Lewandowski afirma que PEC da Segurança Pública não vai interferir na competência das polícias

Name: Lewandowski afirma que PEC da Segurança Pública não vai interferir na competência das polícias
Uploaded: 2025-05-22T20:55:33+00:00
Duration: 12 min 4 s
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há 6 meses
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Durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governo Lula não pretende interferir nas competências das polícias estaduais. Segundo ele, a PEC da Segurança Pública tem como foco fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado, sem viés político ou eleitoral.

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00:00Olha, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

00:04que o governo Lula não pretende interferir nas competências das polícias estaduais.

00:10Segundo ele, a PEC da Segurança Pública vai fortalecer a cooperação entre União, Estados, Municípios

00:15no combate ao crime organizado. Danúbia Abraga, quais esclarecimentos sobre a PEC o ministro prestou? Bem-vinda.

00:24Oi, Evandro, boa tarde pra você, boa tarde a todos.

00:27Olha, dentre esses pontos aí pra definição, tá o principal deles, que seria justamente a definição da União

00:35em elaborar uma política e também um plano nacional de segurança pública.

00:42Então, durante esses esclarecimentos, Lewandowski disse que não é nenhum viés eleitoreiro essa PEC,

00:50até porque ela foi enviada no início desse ano.

00:53E também disse que justamente a ideia é fortalecer, então, as forças de segurança

00:58sem interferir nas competências de cada uma delas.

01:02Ele ainda argumentou, então, a respeito dessa questão de não ter nenhum viés eleitoral

01:07e que quer promover essa cooperação.

01:09A PEC foi enviada ao Congresso Nacional no dia 23 de abril pelo governo federal

01:14é a principal aposta do Executivo quando o assunto é segurança pública.

01:19Mas, desde antes da sua tramitação, a oposição já especulava ali que seria conturbada a tramitação desse texto.

01:27Texto esse que já passou por diversas alterações, principalmente depois de receber críticas de governadores e também de prefeitos.

01:35A participação de Lewandowski, que ocorreu, então, pela aprovação na CCJ,

01:41de um requerimento de autoria, então, da oposição de Luciano Zucco,

01:47convidando, então, o ministro a explicar melhor a respeito dessa PEC.

01:51A PEC que amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal

01:54e também implementa um sistema único de segurança pública.

01:59Volto com você, Evandro.

02:00Muito obrigado, Danúbia.

02:01Sabe que toda vez que a gente fala desse tema da segurança pública e do quanto é repetitiva a explicação do ministro,

02:07a necessidade dele explicar que não vai interferir, por que se chegou a esse ponto?

02:12Porque se a gente pensar, olha, nós vamos criar aqui uma proposta

02:15para integrar melhor os serviços federais, estaduais e municipais

02:26para garantir uma segurança melhor para todo mundo.

02:29E aí há todo esse embate.

02:31Qual é a dificuldade de articulação que acontece aí no bastidor, Alan Gani, no teu ponto de vista,

02:36que faz com que as pessoas não consigam debater esse assunto de maneira técnica,

02:42deixando a política de lado?

02:43Porque realmente existe a possibilidade de interferência.

02:47Caso contrário, os governadores não estariam tão preocupados.

02:51Se fosse simplesmente um compartilhamento de informações entre as polícias, tudo bem.

02:56Mas é claro que o texto abre alguma brecha e aí há uma razão para a preocupação legítima por parte dos governadores.

03:06Ou seja, o governo de turno quer o quê?

03:09Uma polícia mais centralizada, enquanto esses governadores querem manter a polícia descentralizada.

03:16Ô, Piperno, você acha que há, de fato, interesse do governo federal em manipular, em comandar,

03:22em entrar no espaço que hoje pertence aos governos estaduais?

03:25Eu acho que não se trata exatamente disso, mas é que, de fato, a primeira versão do texto,

03:31quando se iniciaram as discussões sobre esse tema,

03:37havia, sim, uma suspeita muito grande de que o governo federal queria...

03:43Tomar conta.

03:44Ele tomar conta e os governos estaduais pagarem a conta.

03:47Havia muito isso, até porque o texto ainda não estava muito claro e ele foi modificado depois.

03:52Ele foi aperfeiçoado depois.

