00:00O governo federal quer discutir em plenário regras mais rígidas para disciplinar as quebras de sigilo e uso de provas
00:07em começões parlamentares de inquérito.
00:10Voltando a Brasília, Janaína Camilo aqui com a gente.
00:13Nunca é demais lembrar que esse movimento ganhou força depois dos indiciamentos propostos pela CPI do crime organizado. Janaína.
00:25Também viu Tiago, porque o plano é o seguinte, é levar para julgamento no plenário físico uma ação que foi
00:32apresentada pela defesa de Lulinha, filho do presidente Lula,
00:35na época da CPMI do INSS, que era contra uma decisão da CPMI que acabou quebrando, autorizando a quebra de
00:42sigilo fiscal, bancário, telemático de Lulinha.
00:46Essa quebra de sigilo acabou sendo anulada, essa autorização foi anulada pelo ministro Flávio Dino aqui no STF.
00:54A CPMI terminou, enfim, só para contextualizar a decisão, porque o ministro Flávio Dino acabou anulando, né?
01:01Ele disse que foi um requerimento aprovado em bloco, que deveria ser um requerimento analisado individualmente, essa questão da quebra
01:08de sigilo de Lulinha.
01:10Enfim, a ideia é essa, a ideia é o ministro Edson Fachin pautar essa ação para julgamento, porque daí os
01:17ministros vão discutir,
01:18todos os ministros vão discutir e estabelecer regras para as comissões parlamentares de inquérito,
01:24especialmente envolvendo as quebras de sigilo e também a custódia de provas,
01:29para evitar justamente todas as problemáticas que a gente viu acontecendo na CPI do crime organizado e na CPMI do
01:37INSS,
01:37que acabou ali gerando rusgas, né? Junto aqui com o Supremo Tribunal Federal.
01:43Enfim, essa é a ideia, esse é o plano aqui no STF.
01:49E porque só para dar alguns exemplos, né, Tiago?
01:52No caso da CPI do crime organizado, houve a quebra de sigilo, a autorização da quebra de sigilo da empresa
01:58do ministro Dias Toffoli,
02:00que ele tem com os irmãos dele, da quebra de sigilo do fundo de investimento Arlen,
02:04que é aquele fundo que comprou a participação da empresa de Toffoli no resort Tayayá,
02:09que é um fundo que é ligado à REAG, ligado ao Banco Master, né,
02:13investigado também por lavagem de dinheiro no mercado financeiro envolvendo o PCC.
02:17Isso tudo foi anulado, essa quebra de sigilo foi anulado pelo ministro Gilmar Mendes na época,
02:22dando como razão ali de que fugia do escopo da CPI do crime organizado.
02:25Na CPMI do INSS a gente teve a quebra de sigilo de Lulinha,
02:30outras quebras de sigilo também foram anuladas aqui pelo Supremo.
02:33Também teve o vazamento de mensagens de Daniel Vorcário com a ex-noiva, né,
02:38porque provas estavam ali sob a custódia, foram autorizadas para ficar sob a custódia da CPMI do INSS
02:45e acabou vazando, gerando muitas críticas por parte aqui do Supremo,
02:50de ministros aqui do Supremo, dizendo que se não tivesse sob a custódia da CPMI,
02:54se não tivesse autorizado para acesso dos parlamentares da CPMI,
02:58essas mensagens, essas provas não teriam sido vazadas.
03:01E seria também, Tiago, colocar essa ação, essa questão,
03:05essa pauta específica para discussão entre os ministros no plenário físico,
03:10seria também uma forma do ministro Edson Fachin se redimir com alguns ministros,
03:15os quais ele tem tido algum embate, né, ministros que criticam o presidente do STF
03:20de que ele não está defendendo esses ministros,
03:24mas sim defendendo o Código de Ética de Conduta de Ministro do Supremo,
03:28são ministros que estão ligados à questão do Banco Mastercom,
03:32o ministro Dias Toffoli, o ministro Alexandre de Moraes,
03:35e o próprio ministro Gilmar Mendes, que tem feito essas críticas
03:38de que o ministro Fachin não tem defendido os pares, né, os colegas.
03:42Então, é a ver, Tiago, é o que se fala nos bastidores,
03:47que sim, o ministro Edson Fachin pensa em colocar essa ação para a pauta
03:50e aí limitar regras das comissões parlamentares de inquérito
03:54lá no Congresso, na Câmara, no Senado.
03:57Tiago.
03:57Há o estranhamento entre os poderes, de novo agora,
04:01com essa reação do Supremo Tribunal Federal.
04:04Jana, ainda você volta daqui a pouquinho.
