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Professora Maely Gouveia esclarece que os direitos das pessoas com deficiência vão além das cotas
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NotíciasTranscrição
00:05Olá, bem-vindo ao Liberal Concurso. Eu sou Karina Jacques, professora especialista em concursos
00:09públicos e hoje a entrevista vai ser com a professora Maeli Gouveia e ela vai falar sobre
00:15os direitos da pessoa com deficiência, que a gente chama de PCD, né? Direitos das pessoas
00:20com deficiência nos concursos públicos. Um tema muito importante, um tema que vem ganhando destaque
00:26nos noticiários, nos casos concretos e a Maeli vai falar um pouco sobre esses direitos.
00:32Bem-vinda, professora Maeli, é sempre um prazer lhe receber aqui.
00:34Sempre um prazer, Karina, mais uma vez aqui falando sobre um tema que a gente gosta tanto.
00:38Te agradeço muito pelo convite, a oportunidade de estar aqui com vocês, tratando de um assunto
00:43tão relevante para a gente aqui nos concursos, né?
00:45É, e você trata dessa legislação da pessoa com deficiência nas salas de aula, não é?
00:51Exatamente.
00:52Então a gente vai ver agora como é que é na prática.
00:54Quando a gente fala de direitos da pessoa com deficiência nos concursos públicos,
00:59o público geral, vamos falar assim, a sociedade, o público geral, só conhece o percentual,
01:05o percentual de vagas, as cotas para a pessoa com deficiência.
01:09Mas o direito da pessoa com deficiência não se limita só ao percentual, não se limita
01:15só às cotas.
01:16Ele também fala, não é?
01:18Esse direito fala também sobre a sensibilidade e os mecanismos de adaptação.
01:23Fala sobre isso.
01:24Vamos esclarecer isso para a sociedade.
01:26É, Karina, hoje nós vivemos um marco legal que fez toda a diferença no nosso processo
01:31evolutivo a partir de 2015, né?
01:34Tivemos aí o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
01:37E o Estatuto, ele não veio apenas reconhecer as vagas porque as vagas, elas foram inseridas
01:43naquela proposta assistencialista, da visão antiga, de que, ah, vamos dar uma oportunidade
01:48para a pessoa com deficiência, que não.
01:50Esse Estatuto, ele vem quebrar barreiras para viabilizar.
01:55É quando o Estado reconhece, nós estamos colocando barreiras.
01:58Vamos quebrar, vamos.
02:00Aí começa desde a prova.
02:02A adaptação na prova, por exemplo, hoje você tem o aumento da fonte, né?
02:07Você tem o ledor, que inclusive, Karina, é importante ressaltar, adaptações do ledor
02:13é a pessoa que vai ler no ouvido do disléxico, por exemplo.
02:17Aqui baixinho.
02:18Interessante, né?
02:19É ledor essa tarefa.
02:21Olha que interessante.
02:22Perfeito.
02:22Perfeito.
02:23Então, nós temos libras, nós temos, claro, os profissionais em libras para poder atuar
02:29diretamente junto às pessoas com deficiência que precisam dessa assistência, mas tem o
02:33disléxico, temos inclusive até um acréscimo que, ainda que a dislexia e o TDAH não tenham
02:39esse reconhecimento equivalente a PCD, tá?
02:42Mas a ampliação do tempo de prova também é uma adaptação.
02:47Ou seja, eu vou lá, me inscrevo considerando a cota, mas na hora que eu vou fazer a prova,
02:51tem que viabilizar para mim.
02:53A acessibilidade envolve eu chegar, ter uma rampa, ter um banheiro adaptado, ter estrutura
03:00física e as adaptações são formas, mecanismos que viabilizam para que eu execute de fato
03:05a prova.
03:07Perfeito.
03:08Não basta só aquele percentual lá?
03:10O percentual que nós temos é de até 20%, estabelecido pela Lei 8.112, que é o regime
03:15jurídico único federal dos servidores.
