43 Crime Impossível

Concurso Publico Brasil I

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Transcript

00:00Muito bem, chegou a hora da gente avançar aqui no nosso programa.

00:04Estamos dentro da teoria do crime e agora eu vou te apresentar um conceito que é muito importante

00:09e é um artigo também que sempre cai em provas.

00:14Vamos aprender agora o que vem a ser o crime impossível,

00:17que é o instituto que é consagrado pelo artigo 17 do Código Peral.

00:22Diz então o artigo 17 que

00:24Basicamente a doutrina nos explica o seguinte,

00:42que a gente considera impossível o crime quando não se pode passar em absoluto

00:49da fase do início da execução para a fase de consumação.

00:57Observa-se, portanto, que o agente realiza efetivamente atos executórios,

01:04mas estes jamais chegarão à meta optada,

01:08seja pela absoluta ineficácia do meio ou impropriedade absoluta do objeto.

01:15E aqui também eu trago para você uma coisa que é muito importante.

01:19Outros nomes que esse instituto pode ser apelidado, pode ser chamado,

01:26inclusive na hora da sua prova.

01:27Crime impossível também é conhecido como crime oco,

01:32como quase crime, como tentativa inútil,

01:36como tentativa impossível, tentativa abandonada,

01:40ou melhor, tentativa inadequada ou tentativa inidônea.

01:47Muito cuidado com isso então.

01:50Esses termos são sinônimos do crime impossível.

01:53Em outras palavras, aqui o agente vai se deparar com um meio que é absolutamente

02:00ineficaz de produzir um resultado danoso,

02:04ou o objeto material é inexistente,

02:07ou é absolutamente improvável que você consiga destruí-lo.

02:12Então, toma cuidado, porque os exemplos que eu cito para você,

02:17e começo a te citar, são os seguintes.

02:20Imagina que uma menina, supondo estar grávida, ingere um medicamento abortivo.

02:26E aí ela passa mal, chega no hospital, mas daí constata-se que ela na realidade não estava grávida.

02:31Nessa situação aqui, você tem um crime impossível?

02:35Sim, nós temos um crime impossível.

02:38E por via de consequência, não há que se falar em responsabilidade penal.

02:42Você só vai ter que tomar cuidado, por quê?

02:44Às vezes, o examinador vai querer saber um pouco mais de você.

02:48E não vai só cobrar nesse caso,

02:51se a gente está, nesse exemplo, trabalhando com um crime impossível.

02:54Ele vai querer saber o seguinte,

02:56isso aqui é crime impossível,

02:58por absoluta ineficácia do meio,

03:01ou por absoluta impropriedade do objeto.

03:04Reflete aqui comigo,

03:06o meio utilizado,

03:07no exemplo aqui da moça,

03:09imaginando estar grávida,

03:10tomou um medicamento abortivo,

03:12tomar um medicamento abortivo,

03:14é um meio idôneo para produzir aborto?

03:17É um meio idôneo.

03:19Mas, considerando que não havia vida intrauterina,

03:23aí nesse caso, você tem a segunda situação,

03:25que o artigo 17 nos apresenta,

03:27que é a impropriedade absoluta do meio.

03:30Na verdade, o objeto material não existia nessa situação.

03:34Então, não há que se falar em responsabilidade penal.

03:36Então, vamos compreender agora, então,

03:38a distinção entre a primeira situação de crime impossível

03:41e a segunda situação que o artigo 17 nos apresenta.

03:44No entanto, nós vamos além,

03:46porque na jurisprudência,

03:47existe ainda uma terceira situação,

03:50que é uma súmula do Supremo Tribunal Federal,

03:52a súmula 145,

03:53que toca a um assunto muito importante de processo penal.

03:57Já já a gente chega lá e vamos por partes, então.

04:01A natureza jurídica aqui do crime impossível é a seguinte,

04:06é de uma causa que exclui a tipicidade,

04:09por via de consequência, elimina a responsabilidade penal.

04:11E as espécies são,

04:14a primeira,

04:15por ineficácia absoluta do meio.

04:18Então, o meio que o agente utiliza,

04:22ele é inadequado,

04:24ele é inidôneo,

04:25ele é absolutamente incapaz

04:28de produzir qualquer resultado lesivo.

04:33Ok?

