00:00A gente muda de assunto agora porque o governo Lula sancionou a lei que amplia a licença paternidade para 20
00:06dias.
00:07Para falar mais desse assunto, a gente conversa ao vivo com o advogado especialista em Direito do Trabalho, Aloysio Costa
00:14Júnior.
00:14Doutor Aloysio, bem-vindo, boa tarde.
00:17Boa tarde, um prazer falar com você e com todos que nos assistem.
00:22Doutor Aloysio, eu gostaria que você fizesse aí uma apresentação geral do que a gente tem de novidade agora e
00:27a partir de quando que isso já está valendo.
00:28Quando que os novos pais já poderão ter esse prazo estendido, não mais de 5, mas de agora 20 dias
00:36de licença quando tiverem os seus filhos?
00:40Bom, primeiramente, a lei ela estabelece como direito assegurado pela Previdência Social o salário paternidade,
00:49que é justamente o salário que é pago no período de afastamento que está previsto na lei
00:56para o pai que tem um filho que nasce ou que obtém a guarda judicial ou que obtém a adoção.
01:05O prazo de 20 dias, ele é o objetivo final da lei, mas ele não é o prazo que vai
01:11ser aplicado desde já e isso é bom alertar.
01:17A partir de 2027, então, a partir do ano que vem apenas, a licença paternidade, o prazo do pagamento do
01:25salário paternidade vai ser de 10 dias.
01:28A partir de 2028, de 15 dias e só a partir de 2029 será de 20 dias e desde que
01:38sejam cumpridas algumas metas que a própria legislação prevê do ponto de vista fiscal.
01:45Então, não temos ainda uma garantia legal de que o prazo vai ser 20 dias, tem ainda algum prazo para
01:54isso ser previsto e alguns requisitos também para se cumprir.
01:57Mas, certamente, em 2027 passará a ser de 10 dias, em 2028 passará a ser de 15 dias.
02:04A partir de então, pode ser que se chegue a esse prazo de 20 dias e é o que todos
02:09esperamos e é o que a sociedade deseja.
02:12Só para deixar claro, então, quem tiver filho agora, 5 dias ainda, continua valendo a regra antiga, é isso?
02:19Exatamente. Só a partir de 1º de janeiro de 2027.
02:23E esses 5 dias que está valendo atualmente, são suportados pelo empregador ou pelo INSS?
02:32Atualmente, a lei prevê uma possibilidade de falta ao trabalho pelo prazo de 5 dias.
02:37Então, é como você bem disse, o empregador paga o período de afastamento.
02:44A partir de agora, as empresas, os segurados empregados, a empresa paga, mas depois ela obtém o reembolso junto à
02:54Previdência Social.
02:58Microempresas, pequenas empresas também seguem a mesma regra de reembolso.
03:02Então, existe agora esse custeio pela Previdência Social, como é o caso do salário maternidade,
03:10que segue essa regra já há bastante tempo, em que a empresa paga direto para a empregada e depois vai
03:18haver o reembolso pela Previdência.
03:20A dúvida é a seguinte, doutora Luísio.
03:22Hoje, o ônus recai todo sobre o empregador, sobre quem está contratando o empregado que tem ali os 5 dias
03:30de licença paternidade.
03:31Vale como falta, que são abonadas, teoricamente.
03:35A questão é, a partir do ano que vem, quando começar o novo prazo de 10 dias, a partir da
03:42vigência dessa lei,
03:43a empresa vai ter reembolsado a seu favor os 10 dias ou só os 5 adicionais?
03:50Como é que fica isso?
03:52A lei prevê que a integralidade do período.
03:56Não existe uma acumulação ou, em parte, se aplica a regra antiga e, em parte, aplica a nova.
04:01Vai passar a ser aplicada a regra nova e a nova lei diz que a integralidade do período é custeado
04:08dessa forma que a gente está discutindo aqui.
04:10Pode dizer, então, que a lei beneficia não só o pai, o novo pai, mas como também as empresas que
04:17vão deixar de custear essa folga a partir do ano que vem.
04:21É isso?
04:22Sim.
04:23Claro que, em termos de caixa, o desembolso começa sendo da empresa.
04:28Mas, no final das contas, tem dúvida, é uma compensação, por assim dizer, não é?
04:35É uma previsão que tende ou que é vista, sim, como também uma vantagem para as empresas.
04:42Interessante esse ponto.
