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NotíciasTranscrição
00:00E olha, o Supremo Tribunal Federal julga, a partir dessa quarta-feira, o orçamento secreto.
00:07O dispositivo prevê uma reserva de bilhões de reais para que o relator do orçamento possa destinar a parlamentares
00:15sem a necessidade de informar qual foi o parlamentar beneficiado com a verba.
00:22O orçamento secreto não é considerado pouco transparente ou nada transparente, né?
00:29Podendo ser uma arma aí para a compra de apoios.
00:34Os ministros devem analisar se a emenda do relator, como está hoje, deixa de cumprir algum preceito constitucional.
00:43As ações são movidas pelo Cidadania, PSB, PSOL e IPV.
00:48Todas as ações questionam a mesma questão no Supremo.
00:52Se a ausência de registro documental dos autores e beneficiários das despesas na execução orçamentária e financeira das emendas do relator geral
01:03ofendem os princípios da transparência, publicidade e da impessoalidade previstos na Constituição.
01:12Qual será o futuro do orçamento secreto?
01:15Esse é o tema do debate dessa segunda-feira e trouxemos ao meio de em Brasília o deputado federal
01:21Elmar Nascimento, que é líder da bancada do União na Câmara dos Deputados.
01:27E também trouxemos a deputada Samy Bonfim, do PSOL.
01:30Tudo bem, deputados?
01:32Tudo bem, é um prazer falar com vocês.
01:35Boa tarde, Samy.
01:36Boa tarde, Elmar.
01:38Boa tarde, Kiz.
01:39É um prazer estar aqui com vocês.
01:41De antemão, já agradeço a participação.
01:44Agradeço por dispor de tempo de vir aqui conversar com a gente e explicar esse tema que é complexo.
01:51Eu avalio que poucas pessoas na sociedade conseguem entender o que é, na verdade, o orçamento secreto.
01:58E eu já começo a sua pergunta conversando com a deputada Samy.
02:00Deputada, explica pra gente o que é o orçamento secreto, em poucas, em linhas gerais.
02:06Eu sei que é um assunto mais complexo, mas a sociedade precisa entender.
02:10E qual a finalidade dessa ação que o PSOL também ingressou junto ao SPF?
02:16Kiz, existem emendas parlamentares que são uma fatia do orçamento,
02:22ao qual todos os deputados parlamentares têm direito de fazer a indicação pra onde vai.
02:28São as emendas impositivas.
02:29Todos os parlamentares têm.
02:31Cerca de 17 milhões de reais do orçamento.
02:34Pra saúde, pra projetos culturais, etc.
02:38Essas são as impositivas.
02:39O orçamento secreto foi criado no orçamento da atual legislatura.
02:45São emendas que não passam pelo mesmo tipo de critério de definição e de indicação.
02:51São secretas porque a gente não sabe a quantidade que vai pra cada deputado destinar,
02:57nem pra onde essas emendas vão.
02:59Aí me pergunto, mas a gente não soube que teve alguns milhões que foram indicados no Maranhão,
03:05que teve superfaturamento?
03:07Foi justamente depois da ação que nós ingressamos no Supremo,
03:11que imediatamente a ministra Rosa Weber pediu pra que a Câmara prestasse esclarecimento
03:16sobre as emendas que já haviam sido empenhadas.
03:19Foi aí que a gente ficou sabendo quanto que foi destinado pra cá o lugar, a partir de qual deputado.
03:25Mas ainda não é a totalidade dessas emendas que são de conhecimento,
03:28porque os deputados individualmente que prestavam esses esclarecimentos.
03:33É secreto por isso, porque não é transparente, não é igualitário entre os deputados,
03:38e tem um propósito, que é o propósito de amarração política de uma base parlamentar.
03:43O Bolsonaro utilizou muito isso, pra que seus projetos pudessem ser aprovados,
03:48pra que o pedido de impeachment, por exemplo, não fosse adiante,
03:51pra que não houvesse críticas mais contundentes em momentos muito graves da pandemia.
03:55E, claro, muitos parlamentares conseguiram só a reeleição através do orçamento secreto,
04:01porque é muito dinheiro sobre o poder deles.
