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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu a criação de novas leis que permitam o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional. A decisão complementa a liminar anterior sobre os chamados penduricalhos e ocorre após o veto parcial do presidente Lula a reajustes no Legislativo. O tema será analisado pelo plenário da Corte na próxima semana.
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NotíciasTranscrição
00:00E tem destaque que chega de Brasília. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, proibiu que o Congresso crie
00:07novas regras, novas leis,
00:09para garantir o pagamento dos chamados penduricalhos que acabam fazendo com que os salários ultrapassem o teto constitucional.
00:17Essa nova decisão acontece um dia após o presidente da República vetar parcialmente aquele reajuste dos servidores do Legislativo
00:25que tinha sido aprovado pela Câmara Federal. E quem vai contar os detalhes, trazer todas as informações, é a Janaína
00:33Camelo, de Brasília,
00:34que monitora esse assunto e vai trazer exatamente qual foi a decisão do ministro Flávio Dino.
00:40Jana, seja bem-vinda. Ótima noite a você. Quais são os seus destaques? Por favor.
00:48Muito boa noite pra você, pra todo mundo que assiste a gente aqui no Pingos nos Is.
00:52Pois é, uma decisão do ministro Flávio Dino pode ser vista como um complemento, um reforço da liminar que ele
01:00deu dias atrás,
01:02exigindo ali a suspensão de qualquer verba indenizatória, tipo de auxílio ali como penduricalho,
01:08que esteja acima do teto salarial, que não tenha ali uma base legal. Foi a decisão de dias atrás.
01:14E aí, Caniato, o ministro Flávio Dino, nessa decisão, então, ele mira especificamente os municípios, as assembleias,
01:23as câmaras municipais, porque na decisão, na liminar dele de dias atrás, ele colocou como determinação,
01:29uma das determinações que o Congresso Nacional cria uma lei explicando quais são as verbas indenizatórias
01:35que realmente podem ficar acima do teto salarial, que seriam auxílios ali, que tenham uma base legal.
01:45Então, nessa decisão de hoje, o ministro disse o seguinte, que é vedada a aplicação de qualquer legislação nova
01:50sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto salarial.
01:56E disse também que é fundamental evitar inovações fáticas ou jurídicas que impeçam a estabilização da lide constitucional,
02:04que isso poderia acabar embaraçando ali o terreno jurisdicional e isso cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
02:11Só lembrando que essa liminar, Caniato, vai ser colocada para votação no plenário de todos os ministros do STF na
02:18semana que vem.
02:19No dia 25 já está marcada a votação dessa liminar, foi uma decisão só monocrática ali do ministro Flávio Dino.
02:25Só relembrando, essa decisão, ele criticou que não há um regramento sobre o pagamento de verbas indenizatórias,
02:32essas verbas indenizatórias que acabam ultrapassando o teto salarial, que é um pouco mais de 46 mil reais,
02:38em forma de penduricalhos, de auxílios que não têm uma base legal e aí acaba gerando ali o super salário.
02:44As verbas indenizatórias são aqueles pagamentos feitos a trabalhadores para ressarcir algum dano, algum prejuízo,
02:50mas o ministro Flávio Dino, nessa decisão, nessa liminar, suspendendo esses penuricalhos,
02:57disse que esses auxílios acabaram ultrapassando ali o que é aceitável.
03:04Ele, inclusive, cita alguns tipos de auxílio, como auxílio Peru, auxílio Panetone, enfim.
03:09Então, só relembrando, uma das determinações foi, então, que em 60 dias, Executivo, Legislativo e Judiciário
03:17revisem todos esses pagamentos de verbas indenizatórias, auxílios, enfim, suspendam aqueles que não sejam aceitáveis
03:23e colocou também, na ocasião, essa determinação ao Congresso Nacional para que crie uma lei,
03:29estabelecendo, regulamentando o pagamento de verbas indenizatórias.