03:17E esse regime jurídico, ele é adotado por todos os estados e pelos municípios.
03:21Claro, por exemplo, o Amazonas estabeleceu, fechou, fixou os 20%, mas em geral usam
03:29até 20%.
03:31Inclusive, o pessoal até confunde um pouquinho que atualmente, agora no finalzinho de 2025,
03:35a nossa LEPA aqui estabeleceu 30%, até 30%, mas foi para quilombolas, indígenas e cota
03:41pretos e pardos.
03:42Então é racial.
03:43Juntou tudo.
03:43Não, aí não juntou.
03:45Aí ficou até 30, cota racial, quilombolas, indígenas, pretos e pardos e separadamente
03:51até 20 para PCD.
03:52Porque os estados podem fazer essas adaptações.
03:56Então não estamos só na cota.
03:57Nossa extensão dos direitos, ela na verdade significa essa evolução.
04:01Saímos da cota, simplesmente, até 20%.
04:05Evolui nos pras adaptações para que durante as provas você consiga realmente fazer a prova.
04:10E também a acessibilidade para que você consiga chegar ao local de prova, se deslocar
04:15dentro do local de prova.
04:16Isso.
04:17E você falando sobre essa evolução, é justamente a minha segunda pergunta.
04:21Assim, olhando para 15, 20 anos do passado para cá, a gente teve uma evolução.
04:27Eu lembro que a gente teve a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
04:32Ela é assinada em 2007.
04:34Eu até gravei um curso na TV Justiça sobre os direitos.
04:36Fui, né, Karina?
04:37Foi verdade.
04:38Em 2011 eu gravei.
04:39Era novinha.
04:41Aí entrou no bloco de constitucionalidade.
04:43Isso, entrou no bloco de constitucionalidade.
04:46Evoluiu.
04:46E essa evolução jurídica das legislações, ela também tem que ser acompanhada por uma evolução
04:54da mentalidade da sociedade e das instituições.
04:59Como é que você enxerga essa evolução?
05:02Especialmente olhando para as instituições, incluindo as bancas, o serviço público,
05:08as instituições públicas que vão receber esse servidor e também as bancas.
05:12Como é que você enxerga essa evolução?
05:14A mentalidade das instituições, essas mentalidades coletivas, elas foram sendo construídas a partir
05:21da ideia assim, o Estado não presta mais uma assistência.
05:25Ele garante a autonomia, elimina barreiras.
05:28Por quê?
05:29Porque a pessoa com deficiência é aquela considerada que tem um impedimento de longo prazo.
05:37Se ela tem um impedimento de longo prazo, isso não é definitivo.
05:40Isso não é incapacitante.
05:42Considera-se, portanto, que é apenas uma característica da diversidade humana.
05:46Eu sou com deficiência, o meu colega é sem deficiência.
05:50Então, nós evoluímos há 20 anos atrás, nós tínhamos uma ideia assistencialista
05:54e focava na pessoa portadora de deficiência.
05:57Lembra?
05:57Portanto, que a Constituição ainda tem.
05:59Isso.
06:00Foi a convenção que mudou o termo.
06:01Pois é, a convenção veio, mudou e aí nós temos a lei de 2015 que já adapta a convenção.
06:06Mas no texto da Constituição continua, como ela é de 88, continua.
06:08Exatamente.
06:09Então, ela era assistencialista.
06:10A gente saiu do assistencialismo, viemos aqui para a autonomia.
06:15Sujeito de direitos.
06:16Sujeito de direitos, tiramos ali do assistencialismo, portanto, agora, eu não digo mais pessoa portadora
06:22de deficiência, mas sim pessoa com deficiência.
06:26Então, é quando o Estado vem e reconhece.
06:28Foi uma evolução dessa mentalidade, até porque as instituições entenderam o seguinte,
06:32é preciso haver representatividade.