03:55Agora, também tem muito da dificuldade de comunicação do governo.

04:00Isso me lembra um pouco a história do PIX.

04:04Em momento algum se falou em tributar, mas foi o que acabou causando aquele alvoroço todo.

04:12Você acha que faltou ao governo federal, lá no começo, ouvir melhor os estados?

04:15Faltou.

04:16Ouvir melhor os governadores?

04:17Naquele começo faltou, sim.

04:18Porque muitos saíram insatisfeitos com as reuniões que eram feitas antes desse projeto ser apresentado.

04:23Exatamente.

04:24Aquele começo, eu acho que ele iniciou mal essa discussão.

04:28Acho até que agora o ministro Lewandowski vem conduzindo bem isso.

04:34E vejam só, os focos com mais críticas partem exatamente daqueles governadores também

04:44que sonham com uma candidatura a presidente no ano que vem.

04:48Já não é uma coisa generalizada, uma coisa que reúna tantos governadores assim.

04:53Mas, Pipero, no caso do PIX, a gente está falando de uma interpretação da população.

04:59Aí a gente está falando de governadores que têm um monte de assessoria jurídica.

05:03É bem diferente, né?

05:04É, mas no caso do PIX também alguns políticos se aproveitaram e lançaram dúvidas.

05:11Eles não chegaram a falar que ia haver, mas lançaram dúvidas.

05:14O Zé, a gente discute muito aqui o fato do processo ter começado de um jeito atabalhoado.

05:19Você acha que vai ser difícil terminar bem se começou assim, atropelado?

05:24É, mas eu não acho que foi atabalhoado.

05:27Foi um processo muito bem estruturado.

05:30Ele começou lá na transição ainda, antes do Lula tomar posse.

05:35E depois o Flávio Dino, que é do ramo, é no Ministério da Justiça, fez o projeto.

05:42Começou o debate com os ministros que foram governadores, né?

05:46Para fazer um tipo de laboratório.

05:49E depois a consulta a governadores.

05:50O que aconteceu foi o seguinte, são dois fenômenos.

05:53O primeiro é que o governo perdeu o poder de iniciativa, né?

05:58O poder de demanda do Congresso.

06:00Antes chegava uma emenda desse, um projeto assinado pelo Presidente da República.

06:06A gente sabia que o projeto ia andar e sabia que 90% sairia do jeito que o governo queria.

06:12Nos governos anteriores.

06:14É para você ter uma ideia, estatísticas, não é?

06:17Eu acho, estatísticas mostram que antes 84% dos projetos aprovados no Congresso Nacional

06:24eram de iniciativa do governo, do Executivo.

06:27Hoje a situação se inverteu e 70% dos projetos aprovados no Congresso

06:33são de iniciativa do Congresso Nacional.

06:35Então vamos combinar.

06:36O governo perdeu essa primazia, essa força de colocar o projeto no Congresso.

06:42Por outro lado, a esquerda, que hoje está no poder, né?

06:47Ela entendeu que este é um assunto muito requerido.

06:51E entrou numa ala onde é um assunto predileto e culturalmente de direita, né?

07:00Vai lá na Comissão de Segurança Pública.

07:0480% é o pessoal de direita.

07:08É o assunto da direita.

07:09O assunto da esquerda é direitos humanos, direito consumidor, meio ambiente e tal.

07:15Isso é uma tradição, não é nenhuma crítica,

07:18porque eu acho que os dois lados são importantes também.

07:21Se o governo decidiu entrar na Segurança Pública,

07:25devia fazer uma reforma.

07:27Em vez de Ministério da Justiça, Ministério da Segurança Pública.

07:31E nomearam o ministro do ramo de Segurança Pública.

07:35Hoje já é assim.

07:37O Ministério da Justiça foi o primeiro ministério do Brasil.

07:39Foi criado lá por Dom Pedro, como o birô dos negócios,

07:45escritório dos negócios jurídicos, né?

07:48Hoje não é mais assim.

07:49O ministro da Justiça não precisa falar com os ministros do Supremo.

07:54O presidente da República é que fala diretamente.

07:57Então tinha que fazer o Ministério da Justiça,

08:00nomear alguém no Ministério da Segurança Pública e Justiça,

08:05tirando a Segurança Pública do Ministério,

08:09fica só defesa do consumidor e índio.

