00:00Eu quero deixar claro, completamente claro este tema para toda a nação brasileira, completamente claro.
00:08Sou totalmente contra o aborto, absolutamente.
00:13Da minha parte, não haverá qualquer tipo de ação de ativismo em relação ao tema aborto na minha jurisdição constitucional.
00:22Eu quero deixar absolutamente vossas excelências tranquilos quanto a isso.
00:26Agora, é importante que nós separemos três coisas.
00:30Primeiro, a convicção pessoal.
00:33Terceiro, a posição institucional.
00:36Segundo, a posição institucional.
00:38Terceiro, a decisão jurisdicional.
00:40E eu queria que vossas excelências, a partir dessa perspectiva, entendessem isso muito claramente.
00:49Na condição de advogado-geral da União, apresentei um parecer perante o Supremo Tribunal Federal
00:55em que defendi, de forma muito clara e categórica, a competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre o tema
01:05do aborto.
01:05Ponto.
01:06Por quê?
01:07Porque assim diz a Constituição Federal.
01:11E por que assim diz a Constituição Federal?
01:14Porque é matéria penal.
01:15Dentro do que compreendemos do sistema penal, nós temos que defender o princípio.
01:21E o princípio é o princípio da legalidade estrita.
01:24O aborto é crime.
01:26E isso está dito na introdução da manifestação que apresentei ao Supremo Tribunal Federal.
01:33E disse mais, que naquela manifestação não iria se discutir se o aborto era ou não era crime.
01:40Disse, o aborto é crime e continuará sendo crime.
01:43O que foi feito, do ponto de vista estritamente técnico, numa posição institucional, como um ato jurídico próprio, complexo,
01:53de uma instituição chamada Advocacia Geral da União, foi dizer, com todas as letras,
01:59que na matéria penal a legalidade estrita deve ser preservada.
02:04E dentro da matéria penal, com a legalidade estrita sendo preservada, o poder competente é o poder legislativo.
02:11Não foi feita nenhuma consideração de cunho moral, religioso, filosófico, a respeito de apologia à prática do aborto.
02:19Quero até dizer que nenhuma prática de aborto pode ser comemorada ou celebrada, muito pelo contrário.
02:25Deve ser objeto de reprimenda.
02:28Mas isso é a minha concepção pessoal, filosófica cristã.
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