06:35Então, se eu, uma usuária do serviço público, cidadã contribuinte, vou lá ser atendida por
06:40você, e você é PCD como eu, olha a representatividade.
06:45Então, o Estado começa a abraçar a ideia de que nós não estamos fazendo um favor,
06:49incluindo para dar aqui um trabalho, uma função, uma tarefa.
06:52Não.
06:53Essa pessoa realmente tem condições de trabalhar.
06:55O que nós vamos fazer?
06:56Nós vamos oferecer para ela uma adaptação e utilizar tecnologia assistiva para que ela
07:04possa executar o trabalho e, assim, representar o povo, a população que procura o serviço público.
07:10Perfeito.
07:11E, justamente, esse termo que você usou, adaptação razoável, é um conceito dentro
07:16dessa lógica da acessibilidade ao serviço público.
07:22Mas o que é, efetivamente, essa adaptação razoável?
07:27Na prática, o que seria?
07:29E em que etapas do concurso ela vai existir, certo?
07:33Para poder o acesso dessa pessoa com deficiência ao serviço público ser pleno, o direito ser
07:39pleno.
07:39Ser pleno, perfeito.
07:41Para alcançar a igualdade de condições, é preciso entender que é necessário adaptar.
07:47E adaptar significa modificar e ajustar para garantir que o candidato com deficiência
07:54a um concurso público possa concorrer no mesmo patamar de igualdade daquela pessoa, daquele
07:59candidato sem deficiência.
08:00Então, a adaptação razoável, ela vai incluir mecanismos que podem ser múltiplos.
08:06Mas aí, os editais precisam estabelecer.
08:09Eis a questão.
08:10O STF já estabeleceu em teses que os editais precisam obedecer o quê?
08:15A adaptação razoável.
08:16Ela deve estar prevista no edital conforme a necessidade cabível.
08:20Por quê?
08:20Porque o foco da pessoa com deficiência para ela exercer o cargo é a compatibilidade entre
08:25a deficiência e o cargo que ela vai exercer.
08:27Então, é muito particular de cada edital chegar e estabelecer a adaptação.
08:32Ele vai determinar como vai funcionar em cada etapa.
08:34E isso passa também pela mentalidade das bancas, falando daquela pergunta, de não só colocar
08:41no edital lá o percentual, mas também criar dentro do edital os mecanismos de adaptação.
08:47Ela tem que prever já.
08:48Isso.
08:49E elas estão fingindo não saber ou não ter que cumprir.
08:54Falhando.
08:55Elas não colocam, Carina.
08:57Elas não colocam a tese fixada pela CTF.
09:00Não colocam.
09:01E depois, quando o candidato vem requerer, administrativamente, o que elas dizem?
09:06Não está previsto em edital.
09:07Não vamos fazer a adaptação.
09:08Falhando miseravelmente, não é?
09:11Miseravelmente e de propósito, porque não tem como fingir que não sabe.
09:16Pois é, porque se não é só o percentual, como que, por exemplo, a questão da fonte maior.
09:21Hoje, eu estava em uma outra entrevista falando, hoje, os concursos, as provas, a fonte está
09:26muito pequena, não é?
09:27Porque as questões são grandes, é muita página.
09:30Então, se para a pessoa que não tem deficiência é difícil ler, imagine para aquela pessoa
09:34que tem deficiência.
09:35Exatamente, Carina.
09:36E na prática, não são todos os concursos que, na hora que você faz sua inscrição,
09:40te permite fazer essa escolha, né?
09:42Pelo aumento da fonte, por exemplo.
09:44Não são todos os que oferecem diretamente.
09:45Mas esse aumento da fonte é uma adaptação razoável?
09:47Ela é uma adaptação, mas ali de inclusão na execução da prova, na fase inicial da prova
09:54objetiva, discursiva.
09:55Na prova física já é diferenciado.
