Receita Federal inicia novo programa de parcelamento de dívidas

O Antagonista

A Receita Federal iniciou nesta sexta-feira, 5, um novo programa de renegociação de dívidas em que os contribuintes poderão quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos juros. Para aderir ao programa da autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.  O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.  Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril. O prazo começaria na última terça-feira (2), mas, por problemas técnicos, foi adiado para hoje. Se o pedido no e-CAC for aceito, a Receita Federal considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.  A dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.  Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.  A regulamentação do programa foi publicada em instrução normativa no dia 29 de dezembro. Ele permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.  Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.  Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo... e muito mais.  Link do canal:   https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Apoie o jornalismo independente, torne-se um assinante do combo O Antagonista | Crusoé e fique por dentro dos principais acontecimentos da política e economia nacional:   https://hubs.li/Q02b4j8C0  Não fique desatualizado, receba as principais notícias do dia em primeira mão se inscreva na nossa newsletter diária:  https://bit.ly/newsletter-oa  Ouça O Antagonista | Crusoé quando quiser nos principais aplicativos de podcast.  Leia mais em www.oantagonista.com.br  |  www.crusoe.com.br

Transcript

00:00Se você está enrolado com a Receita Federal, se você tem problemas com a Receita Federal,

00:04começa hoje mais um programa de refinançamento de dívidas da Receita Federal.

00:09Então, se você tem aí uma oportunidade para fazer o parcelamento de suas dívidas sem juros, está aí.

00:15A Receita Federal iniciou o novo programa de parcelamento de dívidas.

00:17Pode subir, por gentileza, Fretz?

00:19Está aí.

00:20A Receita Federal iniciou hoje, sexta-feira, esse novo programa, esse novo refis,

00:24que poderão, os contribuintes, podem quitar os seus débitos com desconto de 100% das multas e juros.

00:32Para aderir ao programa, você precisa fazer, basicamente, a adesão ao sistema.

00:38Você entra lá no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o link, inclusive, está aí no nosso post.

00:42Então, você vai lá, faz o seu cadastro e já tenta acertar suas contas com a Receita Federal.

00:47O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos,

00:52paguem somente o valor principal da dívida e desistam de evituais ações na justiça

00:57em troca do perdão por essas dívidas, tá bom?

01:00Então, se você está aí enrolado com a Receita Federal, tem mais essa oportunidade

01:03para acertar as contas com a Receita Federal e com o Fernando Haddad, tá bom?

01:22E aí

01:27E aí

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