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00:00E aí, chegou a hora de falar sobre a Ponte de Prata aqui do Direito Penal.
00:06Olha só, eu já te contei até o que ela simboliza no final do bloco anterior.
00:11Você se recorda?
00:13Ponte de Prata diz respeito ao instituto consagrado pelo artigo 16 do Código Penal,
00:19que é o arrependimento posterior.
00:22Vamos entender então o que pode vir a aparecer na sua prova
00:26e como esse instituto se manifesta?
00:29Diz o artigo 16 do Código Penal o seguinte, que
00:32nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa,
00:37reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia
00:43ou da queixa por ato voluntário do agente,
00:50a pena será reduzida de um a dois terços.
00:55A pena será reduzida de um a dois terços.
00:59Então, primeiramente, com relação a uma consideração terminológica.
01:04Ponte de ouro, eu disse, que abrange tanto o instituto da desistência voluntária
01:10como do arrependimento eficaz, correto?
01:13E por que é uma ponte de ouro?
01:15Porque eu vou premiar o agente.
01:17Se ele desiste ou se ele impede a consumação, por quê?
01:22Eu vou só punir pelos atos até então praticados,
01:26que é a denominada tentativa qualificada.
01:30Falei para você que é um termo infeliz,
01:31porque na verdade não tem responsabilidade a título de tentativa,
01:35e sim pelos atos até então praticados.
01:37Provocou lesão, mas queria matar.
01:39Deixou de produzir?
01:41Só responde pela lesão.
01:42A mulher vai lá, deu veneno para o marido, envenenou o marido,
01:54deu um antídoto para o marido, o marido não morreu, está bem?
01:58Nesse caso, ela não responde por absolutamente nada.
02:01Entendeu?
02:02Então, perceba o prêmio da ponte de ouro.
02:05Agora, muita atenção.
02:08Quando a gente estuda aqui o arrependimento posterior,
02:12você vai perceber que o agente vai ser condenado pelo crime que ele praticou.
02:18Só que se ele for lá e preencher esses requisitos do artigo 16,
02:24a pena dele será reduzida de um a dois terços.
02:28Então, ele vai ter direito a uma redução de pena bem significativa,
02:34que é de um a dois terços.
02:38Ok?
02:38Por isso, a ideia é ponte de prata.
02:41Haverá condenação, mas a gente vai aplicar essa diminuição de pena.
02:46Antes de estudar os requisitos, a gente esmiuçar mais o arrependimento posterior,
02:52só toma cuidado para não confundir na hora da prova
02:55o arrependimento posterior com o arrependimento eficaz.
02:58Por que o arrependimento eficaz?
03:01Olha só, se a gente lembrar do iter criminis,
03:04nós temos aqui a execução,
03:06e a execução, ela já, na sequência, vai aparecer.
03:15Se tudo der certo, conforme o plano delitivo,
03:19a execução alcança a consumação.
03:21Só que nós vimos que o arrependimento eficaz,
03:26ele aparece aqui no meio do caminho,
03:28porque o agente executa, esgota os atos executórios
03:33e depois ele atua para evitar a consumação.
03:37Correto?
03:38No arrependimento posterior, o crime, ele já se consumou.
03:44Só que o sujeito vai lá e repara o dano ou restitui a coisa.
03:47Então, o arrependimento posterior, ele é depois que termina o iter criminis.
03:55Entendeu?
03:56Então, não confunda.
03:57Para guardar e lembrar na hora da prova,
03:59lembra que é posterior à consumação.
04:03Mas o arrependimento posterior, ele não cabe todo e qualquer crime.
04:08E o examinador vai trabalhar isso na hora da prova.
04:11Ele quer saber se você tem em mente a redação do artigo 16.
04:14Nós vamos dividir ele aqui em algumas partes
04:18para facilitar, então, a sua memorização.
04:22Olha só.
04:22Os requisitos para incidência do arrependimento posterior.
04:28Primeiro, eu tenho que ter um crime cometido sem violência
04:32ou grave ameaça à pessoa.