04:33O exemplo que eu trouxe aqui pra você

04:35é de uma CNH grosseiramente falsificada.

04:40Uma CNH grosseiramente falsificada.

04:43Certa vez,

04:44eu peguei num processo,

04:45na prática,

04:46um caso ali que havia

04:48a discussão do uso de documento falso.

04:52Só que a CNH que foi apreendida,

04:54gente, era uma CNH,

04:56mas ela era tão falsa.

04:58Ela era absurdamente falsa.

05:00Ela nem era grosseiramente falsa.

05:02A CNH, ela era amarela

05:03e foi impressa em papel sulfite.

05:06Então, tipo, era bizarra a CNH.

05:09Então, isso aí é um documento absolutamente inidôneo

05:11de produzir um resultado lesivo.

05:14Ele não vai enganar o agente público.

05:16Se você for o policial ou o rodoviário federal

05:18que abordá-lo, entendeu?

05:20Não vai te enganar.

05:21Então, aqui a gente tem uma situação de crime impossível.

05:24Outro exemplo que eu poderia acrescentar aqui,

05:27e aí você pode anotar no seu material

05:30de forma complementar,

05:31é o seguinte.

05:32Imagina que você quer matar seu desafeto.

05:34Mas pra matar o seu desafeto,

05:35você pega e adiciona açúcar no cafezinho dele.

05:39Adicionar açúcar no cafezinho de alguém

05:44no intuito de que essa pessoa morra

05:46é um meio idôneo?

05:48Não.

05:49Não é um meio idôneo

05:50pra produzir um resultado morte.

05:53A menos que a vítima daí seja cardíaca.

05:57Ou melhor,

05:58a vítima seja diabética.

06:00Então, tem que tomar cuidado.

06:02Beleza?

06:02Tem que tomar cuidado com o tipo de situação.

06:03Se você quiser me matar e colocar açúcar no meu cafezinho,

06:08isso não vai produzir resultado danoso.

06:11É uma tentativa inidônea.

06:12Então, é crime impossível.

06:14Agora, se a vítima que você quer atingir

06:17ela é diabética,

06:18aí o meio se torna relativamente idôneo, não é?

06:23E aí, quando você tem essa relatividade,

06:26aí a gente já consegue trabalhar com a tentativa.

06:30porque vai que esse diabético passa mal.

06:33Então, você já tem aí a tentativa

06:35a não consumação por circunstâncias

06:38alheias à vontade do agente.

06:40Então, tem que tomar cuidado

06:41porque sempre aqui

06:43é absolutamente ineficaz.

06:47Sempre.

06:47Pra ser crime impossível,

06:48é absolutamente ineficaz.

06:51E esse ponto tem que estar

06:52em destaque no seu material.

06:55Uma questão que é muito interessante

06:57é essa daqui da súmula 567 do STJ.

07:01Essa súmula,

07:02ela traz um ponto muito interessante

07:06e que foi uma tese levada lá no STJ,

07:09mas que não colou.

07:11O STJ fixou o seguinte entendimento,

07:13isso aqui já caiu em provas, tá?

07:14Então, fica ligado.

07:15Que sistema de vigilância

07:17realizado por monitoramento eletrônico

07:20ou por existência de segurança

07:23no interior de estabelecimento comercial

07:25por si só

07:27não torna impossível

07:30a configuração do crime de furto.

07:33Aqui, o raciocínio é o seguinte.

07:38Você já foi, então,

07:40no supermercado,

07:41você já foi aí

07:43em lojas de departamento

07:45e você sabe que

07:46quando você entra numa loja assim,

07:49né,

07:50você está sendo amplamente vigiado.

07:52Tem sistema de vigilância,

07:54tem segurança,

07:56tem câmeras,

07:57tem espelhos,

07:58tem tudo mais.

07:59Não tem?

08:01Então,

08:02a questão é a seguinte.

08:03Em termos práticos,

08:04a defensoria pública,

08:06ela chegou a sustentar

08:07que nesse tipo de situação

08:08haveria crime possível.

08:10Porque o agente

08:11ingressaria dentro

08:12de um estabelecimento como esse,

08:14pegaria um objeto lá na prateleira,

08:16colocaria dentro do casaco

08:17ou dentro da bolsa

08:19e passaria pelo caixa

08:21e não pagaria.