04:04É muito mais do que dos deputados como eu, que não recebem um centavo de orçamento secreto.
04:09Então, em síntese, é disso que se trata, e aí vem a nossa ação no Supremo,
04:13pra que seja suspenso, revogado imediatamente,
04:17porque fere os princípios da impessoalidade, da moralidade,
04:22que devem reger a administração pública.
04:25Deputado Elmar Nascimento, o senhor avalia que esse orçamento secreto,
04:29de fato, fere os princípios da impessoalidade, como a deputada Sâmia falou,
04:35e qual será o futuro dele aí, depois de quarta-feira, depois com a STF,
04:40enfim, votar e decidir aí sobre o orçamento?
04:44Olha, em primeiro lugar, até porque é uma falácia,
04:47a gente precisa separar a questão da transparência.
04:50Não existe orçamento sem transparência,
04:53se não saia um centavo dos cofres públicos,
04:56que não seja absolutamente transparente com relação à sua destinação,
05:02a ser observado os critérios de ser realizado concorrência pública,
05:08das diversas modalidades de licitação,
05:10e quem executa o orçamento é o executivo, não é o legislativo.
05:14Apenas o legislativo aponta parcela do orçamento nos mesmos moldes do orçamento das emendas individuais.
05:25E as emendas individuais, tal qual as de bancadas,
05:28elas podem ser e são questionadas também pelos estados maiores.
05:32Veja, por exemplo, a distorção.
05:35A emenda de bancada, um estado como Acre, que recebe 200 milhões de reais,
05:39é o mesmo valor de São Paulo, que tem 77 deputados.
05:44Então você tem uma discrepância de que um estado que tem oito deputados
05:49recebe o mesmo valor de outro que tem 77 deputados.
05:54As emendas individuais, é a mesma coisa.
05:56Você pega um deputado no estado do norte,
05:59que se elege com 10 mil votos,
06:01e um deputado de São Paulo que se elege com 200 mil votos,
06:04e é o mesmo valor.
06:05As emendas que foram destinadas por emendas de relator
06:09são mediante acordo de líderes,
06:11mediante a representação proporcional de cada um dos partidos na Câmara,
06:17dá o condão de que na mão dos líderes esses valores
06:20podem ser destinados conforme o parlamentar é assíduo,
06:28conforme ele acompanha a votação das lideranças,
06:32e até se ele quer ou não.
06:33No meu partido, por exemplo, eu tenho deputados
06:36que não se elegem mediante aplicação de recursos,
06:43de investimentos, e sim porque são ligados a algumas bancadas temáticas.
06:48Eu vou citar um exemplo de um deputado que nunca quis receber.
06:51Eu sempre o disponibilizei, como fiz para todos,
06:54mas eu nunca quis receber o deputado Kim Kataguiri,
06:56que representou o MBL e que tem um forte discurso contra a execução dessa forma de orçamento
07:05e nunca quis receber.
07:07E aí é repartido aquele valor que seria destinado a ele,
07:11que foi dividido proporcionalmente à nossa bancada,
07:14a outros deputados da própria bancada.
07:17Bom, quanto a critério, aí eu devo dizer que a deputada Sâmia tem razão.
07:22Quando você falta algum critério objetivo,
07:25porque essa distribuição tem sido feita historicamente,
07:29desde que foi criada pelo presidente da Câmara dos Deputados
07:32e pelo presidente do Senado Federal,
07:34junto ao relator, que não é ele que decide,
07:38você realmente traz uma subjetividade muito grande.
07:42Duas coisas já avançaram, desde o dia que já criou.
07:46A última LDO que foi aprovada,
07:48colocou e impôs que, não mais na base do usuário externo,
07:52mas não há um único centavo que saia do orçamento de RP9
07:58sem que esteja identificado um parlamentar,
08:01que foi autor daquele pedido.
08:04Ou seja, não há mais nenhuma possibilidade,
08:06se é mais ou menos, se tem diferença entre um e outro,
08:10não é mais possível, desde a votação da última LDO,
08:14de que a gente tenha qualquer execução de RP9
08:17sem a identificação de quem foi o parlamentar,
08:20que foi o padrinho, digamos assim,
08:23da execução dessas emendas.