04:35Ou seja, se eu tiver um crime violento
04:38ou que envolva grave ameaça,
04:41é inadmissível o acabimento desse benefício,
04:46dessa redução de pena.
04:47Ok?
04:48Lembrando que, olha só,
04:51aqui, a natureza jurídica é de uma causa obrigatória
04:54de diminuição de pena.
04:55Esse aqui é o benefício.
04:57Daí a ideia de ponte de prata.
04:59Ok?
04:59Então, esse aqui é o benefício em razão da incidência do artigo 16.
05:05Primeiro requisito para incidência, então, desse instituto
05:08tem que ser um crime cometido sem violência ou grave ameaça.
05:12Ok?
05:13O que mais?
05:14Tem que ter aqui a reparação do dano
05:17ou a restituição da coisa
05:19por ato voluntário do agente
05:23e até o recebimento da denúncia.
05:27Vamos pensar aqui no exemplo, então.
05:29Imagina que o Caio foi lá, furtou uma TV da casa do Mário.
05:33Beleza.
05:34Porém, o Caio, depois influenciado pelo seu pai,
05:37resolveu restituir a coisa no dia seguinte.
05:39Cabe o instituto?
05:41Ó, a gente tá diante de um furto, não está?
05:43O furto é um crime sem violência ou grave ameaça.
05:47Tudo ok.
05:48Ele foi lá e restituiu a coisa.
05:50Ok.
05:51Por ato voluntário.
05:53Isso aqui é muito importante.
05:54O fato dele ter sido influenciado pelo pai,
05:57isso não impede o reconhecimento desse instituto.
06:01Lembra que eu falei pra você?
06:03Na desistência voluntária, no arrependimento eficaz,
06:06a gente pressupõe a voluntariedade.
06:09O legislador, ele não exige a espontaneidade.
06:13Então, não precisa necessariamente partir da vontade do agente.
06:16Essa ideia não precisa partir necessariamente do agente aqui,
06:19que, por exemplo, praticou furto.
06:20O terceiro pode convencer a ele.
06:23E, mesmo assim, vai haver, então, a incidência do benefício.
06:26Se o legislador, ou melhor, se o examinador,
06:29na hora da sua prova,
06:31colocar lá que é requisito a espontaneidade,
06:34você tem que marcar que está errado.
06:36Cuidado com isso.
06:37E o que mais?
06:38Gente, aqui é onde a gente encontra as maiores sacanagens de prova.
06:44Por quê?
06:44Porque o elemento temporal é até o recebimento da denúncia.
06:50E sabe o que o examinador sacana vai fazer na hora da prova?
06:53Ele vai falar o seguinte, ó.
06:55Ele vai falar, ó.
06:58Oferecimento da denúncia.
07:01Oferecimento da denúncia.
07:02E se o examinador sacana quiser te passar essa rasteira,
07:06você não vai cair nela.
07:08Tá bem?
07:09Por quê?
07:09Se ele colocar oferecimento, está errado.
07:12Está errado.
07:14Oferecimento da denúncia é um ato do Ministério Público.
07:18Então, o Ministério Público,
07:20se você já estudou processo penal,
07:21está ligado na disciplina de processo penal,
07:24sabe que o Ministério Público,
07:25para deflagrar a ação penal,
07:27então ele vai colher ali elementos de materialidade,
07:29ele está convencido da autoria,
07:31e aí ele formula a peça acusatória,
07:33a denúncia.
07:34Ele oferece a denúncia.
07:36E aí essa denúncia vai para o juiz.
07:39E é o juiz que recebe a denúncia,
07:42se ela tiver tudo ok,
07:44se preencher lá todos os requisitos
07:45estampados no Código de Processo Penal.
07:48Então, o recebimento é um ato do juiz.
07:51Ok?
07:51Cuidado.
07:52E a exigência aqui,
07:54que se impõe no artigo 16,
07:56é até o recebimento.
08:00Cuidado.
08:01Se o examinador colocar o oferecimento na sua prova,
08:04está errado.
08:05É item errado.
08:07Cuidado com isso.
08:08Eu te chamo a atenção,
08:09porque eu já vi várias questões explorar isso.