09:58É.
09:58Porque aí são várias provas, né?
09:59Isso.
10:00Então, essa é a questão.
10:01A adaptação razoável, que pode ser em várias etapas, ela também vem na prova...
10:05Pega todas as provas.
10:06Todas as etapas.
10:07Então, objetiva, discursiva, as intelectuais ali, teóricas, a prova física, a prova oral,
10:12em todo, passo a passo, tem que existir adaptação e acessibilidade.
10:15Adaptação e acessibilidade, exatamente.
10:17E aí, aproveitando, a gente, bora falar, que a gente conversou antes da entrevista ontem,
10:22né?
10:22Sobre o caso que foi noticiado do candidato ao cargo de delegado...
10:27Mateus.
10:28Com nanismo.
10:29Polícia Civil de Minas Gerais?
10:30Minas Gerais, exatamente, para delegado.
10:32Que ele se inscreveu como pessoa com deficiência e, no teste físico, eles não fizeram a tal
10:40da adaptação razoável.
10:41Foi isso, Karina.
10:42Aí, ele teve que ir para a justiça, ele conseguiu uma decisão favorável.
10:47Como esses casos concretos podem...
10:50O que eles representam?
10:52Como eles podem favorecer essa mudança de mentalidade?
10:56Karina, ele é, assim, o herói dos concurseiros agora, né?
10:59Nós sabemos que judicializar abre precedente.
11:02Isso.
11:03Então, muitos heróis já antecederam o Mateus.
11:06Mas, hoje, ele, como advogado que é, eu tenho certeza que ele sabia o que estava fazendo,
11:11porque o Mateus fez o seguinte, ele pediu a adaptação razoável antes de iniciar o teste
11:15físico.
11:16O que foi estabelecido?
11:17Um salto horizontal.
11:19Então, ele fez todas as etapas do TAF, do teste físico.
11:22No salto horizontal, ele teria que alcançar 1,65m.
11:27Isso seria incompatível com as condições dele.
11:30Então, teria que ser adaptado à estatura.
11:33Ele requereu antes, porque ele já sabia o quê?
11:36Que existiam as duas teses.
11:38O STF chegou e disse em 2021, primeira tese, submissão genérica.
11:43Não pode existir no edital uma submissão genérica, ou seja, pessoas com deficiência e sem deficiência
11:48fazem o mesmo teste físico.
11:50Não.
11:50Não pode excluir a adaptação razoável.
11:53Porque, imagina, Karina, olha, pensa no oposto.
11:56Eu sou uma pessoa com deficiência cadeirante.
11:58E vou ser submetida ao TAF em condição genérica com uma pessoa sem deficiência.
12:05E nós vamos fazer uma corrida, porque a corrida faz parte do TAF.
12:08Se eu boto um motozinho na minha cadeira, eu chego antes e eu ganho.
12:15Entende?
12:16É nesse nível a desproporcionalidade.
12:19É nesse nível.
12:20É uma pessoa cadeirante ter um motozinho, equivalente à moto, e o outro correr com as
12:25próprias pernas.
12:25Então, o oposto está acontecendo.
12:28Por isso que é impossível.
12:30A FGV chegou e disse para o Mateus, não há essa previsão no edital.
12:35Por quê?
12:35Porque o edital está incompatível com a determinação constitucional da STF, as teses estabelecidas.
12:43Então, eles falam mesmo, Karina, eles contam que se você não lutar judicialmente, você
12:50não vai conseguir.
12:51Eles contam que o candidato vai desistir, não tenha condições financeiras de continuar,
12:58porque não é possível.
13:00Tipo, excludente mesmo.
13:01Totalmente.
13:01Totalmente.
13:02Não é...
13:02Como não há punição direta, a banca, né?
13:06Hoje já fala-se um pouco mais sobre a questão da punição.
13:08Mas como não há efetivamente hoje assim...
13:11Ah, em caso de descumprimento.