08:26E a outra que está sendo definida agora,
08:28eu acho que o Supremo não vai julgar em constitucionalidade,
08:31porque aí é outra questão que eu faço,
08:33questão de frisar.
08:34Esse valor representa 0,03% do orçamento.
08:39E não é orçamento do executivo, é orçamento do país.
08:43Se fosse para simplesmente o executivo dizer em que é que vai fazer,
08:47não precisava votar em um decreto.
08:49Se a gente tem que votar LDO, se tem que votar PPA,
08:52se a gente tem que votar a lei orçamentária,
08:54é para a gente participar,
08:56às vezes tirando o recurso de um lugar,
08:58colocando em outro.
08:59E quem é que tem legitimidade de dizer quais são os municípios
09:02que têm mais carencia, que têm mais necessidade,
09:04se não nós, que somos ungidos pelo voto popular,
09:07pela soberania popular.
09:10Portanto, eu defendo a continuidade com o aperfeiçoamento.
09:15E aí eu concordo com a deputada,
09:18no sentido de que publicidade, para mim, agora,
09:21depois que foi votada a LDO,
09:24e você obrigatoriamente tem que identificar todos os parlamentares,
09:27está resolvido.
09:28O segundo é critério objetivo.
09:30Eu concordo com a deputada,
09:32que não vejo por que não se estabelecer critérios objetivos
09:34e dêem a todos a mesma oportunidade.
09:38Perfeito.
09:39Deputada, eu só para esclarecer para quem nos assiste aqui ao vivo,
09:44onde o cidadão pode ter acesso a esses dados sobre o orçamento secreto,
09:49ou as emendas de relator.
09:50Onde é que a sociedade pode tomar ciência a quem foi destinado,
09:55ou qual montante, pelo menos, foi destinado a cada parlamentar?
10:00Ah, no sistema de transparência do governo,
10:04no CIAF e da própria Câmara, que também vai estabelecer a partir de agora.
10:10Tá.
10:10Por enquanto, ainda não tem a quem foi destinado,
10:13apenas tem a informação do montante do valor, é isso?
10:17Desde a aprovação da LDO, a partir de agora,
10:21todos os deputados, e a quem foi destinado,
10:24todo mundo sempre teve, né?
10:25Se é execução direta, algum órgão do governo federal.
10:29Se é execução indireta, é mediante convênio com algum município.
10:34Perfeito.
10:35E eu volto a palavra para a deputada Sâmia perguntando.
10:38Deputada, a senhora avalia que o PT pode se beneficiar
10:41com o orçamento secreto para aprovar a PEC de transição?
10:47Eu acho que ninguém se beneficia com a manutenção de um orçamento secreto,
10:51nem o futuro governo, nem a população brasileira.
10:55Porque, como o deputado muito bem apresentou,
10:58é uma fatia expressiva do orçamento,
11:00que pode fazer diferença, em especial,
11:03para cidades mais pequenas, para estados menores,
11:06que não é regida pela divisão igualitária entre parlamentares,
11:11mas tem a ver com o peso político que ele acaba estabelecendo
11:14junto ao relator, junto ao governo,
11:17então é absolutamente desigual,
11:18a representação não fica igualitária
11:21entre o conjunto das bancadas e dos parlamentares,
11:24e porque, como ele bem disse, não existe uma transparência total
11:28sobre esses recursos.
11:30Não há lugar possível disponibilizado em nenhum veículo de transparência
11:35quem foi o deputado que pediu
11:37para que aquele recurso chegasse em determinado lugar.
11:40É claro que chegar a um recurso em um lugar é sempre bem-vindo,
11:44em especial nos lugares que estão mais marginalizados,
11:48da política, os lugares que têm menos dinheiro,
11:52menos recurso.
11:54Mas isso não pode ser mediado pelo papel e pelo poder político do parlamentar,
11:59junto ao presidente da Câmara,
12:02junto ao presidente da República,
12:04ou junto ao relator.
12:05O orçamento é público,
12:07o orçamento é de todos,
12:08ele deve ser cível de forma econômica,
12:10e a população brasileira tem direito de saber
12:12quanto é destinado para quem
12:15e a pedido de quem.
