00:00com a deputada Adriana Ventura, que protocolou, nesta semana, uma PEC que sugere a obrigatoriedade de um código de ética
00:06para ministros do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal.
00:10Então, é sobre esse assunto que a gente conversa com ela agora, com a parlamentar,
00:14para falar sobre uma questão que deveria ser básica, só que, pelo visto aí nos últimos tempos, não tem sido,
00:21né, deputada?
00:22Muito boa tarde.
00:24Olha, boa tarde você, é um prazer estar conversando com você sobre esse assunto tão importante.
00:28Na verdade, essa proposta de emenda à Constituição, ela foi protocolada no início de novembro.
00:34Início de novembro por quê?
00:35Ela obriga o Supremo Tribunal Federal e Supremos, e tribunais superiores a ter um código de conduta.
00:42E aqui, eu quero deixar claro que os tribunais que desenvolveriam esse código de conduta, né,
00:48não é o legislativo que vai legislar sobre.
00:51O que a PEC, a proposta apresenta, são assuntos mínimos, regramentos mínimos,
00:56quais são as regras para participar em eventos, quais são as regras claras de transparência,
01:02de remuneração, que se tem outras atividades, como é que eles podem se manifestar publicamente
01:07sobre política, quando eles estão julgando o processo.
01:10Então, a gente está falando de diversos itens que hoje, infelizmente, faltam muita transparência.
01:16A gente fala também de participação societária, ações quando envolvem parentes, irmãos, tios, esposas.
01:22Então, o objetivo, na verdade, é fazer com que realmente o judiciário se comprometa a assumir regrinhas mínimas de conduta,
01:33porque está faltando.
01:35A sociedade brasileira se ressente, porque absurdos acontecem em todos os níveis,
01:41e isso faz com que uma instituição tão importante como o Supremo Tribunal Federal tenha credibilidade.
01:48Então, a imagem do Supremo está muito, muito arranhada.
01:51Então, a iniciativa do ministro Fachin, eu fiquei muito feliz quando ele começou a falar
01:57de código de conduta do judiciário, que justamente foi mais ou menos final do ano passado também,
02:03é muito importante que ele consiga, porque a gente vê que não é unanimidade.
02:08Tem muito ministro que acha bobagem, faz chacota.
02:11Inclusive, são os ministros, inclusive, que estão ali, né, cheio de escândalo,
02:16seja de corrupção, cheio de suspeita, e fazendo várias coisas que todos nós nos envergonhamos muito.
02:23Deputado, agora, eu gostaria que você explicasse de forma detalhada como que vai funcionar na prática, né,
02:28qual é a proposta, porque, por exemplo, eu, David, sou ministro do Supremo Tribunal Federal.
02:33Aí eu vou lá até uma empresa, dou uma palestra pra essa empresa.
02:36Recebo por isso e depois eu julgo um caso dessa empresa.
02:39O Código de Ética prevê alguma coisa pra que eu não, então, possa analisar o mérito da questão?
02:48Exatamente isso.
02:49Porque o que que acontece?
02:50O que a gente tem visto, primeiro, é que desde 2023, eles, assim,
02:56deram uma bela afrouxada nessa questão de não poder julgar casos que seus familiares estão envolvidos.
03:03Então, por exemplo, a gente vê muitos ministros viajando, participando de eventos,
03:09financiados por empresas, e, de repente, lá na frente, a gente vê esse mesmo ministro julgando casos
03:15desse evento que ele participou, desse evento que, inclusive, ele foi remunerado ou não,
03:22porque isso não é transparente.
03:24E aí a gente vê coisas acontecendo e fala, gente, mas isso tá errado, ele não podia julgar um caso.
03:28Por exemplo, quando a gente vê o Toffoli viajando no Jatinho com o advogado do Banco Master
03:34e depois ele pega o processo pra si, ele julga, ele pede sigilo, ele pede pras provas,
03:40ele pro gabinete dele, pro celular e pro gabinete dele.