08:11E a pessoa ali memorizou,
08:14não está com a revisão em dia,
08:16não sei o que,
08:16leu muito rápido,
08:18pensou,
08:18ah, o ato ali então foi voluntário,
08:21o crime não tem violência.
08:23Ele foi lá e reparou integralmente o dano
08:25até o oferecimento da denúncia,
08:27está certo.
08:27Não.
08:28Errou.
08:29Errou.
08:29Até o recebimento da denúncia.
08:31Então, muito cuidado com isso.
08:33Beleza?
08:33Conclusões que a gente pode tirar desses requisitos.
08:36Vamos?
08:37Vou te testar agora.
08:38Isso aqui cabe num roubo.
08:40O cara foi lá, assaltou,
08:42pegou R$2 na carteira da vítima,
08:44depois ele volta e devolve o dinheiro.
08:45Ah, essa carteira aí,
08:46R$2 pra mim é muito pouco.
08:48Devolve pra vítima e vai embora.
08:49Cabe arrependimento posterior?
08:51Não.
08:52Por quê?
08:53Porque o roubo,
08:55roubo envolve grave ameaça.
08:58Roubo também pode envolver violência.
09:00Então, é incompatível.
09:02Uma vez,
09:03uma vez eu vi um absurdo,
09:05certo?
09:05Um absurdo.
09:06Uma advogada,
09:07num plenário do tribunal do júri,
09:09homicídio.
09:11Ela falou o seguinte pro jurado.
09:13Ela falou o seguinte pros jurados,
09:15ali no tribunal do júri.
09:16Tinha acontecido um crime de homicídio.
09:17Ela falou assim,
09:18meu cliente matou o cara.
09:20Só que aqui,
09:21houve arrependimento posterior,
09:22porque ele atirou,
09:24a vítima tava caída,
09:25ele quis fazer uma massagem cardíaca nele,
09:28pra tentar ali,
09:29reviver a pessoa.
09:31O juiz,
09:32sabe o que ele teve que fazer?
09:34Dissolveu o conselho de sentença.
09:35Ele teve que falar assim,
09:37parou,
09:37parou esse julgamento.
09:39Essa advogada aí,
09:40ela não tem aptidão técnica
09:42pra continuar da defesa.
09:43Declarou o réu indefensivo.
09:45Olha que vergonha pra advogada.
09:47E por que o juiz teve que fazer isso?
09:49Porque ela acabou de falar
09:51um absurdo,
09:52uma excrescência.
09:53Ela falou que arrependimento posterior
09:55caberia num homicídio.
09:56Gente,
09:57homicídio,
09:58é um crime violento.
10:00Você,
10:01que acabou de ver os requisitos,
10:02a fala pra mim,
10:04cabe arrependimento posterior
10:06num homicídio?
10:07É claro que não.
10:08É claro que não.
10:10Então,
10:10declarou o réu indefensivo.
10:11Que vergonha, né?
10:12Que vergonha aí desse caso.
10:14Só pra aí trazer um exemplo
10:16prático,
10:16absurdo,
10:17mas pra você guardar aí
10:19na sua memória.
10:21O que mais que é importante
10:22a gente destacar
10:23acerca desse instituto?
10:24Vem comigo aqui.
10:26Questões especiais.
10:28E aqui,
10:29muito cuidado, tá?
10:30Muita atenção,
10:31muita atenção,
10:33porque essas questões aqui
10:35eu já coloquei
10:35até em formato de questão,
10:37porque isso pode ser objeto
10:38de questionário
10:39da sua prova.
10:41Primeira delas.
10:43E se o arrependimento
10:44ele ocorrer
10:46após
10:47o recebimento
10:47da denúncia?
10:49Olha só então.
10:51Olha só então.
10:52Vem aqui comigo.
10:53Vamos olhar aqui no quadro.
10:55É bom desenhar.
10:58Aliás,
10:58é bom desenhar, não.
11:00É bom eu desenhar
11:02e você copiar.
11:04O fato
11:05ocorreu aqui.
11:07Você tem o fato.
