00:00A defesa do Bolsonaro fez um pedido para que ele receba um emissário do governo americano na prisão.
00:10Isso é... existe previsão legal para isso? Existe precedente para isso? O que o senhor pode nos contar?
00:20Vamos lá. Primeiro, um grande abraço e agradecer o convite, especialmente feito pelo Duda.
00:26Dizem que estou sempre à disposição de vocês para a gente poder ajudar a esclarecer o que for necessário.
00:31Veja só, a lei de execuções penais, ela define exatamente em que condições você pode fazer visita ao seu preso.
00:40Na verdade, ela aponta como direitos do preso, no seu artigo 41, lá no inciso 10 do artigo 41 da
00:51lei de execuções penais,
00:52que o preso tem direito à visita do cônjuge, da companheiro, de parentes e amigos em dias determinados.
00:59Então, a gente poderia, a priori, dizer o seguinte, bom, ele não é parente, ele não é cônjuge, não é
01:03companheiro,
01:04então, a priori, ele poderia se encaixar na categoria de amigos, digamos assim.
01:10Quando se trata dessa categoria, até mesmo a categoria de parentes e familiares,
01:15em regra, se tem aceito nas unidades prisionais, familiares de até segundo grau.
01:20E quando se trata de amigos para fazer a visita, usualmente são questionados e perguntados o motivo, a finalidade da
01:28visita.
01:29Isso é uma forma de espécie de controle de segurança que as unidades prisionais têm.
01:33Em caso de dúvida, eles negam, e a pessoa tem o direito, através de sua defesa,
01:38de fazer esse requerimento ao juiz da vaga de execuções penais.
01:40No caso especificamente do emissário americano, me parece, não tenho certeza,
01:47se ele tem uma relação pessoal ou não com o Bolsonaro,
01:50e certamente isso vai ser um objeto de questionamento do ministro Alexandre Moraes.
01:55É possível que ele negue?
01:57Sim, é possível. Isso, de certa forma, é discricionário.
02:01Ele pode entender que essa questão da visita é uma visita da natureza política, por exemplo,
02:06e entender de usar isso como argumento para negar.
02:10Isso é bem possível que aconteça, até porque me parece que tem um histórico
02:15de uma relação de críticas desse ministério americano com a relação própria de Alexandre Moraes,
02:20e não vamos dizer que isso não possa pesar na decisão.
02:23É possível que pese, sim.
02:25Não deveria, mas é possível que pese.
02:26O ministro Alexandre Moraes é ele que tem o controle,
02:28que faz, decide as expectativas de execução penal do ex-presidente Jair Bolsonaro,
02:34então será ele que vai decidir sobre isso.
02:38A gente poderia até dizer, existe precedente no sentido
02:42de que algum órgão, algum presídio, algum sistema prisional, algum Estado,
02:48determine alguma lei ou coisa do tipo,
02:51regras que possam se contrapor à decisão do magistrado nesse sentido?
02:55Não.
02:56Porque, na verdade, o que define o único instrumento normativo legal
03:01do ministro de legislação ordinária que regulamenta esse dinheiro de visita
03:04é a lei de execuções penais.
03:06E no caso de lacuna ou qualquer dúvida sobre o aspecto de aplicação da lei de execuções penais,
03:12quem decide é o juiz da vara de execuções penais.
03:15Nesse caso, quem é o juiz que cuida da execução penal do ex-presidente
03:19é o ministro Alexandre Moraes.
03:21Então, o pedido feito pela defesa pode ser que seja realmente negado
03:26sob o argumento de que não haveria motivação que pudesse, em tese, justificar a visita
03:35ou até mesmo pelo fato de que, salvo engano, o pedido foi feito
03:39para que a visita fosse feita em dia distinto do dia usual de visita do presídio.
03:45Isso pode ser um argumento também que o ministro use para poder eventualmente negar,
03:50porque nos presídios no Brasil inteiro, você tem dias de visita específicos.
03:54Tem muitos presídios, inclusive, que dividem a visita dos presos provisórios
03:57e dos presos definitivos, para poder gerar uma melhor logística com os agentes prisionais,
04:02na verdade, com a polícia penal, podemos dizer assim,
04:05é o nome que você tem agora na atualidade, polícia penal e prisional no ano passado.
04:10Então, eles têm dias específicos e não é usual, não é comum
04:15que você conceda o direito à visita fora desses dias específicos.
04:19Então, pode ser possível que haja negativa também se utilizando deste argumento.
04:26Duda?