12:17Não pode ficar a cargo de um líder partidário
12:20a definição ou a repartição entre os parlamentares,
12:24como o deputado bem disse.
12:26A repartição deve ser pública,
12:29regida por lei,
12:30e não regida por interesses pessoais,
12:34por relações políticas individuais.
12:37Junto com o orçamento secreto,
12:39a gente também tem, por exemplo,
12:41o teto de gastos.
12:42Então, tem uma série de áreas sociais
12:44que estão no sufoco.
12:46As universidades, por exemplo,
12:48que ano após ano precisam recorrer
12:50a crédito extraordinário,
12:52a outras ajudas para conseguir funcionar.
12:55Ao mesmo tempo,
12:56em que há obras megalomaníacas
13:00sendo executadas em estados,
13:02qual que deveria ser a prioridade?
13:04Qual a transparência que tem sobre os recursos
13:06que são feitos sobre essa obra?
13:08A gente soube, por exemplo,
13:09através de uma ação do Ministério Público Federal,
13:12em que há cidades em que há mais dentes
13:15que existem para isso,
13:16do que existe dentes na boca da população.
13:20Contando bebês.
13:22Acho que está com o leitor para mim.
13:27Eu acho que é o deputado Elmar.
13:29É isso aí?
13:30A equipe técnica.
13:32Acho que eu consigo seguir agora.
13:34Acho que deu certo.
13:35Parou o leitor.
13:36Contando bebês e contando boca
13:38de recém-nascido,
13:39essa quantidade de dentes extraídos.
13:42Fruto do orçamento secreto,
13:43de não ter transparência,
13:45de não ter acompanhamento
13:47sobre aquilo que, repito,
13:48é o orçamento público.
13:49O orçamento público não deve ser o orçamento do partido,
13:52não é o orçamento do deputado,
13:54é a população brasileira que contribui
13:56através dos seus impostos.
13:58Perfeito.
13:59Deputado Elmar Nascimento.
14:03Olha, duas coisas se precisam separar.
14:07Quanto à legalidade,
14:10quanto à publicidade,
14:12quanto à execução,
14:13tudo isso aí cabe ao executivo.
14:14Ou diretamente,
14:16ou quando é feito convênio,
14:17a prefeitura que cuida disso.
14:19E aí não é o nosso controle.
14:20A gente só faz indicar.
14:22A outra questão importantíssima sobre isso,
14:25sobretudo quando se fala em constitucionalidade,
14:27é o princípio da separação dos poderes.
14:30Esse orçamento,
14:31ele deu independência ao poder legislativo.
14:34No atual mandato,
14:35nunca na história do nosso país,
14:37houve a derrubada de tanto veto presidencial.
14:40O que é que houve isso?
14:41É porque hoje,
14:43com base nesse orçamento,
14:44nós temos independência.
14:45O deputado hoje não precisa ficar mendigando
14:48de porta em porta de ministério
14:50para poder ver aprovado uma creche,
14:52uma escola,
14:53uma ponte,
14:55uma poste de saúde.
14:56Não precisa mais estar batendo na porta.
14:59E antes,
14:59quando funcionava tudo na base do RP2,
15:03que era a execução direta do executivo,
15:05aí sim,
15:06havia o coma lá da cá,
15:07que ou você votava a favor das matérias do executivo,
15:10ou o executivo não te liberava nada.
15:12Você ficava só com as emendas individuais,
15:14que aí, às vezes,
15:16num estado pequeno,
15:18em que o deputado se elege com 10 mil votos,
15:20tem poucos municípios,
15:22pode ser suficiente.
15:23Quando você vai para um estado grande,
15:25que a demanda da PAUI representa uma população muito maior,
15:28o deputado que teve 200 mil votos,
15:30que representa uma população de mais de 500 mil eleitores,
15:34tem uma demanda e uma necessidade muito maior.
15:36Aí ele ficava absolutamente de calça na mão,
15:40refém do executivo,
15:41para conseguir aprovar uma ponte,
15:43para conseguir levar uma escola,
15:45para conseguir levar um hospital para a sua cidade,
15:48ou ele votava a favor do governo,
15:49não tinha.
15:50Eu desafio.