11:08Beleza.
11:10E aí,
11:12o limite temporal
11:13pro cabimento
11:15do instituto
11:18que a gente tá examinando
11:19é até o
11:20recebimento
11:21da denúncia
11:25ou da queixa.
11:27certo?
11:28Certo.
11:29Beleza.
11:30Se o sujeito vai lá
11:31e repara o dano
11:32ou restitui a coisa,
11:33o crime não envolve
11:34violência ou grave ameaça,
11:35é ato voluntário dele,
11:37reparou nesse intervalo,
11:39beleza.
11:40Cabe aqui
11:40o arrependimento
11:42posterior.
11:44Ok?
11:45A nossa ponte de prata.
11:47agora,
11:48e se o examinador
11:49falar o seguinte?
11:51Ora,
11:52o sujeito,
11:53ele reparou
11:55entre o recebimento
11:58e a data
12:00da sentença
12:04condenatória.
12:06Então,
12:10processo aqui,
12:12tá tramitando,
12:14já teve recebimento,
12:15nesse marco aqui,
12:18aí,
12:19antes da sentença,
12:19a gente vai lá
12:20e restitui o dano.
12:23Repara,
12:24ali.
12:24E aí,
12:26o que que acontece?
12:28Cuidado!
12:29Se
12:30você tiver os requisitos
12:32do artigo 16,
12:33a pessoa foi lá,
12:35então,
12:36por ato voluntário,
12:38reparou o dano,
12:39restituiu a coisa,
12:40o crime não é violento,
12:41envolve violência,
12:42grave ameaça e tudo mais,
12:43gente,
12:44cuidado, tá?
12:45Cuidado!
12:46Nesse caso aqui,
12:48se você tiver,
12:49então,
12:50a restituição,
12:51a reparação do dano,
12:53aqui,
12:54então,
12:55vai fazer incidir
12:56uma circunstância
12:57atenuante,
12:59atenuante
13:01da pena.
13:02Então,
13:03não dá pra aplicar
13:05o arrependimento
13:06posterior aqui,
13:07nesse momento,
13:09ok?
13:09Mas,
13:10mesmo assim,
13:10a gente vai beneficiar
13:11o sujeito,
13:12mas com uma circunstância
13:14atenuante da pena.
13:17E,
13:17professor,
13:17e se porventura,
13:19ele for lá e reparar
13:20o dano depois
13:20da sentença condenatória?
13:22Aí,
13:22ele não vai ter benefício
13:23nenhum aqui em termos
13:25de pena,
13:25certo?
13:26Em regra,
13:26ele não tem benefício
13:27nenhum,
13:28porque,
13:28afinal,
13:28depois que a pessoa
13:29é condenada,
13:30um dos efeitos
13:31da condenação
13:31e reparar o dano
13:32e restituir a coisa.
13:33Então,
13:33aqui já não há
13:34mais interferência
13:35na pena.
13:37Então,
13:38anote no seu material.
13:40Se eu tiver,
13:41então,
13:42um arrependimento
13:43que ocorre
13:44entre a data
13:45do recebimento
13:46e a data
13:47da sentença,
13:48isso vai representar
13:50uma circunstância
13:51atenuante
13:52da forma como
13:54anuncia o artigo
13:5465,
13:56inciso 3º,
13:57a linha B
13:58do Código Penal.
14:00Beleza?
14:01Então,
14:01olha só,
14:02são circunstâncias
14:02que sempre atenuam
14:03a pena ter o agente
14:05procurado
14:05por sua vontade
14:06e com eficiência
14:08logo após o crime
14:09evitar-lhe
14:09ou minorar-lhe
14:10as consequências
14:11ou ter antes
14:12do julgamento
14:13reparado
14:13o dano.
14:14Então,
14:15cuidado,
14:16tem que ser
14:17antes
14:17do julgamento.
14:20Beleza?
14:21Fácil?
14:22Então,
14:22coloca aí
14:23no seu material.
14:24A,
14:24atenuante.
14:26Questão boa
14:27pra cair em provas.
14:30O que mais?
14:31E se houver
14:33violência
14:34à coisa?