04:06Dora Crâmera, a gente aprendia na escola as leis de Newton,
04:10toda ação há uma reação, mas isso vale para poderes também?
04:14Vale, né? Vale, ser humano.
04:17É isso, agora vai ser um embate bom de ver, né,
04:23porque o Congresso também já prepara uma reação,
04:28porque ao mesmo tempo que o STF quer impor limitações ao funcionamento,
04:35que é esse o nome que a coisa tem, o nome verdadeiro,
04:40limitações ao funcionamento da CPI,
04:43ou melhor, oficializar, porque essas limitações já estão sendo impostas caso a caso.
04:50Ô, Tiago, vou te falar,
04:51algumas CPIs que a gente viu no passado que tiveram resultado,
04:56hoje, sob essas,
04:58sob a ação do Supremo Tribunal Federal,
05:02não iriam adiante.
05:04Então,
05:06diante disso,
05:07um grupo de senadores liderados pelos senadores,
05:10Espirito de Amin e Sérgio Moro,
05:13estão preparando algo ao contrário,
05:17regras que vivem blindar as CPIs desse tipo de interferência.
05:23Por exemplo,
05:25uma medida seria estabelecer alguma regra
05:32que tornasse absolutamente obrigatório
05:35o comparecimento das pessoas convidadas,
05:39ou, na verdade, convocadas, né?
05:41Então,
05:43por isso que eu digo,
05:44é um embate,
05:45vai ser um embate firme,
05:47porque de um lado o Supremo está querendo limitar,
05:50do outro lado,
05:52as CPIs querem se blindar,
05:55ou melhor,
05:56se proteger das ações do Supremo,
05:59que, francamente,
06:00tem sido,
06:01ultimamente,
06:03absolutamente,
06:04de absoluta interferência
06:06no funcionamento das CPIs.
06:09praticamente impedem as CPIs.
06:12É claro que
06:13o compostamento
06:14de determinados parlamentares
06:16também não ajuda,
06:18fazem um circo,
06:19fazem só exibição,
06:21mas eles ali
06:22não se limitam a fazer política,
06:24porque ali eles têm que fazer política, ok?
06:26Não há nenhum
06:30sentido pejorativo nisso,
06:32ali é uma casa política,
06:33mas alguns fazem circo,
06:35então isso não ajuda.
06:37mas as limitações
06:39do Supremo Tribunal Federal
06:41têm mantido
06:43as comissões de inquérito
06:44de mãos amarradas,
06:46impede as CPIs
06:49de trabalhar.
06:50Eu quero estar pro Cristiano Vilela,
06:51muito disso que a Dora está falando,
06:52o Supremo tem prerrogativa
06:54pra impor
06:55essas regras
06:57em relação à quebra de sigilo,
06:59ou é um abuso,
07:00obviamente,
07:01de um dos poderes,
07:02e a Dora diz também
07:03que o Congresso
07:04não ajuda
07:05e qual pode ser
07:06a reação do Congresso
07:07nesse momento,
07:08Vilela?
07:09A atuação do judiciário
07:12nesse sentido
07:12é um abuso
07:13frente aos demais poderes.
07:16Quem tem a prerrogativa
07:18de estabelecer leis,
07:20de estabelecer regras normativas,
07:22é justamente o legislativo.
07:24O judiciário,
07:25numa situação como essa,
07:26ele vem demonstrando
07:27que está assumindo
07:29o papel do legislativo,
07:30criando realmente leis,
07:32criando regras novas
07:34através do argumento
07:36de estar interpretando
07:37a Constituição,
07:38é de acordo com o andar
07:40das notícias,
07:41com o andar dos fatos.
07:42Você vê que se puxa
07:43determinados processos
07:45pra análise
07:46de acordo com as conveniências
07:48políticas,
07:48e isso é inadequado.
07:49O legislativo,
07:51ele dá muito razão
07:52a esse tipo de prática.
07:53O legislativo,
07:54ele tem se apequenado
07:56demais nos últimos anos
07:57e talvez se contentado
07:59dentro de uma postura
08:00muito ruim
08:01de tomar lá da cá.
08:02Agora,
08:03isso não faz com que
08:04o judiciário
08:05deva,
08:06acaba se arvorando
08:08em torno de prerrogativas
08:09que constitucionalmente
08:10são de outro poder.
08:11Nesse sentido,
08:13o Supremo Tribunal Federal
08:14erra mais uma vez
08:16em tentar cercear
08:18o trabalho constitucional
08:19e legítimo
08:20do legislativo.
08:21Muito embora
08:22haja grande possibilidade
08:24de crítica,
08:25muito embora
08:25o legislativo erre.
08:27Mas a Constituição,
08:28ela confere a esse poder,
08:30essa prerrogativa.
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