Em entrevista ao Jornal Jovem Pan, o professor de Direito Previdenciário Douglerson Santos debateu o escândalo de fraudes no INSS revelado pela PF. Ele afirmou que o caso vai além de questões legais, afetando diretamente a dignidade dos aposentados.
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NotíciasTranscrição
00:00Pois é, a gente continua nesse assunto porque os pedidos de reembolso com a fraude no INSS já passam de um milhão.
00:07O nosso entrevistado agora é o professor de Direito Previdenciário do UniArnal, do Centro Universitário de Belo Horizonte,
00:13Douglas Santos. Tudo bem, professor? Obrigado por estar aqui conosco na Jovem Pan. Boa noite e bem-vindo.
00:20Tudo bem, Tiago? Boa noite. Boa noite a todos que nos assistem.
00:23Muito obrigado. Bom, eu estava conversando com a Priscila agora há pouco essa informação de que em 2022
00:28nós tivemos pessoas que fizeram denúncias em relação a esses descontos irregulares.
00:34O senhor, como um profissional da área, que conhece bem o direito, conhece bem essa área, área previdenciária,
00:40de que forma isso chama a atenção do senhor? Porque é inaceitável que se denúncias foram feitas,
00:47alguma providência, claro, deveria ter sido tomada.
00:52Tiago, realmente é uma questão que ultrapassa a questão legal, entro na esfera até mesmo,
00:57da moralidade.
01:00Eu acompanhei com você a entrevista anterior e concordo plenamente que não cabe agora realmente
01:06essa identificação se começou em 2019, 2020, 2022, ou se agora no governo atual.
01:12A partir do momento que já realmente existiam indícios, e a gente que é da área previdenciária,
01:18nós sabemos somente que essas coisas aconteciam.
01:21Mas a partir do momento que nós tivemos a migração do sistema previdenciário quase que na totalidade
01:27para o sistema digital, que se deu realmente com a pandemia,
01:32era de se esperar realmente que se tornasse realmente mais fácil esses golpes.
01:39E o que se espera realmente do governo, que tem estrutura para isso,
01:43é que tivesse um acompanhamento tecnológico, da mesma forma que você facilita o acesso,
01:48que tivesse realmente uma forma de blindagem.
01:51E realmente nós não vimos isso acontecer.
01:53De forma escalonada, esses casos realmente, eles chegaram realmente às autoridades.
01:59É isso que faz realmente com que se esperasse que tivesse por parte do governo e dos governos
02:04uma tentativa com um pouco mais de força realmente para tentar evitar que esses golpes acontecessem.
02:12A gente já sabia realmente, faz parte da nossa advocacia lidar realmente com esses casos.
02:18Mas deixou realmente de ser casos isolados para ser realmente uma questão quase que generalizada.
02:24Eu acho que existe uma inversão por parte do INSS, quando ele entende que o empréstimo consignado
02:31ou essas mensalidades associativas, é como se elas já fizessem parte da cultura
02:36daquela pessoa que vai receber o benefício e não possibilidade de você realmente buscar aquele benefício.
02:43E talvez essa facilitação que se teve é que realmente possibilitou esse número
02:48realmente quase que espetacular de pessoas que foram prejudicadas.
02:52Professor, a nossa comentarista Priscila Silveira faz a próxima pergunta.
02:56Também é advogada, conhece bem essa área.
02:58Boa noite, doutor.
03:02Satisfação falar com o senhor.
03:03A minha pergunta é a seguinte, o senhor acredita que houve falha na fiscalização perante o INSS?
03:10Eu digo falha administrativa mesmo?
03:12E dentro dessa falha, o senhor entende de alguma maneira que a tecnologia vai facilitar
03:18de alguma maneira ou pode facilitar de alguma maneira essa fiscalização?
03:22Ou na verdade, por causa mesmo da tecnologia, tendo em vista que muitos beneficiários não têm
03:27acesso a ela, nem sabiam sobre esses descontos, ela vem a ser prejudicial nesse momento?
03:33Professor?
03:35Boa noite, Priscila.