14:36E se a gente
14:37trabalhar com violência
14:38à coisa?
14:39Muito cuidado, tá?
14:40Muito cuidado aqui.
14:42Por quê?
14:44Note
14:44que a violência
14:46contra a pessoa
14:47que não permite
14:49o arrependimento
14:49posterior.
14:51O dispositivo,
14:53ele é claro
14:53ao falar pra nós
14:54que é a violência
14:55contra a pessoa
14:56ou grave ameaça
14:57contra a pessoa.
14:58Mas se, por exemplo,
14:59você tiver um furto
15:01qualificado pelo
15:02rompimento do obstáculo.
15:04O sujeito, então,
15:05foi lá,
15:06ingressou na casa
15:06da vítima,
15:07quebrou a janela
15:08da casa,
15:09pegou a televisão
15:10e foi embora.
15:11Depois ele foi lá
15:12e devolveu a televisão.
15:13Você tem aqui
15:14violência à coisa.
15:15Quebrou a janela
15:17ou estourou
15:18a macereta da porta
15:19e assim por diante.
15:20Nesse caso,
15:22a violência à coisa
15:23impede
15:24o reconhecimento
15:25ou aplicação
15:27do arrependimento
15:28posterior?
15:29Não impede.
15:30Dá pra aplicar?
15:32Sim.
15:32Ok?
15:33Então, cuidado.
15:35Violência contra a coisa,
15:37como ocorre
15:38num caso,
15:38por exemplo,
15:39de furto,
15:40mediante rompimento
15:41de obstáculo,
15:43não constitui
15:44fator impeditivo
15:45do artigo 16
15:47do Código Penal.
15:48Então,
15:49é possível sim,
15:52num exemplo
15:52como esse,
15:53nós aplicarmos
15:54a ponte de prata,
15:57o arrependimento
15:57posterior.
15:58Ou seja,
15:59aquela diminuição
16:00de pena
16:00de um terço
16:02até dois terços
16:04da pena.
16:05Você condena
16:05o sujeito
16:06e aí beneficia ele
16:07com essa redução
16:08de pena.
16:09Fácil?
16:09Tranquilo?
16:10Mais uma questão
16:11interessante
16:12que o examinador
16:12pode querer
16:14trabalhar
16:15na sua prova.
16:16Olha isso.
16:18O arrependimento
16:19posterior,
16:19ele se comunica
16:21aos coautores
16:23ou aos partícipes?
16:26Olha que interessante
16:27isso.
16:29O fato
16:30de um apenas
16:31dos sujeitos
16:32que praticaram
16:33o crime
16:33ter ido lá
16:34reparado o dano
16:36ou restituído a coisa
16:37até o recebimento
16:38da denúncia,
16:39um dos sujeitos
16:40foi lá,
16:41tomou a iniciativa
16:42e se arrependeu
16:43e fez tudo ali
16:44que manda o artigo 16.
16:46Os outros ali
16:47que concorreram
16:48também para a prática
16:48do delito,
16:49os coautores,
16:50os partícipes,
16:51também serão beneficiados?
16:53Olha o que o STJ
16:54decidiu.
16:56Já decidiu o STJ
16:58que o benefício
16:59do arrependimento
17:00posterior,
17:01ele comunica-se,
17:04ele comunica-se
17:05aos coautores
17:07e aos partícipes
17:08que não tenham
17:10participado
17:12da restituição
17:13da coisa
17:14ou da reparação
17:14do dano.
17:15Então,
17:16o comportamento
17:17de apenas um
17:18já beneficia
17:19os demais.
17:20Olha que interessante
17:21essa posição
17:22do STJ.
17:24Assim,
17:25uma vez separado
17:26o dano integralmente
17:27por um dos autores
17:28do delito,
17:29a causa de diminuição
17:30de pena
17:30do arrependimento
17:31posterior prevista
17:32no artigo 16,
17:34ela vai se aplicar
17:35para todo mundo,
17:36seja coautor,
17:37seja partícipe.
17:39Compreendeu isso?
17:40Beleza?
