- há 4 semanas
Discussão se arrasta a anos, mas pode ter desfecho próximo
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00:00A ministra Rosa Weber marcou para a próxima sexta-feira o início do julgamento da ação
00:05que defende o aborto até 12 semanas de gestação, que não seja considerado crime.
00:13Como a gente já disse aí, esse é um tema que causa muita polêmica, divide opiniões.
00:19A Rosa Weber é a relatora da ação que foi proposta em 2017 pelo PSOL.
00:25Pelo Código Penal, minha gente, hoje, hoje, a gravidez só pode ser interrompida em casos de estupro,
00:34risco de vida à gestante e também em caso de anencefalia, quando o feto não tem cérebro.
00:42E o que a gente pode esperar desse julgamento aqui no Brasil?
00:46Um tema que divide opiniões não só da sociedade, mas também dos juristas.
00:51E a gente vai debater esse assunto agora aqui.
00:53Participa comigo, vem cá, no nosso estúdio.
00:55Eu recebo o doutor Rivelino Amaral, ele que é advogado criminalista,
00:59e também Marina Freire, que também é advogada criminalista.
01:03Ambos têm visões diferentes sobre esse assunto e a gente vai trazer esse debate, né?
01:08Afinal de contas, a gente, primeiramente, sabe que esse não seria um tema
01:15para a gente debater no Congresso e não no STF?
01:18Isso já começa por aí, né, causando uma polêmica, né, doutor?
01:21Então, na verdade, é assim, né, o intervencionismo judicial que a gente fala,
01:26que é quando o STF intervém no legislador.
01:30Mas o que ocorre?
01:31Isso precisaria ser, sim, matéria do Senado, da Câmara dos Deputados,
01:36para alterarem, porque eles que têm competência, para alterarem a lei.
01:40Só que eles ficam inertes, eles não fazem.
01:43E o STF, ele é provocado, de várias formas pode ser provocado,
01:47como foi provocado, em uma ação,
01:50para discutir a constitucionalidade do que dispõe o próprio Código Penal.
01:55O Código Penal está escrito desde 1940.
01:58E o Código Penal só fala, Roberto, fazendo uma pequena correção,
02:01de duas possibilidades, no caso de estupro ou se a mãe corre risco de vida.
02:08O feto anecefalo é uma decisão do próprio STF, que todos os juízes têm que cumprir.
02:15Então, não está escrito no Código Penal essa terceira possibilidade.
02:19Essa terceira possibilidade já é um passo que o STF deu em decorrência da inércia do legislador.
02:26Então, a possibilidade hoje é, no caso de estupro, no caso de risco de vida para a gestante,
02:33ou no caso de feto anecefalo, que é entendimento jurisprudencial.
02:38O STF que decidiu nesse sentido e os juízes são obrigados a cumprirem a decisão do STF.
02:43O que se discute hoje também, que é importante, é assim.
02:46Em primeiro lugar, a ministra Rosa Weber, que é a presidente,
02:48é ela que tem competência para pautar ou não pautar os assuntos.
02:51E ela tem interesse nessa matéria, porque ela vai se aposentar agora no final desse mês.
02:58Então, ela pautou justamente para ela já votar.
03:01Essa votação não vai ser presencial, nós, infelizmente, não vamos assistir.
03:05Vai ser uma votação eletrônica.
03:07Eles vão depositar o voto deles eletronicamente.
03:10Então, vai iniciar na sexta-feira com o voto dela.
03:14E quando ela se aposentar, ela já vai ter tomado a decisão dela.
03:17E essa discussão é só para descriminalizar, que é diferente de legalizar.
03:23Olha que interessante.
03:25Discriminalizar é não punir.
03:28Legalizar é permitir e o Estado também, de alguma forma, amparar essa pessoa.
03:33Criar mecanismos.
03:35Fazer com que os hospitais atendam a essas pessoas.
03:38Fazer com que os planos de saúde atendam a essas pessoas, a essas mães.