15:52Independente da ideologia do governo,
15:55pode ser de direita,
15:56de centro,
15:56de esquerda,
15:57desde a Constituição,
16:00não tem um que seja republicano
16:02na distribuição do recurso,
16:04no sentido de contemplar a oposição.
16:07Então, se você olhar a execução desse orçamento,
16:10você vai ver que tem deputado do PT,
16:12teve deputado do PSB,
16:13teve deputado do PDT,
16:15senadores do PT,
16:17do PDT,
16:18do PSB,
16:19porque a representação da Câmara e dos deputados
16:22era pluripartidária,
16:23não tem aquela que quem ganhou leva tudo,
16:26e quem perdeu fica sem nada.
16:28E os presidentes das duas casas
16:30observam não quem é a favor do governo,
16:33quem é contra o governo,
16:34mas quem dão estabilidade política
16:36e participam do processo.
16:38É claro que,
16:39para alguns partidos,
16:40e eu respeito muito o posicionamento,
16:42partidos como o Novo de Direito,
16:44partidos como o PSOL de esquerda,
16:46que tem uma atuação
16:47e uma militância diferente
16:49daqueles deputados que são eleitos
16:51legitimamente,
16:53isso acontece sobretudo
16:54nas regiões mais pobres,
16:56para servir de embaixadores
16:57das reivindicações
16:58das suas respectivas populações,
17:01eles estão reféns da boa vontade de governo.
17:03Esse orçamento lhes deu independência
17:06para poder,
17:07ao mesmo tempo,
17:08poder atender as suas comunidades,
17:11comunidades sofridas
17:12e que necessitam do apoio
17:14do poder público
17:14e ao mesmo tempo
17:15ter a condição
17:17de poder dar um voto
17:18com a sua consciência
17:19contra o governo
17:20sem ser retalhado.
17:22Então,
17:22esse orçamento,
17:24que é do Legislativo,
17:25ele deu independência
17:26ao Poder Legislativo.
17:28Talvez tenha sido
17:29o maior ganho
17:30que nós tivemos.
17:31Perfeito.
17:32Antes de eu passar
17:33para a deputada Samir,
17:34para responder
17:35essa pergunta,
17:36essa pontuação
17:38do deputado Elmar Nascimento,
17:39deputado Elmar,
17:40o senhor avalia que
17:41caso o STF
17:43derrube
17:44o orçamento secreto,
17:46isso aumentaria
17:48o poder do Judiciário
17:49e reduziria
17:50o poder do Legislativo?
17:53Olha,
17:54acho que ele estaria
17:54entrando em uma atribuição
17:55que não é dele,
17:57porque o orçamento,
17:58ele tem iniciativa
17:59no Poder Legislativo,
18:00passa por uma ampla
18:01deliberação
18:02no Legislativo
18:04e depois
18:05volta
18:06para a sanção.
18:07Não tem participação
18:09do Judiciário.
18:10O que eu acho
18:11pode acontecer
18:12na defesa
18:13de princípios
18:14relevantes,
18:15como o princípio
18:16da transparência,
18:17o princípio
18:17sobretudo
18:19da impessoalidade
18:20para se criar critérios,
18:21é que eles
18:22considerem
18:23constitucional
18:24mediante a modulação
18:26da aplicação
18:27de alguns critérios
18:28mais objetivamente
18:29a que eu me referi,
18:32os quais eu defendo.
18:33Nós tivemos uma reunião
18:34hoje pela manhã,
18:35participei junto com o atual
18:37relator do orçamento,
18:38presidente da CMO,
18:39presidente da Câmara dos Deputados,
18:41presidente do Senado Federal,
18:42no sentido de que a gente
18:43possa avançar
18:45mais ainda
18:46quanto
18:46nós entendemos
18:48que com relação
18:48à transparência
18:49nós resolvemos
18:50na LDO
18:51e agora com relação
18:52à criação
18:53de critérios
18:54objetivos,
18:56que aí você tira
18:57aquela subjetividade
18:58da mão
18:59do presidente da Casa,
19:00sem tirar o poder
19:01do Parlamento,
19:02mas a gente cria
19:03critérios objetivos
19:04que dê,
19:05aí se pensa,
19:08por exemplo,
19:08de que essa divisão
19:09se dê mediante
19:10o tamanho
19:11da representação
19:12de cada um dos partidos
19:14na Câmara
19:15e no Senado,
19:17mediante os líderes,
19:18o que já acontece
19:18de fato,
19:19porque se um líder
19:20não estiver bem
19:21com sua bancada,
19:22ele faz uma lista
19:23e destitui
19:24a liderança.
