00:00Bom, tem um outro destaque, o presidente da república afirmou que não está na mesa de negociações a derrubada do decreto que aumenta o IOF.
00:09Ele voltou a criticar o congresso e classificou a medida como totalmente anticonstitucional.
00:15Ele disse ainda não ter lido a decisão do ministro do supremo sobre essa matéria,
00:22que marcou inclusive uma audiência de conciliação entre as partes envolvidas, o executivo e o legislativo.
00:29Essa audiência de conciliação marcada para o dia 15 de julho.
00:34Começar essa com o Roberto Mota, presidente da república, dizendo que não está na mesa de negociação o cancelamento do aumento de IOF.
00:45E é curioso esse posicionamento, Mota, porque dá para a gente conectar com a notícia anterior.
00:50Quando o presidente evita vetar um projeto, muitos entendem que talvez tenha um objetivo velado.
00:58Uma negociação com o congresso nacional, enfim.
01:02São muitas peças que estão bagunçadas no tabuleiro.
01:06Cada mexida, cada posicionamento, a gente interpreta que isso pode ter um efeito lá na frente.
01:13O IOF, uma situação que se tornou muito importante para o governo, que precisa arrecadar mais.
01:19E aí a gente começa a ver as consequências desse clima de insegurança jurídica que se instalou no Brasil.
01:31E a gente precisa se perguntar, aonde isso vai levar?
01:36Qual é o destino final desse processo?
01:39Porque o governo emite um decreto para aumentar um imposto, que segundo muita gente que eu respeito, não tem caráter arrecadatório.
01:51Tem caráter regulatório.
01:53E aí você vê a autoridade do governo dizendo, não, a gente precisa arrecadar, por isso aumentamos o imposto.
01:58Então, esse decreto do governo está errado, mas ele é inconstitucional, ele é inválido.
02:08Qual é o remédio para esse decreto do governo?
02:11Aí o congresso vem e aprova um decreto legislativo anulando o aumento.
02:19E aí tem gente que diz, olha, a intenção do congresso foi boa, mas esse decreto legislativo é inválido.
02:28Porque o congresso só pode emitir um decreto legislativo quando o executivo extrapola o seu papel.
02:37Nesse caso, o executivo não extrapolou do seu papel, embora tenha feito uma coisa errada.
02:43Aí vem o poder judiciário e diz, você está anulado, você está anulado, vamos sentar na mesa para negociar.
02:54Mas espera aí, não é função do poder judiciário chamar partes, especialmente poderes, para sentar e negociar.
03:03Não é assim que funciona o sistema de freios e contrapesos de uma república.
03:08E aí você pensa no cidadão que sai de casa seis horas da manhã, trabalha o dia inteiro, e aí chega em casa e recebe a notícia.
03:18O IOF aumentou.
03:20Olha, o seu cartão de crédito agora vai ter taxas maiores, se você quiser comprar um dólar para uma viagem, você vai pagar mais.
03:28Um monte de coisa vai aumentar.
03:30Daqui a pouco vem uma outra notícia.
03:32Olha, o IOF agora não vai mais aumentar, voltou ao que era antes.
03:37Aí o cidadão, poxa caramba, até que enfim, uma notícia boa, aí alguém chega e diz, olha, mas não comemora ainda não.
03:44Porque eles vão fazer uma tal audiência de conciliação e ninguém tem a mínima ideia do que vai ser decidido nessa audiência de conciliação.
03:54Eu pergunto a vocês, qual vai ser o instrumento jurídico que vai resolver essa questão?
04:01Vai ser um decreto do governo?
04:03Vai ser um decreto legislativo do Congresso?
04:05Ninguém tem a menor ideia.
04:08Isso é o resumo do Brasil no qual nós estamos vivendo.
04:13Zé, e essa é a dúvida, né?
04:15Qual é o caminho possível para essa audiência de conciliação?
04:19Tem um caminho do meio aí, Dávila?
04:21Porque é difícil, né?
04:22Na verdade, a manifestação da justiça a respeito da derrubada das duas decisões favorece quem?
04:31Favorece o Congresso Nacional.
04:33Porque o Congresso sustou a alta do IOF.
04:36Se a justiça cancela os dois, derruba a alta do IOF.
04:42Então, em tese, muitos leram a manifestação da justiça como uma vitória ao Congresso Nacional.
04:49Só que a dúvida é, e dessa audiência de conciliação, pode sair o quê, Dávila?
04:54Mais confusão.
04:57Só sai mais confusão.
04:59Porque, na verdade, o Supremo foi provocado para decidir o que é constitucional.
05:07O artigo 153, que dá poder ao Executivo a mexer nas alíquotas do IOF,
05:13ou o artigo 49, que dá poder ao Congresso Nacional a anular decretos abusivos do poder executivo.
05:21Essa é a questão.
05:22Não tem como conciliar.
05:24São duas interpretações da Constituição.
05:27E quando há interpretações divergentes,
05:31quem tem de dizer qual é a interpretação de acordo com o texto constitucional é o Supremo.
05:36E o Supremo não fez isso.
05:38O Supremo anulou os dois e disse, vamos sentar à mesa e conversar.
05:42Isso não existe na Constituição.
05:44Eu já disse, eu desafio qualquer ministro do Supremo a mostrar onde é que está na Constituição
05:49um artigo dizendo que é dever do Poder Judiciário conciliar disputas entre o Legislativo e o Executivo.
05:57Isso não existe.
05:58Isso é mais uma invenção.
06:00Isso é mais uma fantasia da cabeça dessa turma
06:04que legisla de acordo com as suas fantasias e não de acordo com o que está na Constituição brasileira.
06:09No fato é, não tem como conciliar.
06:13São duas visões antagônicas.
06:16E o que o Supremo tinha que fazer era dizer qual é a decisão constitucional e qual é a inconstituição.
06:22Não tem meio termo, Caniato.
06:24Você tem que decidir.
06:25Então é, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal criando insegurança jurídica, nesse caso, por não ter decidido uma questão simples.
06:39É constitucional ou não o poder do Congresso Nacional ter derrubado o decreto do Presidente da República para aumentar o IOF.
06:47Esta é a questão que continua sem resposta.
06:51E não é na mesa de conciliação que a resposta vai sair.
06:56Porque essa resposta só pode sair de um lugar.
06:59Do Supremo Tribunal Federal.
07:00E aí
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