03:42Então, o que se discute não é legalizar, é só descriminalizar.
03:48Quer dizer, não punir as pessoas que eventualmente cometem um crime que está descrito no Código Penal.
03:55Mariana, qual é a sua opinião, a sua posição a respeito desse assunto, doutora?
04:00Roberta, é um tema que a gente precisa pautar ele sobre a luz da razoabilidade.
04:07Primeiro porque, como o doutor muito bem já explicou, já existem possibilidades, já existem situações em que a lei permite
04:16que a mãe faça o aborto.
04:20Só que a gente precisa pensar também que a questão do aborto, ela envolve a saúde pública.
04:28Por quê?
04:29Quando eu autorizo que essa gestante, ela faça o aborto, eu preciso que a rede de saúde absorva essa demanda.
04:41E hoje nós vivemos num sistema em que nem as demandas cotidianas, elas estão sendo absorvidas pela saúde pública.
04:49Nós temos uma deficiência, não só estadual, mas a nível federal.
04:54Nós tivemos, o Japão já é um dos países que permite o aborto.
05:00Quando a lei foi criada, ela não foi criada visando o bem-estar da gestante.
05:07Ela foi criada visando que os considerados à época inferiores não viessem à vida.
05:15Outra questão que a gente precisa pensar é que com 12 semanas, nós já temos um feto.
05:21E quando nós temos um feto, esse feto, ele já é protegido pela lei, ele já tem direitos.
05:28Então, se eu resolvo fazer um aborto, eu estou ferindo o direito de outrem.
05:35Eu não tenho o direito de ferir outrem.
05:39Entende?
05:41Então, eu penso que a gente pode acabar caindo numa situação de banalização.
05:48Eu engravido e eu sei que a lei vai me proteger ao aborto.
05:53Então, eu vou engravidar, vou ter lá a minha relação sexual e se eu vier engravidar, eu vou abortar.
06:00É só eu procurar um sistema de saúde, ainda que particular.
06:03E é de conhecimento público que, quando a gente fala num aborto feito de forma clandestina,
06:15nós estamos nos referindo principalmente às classes mais inferiores.
06:20Porque as pessoas de classe média alta ou até mesmo classe média ali no limite,
06:27elas têm condições financeiras de procurar uma clínica, de fazer de forma minimamente
06:37que traga uma segurança, ainda que mínima.
06:41É um assunto velado, é um assunto que a gente não traz à tona todos os dias,
06:45mas a gente sabe que acontece.
06:47Agora, quando eu permito isso, eu escancaro isso para a sociedade,
06:50olha, pode fazer, não vai ter punição, eu banalizo isso.
06:55Sem falar que eu ainda trago um problema social e econômico.
07:01Porque daqui a uns anos, nós não vamos ter mais uma população jovem.
07:07Nós já estamos caminhando para uma população idosa.
07:11Assim como acontece em outros países que legalizaram o aborto, como o caso do Japão.
07:16Doutor Evelino, baseado nessa fala da doutora Marina,
07:19o senhor acredita que o nosso sistema de saúde teria condições de realmente atender essa demanda?
07:26E até mesmo pensando nas classes mais desfavorecidas,
07:30que essas pessoas realmente vão ser atendidas?
07:33A gente tenta agendar uma consulta ginecológica.
07:36Ontem a gente falou sobre esse assunto aqui no programa.
07:38A gente viu relatos de pessoas que levam meses para conseguir essa consulta.
07:42Então, o Estado não está preparado, as pessoas estão morrendo no corredor do hospital.
07:46Mas a discussão do STF não é essa.
07:48A discussão do STF é só descriminalizar, não é legalizar.
07:52Então, descriminalizar quer dizer que a pessoa não vai ser punida,
07:54ela não vai estar autorizada a ir no hospital para fazer o aborto, para praticar o aborto.
08:00Hoje, a punição é de 1 a 4 anos para o médico e de 1 a 3 anos para a
08:04gestante.
08:05Então, na verdade, entre aspas, eles nem ficam presos, sabe?