03:36É uma pergunta realmente difícil de se responder porque, ao mesmo tempo que a gente não pode
03:41abrir mão da tecnologia, principalmente em relação às pessoas que têm dificuldade
03:46realmente de ter acesso de ir na agência, só que já é de se esperar realmente que isso
03:52seria um facilitador.
03:54Mas o que eu acho, Priscila, é que existem realmente alguns mecanismos que possam realmente
03:59dificultar o golpe.
04:03Tanto que, a partir de agora, só em termos de exemplo, houve uma nova portaria, foi estabelecida
04:11uma nova portaria para os empréstimos consignados, que a partir de agora, em vez do empréstimo
04:16consignado estar disponível, ele está bloqueado.
04:20Então, só quem vai ter acesso agora ao empréstimo consignado é aquele beneficiário
04:25que escolher realmente, ele vai ter que realmente optar, escolher o empréstimo consignado e fazer
04:31comprovar que é ele mesmo que fez através da biometria facial.
04:35Então, essa tecnologia da biometria facial já é existente.
04:39Se a gente analisar que, na época da pandemia, nós tivemos a possibilidade de gestão, de
04:47conceder o auxílio emergencial para mais de 100 milhões de pessoas, a gente não pode
04:52realmente entender que o governo não tem a estrutura suficiente para realmente fiscalizar.
04:58O que houve realmente, eu acho que uma letargia muito grande do governo de entender de que
05:03forma que aquilo realmente, o tamanho que aquilo realmente estava tomando.
05:08A possibilidade da tecnologia de favorecer, eu acho, é maior do que a de prejudicar,
05:17dependendo realmente da força, do empenho que o governo vai ter realmente para tentar
05:22estancar essa sangria.
05:23Eu acho que um ponto positivo em relação ao caso para o beneficiário é que realmente
05:28essa resposta terá que ser de forma rápida, certo?
05:32Caso contrário, realmente, essa questão de INSS, se a gente começar realmente a ter
05:36outros desdobramentos, isso vai perdurar.
05:39Não tem como a gente desassociar a questão política da questão jurídica, nesse caso
05:43especificamente.
05:44Então, eu acho que a tecnologia, ela vai ser benéfica nesse ponto aqui agora, porque
05:49sem dúvida nenhuma, para mim, o ressarcimento se dará pela via administrativa.
05:54A gente recebe essa pergunta o tempo todo, se é viável ou não o segurado, nesse momento,
06:01entrar com uma ação judicial.
06:03A minha perspectiva inicial agora é que não.
06:06Não porque, não que ele não tenha direitos, mas é porque eu acho realmente que se você
06:10entra na esfera judicial, você vai ter uma resposta dos próximos seis meses.
06:15Então, e o governo, no meu ponto de vista também, não vai esperar seis meses, um ano,
06:20para tentar resolver esse problema.
06:21Então, se ele vai resolver isso de forma administrativa, necessariamente, ele terá
06:26que contar agora com a tecnologia existente.
06:30Se a gente, o Tiago iniciou realmente a nossa conversa, já falando de um milhão de pessoas
06:36que já identificaram, e de ontem para hoje, você pode somar aí mais de 400 mil pessoas.
06:41Então, já temos um milhão e 400 mil pessoas que já identificaram que tiveram realmente
06:47descontos indebidos.
06:48Então, a forma que se tem desse repasse ser feito, né, com um tempo mínimo, é através
06:55da tecnologia.
06:57E aí, se me permite, Priscila, já estendendo um pouquinho, mas se me permite, que eu acho
07:01que é o ponto-chave, né?
07:02Porque essas um milhão e 400 mil pessoas que já identificaram que foram vítimas de
07:09desconto indevido, a partir do momento que elas identificaram, e aí, voltando à questão
07:14da tecnologia, né, automaticamente, as empresas, as associações vão ter que se manifestar.
07:21Mas elas vão se manifestar ao INSS, não ao beneficiário.
07:26Eu acho muito importante, toda vez que eu tenho oportunidade de falar sobre isso, para
07:29que a gente tente evitar realmente novos golpes.