13:12Não.
13:12O que há é assim.
13:13Se não está previsto no edital, ocorre a impugnação.
13:16Aí nós temos aqueles dois diazinhos para impugnar, para ver se ela responde.
13:19Se ninguém conseguiu impugnar isso aí...
13:21Porque muitas vezes o quê?
13:22As pessoas esquecem que a ausência da informação é que é o problema.
13:27Tem que estar previsto como essa adaptação será realizada para pessoas com onanismo, por
13:30exemplo.
13:31E não foi.
13:32Então, o Matheus, ele é o herói dos concurseiros, porque ele abriu um precedente muito importante
13:36para a pessoa com deficiência.
13:38Ele foi à luta, trouxe visibilidade para o caso, inclusive midiática.
13:42E estamos aqui com o resultado, porque ele foi reinserido no certame.
13:46Isso, perfeito.
13:47E ele usou uma ferramenta.
13:49Ele não foi para o mandado de segurança, começando na primeira instância.
13:52Ele foi direto no Supremo.
13:55Tu acompanhaste essa parte?
13:57É, eu estou aqui.
13:58Eu acho que foi uma reclamação, porque houve uma violação a uma tese do Supremo.
14:03Sim, sim.
14:04Então, ele foi direto.
14:05Porque se ele fosse com o mandado de segurança...
14:06Nem precisaria.
14:07Ele iria demorar muito.
14:09Então, ele ia discutir questões de fato aqui embaixo, que talvez o juízo de primeira
14:14instância não desse ganho de causa.
14:17Ele teria que recorrer e recorrer.
14:19Ele foi direto no Supremo.
14:20Entendeu?
14:21Então, ele foi, juridicamente, ele foi estratégico também.
14:24Ele sabia o que ele estava fazendo.
14:25É, e é importante.
14:28E ponto importante lembrar, né?
14:29Se o edital prevê as cotas, se já existe a cota prevista, então...
14:35Qual é a presunção?
14:36De que aquele cargo possui possibilidade de receber uma pessoa com deficiência.
14:41Ninguém está discutindo isso.
14:42Ninguém está discutindo.
14:43Porque se o edital, se a lei prevê...
14:45Se o edital prevê, é porque a lei prevê.
14:46Se a lei prevê, eu não vou discutir se ele vai...
14:50Porque as discussões mais bizarras a gente viu na internet, né?
14:55Que ele não pode segurar um fuzil.
14:56Eu conheço delegados que estão há mais de 10 anos, certo?
14:59E que nunca deram um tiro.
15:01Porque a polícia judiciária, ela é uma polícia de inteligência, né?
15:06Ou seja, as atribuições do cargo são compatíveis.
15:08Tanto que a PM não admite.
15:10Ela já elimina imediatamente.
15:12Isso, porque é uma polícia ostensiva.
15:14Aí fica tudo esclarecido, né?
15:16Isso.
15:16As bancas aproveitam-se muito também de uma situação que é o posicionamento também dos tribunais.
15:22Por quê?
15:23Porque o STJ tem duas súmulas.
15:24Para surdez e para visão monocular.
15:28Monocular, isso.
15:28Então, ele definiu esses dois primeiramente, mas não quer dizer que as demais situações
15:33não serão avaliadas caso a caso.
15:35Por quê?
15:35Porque busca-se a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência.
15:41Isso.
15:42Matheus, um grande herói nacional dos concurseiros.
15:44Perfeito.
15:45E, Maely, essa entrevista eu te chamei.
15:49Primeiro que tu é especialista na legislação.
15:52Na legislação.
15:53Que cai em todos os concursos, né?
15:54Ministra a aula e cai também em todos os concursos porque o Estado precisa mudar essa mentalidade,
16:01evoluir nessa mentalidade para não só atender o usuário do serviço público com deficiência,
16:07atender corretamente, conceder direitos quando lhe for o caso, mas também receber esses servidores.