08:22Então,

08:23você teria aqui o furto.

08:24No entanto,

08:26quando isso acontece,

08:27então,

08:27se a pessoa vai lá

08:28e coloca o objeto

08:29dentro da sacola,

08:30dentro da mochila

08:31ou dentro do casaco,

08:33nesse tipo de situação,

08:34o vigilante,

08:35ele acaba percebendo.

08:37E aí,

08:37o vigilante só fica aguardando

08:38o momento

08:40em que a pessoa

08:40vai e cruza o caixa

08:41para, então,

08:42dar voz

08:43de prisão

08:44para essa pessoa.

08:45Porque o furto,

08:45ele se consuma

08:46com a inversão

08:47da posse.

08:48Não é assim

08:49que você aprendeu?

08:50Olha só,

08:51que interessante.

08:53Nesse tipo de situação,

08:54a Defensoria Pública

08:55começou a alegar o seguinte,

08:57bom,

08:57se o funcionário

08:58lá do mercado

08:59de segurança,

09:00por meio do sistema

09:01de vigilância,

09:02consegue pegar

09:03essa pessoa,

09:04então,

09:05consegue acompanhar,

09:06monitorar ela

09:07até o momento

09:07que ela cruza o caixa

09:08para daí

09:09da voz de prisão,

09:10então,

09:10é impossível

09:11consumar furto

09:13nesse tipo

09:14de estabelecimento.

09:15Essa tese

09:16foi até o STJ.

09:17O STJ

09:18falou o seguinte,

09:19negativo.

09:21O sistema

09:22de monitoramento,

09:23o sistema

09:24de vigilância,

09:26ele até

09:26dificulta

09:28a prática

09:28de furto.

09:30No entanto,

09:31ele não é

09:31um meio

09:32que absolutamente

09:34impede

09:35a prática

09:36de furto

09:37em estabelecimento.

09:38Inclusive,

09:38eu te conto

09:39um caso

09:39que aconteceu

09:39no Rio Grande do Sul.

09:40O sujeito pegou,

09:41entrou na loja

09:42de departamento,

09:42pegou o objeto,

09:44no momento

09:44que ele foi cruzar

09:44o caixa,

09:46o segurança

09:46deu voz de prisão

09:47para ele,

09:48parado aí,

09:48ele pegou o objeto,

09:50jogou no meio

09:50da rua,

09:51o companheiro

09:52dele pegou o objeto

09:52e saiu correndo.

09:53Consumou ou não

09:54o crime de furto?

09:55Consumou o crime

09:56de furto.

09:57Não consumou?

09:58Então,

09:59o sistema de vigilância

10:00torna impossível

10:01a prática de furto?

10:02Não.

10:03Esse é o entendimento

10:04do STJ

10:05e é isso que

10:06você tem que ter

10:07anotado aí

10:07no seu material

10:09porque pode vir

10:10aparecer a prova.

10:11Tranquilo?

10:12o que mais?

10:14Segunda situação,

10:15crime impossível

10:16por impropriedade

10:17absoluta

10:17do objeto.

10:19Impropriedade

10:20absoluta

10:20do objeto.

10:22Aqui entra a situação

10:23então

10:24do exemplo

10:25que eu dei

10:26no início da aula

10:26da moça

10:28imaginando

10:29estar grávida

10:30quando na verdade

10:31não estava.

10:33Então,

10:33olha aqui a definição.

10:35O objeto material

10:36aqui,

10:37ele é

10:37inexistente

10:38antes do início

10:40da execução

10:40do delito

10:41ou ele é

10:42absolutamente

10:42impróprio

10:43para a realização

10:45do crime visado.

