00:00Primeiramente, eu queria fazer um destaque que eu considero de extrema importância neste tema.
00:06Repito mais uma vez, eu compreendo que este processo de escrutínio público de Sabatina,
00:13ele é fundamental para que a sociedade brasileira conheça profundamente
00:18as credenciais do indicado do processo constitucional pelo Presidente da República.
00:24O papel da Sabatina republicana, sabiamente assim, estabelecido pelo Constituinte de 88,
00:31ele é um dos atos mais nobres do processo de indicação e aprovação de um ministro da Suprema Corte.
00:39Porque o nosso modelo constitucional, ele estabelece a vitalicidade com a aposentadoria compulsória.
00:45Portanto, o escrutínio constitucional dentro do processo de Sabatina e submissão de currículo
00:53e de demonstração das credenciais constitucionais a vossas excelências,
00:57ele é um momento dos mais nobres do processo de integração entre os três poderes da República.
01:03Quero dizer com muita objetividade, eu quero deixar claro, completamente claro este tema para toda a nação brasileira.
01:12completamente claro, sou totalmente contra o aborto, absolutamente.
01:19Da minha parte, não haverá qualquer tipo de ação de ativismo em relação ao tema aborto na minha jurisdição constitucional.
01:28Eu quero deixar absolutamente vossas excelências tranquilos quanto a isso.
01:33Agora, é importante que nós separemos três coisas.
01:36Primeiro, a convicção pessoal.
01:40Terceiro, a posição institucional.
01:43Segundo, a posição institucional.
01:44Terceiro, a decisão jurisdicional.
01:47E eu queria que vossas excelências, a partir dessa perspectiva,
01:53entendessem isso muito claramente.
01:56Na condição de advogado-geral da União,
01:59apresentei um parecer perante o Supremo Tribunal Federal,
02:02em que defendi, de forma muito clara e categórica,
02:06a competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre o tema do aborto.
02:12Ponto.
02:13Por quê?
02:14Porque assim diz a Constituição Federal.
02:17E por que assim diz a Constituição Federal?
02:20Porque é matéria penal.
02:22Dentro do que compreendemos do sistema penal,
02:25nós temos que defender o princípio.
02:27E o princípio é o princípio da legalidade estrita.
02:30O aborto é crime.
02:32E isso está dito na introdução da manifestação que apresentei ao Supremo Tribunal Federal.
02:40E disse mais, que naquela manifestação não iria se discutir se o aborto era ou não era crime.
02:47Disse, o aborto é crime e continuará sendo crime.
02:50O que foi feito, do ponto de vista estritamente técnico,
02:55numa posição institucional, como um ato jurídico próprio, complexo,
03:00de uma instituição chamada Advocacia Geral da União,
03:04foi dizer, com todas as letras, que na matéria penal,
03:08a legalidade estrita deve ser preservada.
03:11E dentro da matéria penal, com a legalidade estrita sendo preservada,
03:15o poder competente é o poder legislativo.
03:18Não foi feita nenhuma consideração de cunho moral, religioso, filosófico,
03:23a respeito de apologia à prática do aborto.
03:26Quero até dizer que nenhuma prática de aborto pode ser comemorada ou celebrada.
03:31Muito pelo contrário.
03:32Deve ser objeto de reprimenda.
03:35Mas isso é a minha concepção pessoal, filosófica cristã.
03:38Obrigado.
03:39Obrigado.