03:42Agora ele saiu ok.
03:43Mas aqui regra claramente os quesitos mínimos.
03:47Então, assim, participou de evento?
03:50Quanto ganhou para esse evento?
03:53O que fez nesse evento?
03:54Participou de viagem financiada, custeada, você recebeu quanto?
03:59Ou então, qual a empresa que pagou?
04:01No futuro, não pode julgar caso.
04:04Quando você tem casos, por exemplo, dos escritórios da família,
04:07que a maior parte dos ministros, de uma maneira, assim, nada transparente,
04:11tem esposa, mulher, filhos, advogando.
04:15Mas o problema não é advogar e ter escritório de advocacia.
04:18O problema é que fica o escritório de advocacia que dá acesso ao tribunal, né?
04:24Então, é aquele tribunal que é conhecido por fazer as coisas andarem sobre...
04:28É como se fosse um escritório de influência na alta corte.
04:31E isso é vergonhoso.
04:33E, ao mesmo tempo, eu escuto muitas reclamações de muitos advogados
04:36que não têm mais acesso aos ministros.
04:40advogados que quem não entra na patotinha dos escritórios
04:43da tia, da esposa, da filha, do filho e dos amigos, acontece isso.
04:48E isso a gente tem que regrar.
04:50Como eu já disse, outra coisa também que precisa ser regrada,
04:54participação societária.
04:55A gente viu o caso do resort, taliaia e tudo mais,
04:59a gente começa a perceber qual que é o papel do ministro.
05:03Isso não tem que ser transparente? Tem que ser transparente.
05:05Eu sou deputada federal.
05:07Quando eu fui concorrer, tem lá minha declaração de R,
05:11as coisas que eu participo.
05:12Todos os deputados, todos os parlamentares têm.
05:14Os juízes, magistrados, o pessoal do Ministério Público,
05:17qualquer autoridade, né?
05:19Nós temos 55 mil autoridades que têm foro privilegiado.
05:22Todas essas 55 mil autoridades têm que deixar à disposição.
05:27É o preço que é pago por isso.
05:29E quanto mais alto o cargo, quanto mais poder decisório,
05:33maior a responsabilidade, de fato, de você prestar contas,
05:39ser transparente.
05:40É um papel que tem.
05:41Ah, eu não gosto, não tem cabimento.
05:43Não tem cabimento.
05:44A partir do momento que você está no cargo,
05:46você é servidor, você está servindo,
05:47você tem que fazer isso.
05:48Senão saia da vida pública.
05:50Vai ganhar dinheiro na iniciativa privada,
05:52vai ser privado.
05:53Agora, a instituição do Supremo Tribunal Federal
05:55não pode agir como quer, do jeito que quer.
05:58Então, essa proposta de emenda à Constituição,
06:01prima por transparência, por regra,
06:04por dar clareza onde hoje nós não temos clareza, né?
06:09Retrata também da questão de verbas recebidas,
06:14quais empresas fazem parte,
06:16escritórios dos parentes,
06:18quem que está envolvido
06:19e quando tem ação ali,
06:21obrigatoriamente não pode julgar nada.
06:23Aliás, vários países adotam código de conduta,
06:27vários, a gente tem Estados Unidos, Alemanha,
06:30todo país democrático tem um código de conduta.
06:33E aqui no Brasil parece que a gente está fazendo,
06:35falando coisas de outro mundo,
06:36a gente vê alguns ministros debochando,
06:39achando aquilo um absurdo.
06:41Absurdo é que muitos ministros estão fazendo.
06:43esposas com contratos de 129 milhões,
06:47que é o caso da esposa do ministro Alexandre de Moraes.
06:50A gente já tem o escândalo todo do Banco Master
06:53envolvendo o ministro Dias Toffoli.
06:55Então, não dá para ficar brincando com isso, gente.