08:12Ou seja, e coloca alguém do ramo lá.

08:14Aí seria um discurso muito mais forte do governo.

08:16Agora que precisa aprovar essa PEC, precisa.

08:19O conteúdo será do Congresso.

08:21É verdade. Fala, Segre.

08:24Me parece que o problema está na comunicação.

08:26Todo mundo aqui coincidiu em que o governo não manifestou bem a sua tentativa

08:30e pode ser válida e pode ser boa.

08:32Não estou questionando isso.

08:33O problema é a credibilidade.

08:35Aí você tem governistas, gente da aliança do governo e tem a oposição.

08:41Trabalha de oposição.

08:42É para se opor, obviamente.

08:44Para questionar.

08:45Aconteceu ontem uma situação muito interessante

08:48em que o ministro Lewandowski foi na Câmara dos Deputados.

08:51O deputado Marcelo Van Hatten questionou sobre um ofício circular

08:55de uma colaboradora do ministro Lewandowski,

09:00que vou dar um nome exatamente, Cláudia Maria Dadico,

09:03nessa medida, sugeria às polícias estaduais que não fizessem detenções no abril

09:13para os invasores de terra.

09:16O pior não foi esse questionamento do deputado Marcelo Van Hatten ao ministro Lewandowski,

09:22senão que o ministro não sabia dessa circular.

09:27Não tinha ideia dessa circular.

09:29E colocou o ministro numa saia muito justa.

09:32Porque como uma assessora colaboradora

09:36fazia, emitia uma circular para polícias estaduais

09:40sugerindo não detenham pessoas no abril vermelho que possam ser invasores de terra.

09:45E falaram, peraí, se a polícia não pode invadir terra, que é um delito,

09:50então o Ministério da Justiça está confragando uma possibilidade de perdoar um delito,

09:56que é um delito que consta, inclusive, na Constituição e no Código Penal.

10:00E aí que vem o problema.

10:01Por que trago essa situação?

10:03Porque quando você leva um APEC sugerindo uma coisa,

10:06mas na prática você mostra outra,

10:08custa que a pessoa que tem que aprovar e que é da oposição

10:12entenda, aceite e avalie essa situação.

10:17E aí, por outro lado, você tem, não seria melhor,

10:20já que tem muita gente que desconfia dessa APEC,

10:23fazer no primeiro instância por opção.

10:26Ou seja, nós, o governo federal, estamos dando essa estrutura

10:30que vai permitir que os governos estaduais e prefeituras

10:34possam se alavancar disso para melhorar a segurança.

10:36prova, experimenta, verifica que eu estou falando a verdade,

10:41que eu não quero entrar numa potestade do governo estadual.

10:46E a partir daí você ganha a confiança do governo federal

10:48e com certeza teria o apoio de muita gente.

10:51Mas o que aconteceu ontem do ministro não saber

10:54que uma assessora ou colaboradora tinha oficiado

10:58um ofício circular sugerindo às polícias estaduais,

11:01aí fala, peraí, se o Ministério da Justiça está sugerindo

11:04não prender, está se enfiando na responsabilidade da Polícia Estadual

11:08para coibir invasões de terra no Abril Vermelho.

11:12Ficou bem complicado.

11:13Eu estou achando muito estranha essa circular.

11:15Eu não conheço a funcionária, não sei se ela é

11:17uma funcionária graduada, uma assessora importante.

11:20Mas está um vídeo do ministro dizendo que não sabia isso.

11:23Não, não.

11:24E deu uma interpretação.

11:26Eu acho que ela quis falar, que ela quis dizer,

11:30mas existe isso, nunca daria uma informação que não está ratificada.

11:33Não, não.

11:34O fato é que eu imagino que se o ministro, inclusive, desconhece isso,

11:41eu gostaria de ter ouvido alguma manifestação, por exemplo,

11:46de governadores que são frontalmente contrários a isso.

11:49Porque em abril, eu não me lembro do Ronaldo Caiado,

11:53enfim, do governador de São Paulo,

11:56do governador de Santa Catarina,

11:58que são governadores de oposição do Zema,

12:01terem se manifestado em relação a isso.

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