10:46Então,

10:46vamos imaginar aqui

10:47a mulher

10:48ingere medicamento

10:49abortivo

10:50sem estar grávida

10:51você tenta

10:53matar pessoa

10:54já falecida

10:56então o sujeito

10:57imagina lá

10:57na situação

10:58ele quer matar

10:59o desafeto

11:00o desafeto

11:00ele imaginando

11:01que está dormindo

11:02pega uma faca

11:03e crava no peito

11:04do desafeto

11:04e depois a perícia

11:06constata que essa pessoa

11:07já tinha morrido

11:08e aí

11:08tentou matar um cadáver

11:10crime impossível

11:11tranquilo

11:12fácil

11:13então

11:14esse tipo de exemplo

11:16que pode cair

11:16na sua prova

11:17mas existe ainda

11:18uma terceira situação

11:19de crime impossível

11:20e aqui

11:21cuidado

11:22cuidado

11:23porque esse ponto

11:24se comunica

11:25com o processo

11:25penal

11:26esse ponto

11:27se comunica

11:28com o processo penal

11:29e você tem

11:30que então

11:31lembrar

11:31agora

11:32do flagrante

11:34preparado

11:36lembra-se

11:37do flagrante

11:38preparado

11:38já estudou

11:39flagrante

11:39preparado

11:40olha

11:41se você ainda

11:42não estudou

11:42flagrante

11:43preparado

11:43saiba

11:44é muito importante

11:45você estudar

11:46flagrante

11:46preparado

11:47e aliás

11:48todas as espécies

11:49de flagrante

11:50principalmente

11:50para as carreiras

11:51policiais

11:51isso aí você tem

11:52que ter

11:52tudo na ponta

11:53da língua

11:54vamos lá

11:55crime impossível

11:56em face

11:57da preparação

11:58do flagrante

11:58é aquela

12:00prisão

12:00em flagrante

12:01em que ocorre

12:02indução

12:03ou instigação

12:04para que alguém

12:06pratique o crime

12:07tudo com o objetivo

12:09de efetuar

12:10a prisão

12:12então

12:13nesse sentido

12:14vem a súmula

12:15145

12:16do STF

12:18que anuncia

12:19para nós

12:20que não

12:21há crime

12:21quando a preparação

12:23do flagrante

12:24pela polícia

12:25torna

12:26impossível

12:27a sua

12:28consumação

12:30ok

12:31então

12:32flagrante

12:33preparado

12:34é

12:35situação

12:36de crime

12:37impossível

12:38você tem que anotar

12:39assim

12:40no seu material

12:41flagrante

12:42preparado

12:44preparado

12:47é

12:49hipótese

12:51de crime

12:52impossível

12:55impossível

12:58beleza

12:59flagrante

13:00preparado

13:01é hipótese

13:02de crime

13:02impossível

13:03então

13:05cuidado

13:06porque o flagrante

13:07preparado

13:08ele também

13:08lá em processo

13:09você estuda

13:10que ele tem

13:10outros nomes

13:11pode ser flagrante

13:12preparado

13:13ou provocado

13:14e ainda ele tem

13:15outros nomes

13:16como

13:17delito de laboratório

13:19delito putativo

13:21por obra

13:21do agente provocador

13:22tudo para

13:23tratar

13:24dessa situação

13:25onde a polícia

13:26cria

13:27uma cena

13:28ali

13:29então

13:30induzindo

13:31a gente

13:31a prática

13:32de determinada

13:34conduta

13:34criminosa

13:35beleza

13:35então

13:36esse tipo

13:37de situação

13:37é óbvio

13:39que é um

13:39flagrante

13:39ilegal

13:40e ele

13:42constitui

13:43hipótese

13:43de crime

13:44impossível

13:45só cuidado

13:46não confunda

13:48esse flagrante

13:49aqui

13:49com o flagrante

13:50forjado

13:52e também

13:53com o flagrante

13:53esperado

13:55são situações

13:56diversas

13:57que daí

13:57você vai aprender

13:58lá no processo

13:59penal

14:00não cabe

14:01nós aprofundar

14:02aqui

14:02senão vou

14:03misturar muitos

14:03conteúdos

14:04mas cuidado

14:06porque o flagrante

14:07forjado

14:07ele também

14:08é ilegal

14:09mas o flagrante

14:10forjado

14:10é o flagrante

14:11incriminador

14:12já o flagrante

14:13esperado

14:14ele é

14:14perfeitamente

14:14possível

14:15ele é um

14:16flagrante

14:17legítimo

14:18conforme você

14:19vai aprender

14:19lá naquela

14:20disciplina

14:21eu quero que você

14:22só guarde

14:23então