16:13E o objetivo da coluna aqui de trazer você é justamente, e eu quero deixar isso bem claro,
16:21estimular as pessoas que estão assistindo agora, que talvez tenham desconfiança,
16:27que tenham uma limitação, que pode ser ou não deficiência,
16:31e que se encorajem a buscar, né?
16:34Buscar médicos, buscar um laudo, buscar esclarecer se é ou não, e possam concorrer, né?
16:40Então, e essa vai ser a última pergunta que eu vou fazer para ti,
16:44é como, qual o seu conselho para quem está assistindo e suspeita que tem uma deficiência,
16:49que pode se enquadrar, o que ela deve fazer para buscar esse direito,
16:54para buscar acessar o serviço público, acessar via concurso público e concorrer pelas cotas?
17:00Até porque, além do percentual separado, além da adaptação razoável,
17:07às vezes a nota de corte para ampla, ela é diferenciada e ele não passaria no concurso para ampla,
17:15mas passaria no concurso para deficiência, ou faria o concurso com adaptação razoável
17:21a ponto de conseguir realizar melhor a prova.
17:23É a questão do ledor, é a questão das adaptações.
17:27A ampliação da fonte.
17:29Dá essa orientação, vai ser a orientação final mesmo, fala que caminhos essa pessoa
17:34que está te assistindo pode trilhar para poder chegar nesse momento, né?
17:39E que, se Deus quiser, não precise ir até o Supremo, como é o caso do candidato Matheus, né?
17:46Com certeza.
17:48Gente, então, qual é a orientação para aquele que hoje pensa,
17:52sou PCD, tenho reconhecimento já?
17:55Se eu tenho, eu já tenho laudo.
17:57O que eu vou fazer?
17:58Na hora da inscrição, eu vou anexar o laudo, submeter a apreciação da banca,
18:03ela deferirá ou indeferirá.
18:05Com base no quê?
18:07Na ideia, na tese de que a pessoa com deficiência pode ser,
18:12qualquer deficiência pode, mas vai depender das atribuições do cargo.
18:15Então, primeira coisa, não encontro barreira apenas por achar,
18:20eu tenho uma doença, logo, eu não posso nem me candidatar.
18:23Não.
18:24O que, quem vai definir isso é a banca no deferimento ou indeferimento já da inscrição.
18:29Já é o primeiro passo.
18:30Uma vez que a banca defere com base no laudo que você anexará,
18:34você vai para a prova e lá ela vai te receber com acessibilidade estrutural e adaptações.
18:40Ledor para disléxico, um pouco mais de tempo de prova estendido,
18:44ampliação de fonte.
18:46Esse é um primeiro momento, você já está executando as provas.
18:49Aí, depois disso, você vai, se houver um TAF específico para cada caso,
18:54como é o caso das carreiras policiais,
18:56você passa pelo TAF dentro das adaptações,
18:59seguindo o conselho de mestre Matheus, né?
19:03Segue para a aprovação, nomeação, começa a trabalhar.
19:07E lá, será que eu vou dar conta?
19:09Será que eu vou?
19:10Porque a gente começa a prever aqui, mas não é assim.
19:12Existe uma equipe biopsicossocial, composta por médicos, psicólogos, assistentes sociais,
19:18que te avaliam durante o estágio probatório, que dura os três anos.
19:23O estágio probatório, ele é avaliado de forma diferente para a pessoa com deficiência e sem deficiência.
19:27A pessoa é com deficiência, o que é analisado ao final, se você tem aptidão e capacidade?
19:33Dois elementos.
19:34Eu não posso chegar para a pessoa com deficiência e dizer, você é inapto e incapaz, reprovado.
19:39Não.
19:39Eu digo, você não foi julgado compatível, nós avaliamos, a equipe biopsicossocial acompanhou o seu desenvolvimento durante três anos no
19:48estágio probatório.