06:57Está na hora de fazer isso, sim.
06:59É o básico, né?
07:00Vamos incluir na nossa conversa também o Rodolfo Maris
07:03para fazer a próxima pergunta.
07:06Deputada, boa tarde.
07:07Eu estou com a PEC aberta aqui,
07:09quero fazer uma referência ao advogado Leonardo Sica,
07:12que é o nosso presidente na OAB.
07:14E dentro dessa PEC tem alguns tópicos aqui
07:16que eu acho interessante.
07:17Entre eles, o vínculo acadêmico.
07:19Eu sou maquenzista.
07:21Em algumas oportunidades, já esteve ali
07:23ministro do STF palestrando.
07:26Até outro dia era professor lá também.
07:28Como é que fica agora com essa questão
07:30do código de conduta ou código de ética?
07:33Olha, a questão aqui, e eu acho importante,
07:37porque é natural que ministros palestrem,
07:40todos queiram ouvir.
07:41Agora, se ele está falando de casos
07:43que estão sendo julgados, já não pode.
07:45A gente vê hoje ministros estrela
07:47que vão, vão para o Twitter,
07:48publicam casos, dão opinião em casos
07:51que eles julgaram.
07:52É absurdo isso.
07:53Eu lembro que eu estive em Israel recentemente
07:55e fomos conversar com ministros da Suprema Corte.
07:58Uma pergunta foi feita,
08:00ele falou, não posso falar nesse assunto.
08:02Ponto, encerrou.
08:03Agora aqui não.
08:05Nossos ministros vão para a rede social,
08:07falam, pecem comentários,
08:09universitários, soltam farpas.
08:10Isso é um absurdo.
08:11Eu acho que a questão da descrição,
08:13a questão da postura tem que continuar.
08:18O fato de um ministro,
08:19eu, por exemplo, sou professora universitária,
08:22vários ministros são professores.
08:24O fato de você ir fazer uma palestra,
08:26um ambiente acadêmico,
08:28eu não vejo problema nenhum nisso.
08:29Agora, se ele vai em um ambiente
08:32de uma forma remunerada,
08:34ganhando duzentos, trezentos, quatrocentos mil reais,
08:37naturalmente, isso precisa ser muito transparente,
08:40precisa ter regra,
08:42precisa ter limite.
08:43Então, são coisas um pouco diferentes.
08:44Se você ainda está num âmbito acadêmico discutido,
08:47porque eles têm uma experiência para passar.
08:49Assim como eu, deputada, sou professora,
08:51eu tenho experiência para passar.
08:52Só que tem limite aí.
08:53A partir do momento que passa a ser remunerado,
08:56a partir do momento que ele está fazendo evento
08:58com pessoas ou entidades,
09:00que ele vai julgar casos lá na frente,
09:02ele não pode fazer.
09:02Vou dar um exemplo muito simples.
09:04Eu recebo muitos convites para ir
09:05para Bloquinho, para Camarotes,
09:09da empresa A, B e C.
09:11A gente tem que parar e pensar,
09:12opa, mas eu estou legislando alguma coisa?
09:14Tem alguma coisa nessa empresa?
09:15Eu falo não para todos.
09:17Isso é muito óbvio.
09:18Eu acho que está faltando um pouco
09:19desse discernimento,
09:21está faltando um pouco dessa clareza
09:23e eles precisam ser mais contidos,
09:27porque está dando vergonha.
09:29Onde que já se viu um ministro do Supremo Tribunal
09:31viajar num jatinho com um advogado?
09:34Onde já se viu?
09:35Ah, vai no jogo tal.
09:36Isso não existe, gente.
09:37Isso é um absurdo.
09:38É, sem dúvida alguma, né?
09:40E saudade também de quando as manifestações
09:42eram por meio dos autos e não das redes sociais
09:44que muitos ministros têm se colocado.
