender preventivamente.
29:46É.
29:46Então,
29:47ah,
29:47é redundante.
29:48É redundante
29:49porque acaba
29:50sendo um tema
29:51que era para ser
29:52mais simplificado
29:53por conta
29:55da clareza.
29:56A gente acabou
29:56de falar
29:57de um texto
29:57talvez confuso,
29:58mal aplicado,
29:59mas a Constituição
30:00é muito clara.
30:01Ela é muito clara
30:02e a gente
30:03acaba às vezes
30:04dando um jeitinho
30:06de dar uma
30:08uma resposta
30:10para a sociedade
30:11que a sociedade
30:11merece,
30:12obviamente,
30:13né?
30:13Nós temos um país
30:14bastante violento,
30:16infelizmente.
30:17Quando a gente
30:18a gente tem que deixar claro
30:20que quando nós
30:21trabalhamos em função
30:23de um instituto,
30:24defendemos o instituto,
30:26é novamente,
30:26repito,
30:28é porque é um direito
30:28de todos,
30:29não é porque nós
30:30defendemos a criminalidade,
30:32o crime,
30:33queremos que aconteça,
30:35não,
30:36mas de repente
30:36se fosse melhor
30:38investigado
30:38com provas mais
30:40palpáveis,
30:42robustas,
30:43não teria
30:45essa supressão
30:46de direitos,
30:47é uma supressão
30:48de direitos.
30:49Então,
30:50sendo bem objetivo,
30:51cumprindo a Constituição
30:52acho que seria o caminho
30:53e dando oportunidade
30:55de meios de prova
30:56serem mais,
30:58produzidas de maneira
30:59mais eficazes.
31:02Doutor Fauzi,
31:03eu agradeço
31:04a sua presença,
31:06espero que o senhor
31:06compareça outras vezes
31:08para esse bate-papo,
31:10para a gente conversar
31:11sobre direito penal,
31:12sobre qualquer outro assunto
31:14que seja de interesse
31:16e agradeço,
31:19tá,
31:19mais uma vez
31:20e espero
31:23vê-lo em breve
31:24novamente.
31:25Muito obrigado,
31:26obrigado pelo convite,
31:27espero ter
31:29ajudado um pouco
31:31sobre o tema
31:32e conte comigo
31:34que estaremos aqui
31:36sempre que precisar.
31:37Muito obrigado.
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