19:50Não existe essa coisa de, ah, porque eu sou pessoa com deficiência, eu estou garantido.
19:54Não, aí vai valer para todo mundo.
19:55A isonomia e a igualdade de condições é para isso.
19:58Será avaliada a compatibilidade, será trazido para você esse resultado.
20:02Ou seja, não há nenhum impeditivo que eu tente.
20:07Por quê?
20:07Porque a avaliação, se a deficiência que eu possuo será compatível com as atribuições do cargo, já será inicialmente da
20:14própria banca, quando ela deferir ou indeferir a minha inscrição.
20:17Então, o primeiro passo eu dou, que é fazer a inscrição.
20:21Entendi.
20:22Perfeito, perfeito.
20:23Existem muitas etapas, né?
20:25Isso.
20:25E para quem, por exemplo, hoje não tem, tem uma desconfiança e não tem esse laudo, buscar consulta médica, ou
20:34no SUS, ou plano de saúde, ou particular, porque um médico é capaz de avaliar.
20:39É capaz, sim.
20:40E aí, ele conhece a legislação dentro da área específica dele, né?
20:44Perfeito.
20:44O oftalmologista, ou eu tenho uma amiga que ela tem um problema auditivo, ela sempre teve, e ela tem hoje
20:51a carteirinha de PCD e ela faz concurso como PCD.
20:54Então, ela já tem esse reconhecimento, está tudo certo.
20:56Então, ela vai anexar o documento oficial que ela já possui.
20:59Você tendo o seu laudo, você anexa.
21:01O importante é apenas observar os critérios do edital, porque às vezes alguns editais até entregam para você um modelo
21:06para você seguir, acompanhado de uma declaração, além do laudo.
21:10Então, é importante averiguar esses anexos do edital.
21:13Cada caso, um caso.
21:13Mas o fato é, o edital trará com transparência todas as informações necessárias referentes à documentação.
21:20E, para fechar aqui, cada vez mais a legislação vem se ampliando e as decisões judiciais, as portarias do Ministério
21:27da Saúde, vem se ampliando e aumentando as situações que são consideradas deficiência.
21:36E isso favorece, não é?
21:37Hoje, talvez a pessoa, há cinco anos, não foi considerada.
21:42Eu não sei a fibromialgia, se já é.
21:44Fibromialgia.
21:45Bom lembrar.
21:46A fibromialgia está equiparada, sim.
21:50Agora, ocorre que a equiparação significa dizer que você tem que se submeter à avaliação biopsicossocial, para que haja essa
21:56confirmação.
21:57Se a avaliação biopsicossocial estabelecer que você possui um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, sensorial ou intelectual,
22:06quatro situações, física, mental, sensorial ou intelectual, e aí tem várias ramificações dentro disso, aí você é considerado pessoa com
22:14deficiência.
22:14Tudo bem, até aí, então, eu tenho a deficiência.
22:16A pergunta é, para fins de concurso público, essa deficiência é compatível com as atribuições do cargo que eu estou
22:24escolhendo?
22:24Aí é uma segunda etapa, que você vai averiguar inicialmente com a inscrição e o deferimento e, posteriormente, no estágio
22:31probatório.
22:32Perfeito, perfeito.
22:33É o caminho.
22:34Perfeito, é o caminho.
22:35O importante é, não desista, entenda que trata-se de uma consciência, um processo de aprimoramento das instituições públicas.
22:43Não é um favor.
22:45Isso.
22:46Pessoa com deficiência não tem uma doença, ela tem uma diversidade, ela é diferente daquele que não tem.
22:51O mundo funciona assim, precisamos adaptar, é possível que todos vivam e contribuam para uma sociedade plena, justa e igualitária.
23:00A exclusão não é mais o caminho para o qual nós estamos indo.
23:03A gente citou aqui Mateus, que lutou do ponto de vista judicial, mas isso são processos evolutivos, a gente já
23:09tem melhorado muito.