09:46Mas quais são também as previsões de punições
09:48por parte desses ministros
09:50caso eles descumpram essas determinações
09:53e a PEC avance?
09:55Olha, existe uma questão importante
09:57que inclusive é um esclarecimento bom,
09:59o que a gente chama de enforcement, né?
10:02Existe, até por conta dessa falta de equilíbrio
10:05entre os poderes,
10:06a gente sabe que infelizmente
10:07nossos poderes hoje estão em desarmonia.
10:10Quando você tem um poder passando em cima do outro,
10:13um poder fazendo o papel do outro,
10:15então às vezes você vê o legislativo
10:17sufocando o executivo
10:18que tem que executar a política pública,
10:20quando você vê o judiciário legislando
10:22do que é um papel do legislativo,
10:23você vê que tem coisas erradas.
10:25O objetivo dessa PEC
10:27não foi passar por cima do Poder Judiciário,
10:30não foi passar por cima do Ministério Público,
10:32não foi passar por cima do Supremo Tribunal Federal.
10:34Porque isso não é nenhum tipo de ataque.
10:37Por isso que lá está muito claro
10:38que quem vai determinar estas regras
10:42são os tribunais.
10:43Então isso tem que ser feito pelo Judiciário,
10:46pelo Ministério Público.
10:48Então, como vai ser punido,
10:52o que vai acontecer?
10:53Porque hoje a gente tem o problema, né?
10:54Que juiz que vem de sentença
10:56é punido com remuneração
11:00para o resto da vida.
11:01Então, essa pouca vergonha que existe hoje,
11:04que juiz corrupto
11:06e outros problemas têm o judiciário,
11:08ele é aposentado compulsoriamente
11:09e recebe um salário gordo,
11:12altíssimo, para o resto da vida.
11:13Isso tem que acabar.
11:14Mas as regras têm que ser feitas
11:16pelo próprio poder.
11:18Eu não quis,
11:19não tive nenhuma intenção
11:20de invadir o outro poder,
11:21porque eu acho que seria muito desrespeitoso.
11:23É a mesma coisa o judiciário
11:24querer tratar do código de conduta
11:26dos parlamentares.
11:28Eu acho que cada poder
11:29tem que criar as suas regras.
11:31O que essa PEC faz
11:33de uma maneira objetiva
11:35é criar os quesitos mínimos.
11:39Quais são os itens
11:40que têm que ter transparência,
11:42as questões de participação,
11:43todas essas que eu já elenquei,
11:46remuneração, participação,
11:47sociedade,
11:48no caso de o escritório
11:50ter ações
11:51e o ministro for julgar,
11:53esse tipo de coisa
11:54ter clareza.
11:55Agora, as punições,
11:56bem como o código em si,
11:58vai ser feito
11:59pelo poder judiciário,
12:02pelos tribunais superiores.
12:04Isso não vai ser feito
12:05pelo legislativo.
12:05A gente foi muito cauteloso
12:07para justamente
12:08não passar por cima do poder,
12:09porque a gente reclama
12:10que outro poder
12:10passa por cima do nosso.
12:12Nossa intenção não é fazer isso.
12:13Nossa intenção é falar,
12:14oi, acordem,
12:15tá ficando feio,
12:17está dando vergonha,
12:18não está nem um pouco bacana,
12:20vocês não estão perdendo
12:21a credibilidade.
12:22Então, façam alguma coisa.
12:24Foi nesse sentido.
12:25É, sem dúvida alguma, né?
12:27É o, realmente,
12:28é o que se espera
12:29por parte deles,
12:30mas não houve manifestação,
12:32por isso que precisa
12:32de uma intervenção.
12:33Nós conversamos
12:33com a deputada
12:34Adriana Ventura,
12:36ela que é do Partido Novo
12:37de São Paulo,
12:38que agradeço demais
12:39a presença aqui
12:39em entrevista
12:40no Fast News.
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