08:08Porque a pena é muito baixa.
08:10Então, a discussão não é de legalizar, que é diferente, descriminalizar e legalizar.
08:16Se o STF caminhar nesse sentido, a gestante não vai poder ir ao hospital.
08:20O hospital não vai praticar o aborto.
08:23A discussão existe só no sentido de punir ou não punir a partir da decisão do STF.
08:31Então, isso não vai intervir no funcionamento do hospital, não.
08:36E o fundamento do partido político que ingressa, então, com essa discussão e põe em pauta essa discussão,
08:43é justamente isso.
08:44As classes menos favorecidas que são alcançadas por essa prática de aborto ilegal e morrem.
08:54E o outro argumento, são três argumentos principais.
08:58Esse risco de vida para essas pessoas menos favorecidas.
09:02O caminhar dos países também, como a doutora colocou, a China também, na China é legalizado, na Índia é legalizado.
09:08Na América Latina, por exemplo, nós somos 13 países, 6 países já permitem a prática do aborto.
09:14Então, quer dizer, o argumento é esse risco de vida, a evolução do mundo nesse sentido.
09:22E descriminalizar não quer dizer que a gente vai legalizar.
09:26As pessoas não vão estar sendo punidas, mas o Estado não vai abraçar essas pessoas para essa prática.
09:33O senhor já trouxe para a gente agora alguns dados e a gente também separou, de acordo com a OMS,
09:3925 milhões de interrupções acontecem, minha gente, por ano, tá?
09:45E a ministra Rosa Weber marcou para a próxima sexta-feira, então, como a gente já disse aí,
09:51o início desse julgamento, dessa votação.
09:55O doutor Rivelino também já falou para a gente que vai ser uma votação...
09:58Virtual.
09:59Virtual, né?
10:00E aí, falando sobre essa taxa nos Estados Unidos, por exemplo, dos 50 estados, em 20,
10:07o aborto é totalmente legal.
10:10Aí a gente está falando de aborto liberado.
10:12Isso, essa discussão agora inicial é de descriminalização,
10:16que não quer dizer que possa ser suscitado lá na frente a legalização,
10:21que são coisas totalmente distintas, né?
10:23Mas você acha que pode ser já um passo para isso, doutor?
10:25Claro, eu não tenho dúvida que é um passo para isso.
10:28E eu acredito que vai haver, eu acredito que vai haver descriminalização
10:32e outro passo que nós vamos dar vai ser a legalização,
10:35como aconteceu também, a meu sentir, infelizmente, com droga.
10:39A permissividade do uso da droga, o STF também está caminhando nesse sentido.
10:45Só uma última observação.
10:46Nada óbvio que o legislativo se antecipe e faça essas alterações
10:52na forma que, de fato, a lei determina.
10:55Quer dizer, é o legislador, é o deputado e o senador que precisam fazer essas alterações.
11:00E olha só, só para a gente concluir o assunto dos Estados Unidos, né?
11:05Em junho do ano passado, a Suprema Corte americana derrubou a proteção constitucional
11:11do direito ao aborto e o tema voltou a ser amplamente debatido no país.
11:18Doutora Marina, a gente sabe, como você mesma falou, a respeito da realidade que acontece
11:24com as mulheres que estão decididas a interromper uma gravidez.
11:29E aí a gente também sabe que muitas procuram recursos clandestinos,
11:34tem histórias de mulheres que morrem, né?
11:36Inclusive, eu trouxe aqui um dado.
11:38Cerca de 500 mil abortos clandestinos, minha gente, acontecem por ano no país.
11:44Dessa forma, se a gente permanecer dessa forma, a senhora não acredita que a classe,
11:49que as classes sociais se tornam mais bem favorecidas, né?
11:54As classes A, B, C se tornam mais favorecidas nesses casos?
12:00Roberta, essas classes, elas sempre vão estar mais favorecidas.
12:05Infelizmente, as classes inferiores, as classes mais baixas, elas são marginalizadas pelo Estado.