03:31Como você bem lembrou, o Caniato, uma decisão de hoje, que vem, nessa decisão, reforçando,
03:37que não pode também ser criadas outras leis e nenhuma outra federação, não só a nível federal,
03:46mas também estadual, municipal, e vem um dia depois da decisão do presidente Lula,
03:51que vetou parcialmente o aumento de reajuste ali dos servidores do Congresso, do TC1, enfim.
03:58Então, uma decisão de hoje, reforçando, a liminar de dias atrás, suspendendo o Pedura e Carlos,
04:03que vai ser votada no dia 25, no plenário aqui do STF.
04:08Caniato.
04:09Pois é, informação de Brasília, com a Janaína Camelo, e fica a pergunta, né?
04:13Qual será o posicionamento do Congresso no que tange o veto do presidente?
04:19Se derrubar o veto, vai ter alguma validade?
04:21É importante a gente aguardar quais serão os desdobramentos.
04:25Obrigado, viu, Jana? Bom trabalho pra você.
04:26Se a gente segue em contato, qualquer novidade, os microfones abertos sempre aqui em Os Pingos nos Is.
04:32Bom, chama os nossos comentaristas pra começar essa rodada de análises.
04:36Roberto Mota ao vivo, no Rio de Janeiro.
04:38Mota, ótima noite a você.
04:40Os penduricalhos em destaque, ministro do STF proibindo novas leis que prevejam o pagamento de penduricalhos
04:50que ultrapassem o teto constitucional.
04:54Qual é o teto constitucional?
04:55É um salário do ministro da Suprema Corte, algo em torno de quarenta e seis mil reais, Mota.
05:02É uma decisão que desafia a nossa compreensão, Caniato.
05:09Boa noite a você, boa noite aos meus colegas de bancada.
05:13Boa noite a você, caro espectador, caro ouvinte, que nos dá a honra de nos receber na sua casa, no
05:22seu carro.
05:23Esse assunto merece mais reflexão do que costuma receber.
05:29É preciso perguntar, só agora o Estado brasileiro percebeu que esses pagamentos são imorais?
05:39Ou críticos dizem que essa decisão é um movimento de marketing?
05:45Essa decisão não vem isolada, ela vem em um contexto em que a corte é percebida pela população de forma
05:54cada vez mais negativa.
05:57Já basta aí a repercussão da história do Código de Ética para mostrar isso.
06:03É nesse contexto que sai essa outra, essa nova decisão, mais uma suposta decisão de moralização.
06:11Agora, é preciso prestar atenção nos detalhes.
06:15A primeira decisão não proibiu os penduricalhos, embora muitos veículos de mídia tivessem noticiado assim.
06:23A primeira decisão apenas disse que era preciso que os penduricalhos fossem regulados por uma lei.
06:30Agora, aparentemente, essa segunda decisão parece proibir leis que criem novos penduricalhos.
06:43É preciso entender com calma o que isso vai efetivamente representar.
06:51Porque se há uma coisa que é certa no Brasil, é a incerteza jurídica.
06:58É melhor esperar pra ver o que vai acontecer.
07:01Pois é, várias reflexões devem ser feitas a partir dessa decisão do ministro da Suprema Corte,
07:07porque é preciso olhar também para a atitude que foi tomada pelo presidente da República,
07:12que vetou parte daquele projeto aprovado pelo Congresso Nacional, Câmara e Senado, que aprovaram o reajuste.
07:21Qual deve ser, então, o posicionamento do Congresso após a decisão de Flávio Dino?
07:27Vai largar a mão, nem vai votar o veto presidencial, porque saberia em tese que isso seria inviável,
07:34em razão dessa decisão da Justiça?
07:37A ver.
07:37Chama o Luiz Felipe Dávila.
07:39O Dávila também acompanha essas discussões, essas tratativas.
07:43Há muitas ideias relacionadas a esses benefícios.
07:48Há quem entenda que sim, faz sentido, é preciso garantir esse benefício, outro aqui.
