Há riscos de censura em projetos de lei no Congresso? | ENTREVISTA COM D’AVILA

Name: Há riscos de censura em projetos de lei no Congresso? | ENTREVISTA COM D’AVILA
Uploaded: 2025-12-11T19:30:00+00:00
Duration: 8 min 38 s
Channel: Jovem Pan News

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há 11 horas
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Especialista detalha a atuação no Congresso Nacional para barrar legislações que ameaçam a liberdade de expressão. Durante conversa com Felipe D’avila, o representante do Instituto Sivis, Jamil Assis, explica como notas técnicas ajudaram a impedir a aprovação de trechos polêmicos em reformas eleitorais e no PL das Fake News, incluindo a tentativa de proibir influenciadores de opinarem sobre política.

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00:00Nesse mundo que nós vivemos hoje, de rede social, que virou uma espécie de nova arena ou polis ou praça pública,

00:09só que é uma praça pública que não tem debate. Cada um escreve a sua opinião, publica e deixa lá e gosta.

00:15E se eu não gostar, eu cancelo uma pessoa.

00:18Então, não existe esse real debate que só acontece no lugar físico, ou na praça ou no parlamento.

00:25Então, como criar uma sociedade tolerante?

00:28Porque se não houver tolerância, não há liberdade de expressão.

00:30Acho que é uma pré-condição.

00:32Então, como aumentar esse grau de tolerância se o desconforto com aquilo que nós não concordamos é tão grande

00:40que nós desejamos, assim, pelo menos a política populista é assim, a destruição do outro.

00:46O outro não é mais meu adversário político, é meu inimigo, precisa ser eliminado.

00:51Como manter a liberdade de expressão nesse universo tão poluído por um grau tão alto de intolerância?

00:58Não é fácil.

00:59Acho que primeiro a gente tem que reconhecer e sempre trabalhar em conjunto com aqueles que estão com essa mesma missão.

01:04Então, a gente se coloca aí à disposição de quem está sempre buscando esse mesmo desafio,

01:09contar com o nosso trabalho e trabalhamos juntos sempre com parceiros.

01:12Acho que você mencionou a praça pública, o parlamento, onde a gente aprende normalmente essas coisas é na escola.

01:19Ou na universidade, inclusive.

01:21A gente tem dados recentes, numa pesquisa original nossa, apoiada pela FIRE, da organização americana,

01:26que trabalha a liberdade de expressão nas universidades,

01:29o quanto os alunos, principalmente aqueles que se dizem de centro,

01:32ou que estão formando ainda sua opinião, enfim, que não são tão dogmáticos ou tão firmes naquilo que eles acreditam,

01:40são aqueles que mais têm medo de se envolver em assuntos delicados em sala de aula.

01:43E a universidade é onde a gente treina isso, é onde a gente tem que buscar conhecimento através do embate de ideias.

01:49E é um ambiente hoje extremamente sensório, com professores e alunos de todo o espectro político.

01:54Então, acho que um dos primeiros campos de batalha para a gente reconquistar essa tolerância,

01:59essa capacidade de debatermos, é as escolas e as universidades.

02:04São as escolas e as universidades.

02:06É onde a gente tem que dar espaço para os jovens treinarem essas habilidades,

02:09a gente tem que exigir que, como alguns professores americanos que tivemos recentemente contaram,

02:14se surpreendiam muito de ver o seu filho de 12, 13, 14 anos, no ensino médio ali,

02:20chegava em casa e falava, poxa, eu tenho clube de debate.

02:22Pô, e qual vai ser o assunto? Sei lá.

02:25Primeira emenda dos Estados Unidos, que é justamente a emenda que defende a liberdade de expressão.

02:28Aí você vai debater pró ou contra? Eu não sei. Na hora eles sorteiam.

02:33Então, pense a preparação necessária para uma pessoa, para um jovem,

02:36ter tanto os argumentos pró quanto os argumentos contra um assunto tão difícil e complicado.

02:41O que isso exige da gente?

02:43Isso exige uma série de habilidades que, quando eu encontro na vida real alguém,

02:47que por um acaso vai discordar da minha opinião, eu vou pensar, poxa, então, quais são os motivos dele?

02:51Por que ele está falando isso?

02:52Se eu não tenho tempo para fazer isso, eu vou dizer, bom, ele deve ter motivos,

02:55então eu vou tolerar esse cara, eu vou conversar com ele mais.

02:58Então, acho que esse é um campo de batalha importante, a gente trabalhar esse lugar.

03:03Outro aspecto que a gente defende muito no Instituto Civis é o conceito de subsidiariedade,

03:08que é essa ideia de quanto mais a gente puder delegar decisões, poder, influência,

03:13para os níveis locais, os níveis mais próximos de onde a gente vive, melhor,

03:16porque mais a gente vai poder participar das nossas decisões.

03:19Então, na prática, a rigor, a gente deveria ter muito mais influência numa eleição municipal

03:25e nas legislações e naquilo que afeta a minha rua, o meu bairro,

03:30do que eu vou ter, provavelmente, numa legislação federal, numa regulação internacional.

03:34Então, quanto mais as pessoas puderem ter oportunidades e a gente tiver essa possibilidade,

03:39nosso pacto federativo sendo reformado, ou no que for possível no pacto federativo atual,

03:43a gente fazer no nível local, de maneira presencial, se envolver com as outras pessoas no cara a cara, melhor.