12:14Elas são deixadas de lado, tá?
12:17A gente sabe, é de conhecimento notório, que várias pessoas se submetem a isso
12:24e elas acabam vindo a óbito, outras acabam tendo infecções, tendo outras doenças,
12:33sendo obrigatoriamente absorvidas pelo sistema de saúde.
12:37Porém, ainda que se descriminalize, não vai acabar.
12:45Isso não vai acabar.
12:46Porque elas são desfavorecidas.
12:51Ainda que o Estado tente minimamente olhar para elas, vão continuar pessoas morrendo.
12:59Não é a descriminalização que vai fazer isso parar de acontecer.
13:05A descriminalização, ela não vai funcionar para isso.
13:09Se hoje a gente já tem, por exemplo, nos casos em que é autorizado o aborto,
13:14eu não posso simplesmente ocorrer o estupro, eu vou lá, relato para o médico e vou fazer o aborto.
13:22Existe todo um processo por trás disso até que eu consiga realizar o procedimento.
13:27O que também a gente sabe que é muito burocrático, né, doutor?
13:30A gente teve um caso muito emblemático aqui que aconteceu em São Mateus,
13:33com uma criança de 10 anos e que, para que essa criança conseguisse essa autorização,
13:40esse procedimento foi realizado lá em Recife.
13:43Não é tão simples assim quanto se pensa, né?
13:45Não, não é tão simples no caso de aborto em decorrência de estupro.
13:49Precisa ter boletim de ocorrência, precisa ter, no mínimo, uma instauração de uma investigação,
13:54precisa ter comprovação de que isso aconteceu.
13:56Senão, como a doutora colocou, fica banalizado, né?
13:59No caso de feto anecefalo, precisa ter laudo médico, né?
14:04E no caso de risco à gravidez, também laudo médico.
14:07Então, não é simplesmente a gestante falar, ah, eu vou praticar o aborto porque eu fui estuprado.
14:11Não, precisa ter prova de absolutamente tudo.
14:14Ah, e só para a gente finalizar, aqui no nosso Facebook,
14:17até onde eu consegui acompanhar, todos os nossos telespectadores se posicionaram
14:23contra essa descriminalização do aborto.
14:26Só para a gente lembrar, tá? Não vamos confundir o conceito das palavras.
14:31Uma coisa é a legalização.
14:32A discussão é só de descriminalizar.
14:34Quer dizer, a partir da decisão do STF, se for nesse sentido, as pessoas vão ser punidas.
14:39Que não quer dizer que o aborto está legalizado.
14:42E a mulher vai chegar no hospital e falar, eu quero tirar o filho.
14:44Não vai.
14:45Não é dessa forma.
14:46Não vai.
14:46Não é isso.
14:47O que também não representa que não seja um passo para chegar a gente.
14:49É diferente. Legalizar é o Estado estar preparado para atender a essas gestantes
14:54e, de fato, acolhê-las e praticar o aborto por conta do pedido dela.
14:59O que também não quer dizer que não seja um caminho para isso.
15:03É um caminho.
15:04É o primeiro passo.
15:05Como está havendo o primeiro passo também da legalização da droga.
15:09Que a discussão da droga, inclusive, que tem posta hoje no STF, é de descriminalização também.
15:15E depois vai se dar outro passo de legalização.
15:17E aí a gente precisa acompanhar cada passo para que a gente consiga, de algum momento,
15:25manifestar qual é a vontade realmente do povo.
15:28E que a gente sabe que deveria ser uma votação no Congresso, mas, infelizmente, a gente está
15:33acompanhando aí que é a palavra que você usou no início, que quando essa votação vai
15:38para o STF...
15:40É uma intervenção, intervencionismo do judiciário.
15:43Quer dizer, o judiciário, ele intervém no lugar do legislador, que não deveria acontecer, né?
15:48Perfeito.
15:48Doutor Revelino, muito obrigada.
15:49Doutora Marina também, volte em cerca do programa, tá?
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