07:31Então, essas pessoas que manifestaram ali, que tiveram descontos indevidos, deverão
07:36somente, através dos canais oficiais, manter realmente qualquer tipo de contato, né?
07:42A relação que se torna entre essas associações e o INSS, né, para fazer eventualmente a reparação,
07:49e não em relação à empresa e ao segurado.
07:51Bom, professor, o senhor disse que esse dinheiro tem que voltar logo, claro, para o bolso do aposentado
07:55e pensionista.
07:56E, inclusive, a gente vê muita discussão, as pessoas reclamando, claro, que elas foram
08:02lesadas, então elas não teriam que fazer nada, não teriam que correr atrás para buscar
08:07esse dinheiro, se o governo que teria obrigação de devolver esses recursos.
08:13Uma questão, primeiro, esse dinheiro precisa ser devolvido de forma corrigida, e, em segundo
08:20lugar, se o governo não conseguir recuperar todo esse dinheiro roubado, de algum momento,
08:28em algum momento, isso vai ter que aparecer na conta do aposentado e pensionista.
08:33De onde é que o governo pode tirar dinheiro disso, professor?
08:38Pergunta de um milhão de dólares, né, como se diz, né, Tiago?
08:40Porque é o seguinte, eu acho importante para a gente entender, tecnicamente, como é que
08:44funciona a responsabilidade do governo, porque a responsabilidade, nesse caso, é a responsabilidade
08:50solidária.
08:50O que isso significa?
08:52Que, em regra, né, por questões normativas, quem é o responsável principal pelo pagamento
08:58são as associações.
09:00E o INSS figura, realmente, como uma responsabilidade solidária.
09:04No caso de não ressarcimento, fica a responsabilidade do INSS, tá?
09:10Então, essa tentativa do governo de assumir isso administrativamente, nos leva a crer,
09:17que, independentemente da capacidade financeira das associações de arcar, o governo, creio
09:24eu, que já vai assumir isso ele mesmo, né?
09:28Aí, volta, realmente, aquela questão.
09:31Caso essas empresas, que comprovadamente fraudaram, não conseguirem fazer o ressarcimento,
09:36mais uma vez vai cair isso no colo da população brasileira.
09:39E seria, realmente, o próprio aposentado, ainda que indiretamente, né, arcando com esse
09:45ressarcimento, né?
09:46Mas, pelo fato de ser uma responsabilidade solidária, subsidiária, perdão, o governo
09:51teria direito, depois de regresso, em relação a essas associações, né?
09:56Por isso, que, nesse primeiro momento, essas associações irão, realmente, reportar ao INSS,
10:03né?
10:03Caso elas discordem, realmente, do segurado que indicou que não fez a autorização, né?
10:09Pode ser que o segurado, aí sim, tenha que colocar, realmente, algum documento, alguma coisa
10:15nesse sentido.
10:16Mas, até o primeiro momento, né?
10:17A obrigação de comprovar se houve ou não autorização recai apenas na associação.
10:24Então, não ficaria, realmente, com o beneficiário, com o segurado, essa obrigatoriedade.
10:29O que ainda é muito incerto, né?
10:31Porque a gente está na implementação.
10:33E essa implementação, sob o ponto de vista estrutural, não há nenhuma dificuldade,
10:38porque nós já lidamos, realmente, com questões dessa natureza.
10:41Agora, o que a gente tem que ficar de olho é como se dará, realmente, o processo da
10:45operacionalização.
10:46E esses próximos 15 dias vai dar o tom, realmente, de como, realmente, isso vai acontecer, né?
10:52De que forma, realmente, que vai ser feito.
10:55Por mais que essas empresas, Tiago, Priscila, elas, realmente, existe, realmente, todo o indício
11:01do comprometimento delas nessas questões, ainda assim, elas têm os seus direitos de ampla
11:08defesa.
11:08Então, em algum momento, ainda se espera que você tenha o direito de questionar, né?
11:15Esses descontos, ainda que, pelo que tudo indica, nas investigações, elas sejam responsáveis,
11:23mas pode ser que, em determinado momento, essa empresa tenha, realmente, o direito de se manifestar.
11:27E isso poderia gerar esse atraso.