17:41se cair na prova,
17:42tem que assinalar
17:43a posição do STJ.
17:45O que mais?
17:47E se a reparação
17:49do dano
17:49for parcial?
17:52Questão muito boa.
17:54Bom, professor?
17:54Se a reparação
17:56for integral,
17:58beleza,
17:59então provocou um prejuízo
18:00ali de 2 mil,
18:01devolveu 2 mil,
18:03ok,
18:03pegou a televisão,
18:05depois devolveu
18:05a TV intacta,
18:07ok,
18:08não há dúvida,
18:09mas e se o cara
18:10vai lá
18:11e só devolve
18:12parte?
18:14Como é que fica?
18:15Cuidado!
18:16A gente tem uma posição
18:17aqui do STF,
18:20inclusive julgamento
18:21de 2020,
18:22beleza?
18:23Se você conferir
18:24nesse habeas corpus
18:25aqui,
18:26você vai verificar
18:27essa posição
18:28do Supremo Tribunal Federal
18:30e olha que interessante,
18:32já decidiu o STF
18:33que é possível
18:35o reconhecimento
18:37da causa
18:38de diminuição
18:38de pena prevista
18:39no artigo 16,
18:41que é o arrependimento
18:41posterior,
18:42para o caso
18:43em que o agente
18:45fez o ressarcimento
18:46da dívida principal,
18:49se ele efetuou
18:49a reparação
18:50da parte principal
18:52do dano,
18:53antes do recebimento
18:54da denúncia,
18:56mas somente pagou
18:58os valores referentes
18:59aos juros
19:00e a correção monetária
19:01durante a tramitação
19:02da ação penal.
19:04Ou seja,
19:05nas exatas palavras
19:06do STF,
19:07é suficiente
19:08que ocorra
19:09arrependimento
19:11uma vez reparada
19:12a parte principal
19:14do dano
19:14até o recebimento
19:16da inicial acusatória,
19:18sendo inviável
19:19potencializar
19:21a amplitude
19:22da restrição.
19:24Então,
19:25o STF,
19:25ele fala assim,
19:26se restituiu
19:28boa parte,
19:29então,
19:30houve aí
19:31uma restituição
19:32do montante principal,
19:34beleza,
19:34dá para a gente
19:35pegar e trabalhar,
19:36sim.
19:37Inclusive,
19:38nós temos aí
19:39alguns outros
19:40acordos
19:41onde o tribunal
19:42diz
19:42que você pode,
19:45o juiz,
19:45na qualidade do juiz,
19:47graduar
19:47de acordo com o grau
19:49de reparação,
19:50o quanto ele vai
19:51diminuir de pena.
19:52se o sujeito
19:54for lá,
19:54por exemplo,
19:55e restitui tudo,
19:57beleza,
19:57a redução
19:58eu aplico
19:59no fator máximo.
20:00Agora,
20:01se ele restitui
20:02parte,
20:03ele consegue,
20:04o juiz,
20:05trabalhar,
20:05então,
20:06com o intervalo
20:07que existe ali
20:08de um terço
20:09até dois terços.
20:10Então,
20:11o juiz pode,
20:12com base
20:12no montante
20:13da reparação parcial,
20:15então,
20:16exatamente mensurar
20:17quanto que ele vai
20:19ali diminuir
20:20na pena.
20:21Compreendeu isso?
20:22Fácil.
20:23O que mais
20:23que a gente tem
20:24aqui de interessante?
20:25Olha só,
20:27nós temos agora
20:28três observações
20:30muito importantes,
20:31três observações
20:32muito importantes,
20:34porque são situações
20:35especiais
20:37que eu destaco
20:38e está aí
20:38no seu material
20:39de apoio,
20:40feito com muito carinho,
20:42então,
20:43primeiro,
20:44atenção
20:44aqui,
20:46a essa particularidade.