19:26mas que a gente
19:27possa
19:27dividir
19:30a execução
19:33desses recursos
19:34de forma
19:35absolutamente
19:35igualitária
19:37mediante
19:37o tamanho
19:38de cada representação
19:39partidária
19:40na Câmara
19:41e no Senado.
19:43Perfeito.
19:44Eu passo a palavra
19:45agora para a deputada
19:45Sâmia
19:46para comentar
19:47sobre o assunto
19:47e já aproveito
19:48e pergunto.
19:49A senhora avalia
19:50que a definição
19:51de critérios
19:52resolveria
19:53o impasse
19:54em torno
19:54do orçamento secreto,
19:56ou é necessário
19:57mesmo
19:57a derrubada
19:58do orçamento
19:59aí no STF?
20:01Eu discordo
20:02do que disse o deputado
20:03que deu independência
20:06para as posições
20:07dos parlamentares
20:08à instituição
20:09da RP9
20:10do orçamento secreto.
20:11Foi o oposto
20:12disso que a gente
20:13pôde ver.
20:14Justamente
20:14porque a indicação
20:16cabe ao deputado,
20:17mas a execução
20:18cabe ao executivo,
20:19que pode levar
20:20adiante ou não
20:21essa indicação
20:22a partir da postura,
20:24da conduta,
20:26do voto,
20:26do posicionamento
20:27que os parlamentares
20:28adotam.
20:29É,
20:30no meu ponto de vista,
20:30uma corrupção
20:31institucionalizada,
20:32né,
20:33porque você
20:33mantém
20:34uma base
20:35de apoio,
20:36você mantém
20:37votos
20:38favoráveis
20:39à tua política
20:40de acordo
20:41com a fatia
20:42do orçamento
20:42que está sendo
20:43destinada.
20:44Para vocês terem
20:45uma noção,
20:46a fatia
20:46do orçamento secreto,
20:48ela é quase
20:48igualitária
20:49a uma série
20:50de ministérios
20:50que devem ser
20:51constituídos,
20:52que muitas vezes
20:53são preteridos,
20:54que fazem política
20:54para toda
20:55a sociedade brasileira,
20:57aí sim,
20:57de forma transparente,
20:59em detrimento
21:00da escolha individual
21:01de alguns parlamentares.
21:03Acredito
21:04que a definição
21:05do orçamento,
21:06ela deve se dar
21:06na votação
21:07da EFDO,
21:09de acordo com
21:09quais são
21:10as necessidades
21:10do país,
21:11aí sim,
21:12com acordos,
21:13discussões partidárias,
21:15um debate
21:16sobre a que pé
21:17é uma da sociedade
21:17brasileira,
21:19quais são as principais
21:19demandas,
21:21quais são as prioridades,
21:22essa prioridade
21:23não tem que ficar
21:23definida no interior
21:24do partido,
21:25ou o líder
21:26do partido,
21:26ou seja,
21:27os parlamentares
21:28têm uma relação
21:29de dependência
21:30com relação
21:30ao líder
21:31para que a sua
21:32cidade,
21:33o seu estado
21:33possa ser atendido?
