00:00E o STF volta a julgar nesta semana regras para a responsabilização de Big Techs.
00:07Vamos conferir os detalhes na reportagem.
00:13O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira os recursos apresentados por Big Techs
00:19como Google e Meta contra a decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais
00:23sobre os conteúdos publicados por usuários.
00:25Pautada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a análise marca a primeira oportunidade para o STF
00:32esclarecer pontos cruciais da tese que alterou a interpretação do marco civil da internet.
00:37O julgamento ocorre em meio a um forte embate político, desencadeado após o presidente Lula editar decretos no final de
00:43maio
00:44para ampliar a fiscalização sobre as Big Techs e fortalecer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
00:49A medida gerou forte reação no Congresso Nacional.
00:52parlamentares da oposição protocolaram projetos para tentar derrubar essas novas regras.
00:57Em paralelo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou que a consultoria jurídica da casa
01:02avalie se o executivo extrapolou suas competências constitucionais.
01:07A grande mudança prática na regulação digital decorre de uma decisão do STF em junho de 2025
01:13que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do marco civil da internet.
01:18Até então, as plataformas só respondiam civilmente por danos se ignorassem uma ordem judicial específica
01:24para remover conteúdos de terceiros.
01:26Pela nova regra, as redes passam a ter um dever de cuidado e podem ser punidas caso não retirem do
01:33ar
01:33publicações criminosas graves, como atos antidemocráticos, terrorismo, crime contra crianças e violência contra a mulher
01:40logo após receberem notificação extrajudicial sobre o conteúdo ilícito.
01:44Por outro lado, para crimes como calúnia, difamação e injúria, além de serviços de e-mail e aplicativos de mensagens
01:51privados,
01:52como WhatsApp e Telegram, a exigência de ordem da justiça continua valendo.
01:56A Meta e o Google alegam que as regras atuais são ambíguas e pedem uma série de esclarecimentos aos ministros
02:02do STF.
02:03A Meta argumenta, por exemplo, que a remoção sem ordem judicial deve ocorrer apenas em casos de ilegalidade manifesta,
02:09sob o risco de a redação atual estimular uma exclusão excessiva de conteúdos legítimos por receio de sanções.
02:16Entre as principais exigências das companhias estão a definição de um marco temporal para a aplicação da nova tese,
02:22o estabelecimento de um período de adaptação para as novas obrigações e a conceituação precisa de termos como
02:28falha sistêmica e presunção de responsabilidade.
02:31Como parte das obrigações impostas pela decisão, as empresas também deverão apresentar relatórios anuais de transparência
02:38que detalham anúncios, impulsionamentos e o volume de notificações recebidas.
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