20:49Se você estiver
20:50diante de um crime
20:51contra a ordem tributária
20:52ou crime
20:54de apropriação
20:54em débita
20:55previdenciária
20:56ou sonegação
20:58de contribuição
20:59previdenciária,
21:01muito cuidado,
21:02porque,
21:03de acordo
21:03com a jurisprudência,
21:05notadamente do
21:05STJ,
21:07o adimplemento
21:08do débito
21:09tributário
21:09ou da contribuição
21:11previdenciária
21:12a qualquer tempo,
21:16a qualquer tempo,
21:18até mesmo
21:19após o advento
21:20do trânsito
21:21em julgado
21:21da sentença penal
21:22condenatória,
21:24é causa
21:24de extinção
21:27da punibilidade
21:29do acusado.
21:30Nos termos
21:31aqui do artigo 9,
21:32parágrafo 2
21:33da lei
21:3310.684 de 2003.
21:37Gente,
21:39cuidado,
21:39se na sua prova
21:41aparecer
21:43um crime
21:43contra a ordem
21:44tributária
21:45ou um crime
21:46de apropriação
21:47em débita
21:47previdenciária
21:48ou sonegação
21:49de contribuição
21:49previdenciária,
21:51se o sujeito
21:52for lá
21:53e pagar
21:53o que ele deve,
21:55independentemente
21:56do momento,
21:57independentemente
21:59do momento,
22:00independentemente
22:01do momento,
22:03hein?
22:03Pode ser
22:04até o recebimento.
22:06Ele foi lá,
22:08pagou tudo,
22:09extingue a punibilidade.
22:11Pode ser
22:11entre o recebimento
22:12e a sentença.
22:13Foi lá,
22:13pagou tudo,
22:15extingue a punibilidade.
22:17Professor,
22:17ele foi condenado.
22:19Foi lá,
22:19pagou tudo,
22:21extingue a punibilidade.
22:23Professor,
22:23mas isso é injusto.
22:25É previsão legal,
22:26não é?
22:27Previsão legal,
22:28certo?
22:29E pra sua prova
22:30você tem que levar isso.
22:32A gente pode discutir
22:33isso no campo acadêmico,
22:34depois,
22:35aqui,
22:36eu posso discutir
22:36isso depois
22:37com você
22:38em uma aula oportuna
22:40lá na frente,
22:41mas pra fim de prova
22:42é isso que você tem
22:43que guardar,
22:43ok?
22:44É questionável
22:45esse tipo de raciocínio?
22:46É questionável,
22:47porque traz um tratamento
22:49aí,
22:50vamos assim dizer,
22:51privilegiado
22:52com relação
22:53a quem só nega
22:54imposto,
22:55né?
22:55Eu posso esperar
22:56até a minha condenação
22:57pra ver se eu vou
22:59ser condenado
22:59e aí se eu for condenado
23:00eu vou lá
23:01e pago.
23:02E vai estar tudo certo,
23:03não vou cumprir pena alguma.
23:05Beleza?
23:05Tudo bem?
23:07Cuidado com isso então.
23:08Vamos lá.
23:09Próximo atenção
23:11ao peculato culposo agora.
23:14Olha que ponto.
23:16Inclusive isso aqui
23:16sempre cai.
23:19Então fica ligado
23:20com essa previsão.
23:22Se na sua prova
23:24cair ali
23:25crimes praticados
23:26por funcionário público
23:27contra a administração,
23:29cuidado.
23:30Peculato culposo
23:31é um crime praticado
23:32por funcionário público
23:33contra a administração pública.
23:35tem várias formas
23:36de peculato,
23:37certo?
23:38Tem o peculato apropriação,
23:39tem o peculato furto,
23:41tem o peculato eletrônico,
23:42tem várias figuras.
23:43Só que dentre essas figuras
23:45aparece esse,
23:47o peculato culposo.
23:49Lá no 312,
23:50parágrafo segundo,
23:52que diz que se o funcionário
23:53concorre culposamente
23:54para o crime de outrem,
23:57aí você tem essa pena.
23:58Agora,
23:59o que interessa pra nós
24:00é isso aqui,
24:01parágrafo terceiro.
24:03No caso do parágrafo anterior,
24:07que é o peculato culposo,
24:09a reparação do dano
24:11se precede
24:12à sentença
24:13irrecorrível,
24:15o que que ela gera?
