00:00Vamos continuar falando sobre esse tema agora com Daniela Avelar, que é presidente da Comissão de Direito Digital da OAB
00:09de Minas Gerais.
00:11Vamos lá? Deixa eu recebê-la aqui nos nossos estúdios. Deixa eu colocá-la na nossa tela.
00:18Olá, boa noite, Daniela. Muitíssimo obrigada pela participação. Seja bem-vinda.
00:25Obrigada, Marisa. Boa noite a todos os telespectadores, ouvintes. É uma honra estar aqui com vocês.
00:32Bom, Daniela, vamos começar para entender um pouquinho essa situação.
00:37O que exatamente Facebook e Google pedem nos embargos apresentados ao STF?
00:43Bom, Marisa, no ano passado, o STF apresentou o entendimento de inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do marco civil da
00:55internet.
00:56O artigo 19, ele diz que as plataformas digitais, elas não respondem objetivamente pelos conteúdos gerados por terceiros.
01:05Em razão de diversas situações, conteúdos ilícitos, de demora no retorno dessas plataformas, o STF, no ano passado, trouxe três
01:17interpretações para esse artigo.
01:19Tendo ali situações que envolvem crime contra a honra, situações que envolvem crimes graves, e aí trouxe o rol do
01:27que seria esse crime grave,
01:28e situações que envolvem crimes em geral.
01:31Não satisfeito com essa decisão de ampliação da responsabilidade das plataformas digitais, que antes o artigo 19 propunha que não
01:42eram responsáveis,
01:43e a interpretação do STF relativizou isso dizendo que essa não responsabilidade não é absoluta,
01:51As plataformas Google, Facebook, que isso vai atingir as outras também, apresentou embargos no sentido de trazer uma limitação para
02:02essa interpretação.
02:04Quais seriam os limites de responsabilidade, quais seriam as hipóteses, sendo que o STF já manifestou lá em julho do
02:12ano passado, quais seriam as possibilidades,
02:14mas de forma ampla. E as plataformas vieram justamente questionando isso, que limitassem as situações por conta dessa necessidade de
02:26trazer uma segurança jurídica
02:27e trazer, de fato, uma delimitação da amplitude e responsabilidade das plataformas.
02:34Agora, Daniela, existe bastante pressão, não é? Nesse caso, tanto por parte das redes sociais afetadas, como também política a
02:45respeito até desse tema.
02:47É possível apontar alguma tendência nesse julgamento do STF, Daniela?
02:52Sim, como você disse, Marisa, de fato, tem essa repercussão política. O STF só veio trazendo entendimento de processos judiciais
03:05que já haviam sendo manifestados em primeira, segunda instância.
03:11As plataformas digitais, elas têm aí, de fato, apresentam essa dificuldade de interlocução, de comunicação com os usuários.
03:20Hoje, quando você tem um direito violado, é muito burocrático para você conversar com elas e ter um atendimento que,
03:27de fato, garanta os seus direitos.
03:29E aí o STF veio trazendo essa interpretação, mas existe uma pressão política e, de fato, a necessidade é de
03:38que mude isso, de que o cenário hoje mude.
03:40Nós estamos conectados, a população brasileira é uma das que mais utilizam a internet, que mais está em rede social.
03:49E a gente precisa desse respaldo.
03:51Então, de fato, a tendência é que isso mude no sentido de se manter o entendimento do STF, de que,
04:00de fato, as plataformas sejam responsáveis,
04:05limitando ali as situações em que, de fato, elas devem ser responsabilizadas.
04:10Mas, sim, a gente percebe uma mudança de cenário e uma questão cultural também, né?
04:15Porque se opera aqui no Brasil, tem que respeitar as regras brasileiras.
04:19Agora, Daniela, no seu entendimento, há risco de que essa ampliação da responsabilidade das plataformas limite a liberdade de expressão
04:28dos usuários, de alguma forma?
04:31Bom, no meu entendimento, Marisa, não.
04:34Não há risco.
04:36A gente tem que visualizar como que essas regras serão aplicadas.
04:41Porque aqui não é para coagir ou limitar a atuação empresarial das big techs.
04:49A ideia não é essa.
04:50A ideia é trazer uma proteção para os usuários.
04:52As big techs, elas têm um grande poder econômico, exercem uma influência gigantesca, inclusive, na sociedade e na democracia como
05:01um todo.
05:02Então, a ideia não é censurar.
05:05É trazer regras para o ambiente digital.
05:08Regras que protegem os usuários.
05:11Então, muito se argumenta de que, se eu limitar a atuação dessas plataformas, corre o risco de eu ter nenhuma
05:18censura.
05:19Eu defendo que não, desde que essas regras sejam, de fato, transparentes, de fato, mais esclarecidas,
05:28que o legislador exerce o seu papel, que é fundamental, porque o SES está trazendo interpretação de justiça, poder judiciário.
05:37Mas quem tem o poder de mudar uma legislação, de ampliar punições, é o poder legislador também, que a gente
05:46precisa dele nesse momento.
05:47Agora, Daniela, e para o outro lado, e para os usuários das redes sociais, o que muda com essa mudança
05:54ou com essa decisão do STF?
05:56Bom, se manter o entendimento de inconstitucionalidade parcial do artigo 19, as plataformas terão que se adaptar e colocar regras
06:06mais rígidas.
06:08Inclusive, no sentido de identificar os conteúdos que violem direitos terceiros, imagem, que violam questões que envolvem crianças e adolescentes.
06:20Então, para o usuário, a reperdição seria de que, sendo mais rígidas as regras, pode ser que alguns conteúdos não
06:28passem nesse clico,
06:30porque é algoritmo, são os condicionantes que as plataformas vão colocar ali no algoritmo,
06:36e pode ser que haja ali uma restrição maior, como a tendência vai ser essa mesmo, de conteúdos publicados pelos
06:46usuários.
06:46Então, o impacto seria esse.
06:48Mas, como eu disse, a gente tem que entender isso como uma proteção.
06:52Uma proteção da nossa imagem, da nossa veiculação dentro do ambiente digital.
06:58Mas a tendência é que fique mais rigoroso, para a Marisa.
07:02Muito bom. Nós conversamos com Daniela Avelar, que é presidente da Comissão de Direito Digital da OAB de Minas Gerais.
07:09Daniela, muitíssimo obrigada pela sua participação, por esses esclarecimentos desse cenário,
07:15e a votação continua. Nós acompanhamos daqui de perto também.
07:19Espero contar com você em outros momentos.
07:22Perfeito. Fico à disposição, vou acompanhar também, acredito que não vai ser solucionado nessa semana,
07:30mas vamos acompanhar juntos, para que a gente tenha, de fato, uma proteção jurídica dentro do ambiente digital.
07:36Novamente, é uma honra estar aqui com vocês. E Marisa, conta comigo.
07:40Muito obrigada. Boa noite. Excelente semana.
07:42Boa noite. E você também.
07:44Tá aí, pessoal, a Daniela participando aqui conosco, esclarecendo essa situação, desse momento, dessa votação,
07:53que, como vocês já sabem, continua.
07:55E vocês ficam muito bem informados aqui em Olhar Digital.
07:59Tchau.
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