04:27Quer dizer, o Moraes pode negar esse pedido de visita,
04:33ou falando que não se trata de um familiar,
04:36ou de que, olha, eu até poderia, mas teria que ser aqui na quarta ou no sábado.
04:42Como ele quer visitar num dia que não é o dia, a gente não tem a estrutura,
04:47porque imagino que o presídio precisa se preparar para receber pessoas de fora,
04:52não é qualquer um que pode fazer uma visita.
04:56Agora, Yuri, existe ali um conhecimento, talvez uma falha do entendimento
05:04do que é uma execução penal no Brasil?
05:08Porque a impressão que dá da turma ou da família do Bolsonaro ou dos políticos bolsonaristas
05:15é que eles entendem que o Jair Bolsonaro está num hotel e não numa prisão.
05:20E numa prisão, esse distanciamento dos amigos ou de outras pessoas,
05:27o isolamento do condenado faz parte justamente dessa punição.
05:32Não tem uma falha no entendimento do que vem a ser a função de uma prisão na sociedade brasileira?
05:39Na verdade, Duda, eu vou até dizer para você o seguinte,
05:43esse tipo de entendimento da família do ex-presidente
05:46tem sido muito comum por parte principalmente de familiares,
05:52de pessoas que não conhecem o universo da prisão.
05:55Normalmente de pessoas de classe média alta, setores da nossa elite,
06:00que realmente não tem, digamos que eu costumo estar em ambiente prisional.
06:04E quando se chega num ambiente prisional, ele é totalmente diferente do ambiente comum,
06:09em que você faz uma visita a uma pessoa, por exemplo, no hospital.
06:12Uma prisão não é um hospital.
06:14E no hospital tem regras.
06:16Você não faz visita toda hora.
06:20No presídio é a mesma coisa.
06:21E mais ainda, por necessidade de segurança não só do preso,
06:24como das próprias pessoas que visitam.
06:26O preso não tem direito a tudo.
06:28Ele pode, por exemplo, ter direito a determinados benefícios.
06:34O preso tem, dependendo, por exemplo, do seu bom comportamento,
06:37direito a determinados benefícios até materiais.
06:41Muitos presos têm, às vezes, pequenos rádios ou televisões dentro das suas unidades.
06:47Em alguns casos, isso é concedido à base do que diz a Lei de Execuções Penais.
06:52Mas isso não significa que o preso possa ter uma cela só para ele, luxuosa,
06:58e que ele faça o que ele quiser naquela cela.
07:00O preso normalmente fica isolado, inclusive, dentro do seu prisional,
07:04quando há um risco muito grande para ele,
07:07ou um preso de alta periculosidade.
07:09São circunstâncias especiais que fazem com que o magistrado,
07:13em nome da segurança e do bom andamento da execução da pena,
07:16em todo o presídio, muitas vezes, afaste o preso e coloque ele numa condição de isolamento.
07:21Isolamento, não, eu diria.
07:22Uma condição de estar cumprindo a sua pena, mas sozinho,
07:25sem um contato de banho de sol com terceiros,
07:28ou com poucos presos, numa ala separada.
07:31O que é usual é que todos estejam em ambientes de convivência comum,
07:36salvo, naturalmente, circunstâncias excepcionais.
07:39Por exemplo, criminosos sexuais, usualmente, não ficam junto com os outros presos.
07:44Por quê?
07:45Por conta do risco de morte.
07:47Outros presos, presos condenados por tráfico de drogas,
07:50homicídio, roubo,
07:52usualmente não toleram criminosos sexuais dentro dos ambientes prisionais.
07:56Isso é conhecido no Brasil inteiro.
07:58Então, o que as pessoas precisam entender é que
08:01o ex-presidente está querendo ou não,
08:04de forma justa, injusta, gostando ou não,
08:06isso não importa, isso não é questão.
08:07Então, ele está cumprindo bem na nuboridade prisional.
08:11É claro que você deve ter maior cuidado por ser um ex-presidente
08:15e evitar com risco, riscos desnecessários,
08:18até desequilíbrios institucionais,
08:19por conta de um problema que possa acontecer com ele lá dentro.
08:23Mas, ele já está num regime e num tratamento
08:27que, do ponto de vista da própria execução,
08:28em algumas circunstâncias, ele acaba tendo algumas benesses a mais
08:31que outros presos do que a própria legislação diz.
08:37Obrigado.
08:39Obrigado.
08:40Obrigado.
08:41Obrigado.
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08:42Obrigado.
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