24:16A extinção
24:18da punibilidade,
24:20que é muito melhor
24:22do que o arrependimento eficaz,
24:23ou melhor,
24:23que o arrependimento posterior.
24:25Entendeu?
24:26Então,
24:27cuidado.
24:28É muito melhor
24:29a extinção da punibilidade.
24:32Por quê?
24:32Porque, meu amigo,
24:34isso aqui não gera consequência.
24:35Agora,
24:36no arrependimento posterior,
24:37o cara é condenado.
24:38Ele só tem
24:39a benefício de redução
24:40de pena.
24:41E cuidado,
24:42se é posterior
24:44a essa sentença,
24:45e aí o sujeito
24:46vai lá e repara o dano,
24:47nós temos aí,
24:48então,
24:48uma redução
24:50da pena
24:51pela metade.
24:53Reduz
24:53de metade
24:55a pena imposta.
24:57Então,
24:57aqui nós temos
24:59uma regra
25:00especial.
25:02Uma regra
25:03especial
25:04que você não
25:05pode esquecer
25:06na hora
25:07da sua prova.
25:09É um tratamento
25:10diferenciado
25:11com relação
25:12ao peculato
25:12culposo,
25:13no caso
25:14de reparação
25:14do dano.
25:15Então,
25:16foge.
25:16Esse regramento especial
25:17é muito mais benéfico,
25:19então você descarta
25:20a previsão dos 16
25:21e aplica esse raciocínio
25:22aqui.
25:23Beleza?
25:24É a mesma coisa
25:25com relação
25:25ali aos crimes
25:26contra a ordem tributária,
25:27como a gente viu.
25:28É muito melhor
25:29aquela previsão especial
25:30que fala que xinga
25:31a punibilidade
25:32se o cara for lá
25:32e pagar o que ele deve.
25:34Compreendido?
25:36E tem
25:36um último
25:37atenção
25:37para essa aula
25:38que envolve
25:39o estelionato,
25:40mas não é
25:40qualquer estelionato.
25:42Cuidado, tá?
25:44Então,
25:44com
25:45mais
25:46essa observação.
25:48No delito
25:49de estelionato
25:50cometido
25:52por meio
25:53de cheque
25:53sem fundos,
25:55então tem
25:55que ser
25:55esse aqui,
25:56do 171,
25:58parágrafo 2º,
25:59inciso 6º,
26:01caso o pagamento
26:02do cheque
26:03seja feito
26:04antes do recebimento
26:06da denúncia
26:07ou queixa,
26:08isso
26:09obsta
26:10o início
26:10da ação penal
26:11por força
26:13da súmula
26:14554
26:15do STF
26:16que afasta
26:17a fraude
26:17e por consequência
26:19o próprio delito.
26:20Olha que
26:20raciocínio
26:21interessante
26:22esse do STF
26:23posição
26:24sumulada
26:25do Supremo Tribunal
26:26Federal
26:26com relação
26:27ao estelionato
26:28cometido
26:28por meio
26:30de cheque
26:31sem fundos.
26:32Pagou o cheque
26:33antes
26:34do recebimento
26:35da denúncia
26:36ou da queixa
26:36você
26:37não
26:38tem como
26:39prosseguir
26:40ali
26:41com ação penal
26:42já era.
26:44Ok?
26:45Fácil?
26:45Tranquilo?
26:46Então,
26:47memoriza o artigo
26:4816,
26:49memoriza todas
26:50essas questões
26:50específicas
26:51que a gente
26:51viu
26:52até então
26:53e eu te espero
26:53na próxima aula
26:54de Direito Penal.
26:55Tchau.
26:56Tchau.
26:56Tchau.
26:57Tchau.
26:57Tchau.
26:57Tchau.
26:57Tchau.
26:58Tchau.
26:58Tchau.
26:58Tchau.
26:58Tchau.
26:58Tchau.
26:59Tchau.
26:59Tchau.
26:59Tchau.
26:59Tchau.
26:59Tchau.
26:59Tchau.
26:59Tchau.
26:59Tchau.
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