Durante o evento "Caminhos do Brasil", realizado no Rio de Janeiro, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a aprovação da PEC da Segurança Pública. A proposta visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), promovendo maior integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
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NotíciasTranscrição
00:00O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, falou hoje no Rio de Janeiro sobre a necessidade da aprovação da PEC da Segurança Pública.
00:07A reportagem é de Rodrigo Viga.
00:10O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai baixar em breve uma portaria para criar regras para o uso de aplicativos chamados de espiões por parte de autoridades e forças de segurança do país.
00:20Segundo o ministro da pasta, Ricardo Lewandowski, é preciso balizar a utilização dessa ferramenta por parte de forças federais e também locais.
00:32Os aplicativos espiões são muito intrusivos e vão a fundo nas investigações.
00:38Porém, eles não podem ser utilizados sem critério, segundo Ricardo Lewandowski.
00:43A portaria do Ministério da Justiça e da Segurança Pública prevê que haverá necessidade de autorização judicial para o uso da ferramenta que, segundo Lewandowski, vem sendo utilizada, em alguns casos, para bisbilhotar a vida de pessoas.
01:02Estamos fazendo uma distinção bem clara entre atividade investigativa e atividade de inteligência.
01:09Os órgãos de inteligência não podem utilizar esses instrumentos invasivos para bisbilhotar a vida alheia.
01:17Não podem acessar mensagem do WhatsApp, do e-mail, romper sigilos bancários e fiscais por meios eletrônicos sem autorização judicial.
01:29O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu mais uma vez a aprovação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional.
01:40O tema tem gerado polêmicas sobre a eficiência de uma política nacional no combate à escalada vertiginosa do crime no Brasil.
01:52A PEC é baseada e estruturada em quatro eixos. Alguns falam, inclusive, da possibilidade de ampliação da atuação das forças federais, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
02:06A PF passaria a atuar mais diretamente no enfrentamento às milícias e a crimes ambientais, enquanto que a Polícia Rodoviária Federal poderia utilizar o seu aparato e estrutura para patrulhar hidrovias e na preservação do patrimônio público brasileiro.
02:26Se nós não tivermos uma visão holística, uma visão mais abrangente da Segurança Pública no Brasil, nós vamos ficar reféns dessas propostas do varejo, dessas propostas que colidem, não raro, com os direitos fundamentais, ou quase sempre.
02:41O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, esteve nesta sexta-feira no Rio de Janeiro, acompanhando o lançamento de uma pesquisa que mostrou a ampliação da atuação da Defensoria Pública em nível nacional e nos estados brasileiros do Rio, Rodrigo Virga.
03:02O Cristiano Vilela, claro que a gente vem discutindo muito a Segurança Pública aqui na Jovem Pan, inclusive com a nossa campanha Chega de Violência, e agora há pouco a gente falava que o Congresso Nacional está praticamente paralisado.
03:16Independente do mérito dessa questão, se é uma proposta boa ou ruim, o Congresso não se debruça em relação a isso, estamos quase na metade do ano, que há pouco, se o Congresso aprovar a LDO no meio do ano, sai de recesso, aí como é que fica?
03:30Segundo semestre é difícil e ano que vem não tem PEC de segurança que passe no Congresso Nacional, não é, Vilela?
03:36Zé, Tiago, infelizmente a gente tem sentido falta das grandes discussões do Congresso Nacional.
03:42O fato é que nos últimos anos nós temos percebido uma discussão muito pobre, sem grandes reuniões, sem grandes debates sobre os principais temas, que acabam sendo decididos de afogadilho,
03:54trazendo, sendo votados textos que muitas vezes a grande maioria dos parlamentares nem teve a possibilidade de discutir de uma forma adequada.
04:03E esse é um tema que hoje em dia representa a principal chaga do país, aquele ponto que em relação ao qual a sociedade mais se preocupa,
04:12e mais uma vez nós vemos o Congresso sem a devida discussão e que deverá votar no afogadilho, tomando decisão que muitas vezes é tomada sem que se ouça adequadamente os demais atores,
04:26e especialmente a sociedade civil como um todo.
04:29E, Kobayashi, não sei se é só impressão, é claro que o ministro Ricardo Demandosa tem que defender essa PEC,
04:35mas não há, pelo menos há o que tudo mostra ou indica, que o governo não está fazendo uma defesa tão enfática disso,
04:43defendendo, colocando os pontos, discutindo com governadores, né? Parece que está tudo meio solto, concorda?
04:50Sim, Tiago. Até pela resistência que isso tomou, né?
04:53A PEC da Segurança, como foi apresentada, encontra muita resistência dos governadores, principalmente,
04:59porque, de alguma maneira, usurpa algumas funções que são hoje exclusivas dos estados,
05:04em especial em relação ao policiamento ostensivo, e, segundo o ministro, coloca outros entes para compartilhar desta competência.
05:12Não é que tira a competência dos estados, segundo o ministro, mas que compartilha esta competência com a União,
05:18em especial em relação ao que hoje é a Polícia Rodoviária Federal, que, inclusive, mudaria de nome para prestar um tipo de serviço de policiamento ostensivo
05:27e dar poder também às prefeituras, aos municípios, para elevar, até, de acordo com o que decidiu já o Supremo Tribunal Federal,
05:35a amplitude das competências das guardas civis municipais, que, mesmo nessa PEC, mantém o nome de guarda civil,
05:42não muda o nome para Polícia Municipal, como poderia ser uma oportunidade no texto da PEC.
05:47Então, tem essa questão também que incomoda os governadores, e por essa falta de apoio,
05:52e não ser um momento de tanta estabilidade de governo do presidente Lula, com a baixa popularidade,
05:58com as crises que vêm se instalando, não só na política, mas na economia, e agora, em relação ao caso do NSS,
06:04não é o momento de esticar a corda.
06:05Talvez, por isso, o ministro Lewandowski esteja deixando para depois, empurrando este tema devagar,
06:11como dá para um momento posterior puxar com mais firmeza o tema da PEC da Segurança.