14:23aqui no penal

14:24lembrou de crime

14:25impossível

14:26lembra do flagrante

14:27preparado

14:28ou provocado

14:29ou delito de laboratório

14:30ou delito putativo

14:31por obra

14:32do agente provocador

14:33e nesse sentido

14:34a súmula

14:35145

14:36do Supremo

14:37Tribunal Federal

14:39além disso

14:40pra gente fechar

14:41esse conteúdo

14:41com chave de ouro

14:42que é um conteúdo

14:43que não tenho dúvida

14:44que se cair na sua prova

14:46com base em tudo

14:47que a gente viu

14:48você não erra

14:48você vai garantir

14:50todas as questões

14:51mas eu trago

14:52um ponto aí

14:52que é um pouquinho

14:53mais sofisticado

14:54o que vem a ser

14:56crime putativo

14:57uma questão

14:59boa

14:59o que é um crime

15:00putativo

15:01a doutrina

15:02responde pra nós

15:03olha lá

15:04segundo

15:06César Roberto

15:06Bittencourt

15:07o crime putativo

15:09só existe

15:10na imaginação

15:11do agente

15:12este

15:13supõe

15:14erroneamente

15:15que está

15:16praticando

15:17uma conduta

15:18típica

15:19quando na verdade

15:20o fato

15:21não

15:22constitui

15:23crime

15:23olha só

15:25vai vendo

15:26como o crime

15:28só existe

15:28na imaginação

15:29do agente

15:30esse conceito

15:32equivocado

15:33não basta

15:34para torná-lo

15:35punível

15:36há no crime

15:38putativo

15:38um erro

15:39de proibição

15:40às avessas

15:41o agente

15:42ele imagina

15:43proibida

15:43uma conduta

15:44que é

15:45permitida

15:47então

15:48olha só

15:48essa é a sacada

15:49para você entender

15:50o que é o crime

15:50então putativo

15:52o agente

15:53ele imagina

15:54que é proibido

15:56um comportamento

15:57que é

15:58permitido

15:59olha só

16:00para você lembrar

16:01o que é putativo

16:03putativo

16:04é algo

16:04imaginário

16:05por isso o crime

16:07só está

16:07na mente

16:08da pessoa

16:09quando na realidade

16:10ele não existe

16:11quer um exemplo

16:12o agente

16:14deixa de pagar

16:15a dívida

16:16instrumentalizada

16:18por meio

16:19de nota

16:20promissória

16:21crendo ser

16:22infração

16:23penal

16:24quando na realidade

16:26não é

16:27então ele deixa

16:28de pagar uma dívida

16:29que está em uma nota

16:29promissória

16:30e ele acha

16:31que é crime

16:32você aí

16:33não pagar a dívida

16:34que está na nota

16:34promissória

16:35ele acha que é crime

16:36mas na realidade

16:37isso não é crime

16:38isso não é crime

16:39isso aí você vai discutir

16:41lá na esfera

16:41do direito civil

16:42entendeu

16:43mas você não vai discutir

16:44aqui em direito penal

16:46esse comportamento

16:47ok

16:48alguns autores

16:49por exemplo

16:49o professor Fernando Galvão

16:50na doutrina

16:51eles criticam

16:51falam que isso aqui

16:52não tem validade prática

16:54mas é uma questão

16:55que pode cair na sua prova

16:57é um conceito dogmático

16:58e sem sombra de dúvidas

17:00o examinador pode passar

17:01os olhos lá

17:01no livro de direito penal

17:02e falar

17:02ah

17:04nunca cobrei isso

17:05vou colocar na prova

17:06agora

17:07que tome

17:08quem nunca estudou

17:09que é um crime putativo

17:10não vai saber o que é

17:10beleza

17:11mas para pra pensar

17:12olha que simples

17:13o próprio nome

17:14já te indica

17:15se você sabe que é putativo

17:17que é algo imaginário

17:18então é um crime

17:19que só existe

17:19na cabeça daquela pessoa

17:20no ordenamento jurídico

17:21e esse fato

17:22aí é atípico

17:23não existe

17:24não existe punição

17:25fácil

17:26com isso a gente fecha

17:27então esse bloco de crime

17:28impossível

17:29vimos absolutamente

17:30tudo

17:31o que é importante

17:32pra você aí

17:33gabaritar qualquer

17:34questionário de prova

17:35a gente avança

17:36no nosso programa

17:37eu te espero

17:38na próxima aula

17:39tá

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