07:56Mas há quem entenda que se ultrapassa, ainda que seja uma quantia pequena, 100 reais, não poderia, seria ilegal.
08:04Você, Dávila, o que é preciso considerar a partir dessa decisão do ministro Flávio Dino?
08:08Bem-vindo.
08:10Boa noite, Caniato.
08:11Boa noite aos meus colegas de bancada e boa noite à nossa querida audiência.
08:16Penduricalho é imoral e ilegal.
08:20Imoral porque não respeita o teto constitucional máximo de 46 mil reais.
08:27E inventam atalhos, subterfúgios, para aumentar a remuneração.
08:33É um absurdo, porque o judiciário deveria ser o guardião da lei da Constituição.
08:40Ou seja, cumprir fielmente o que está na Constituição.
08:43E a Constituição afirma que o teto é 46 mil.
08:47Como é que tem juiz ganhando 500 mil por mês?
08:51Como é que tem gente indo para o Ministério Público ganhando 400 mil?
08:54Não pode.
08:55É ilegal e imoral.
08:57Ilegal porque não respeita a Constituição.
09:00E imoral porque se cria subterfúgio para aumentar salários.
09:05Então, a decisão do ministro Dino está correta no sentido de que, pelo menos, está fazendo valer a Constituição.
09:11Agora, precisamos lembrar aqui duas coisas.
09:13Primeiro, o que vai acontecer com os penduricalhos já existentes?
09:17Precisamos acabar todos os penduricalhos.
09:20Todos os juízes, assim como funcionários públicos, precisam receber, no máximo, o teto estabelecido pela Constituição.
09:30Qualquer outra coisa é imoral e ilegal.
09:32Ponto.
09:33É isto que é o cumprimento fiel da Constituição brasileira.
09:37O segundo ponto nessa história é que, evidentemente, o ministro Dino deixou um recado claro para o Congresso.
09:46Não pode legislar algo que é, hoje, ilegal e imoral, como ele determinou.
09:51Mas o que fica atrás da nossa mente aqui é como vai fazer com os penduricalhos já existentes?
09:57Daqui a pouco vai ter juiz aí dizendo que é direito adquirido, Caniato.
10:01Não, penduricalho é direito adquirido.
10:04É um negócio, é uma sem vergonhice, sem limite.
10:06Então, precisamos ver como será a reação.
10:09O fato é que está correto parar com essa história de penduricalho.
10:13E é bom lembrar que, no fim dos penduricalhos, havia uma legislação tramitando no Congresso Nacional.
10:21E o, então, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que é, hoje, o presidente do Congresso Nacional,
10:27Davião Columbre, engavetou por mais de dois anos esta medida.
10:32Ou seja, o Congresso foi cúmplice nessa imoralidade e ilegalidade.
10:39E agora quer aprovar o seu próprio penduricalho.
10:42Ou seja, é um total desrespeito ao uso moral, ético e eficaz dos recursos públicos.
10:52Que, na verdade, são os nossos recursos.
10:55Porque nós somos os pagadores de imposto.
10:58Programa Os Pingos nos diz, a notícia em destaque, notícia de abertura, ministro da Suprema Corte,
11:04proibindo novas leis, novos dispositivos que permitam o pagamento de penduricalhos
11:11que, somados ao valor do salário, ultrapassem o teto constitucional.
11:17O salário é de quarenta e seis mil reais e uns quebrados, que é justamente os proventos recebidos pelos ministros
11:24da Suprema Corte.
11:25O maior salário na administração pública de um ministro da Suprema Corte, pouco mais de quarenta e seis mil reais.
11:31Bruno Musa, ao vivo com a gente.
11:33Musa, seja bem-vindo.
11:35A decisão tomada de forma monocrática pelo ministro do Supremo.
11:40Agora, essa decisão será avaliada pelo plenário, que provavelmente irá referendar essa decisão do ministro Flávio Dino.
11:50E o que podemos esperar de reação do Congresso?
11:53É, no eleitoral, difícil, né?