21:35Não,
21:35deve ser atendido
21:36por critérios
21:36republicanos,
21:38coletivos,
21:39democráticos,
21:40a partir do orçamento
21:41que é disponibilizado
21:42para toda a sociedade
21:43brasileira,
21:44não é disponibilizado
21:45para o deputado,
21:46para o parlamentar,
21:47eu acho que isso
21:47é uma lógica
21:48bastante distorcida
21:49do que é
21:49o orçamento público,
21:51e eu não acho
21:52que,
21:52se responder
21:53na sua pergunta,
21:54que haja critérios
21:55que possam
21:56superar esse conceito,
21:58ou seja,
21:59o parlamentar
21:59define aquilo
22:00que é bom
22:01para a sociedade
22:01brasileira individualmente,
22:03a partir do voto
22:04que ele dá
22:04para o executivo
22:05ou não,
22:07o orçamento
22:07diferenciado,
22:09de acordo
22:10com o voto
22:10que você dá,
22:11de acordo
22:12com a forma
22:12como você se estabelece,
22:13se é base
22:14do governo ou não,
22:15isso não é republicano,
22:16isso não é democrático,
22:18isso não é aquilo
22:19que se espera
22:19da política brasileira,
22:21por isso que nós
22:21entramos com uma ação
22:22no Supremo,
22:23e concordo
22:24que é prioritário
22:25que as coisas
22:26sejam definidas
22:27no Congresso
22:27e não precisem
22:28passar pelo judiciário,
22:29mas quando há uma omissão,
22:31há um descumprimento
22:32de regras constitucionais,
22:33é necessário
22:34que os poderes
22:35atuem,
22:35até pela sua independência,
22:37até pelo equilíbrio,
22:38até para que a Constituição
22:39brasileira
22:39possa, de fato,
22:41ser respeitada,
22:42então eu espero
22:42que essa seja a decisão
22:43do Supremo Tribunal Federal
22:45nos próximos dias,
22:46o fim do orçamento secreto,
22:48para que haja mais
22:49desvisura,
22:49transparência,
22:51igualidade,
22:52igualidade entre os deputados,
22:55e para que o orçamento
22:55possa ser público,
22:56de verdade,
22:57que não passe por esses
22:58critérios individuais
22:59e políticos
23:00de cada uma das bancadas,
23:01de líderes,
23:02ou das voltadas políticas
23:03do governo.
23:05Perfeito.
23:06Deputado Elmar Nascimento,
23:08para as suas palavras finais,
23:09o debate é um debate
23:10curto mesmo,
23:11a gente tende a trazer
23:11os assuntos aqui
23:13de um jeito mais leve,
23:14mais curto,
23:15e a gente já vai
23:16ensinando por aqui.
23:17Deputado Elmar Nascimento,
23:19respeito muito
23:20a opinião
23:21da deputada Sámi,
23:22a deputada brilhante,
23:23que defende
23:23os interesses
23:25do seu partido,
23:26a sua ideologia,
23:28apesar de que discordar,
23:28eu acho que tem
23:29muito mais legitimidade
23:30um deputado
23:32de indicar
23:33diante da população,
23:35da necessidade
23:36da população,
23:37aonde vai ser construído
23:39um posto de saúde,
23:39porque quando a gente
23:40defende
23:40um recurso
23:41para o MAC,
23:43por exemplo,
23:44para o PAB,
23:45no âmbito do Ministério
23:46da Saúde,
23:46a gente o faz
23:47de forma genérica,
23:48sem especificar
23:49qual município
23:50será beneficiário.
23:51Quem é que tem
23:52mais legitimidade
23:53será de indicar
23:53qual município
23:54será beneficiado
23:55ou bairro?
23:57É um deputado
23:57eleito e legitimado
23:59pela votação
23:59da população
24:00ou um assessor
24:01do gabinete de ministro
24:02em Brasília,
24:03de um ar-condicionado
24:04que não conhece
24:05a realidade
24:05daquela mão da população?
24:07E aí eu faço
24:07questão de repetir,
24:09será possível
24:09que o Congresso
24:11Nacional eleito
24:12e faz,
24:13colabora,
24:14ele muda
24:15o orçamento
24:16não tem direito
24:17de indicar
24:18prioridades
24:19que são executadas
24:21pelo Poder Executivo
24:22na base
24:24de 0,03%
24:26do orçamento,
24:27é disso que nós
24:28estamos falando,
24:290,03%
24:30e eu não tenho
24:31direito de indicar
24:32um posto de saúde
24:33para a minha cidade,
24:34eu tenho 17 mil votos
24:35onde eu nasci,
24:36eu não tenho direito
24:37de indicar
24:37uma ponte
24:38que eu sei que
24:39aí eu e o povo
24:40não tem condição
24:41de chegar e de ter acesso,
24:42uma reunião quilombola
24:44de gente que passa fome
24:46e eu não tenho
24:46condições de indicar
24:47uma ambulância,
24:49para que eu estou
24:49aqui em Brasília
24:50se eu não tenho
24:51condição de apontar
24:52que aquele município
24:53necessita mais
24:54de uma ambulância
24:55do que aquilo lá
24:56e é um técnico
24:57do Ministério da Saúde
24:58é que vai decidir isso
24:59no seu gabinete
25:01do seu ar-condicionado
25:02pela independência,
25:03pela soberania
25:04do Poder Legislativo
25:05para que a gente
25:06possa ter condições
25:07de estabelecer
25:09essas prioridades
25:11que a gente luta.
