00:00Pessoal, eu quero falar agora do Código de Conduta do Supremo Tribunal Federal, mas de uma outra maneira,
00:05que vem agora numa sugestão da ministra Carmen Lúcia para o período eleitoral, para o Tribunal Superior Eleitoral.
00:12E aí são 10 recomendações a magistrados eleitorais que vão participar desse processo agora em 2026.
00:19Vamos trazer então essa lista para você que nos acompanha e depois entender com os nossos analistas e comentaristas
00:23o quanto isso pode ser uma abertura de porteira para um Código de Conduta que se estabeleça também para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
00:32Quais são as regras de Carmen Lúcia?
00:34Em casos de audiências públicas, agendas e encontros devem ser totalmente divulgados.
00:39Não pode haver nenhum tipo de sigilo em torno dessas audiências.
00:44Descrição. Os magistrados devem evitar falas públicas sobre os temas eleitorais.
00:49Eventos eleitorais, a presença com candidatos gera conflito de interesses, ou seja, esses ministros, advogados também,
00:58ou integrantes do Ministério Público que participam do processo eleitoral, não podem participar desses eventos eleitorais.
01:05No caso de opinião pública, ela diz que é proibida qualquer manifestação de preferência eleitoral.
01:09E no caso de presentes, brindes, esse toma lá, dá cá, não podem aceitar vantagens que afetem a imparcialidade desse juiz
01:20ou daqueles que vão participar do projeto eleitoral.
01:23Tem mais, né, Beatriz Frênia?
01:24Tem mais. A lista de regras da ministra que preside, portanto, o Tribunal Eleitoral, traz também aqui, olha,
01:32audiências públicas, agendas e encontros devem ser divulgados.
01:36Inclusive, acho que essa aqui já foi a tela, né, Cine, que ele trouxe no primeiro momento.
01:40É, vai à segunda, gente.
01:41Vamos para a segunda página com os demais apontamentos que foram colocados por Carmen Lúcia
01:47em torno de regras que devem envolver principalmente os magistrados nesse processo eleitoral.
01:53A gente tem já esse recado sobre as falas públicas evitando temas eleitorais que já vimos acontecer em outros momentos
02:01envolvendo magistrados, inclusive em movimentos estudantis, em temas aí relacionados a outros encontros.
02:09A ministra também coloca como regra, olha lá, neutralidade.
02:13É vedado apoiar ou atacar candidatos, partidos ou ideologias.
02:19Conflito profissional, juiz eleitoral não atua em caso ligado ao próprio escritório.
02:26Essa é uma grande rusga que a gente tem visto acontecer, não necessariamente ligada a escritórios de magistrados,
02:32mas também de familiares, que nesse caso não entra aqui essa palavra específica sobre parentes.
02:38Função prioritária, atividades externas não podem prejudicar a atuação judicial.
02:44Mais uma vez essa tentativa de delimitar o que é a vida pessoal do magistrado com as atividades profissionais e casos em andamento.
02:53Divulgação oficial, atos devem ser comunicados pela autoridade competente.
03:00E também a palavra-chave aqui, transparência, da atuação dos atos que garante informação ao eleitor e também à democracia.
03:10A Cássio Miranda já está aqui conosco para repercutir esses pontos.
03:14A ministra sai na frente em relação ao STF, até porque estamos em ano eleitoral e o próprio tribunal precisa adotar medidas.
03:23O seu entendimento também vai de encontro, é isso?
03:26Ao encontro disso, bom dia.
03:27Bom dia, Evandro.
03:28Bom dia, audiência.
03:29A ministra disse o básico.
03:31A verdade é essa.
03:32Foi obrigado por nada, Cássio.
03:35Exato.
03:36Porque é o que nós esperamos de um magistrado, é o que nós esperamos de um juiz, é o que nós esperamos de um ministro.
03:42Mas eu acho que existem alguns pontos que merecem ressalva nisso.
03:46Primeiro, num país polarizado, a justiça eleitoral ganha importância.
03:51Então, é salutar que essa atuação mais contida parta da justiça eleitoral.