11:55Imaginar que eles avancem um cabo de guerra em relação a essa pauta.
12:00Bem-vindo.
12:02Boa noite, Caniato.
12:04Dá, Vila, Mota e todos que nos escutam.
12:06Bom, esse tema nos traz, me traz, pelo menos, algumas reflexões, desde nós de trás, quando o Flávio Dino começou
12:13a interceder com relação a isso.
12:15O primeiro ponto é que, infelizmente, a primeira sensação que sentimos não é uma, nossa, que legal, alguém está atuando
12:23por respeitar a lei.
12:25Se o teto constitucional fala que você pode ganhar X, 46 mil reais, no Brasil, tornou-se natural encontrar caminhos
12:37e subterfúgios para que a gente simplesmente encontre alternativas para quebrar a lei.
12:42E nada acontece.
12:44Veja, lá na época da Lava Jato, muitos falaram.
12:46A economia desacelerou porque quebraram as empresas que eram as maiores construtoras.
12:53Ninguém olha para a corrupção.
12:54Agora, nós estamos vendo uma série de problemas também com o judiciário e muitos dizem, ora, não tem problema a
13:01corrupção, os contratos que estão sendo descobertos.
13:04Não, mas é a questão como está sendo feita.
13:07Tudo isso faz com que o Brasil seja realmente o país do jeitinho, onde a moralidade é simplesmente deixada de
13:13lado, como o Dávila muito bem falou.
13:15Tudo isso me traz a primeira reflexão.
13:16Quando o Flávio Dino vem com uma decisão que é correta de não permitir penduricalhos porque a Constituição não manda,
13:25a gente pensa, antes de tudo, em falar que ele tem algum plano por trás disso.
13:31Ele não vai querer acabar por acabar com os penduricalhos por uma busca pela moralidade que no Brasil simplesmente não
13:37existe.
13:38Qual é a troca de favores?
13:39Eu não estou dizendo que nesse caso tem, mas é o primeiro pensamento que vem à média de grande parte
13:45dos brasileiros, pela descrença nas instituições.
13:48A gente sequer deveria estar discutindo aqui sobre isso.
13:51Você pode discordar da Constituição e aí encontre os meios legais para mudar a Constituição.
13:58Agora, como é que a gente discute que ele criou, o ministro do Supremo Tribunal Federal, uma forma de não
14:05mais burlar a Constituição que praticamente se tornou legalizada esse tipo de caminho alternativo?
14:12E tem um ponto a mais, não é só a imoralidade dos penduricalhos em si, é que elas também não
14:19são tributados e querem que todos nós, pagadores de impostos, financiemos esse escárnio que virou esse bando de parasitismo que
14:27é a política brasileira em cima dos pagadores de impostos.
14:31Não gosto da palavra contribuinte. Se fosse contribuinte, você contribuiria voluntariamente. É imposto, é o nome.
14:38Você paga porque você não tem ação contra quem detém o monopólio da violência.
14:43Então, no Brasil, se tornou normal quebrar a lei. Ela não vale de nada.
14:47Encontramos uma outra forma de colocar um anexo adicional onde os penduricalhos ou determinadas regras possam valer.
14:55Quer ver um outro exemplo muito claro? O arcabouço fiscal, que matematicamente não faz a dívida parar de crescer.
15:02Mesmo assim, encontraram maneiras de colocar vários gastos por fora do arcabouço fiscal.
15:08É a mesma coisa que dentro da sua casa você tirar os gastos do cartão de crédito do teu orçamento
15:12porque você acha que está gastando demais.
15:15É simplesmente um absurdo o que nós vivemos.
15:18Mas, infelizmente, eu sou da turma que acha que tem alguma troca por trás de tudo isso.
15:23Não é simplesmente porque eles estão pensando em retirar aqueles benefícios que eles têm em relação a nós, todos nós,
15:32da sociedade civil.
15:33Alguma coisa vem por aí.
15:34Mas que fica claro, é óbvio que em penduricalhos ele é completamente imoral e inconstitucional.