25:12Eu acho até
25:13que o orçamento
25:13é muito pouco,
25:14tem que criar mais critério
25:16e ser mais transparente,
25:17mas tem que aumentar
25:18o valor
25:19para poder,
25:20quando a política,
25:22quando os deputados,
25:23quando os senadores,
25:24aqueles que têm
25:25contato direto
25:25com o povo
25:26têm condição
25:27de apontar
25:28as prioridades,
25:29o povo é muito
25:30mais beneficiário.
25:32Perfeito.
25:33Deputado,
25:34ação é um bom fim?
25:37Na verdade,
25:38esse critério
25:39já existe
25:39através das vendas
25:41impositivas,
25:41como eu disse,
25:42são cerca de 17 milhões
25:43de reais
25:44que os deputados
25:45podem destinar
25:46para onde tem que ter
25:47uma ambulância a mais,
25:49um UBRS a mais,
25:51uma ajuda
25:51a uma comunidade
25:52mais carente.
25:53Além disso,
25:54tem as emendas
25:54de bancadas estaduais
25:56em que os deputados
25:57se reúnem
25:58para ver o quanto
25:59aquele orçamento
25:59que é destinado
26:00para o Estado,
26:01para além do orçamento
26:01geral da federação,
26:03quais são as áreas
26:04prioritárias.
26:05Esse critério
26:06do conhecimento
26:07que o parlamentar
26:08tem sobre o território
26:09já é contemplado
26:11a partir das emendas
26:12não secretas,
26:14transparentes.
26:15Aqui a crítica
26:16a esse extra,
26:17esse a mais
26:18que os parlamentares
26:19indicam,
26:20sem critérios
26:21nenhum de transparência,
26:22que gerou
26:23uma série de inquéritos
26:24por parte
26:25do Ministério Público Federal
26:26e de Ministérios Estaduais,
26:28justamente por essa
26:29falta de transparência,
26:30por esses critérios
26:31absolutamente questionáveis,
26:33que na prática
26:33fizeram alguns deputados
26:35serem eleitos
26:36porque levaram
26:37muitos milhões de reais
26:38para o seu território,
26:39enquanto outros
26:40que optaram
26:41por não se misturar
26:42com esse esquema
26:43que por hora
26:45não é oficializado,
26:47que é secreto,
26:48acabaram sendo prejudicados.
26:50Você modifica
26:51a lógica da política,
26:53você dá hiperpoderes,
26:54dá mais condições
26:56e não há transparência.
26:58Há uma série de escândalos
26:59que envolvem
26:59o orçamento secreto,
27:01é por isso que ele
27:01deve ser derrubtado.
27:02Não se tratam
27:03de interesses
27:04tão republicanos
27:05quanto podem parecer,
27:06mas se trata
27:07de ter uma base
27:08de apoio
27:09e de acesso
27:10ao orçamento
27:11que não é público,
27:12que não é transparente,
27:13que não é igualitário.
27:14Não dá para a gente
27:15defender isso.
27:18Perfeito.
27:19Muitíssimo obrigada,
27:19deputada Samy,
27:20muitíssimo obrigada,
27:21deputada Elmar Nascimento,
27:23obrigada por dispor
27:24de tempo de vir
27:25e conversar com a gente,
27:26que as portas
27:27do meio de Brasília
27:27estão abertas
27:28sempre que quiserem conversar
27:30e dialogar com a sociedade.
27:33Muito obrigada,
27:34muito abraço.
27:34Tchau.
27:35Legenda Adriana Zanotto
27:36Legenda Adriana Zanotto
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