11:29Por isso que eu creio que ficará, realmente, a cargo do governo, do INSS, do INSS, perdão,
11:35fazer esse ressarcimento.
11:36Professor, uma última e rápida pergunta.
11:40A questão não é toda errada, porque você tem um desconto para uma entidade privada
11:45que é feita no lerite de um serviço público.
11:48Tanto é que o Congresso Nacional, muitas lideranças parlamentares, têm proposto justamente isso.
11:55Se alguém quiser fazer qualquer doação para uma entidade como essa,
11:59que se faça o pagamento num boleto, no Pix, numa transferência.
12:02Será que o pós, o que vai acontecer depois de tudo isso, será que esse vai ser o futuro?
12:12Eu acho que sim.
12:13Eu acho que a lição que nós tivemos, eu acho que eu falei isso no início,
12:16eu acho que é a lição que eu acho que o governo tira de tudo isso aí,
12:20é que é necessário desassociar essas vantagens, entre aspas, do benefício.
12:29Seja realmente essas associações ou até mesmo o empréstimo consignado,
12:35é necessário que se retire essa ideia que isso faz parte da própria aposentadoria do beneficiário.
12:41É necessário, aí voltando à manifestação da Priscila lá no início,
12:46ainda que você tenha a tecnologia para facilitar,
12:49é necessário que se tenha realmente o cuidado de que aquele que necessita
12:54tenha ainda um esforço além para se associar, para buscar realmente o seu empréstimo,
13:00porque esse esforço é que vai realmente determinar quem tem o efetivo interesse e quem não tem.
13:06Então, essa facilidade que se tem, de você simplesmente, ao mesmo tempo,
13:12quem trabalha com direito previdenciário sabe disso,
13:14os bancos ficam sabendo primeiro do que os advogados que nossos clientes aposentaram.
13:19Geralmente é o cliente que fala, o banco me ligou,
13:21eu ainda nem recebi a notícia que o meu cliente aposentou e o banco já entrou em contato.
13:27Então, como você iniciou a sua pergunta, existe erro do início ao fim.
13:32As informações que são passadas para as instituições financeiras, para essas associações,
13:38isso dificulta realmente que esse acesso seja um acesso legítimo.
13:43É necessário que se tenha um interesse, se a gente analisar essas mensalidades associativas
13:49pelo prisma consumerista do direito do consumidor,
13:54é necessário realmente que ache um interesse da nossa parte
13:56para a gente realmente vincular eventualmente aquela empresa a consumir aquele produto.
14:02Não é possível que você realmente já tenha isso como se fosse parte de um pacote.
14:06Eu já recebo o meu benefício previdenciário, boa parte dele em um salário mínimo,
14:11e automaticamente já se tem a ideia que junto a ele já vem pacote do empréstimo consignado,
14:17associações, e algumas dessas associações, eu acho importante relatar também,
14:23alguns que são mais sérias, é difícil de achar algum tribo no meio desse joio,
14:29mas algumas dessas associações prestam alguns serviços que são relevantes,
14:34desconto em hotéis, planos de saúde.
14:37Nada disso é ilícito em si, é ilegal em si.
14:40Mas é necessário, como qualquer relação de consumo,
14:43que realmente ache um interesse e que se realmente firme,
14:47a partir de algo mais concreto,
14:49a vontade desse segurado de participar daquele serviço.
14:54Então, realmente é errado do início ao fim, né?
14:57É errado a divulgação dos dados,
14:59é errado a facilitação realmente que se tem em relação a esses benefícios,
15:04e realmente é necessário que se tenha não só um plano de implementação da restituição,
15:08mas uma reestruturação de como isso é feito no âmbito do INSS.
15:12Professor Douglas Santos, de Direito Previdenciário,
15:16muito obrigado mais uma vez pela sua atenção com os ouvintes e telespectadores aqui da Jovem Pão.
15:21Um excelente fim de semana, voltaremos a anunciar lá.
15:23Professor, até a próxima.
15:25Até a próxima, Tiago, Priscila, fico à disposição.
15:28Boa noite a todos.
15:29Muito obrigado.
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