04:44Doutor Aloysio, eu gostaria de entender o que estava sendo debatido no Congresso Nacional
04:48e se esse texto, como foi aprovado e sancionado pelo presidente Lula,
04:51se ele é o melhor texto, a melhor versão, a sua análise como especialista da área do direito do trabalho.
05:00Bom, o que a Constituição prevê em termos de proteção, obviamente, ao trabalho, à livre iniciativa,
05:08ao desenvolvimento econômico, mas também prevê proteção à família, aos direitos dos menores.
05:16Falamos tanto em ECA digital, que a legislação está sempre olhando também para as crianças e os adolescentes.
05:25Aqui a licença paternidade, como eu disse inicialmente,
05:28não se aplica só ao bebê recém-nascido, mas também à criança ou adolescente adotados.
05:35Então, o nosso ordenamento e a Constituição Federal
05:40colocam isso como prioridade do país, né?
05:43Enquanto nação, enquanto objetivo que o legislador deve sempre buscar proteger.
05:50Discussões sempre houve e creio que não deixarão de existir por causa dessa lei.
05:57Comparando, por exemplo, o prazo da licença maternidade com a licença paternidade,
06:03ainda existe uma discrepância muito grande, não é?
06:07A licença maternidade é, no mínimo, hoje, de 120 dias.
06:11Então, em termos de o auxílio que o pai deve dar nos primeiros dias da chegada da criança à família
06:21e a necessidade que a entidade familiar tem de auxílio, de proteção, de contribuição, de colaboração,
06:31Então, se você me perguntar, eu vou dizer que é insuficiente.
06:34Os prazos que a lei prevê hoje são insuficientes para esse objetivo, objetivo da norma.
06:41Mas me parece, até por esse escalonamento que nós colocamos aqui,
06:46dos prazos de licença que vão aumentando ao longo dos anos,
06:51acredito que o legislador vai continuar atento, vai analisar o impacto
06:55que essas novas regras vão ter no mercado, a partir de agora,
07:01sempre visando a uma melhoria no futuro, não é?
07:04É o tipo de evolução legislativa que a gente tem.
07:08Antes tínhamos cinco, agora teremos de dez a, no máximo, vinte dias.
07:12Esperamos que a sociedade evolua de uma forma em que um prazo maior seja, sim, garantido.
07:19Não porque, e é bom que se coloque isso, não para dar folga para o trabalhador.
07:27A lei coloca como obrigação da pessoa que sai de licença da paternidade
07:32de prestar o auxílio, o cuidado e de estar presente na família,
07:36inclusive com vedação, e destaco isso,
07:39vedação é exercício de outra atividade remunerada.
07:42Se fica comprovado que há esse exercício de outra atividade remunerada,
07:47o benefício pode e vai ser suspenso.
07:49Então, é importante...
07:53...sa paternidade, mas não pode ir trabalhar em outro lugar também.
07:56A finalidade é que ele cuide da criança ali no apoio necessário nos primeiros dias, né?
08:01Doutor Aloysio, uma última e rápida pergunta, a gente tem mais um minutinho.
08:06É interessante como a gente está vendo cada vez mais um déficit na Previdência, né?
08:11A gente vê o tempo todo as pessoas já falando de uma nova reforma previdenciária
08:14que seria necessária, porque é um rombo muito grande.
08:16A gente tem a fila da Previdência que dobrou nos últimos anos.
08:21A gente tem milhões e milhões de pessoas esperando minimamente a análise dos seus pedidos
08:26de licença, de pensão, de aposentadoria.
08:29E essa lei vem colocar mais peso ainda sobre a Previdência, né?
08:34Porque a gente está falando aí de uma renúncia de arrecadação,
08:37quando a Previdência vai deixar de arrecadar para compensar os dias que os empregadores
08:42vão dar para os seus empregados que se tornarem pais.
08:46Como é que você vê essa questão do ponto de vista da Previdência também?
08:53Sem dúvida, o custeio deve ser buscado para que não haja desequilíbrio,
08:59para que não haja um peso maior, como você bem colocou.
09:02Por isso, esse escalonamento vai ser utilizado justamente para que se analise o impacto,
09:10para que se analise o impacto sobre as contas públicas.
09:12Os 20 dias vão chegar de licença e paternidade, se for previsto isso.
09:17Agora, caberá à sociedade, ao Legislativo, aos órgãos de fiscalização do trabalho,
09:23Ministério Público, Justiça do Trabalho, enfim,
09:26lutar para que as normas como estão hoje sejam cumpridas para que as fontes de custeio
09:32venham e sejam observadas na sua integridade para que a Previdência possa cumprir seu papel.
Comentários