23:10Mas o nosso caminho é sempre esse, perceba.
23:12Mateus conquistou, abriu o precedente, demais virão atrás dele e vão conquistar a partir desse precedente.
23:17Então, é ir à luta e não desistir do sonho de ocupar um cargo público.
23:23Muito obrigada, professora.
23:25Eu que agradeço, Karina.
23:26É sempre bom ouvir os seus conhecimentos.
23:27É uma maravilha.
23:28E que mais pessoas que estão nos assistindo e que, por exemplo, tenham dúvida de alguma limitação sua, que seja
23:34deficiência ou não, procure um médico e possa concorrer.
23:38Isso, concorrer.
23:39Com certeza.
23:40Concorrer no caminho que tem direito, não é?
23:44Porque, às vezes, a pessoa pode concorrer de uma forma na cota, com adaptação e conseguir o sonho do cargo
23:52público e está hoje na ampla concorrência e está sentindo todas as barreiras porque não está tendo reconhecimento da sua
24:00limitação.
24:01Não é verdade?
24:02Importante, Karina, ressaltar.
24:04Esse ponto me fez lembrar que é importante ressaltar que nós não estamos aqui dizendo assim, vá para a cota
24:09PCD para você não concorrer na ampla.
24:12Porque existe muita desqualificação.
24:14Ah, o pessoal desqualificado que vai buscar menos pontuação.
24:17Não é isso.
24:18A ideia aqui é, na hora que eu estiver trabalhando nessa mesa, lá no meu trabalho, ela vai ser adaptada
24:23para mim.
24:23Se eu tiver uma visão monocular, o meu computador vai ser adaptado para mim.
24:26Então, você vai trabalhar compativelmente com a deficiência.
24:31Para que haja toda uma compatibilidade, você precisa concorrer exatamente na sua área.
24:36Porque é injusto você, que tem uma limitação.
24:40Vou chamar limitação aqui para não usar...
24:41Claro, claro.
24:42Você concorrer na ampla, de ampla, com uma visão monocular, com uma limitação auditiva, uma limitação visual, enfim, com uma
24:53dislexia, aspecto autista.
24:55Exatamente.
24:57Ali é um lugar mais injusto, não é uma disputa justa, é uma disputa injusta para você.
25:02Entendeu?
25:03Então, se a lei te concede uma disputa justa com as adaptações, você vai aonde você tem direito.
25:10As pessoas têm que exercer os direitos hoje para, daqui a 10 anos, não precisar ter um Mateus brigando na
25:16justiça.
25:17A gente tem que se acostumar a respeitar os direitos.
25:19E registre-se para a posteridade, que nós estamos tendo essa conversa aqui hoje, em 2026, 23 de abril de
25:262026.
25:29Imagina que você está excitando exatamente isso, conquistar hoje, pensando nas gerações futuras.
25:33Imagina que futuramente nós não estaremos nesse debate aqui, ele será superado.
25:37Isso.
25:38Superado, para que não precisemos mais debater pequenas coisas simples, não ter que pensar
25:44a respeito de como a banca não colocou o óbvio no edital, questões mínimas.
25:49Esse processo evolutivo depende de você, candidato, se posicionar e fazer a sua tentativa, ir lá e fazer o concurso.
25:57A gente faz a nossa parte orientando e você faz a sua parte buscando o seu direito.
26:02Obrigada, viu, pela oportunidade de trazer essa orientação.
26:04E eu que agradeço.
26:06É sempre bom você, sempre com as suas brilhantes palavras, sempre explicando didática.
26:12E a casa está sempre aberta aqui para você.
26:14Muito obrigada.
26:15A gente encerra mais uma entrevista aqui no Liberal Concursos.
26:18Eu te espero na próxima segunda-feira.
26:19A gente encerra mais uma entrevista aqui.
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