15:42Isso eu não precisaria nem dizer.
15:43Pois é, é interessante todas essas discussões.
15:45Eu até vou passar para o Mota, porque o Mota fez uma abertura refletindo sobre uma situação em que as
15:52pessoas batem o olho.
15:54Parece algo muito positivo.
15:56Mas se você for analisar camada a camada, fizer uma comparação ou colocar a situação em perspectiva,
16:02talvez nós tenhamos de fazer uma análise muito mais aprofundada.
16:07Mota, talvez em uma primeira análise, poxa, que legal, estão olhando para o Brasil, as contas públicas, situação fiscal muito
16:16ruim, estão dando exemplo.
16:17É assim mesmo que tem que ser feito.
16:19Mas teve uma mensagem muito interessante que dizia, bom, então o projeto que foi aprovado pelo Congresso Nacional
16:28foi uma grande oportunidade para o judiciário, então, puxar a atenção para esse outro tema.
16:36Então, assim, você acaba jogando luz sobre um tema e deixa outros que vinham sendo tratados de lado.
16:43Dá para falar que acabou servindo como uma salvação para muitos ali?
16:49Eu tenho dificuldade de enxergar essa notícia, essa discussão, de uma forma muito simples, Caniato.
17:01Aí a gente tem duas hipóteses.
17:04Ou as pessoas mais poderosas do Brasil são tolas, ou tolos somos nós, que somos os pagadores de imposto, como
17:12diz o Bruno.
17:14Eu acho que a situação está mais para a segunda hipótese.
17:18Nós temos no Brasil o fenômeno dos funcionários, servidores públicos, ganhando os chamados supersalários.
17:26Diz a mídia que há servidores que ganham mais de 3 milhões de reais por ano.
17:34Há um salário de mais ou menos 250 mil.
17:37Um salário de 250 mil todo mês, pingando na conta do servidor e, como o Bruno muito bem lembrou.
17:46Uma boa parte dele livre de imposto de renda.
17:49Nós não chegamos nessa situação sem a participação das pessoas mais importantes do Brasil.
17:57Inclusive pessoas que fazem parte de órgãos, de instituições cuja missão essencial é justamente fiscalizar o que acontece no país
18:08e impedir coisas erradas.
18:10Foi a criatividade dessas autoridades que criou o auxílio isso, o auxílio aquilo.
18:17Não, isso aí não se enquadra na limitação da lei, porque não é salário, é auxílio.
18:23Isso é o equivalente moral a você dizer que o indivíduo com menos de 18 anos não comete homicídio.
18:30Ele comete ato infracional análogo ao crime de homicídio.
18:35O raciocínio é o mesmo.
18:36Vamos brincar com a linguagem para permitir que nós recebamos mais do que seria permitido por lei.
18:48Esse jogo agora vai mudar?
18:50O Brasil, de repente, do nada, resolveu moralizar isso?
18:55Será que o Congresso Nacional não sabia de nada do que estava acontecendo e aprovou aquela lei de aumento da
19:04remuneração dos seus servidores?
19:06É porque são bobinhos.
19:08Eles agora vão ser enquadrados e ser obrigados a reduzir as suas remunerações.
19:15E os inúmeros tribunais e outras entidades que remuneram acima do teto,
19:20eles todos agora vão observar o que já deveriam ter observado há anos atrás.
19:27Caniato, eu não acredito em milagres.
19:29Eu acho pouco provável que isso vá acontecer.
19:33Então, se a gente tem duas hipóteses, né?
19:35Ou o Brasil agora vai entrar no eixo por causa de uma única decisão,
19:40ou isso é apenas uma jogada de marketing,
19:44para que a gente dê um benefício da dúvida,
19:48justo no momento em que essas pessoas estão recebendo muitas críticas,
19:51entre uma opção e a outra,
19:54eu fico com a hipótese da jogada de marketing.
19:56e eu fico com a hipótese da jogada de marketing.
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