03:58Em segundo lugar, a ministra Carmen Lúcia é a relatora do Código de Ética no Supremo Tribunal Federal.
04:05Então, no TSE, esse código funcionará como um balão de ensaio para que ele seja replicado posteriormente no Supremo Tribunal Federal.
04:14Agora, Lucas Menreiro, a Cássio Miranda está falando sobre as obviedades.
04:18É óbvio que em um período eleitoral os ministros tenham de seguir essas recomendações.
04:23Mas, diante dos últimos acontecimentos no Supremo Tribunal Federal, a gente tem percebido que a obviedade não está muito permanente lá, né?
04:31Bom dia, Evandro, Beatriz, a Cássio.
04:34É um prazer estar com vocês aqui hoje novamente.
04:36Bom dia para toda a audiência da Jovem Pan.
04:38Sim, é verdade.
04:39É uma obviedade que esse tipo de limite não deve ser extrapolado.
04:43É óbvio que um juiz não pode ficar declarando suas opiniões pessoais sobre um caso em entrevistas para a imprensa.
04:51É óbvio que um juiz eleitoral não pode declarar apoio a um candidato.
04:54Tudo isso é óbvio, mas como o Evandro bem colocou, né?
04:57É raro, mas sempre acontece, como dizem, né?
05:00São coisas que acontecem recorrentemente.
05:03A gente está vendo o STF, sobretudo, num momento de fragilidade institucional muito grande,
05:08justamente porque muitas dessas regras que a Carmen Nunes está colocando aqui foram extrapoladas.
05:14E a maioria dessas regras que a gente vê aqui hoje não são novidade, né?
05:17Já são coisas que um juiz tem que seguir.
05:20Agora, o que eu quero saber é o seguinte.
05:22Ok, vamos estabelecer esse código de ética.
05:25Para fazer a lei valer, nós precisamos de uma penalidade.
05:29E qual vai ser a penalidade para o juiz eleitoral, por exemplo, que extrapolar essas regras,
05:35que violar, melhor dizendo, essas regras?
05:38Tem que haver uma punição rígida.
05:40O problema é que não se aplica punição de verdade contra juiz no Brasil.
05:43A punição mais grave hoje que um juiz pode sofrer é a aposentadoria compulsória.
05:48Ou seja, o juiz para de trabalhar, mas ele continua recebendo salário integral.
05:52Isso é absurdo.
05:53Isso tem que mudar.
05:54E a gente tem que ver quem vai conseguir aplicar essa regra.
05:57Quem vai exercer essa penalidade.
05:59São perguntas que a gente ainda precisa responder para saber se esse novo código de ética vai ter algum tipo de efetividade.
06:05Justamente, Acácio e Miranda, nesse primeiro momento, isso vem mais como uma sugestão, uma orientação, do que como uma regra em específico.
06:14Todo mundo falando da lista de regras, mas ninguém falando o que vai acontecer se elas forem violadas.
06:18Hoje nós temos, verdade seja dita, a lei orgânica da magistratura, nós temos a lei de abuso de autoridade, o próprio regimento do TSE e do Supremo Tribunal Federal, que servem como balizador para eventuais sanções.
06:34É óbvio também que há um certo corporativismo.
06:37Por mais que estejam previstas outras formas de sanções, como a cassação do exercício da magistratura, como eventualmente até a prisão de um juiz, o corporativismo no dia a dia impõe essa medida que o Merreiro tocou,
06:53que é a aposentadoria compulsória, que para quem olha de fora, é muito mais um prêmio do que uma sanção, porque você aposenta, ganha os seus proventos integralmente como forma de punição.
07:08É uma punição que a maioria dos brasileiros, infelizmente, não tem acesso a ela.
07:12Fica em casa recebendo salário sem trabalhar.
07:14Exatamente, exatamente.
07:16E não perde o status de juiz aposentado, né?
07:19Então, óbvio que a população quer respostas, mas mecanismos nós temos.
07:25A verdade é essa, é que eles não são aplicados.
07:28Acácio e Merreiro, muito obrigado por enquanto, até daqui a pouco.
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