03:50E isso a gente acha que é toda uma outra agenda, que a gente pode debater bastante ainda e defender,

03:55que é essa agenda da subsidiariedade, da devolução de poder,

03:58para cada vez mais no nível local a gente poder praticar melhor.

04:01Porque aí fica mais fácil a gente se envolver pessoalmente com as pessoas.

04:06Como você bem falou, no debate online, às vezes eu estou discordando ou cancelando alguém

04:11que sabe-se lá o CEP dessa pessoa, né?

04:14Aliás, você está fazendo essa descrição importante da questão local

04:19e eu me lembro do grande filósofo irlandês, britânico, depois, Edmund Burke,

04:25que discute exatamente isso, né?

04:27Que é a primeira célula, é o governo local, é a família, são os clubes, associações, igreja.

04:35É ali que se forma esse senso de cidadania, pertencimento e liberdade de expressão.

04:41E as escolas, Felipe.

04:42E as escolas.

04:43Então, a ideia é começar essa reforma com a ideia de Edmund Burke voltar para o menor núcleo possível.

04:51Os pequenos pelotões.

04:52Os pequenos pelotões, como ele dizia, exatamente.

04:55Olha, pode ser e ao mesmo tempo, né?

04:57Como a gente disse, aparando a grama do debate público nacional, né?

05:00Porque, ainda assim, no Brasil, muito é concentrado em Brasília, muito é concentrado na escala federal.

05:07Então, quanto mais a gente puder se envolver no nível local, entendendo a realidade de cada um, melhor.

05:12Porque ali, eu estou sendo afetado, meu vizinho está sendo afetado,

05:15então a gente tem interesses em comum para debater, né?

05:17Só que, naturalmente, instituições como o CIVIS e vários de nossos outros parceiros, né?

05:21Muito do seu trabalho também no debate público, né, Felipe?

05:24Tem sido trazer luz isso para as pessoas, né?

05:26Tanto aos debates federais, aquilo que a gente precisa de apoio, sim, popular e de nossos congressistas

05:31para manter em dia, para evitar regulações complicadas e abusivas,

05:36muitas vezes genéricas demais, que permitem esse tipo de arbitrariedade,

05:40mas também defender boas regulações, boas regras, boas normas, né,

05:44que atualizem o nosso regime jurídico, mas sempre com esse olhar institucional e cultural.

05:49Então, vamos reforçar o ambiente escolar, o debate público,

05:52vamos participar do que for possível na nossa região, onde a gente vive,

05:56na nossa empresa, na nossa escola, no nosso bairro, enfim,

05:59onde a gente tem voz, a gente deveria estar usando essa voz,

06:02porque, voltando para o tema das virtudes, é assim que a gente se desenvolve,

06:06é praticando esse tipo de habilidade, é se envolvendo com isso na prática.

06:09Então, eu acho que são agendas não excludentes, né?

06:13Vamos para o nível local, vamos falar do Burke, da subsidiariedade,

06:18mas também vamos falar das grandes regulações, do nível federal,

06:21daquilo que está sendo debatido de cima para baixo, digamos, né?

06:24Agora, falando em nível federal, estamos com algumas legislações preocupantes,

06:29projetos de lei, graças a Deus ainda não entraram em votação,

06:33mas já estão sendo debatidos no Congresso, que tem tudo a ver com aumento de censura.

06:38Sim.

06:38Vocês estão atuando nessa frente, no Congresso Nacional?

06:41Sim, diretamente. Então, desde alguns anos atrás,

06:44essa agenda da liberdade de expressão se tornou prioritária no Instituto.

06:47Então, desde então, a gente tem emitido notas técnicas, opiniões legislativas,

06:51participado de audiência pública para, justamente, apoiar os nossos legisladores

06:55e formular melhores políticas nesses assuntos.

06:58A gente sabe o quanto os temas os nossos políticos acabam tendo que lidar no dia a dia

07:02com profundidade, complexos.

07:05Então, quanto mais a sociedade puder ajudar, melhor.

07:07Essa é também uma visão de associativismo, das pessoas,

07:11aquilo que é de nosso interesse, a gente tem que se aprofundar

07:13para poder levar para os nossos congressistas, enfim.

07:17De maneira concreta, a gente teve alguns debates muito importantes ao longo desse ano.

07:20Desde uma reforma eleitoral, que foi debatida no início do ano e parou,

07:24simplesmente não avançou, mas que previa coisas muito preocupantes,

07:27que a gente conseguiu, de alguma maneira, contribuir com a retirada,

07:30como, por exemplo, a proibição de influenciadores,

07:33ou aqueles que ganham recurso através da internet,

07:36opinarem sobre política em ano eleitoral.

07:38Pensa no absurdo dessa censura.

07:40O que seria uma opinião política no ano eleitoral?

07:43Tudo.

07:44Todo assunto entra numa política nacional.

07:46Então, a gente conseguiu tirar essa provisão,

07:48mas a própria reforma eleitoral acabou não andando.

07:51A gente teve discussões muito relevantes em anos anteriores,

07:55como o PL das fake news, famoso 2630 de 2020,

07:58que, apesar de não ter sido reprovado, ele foi arquivado, ele não foi votado,

08:03mas várias legislações inspiradas em algumas provisões que estavam lá

08:07continuam aparecendo no debate público hoje.

08:09O debate, que gerou muita atenção social, por exemplo,

08:13do PL, do ECA digital, da proteção das crianças e adolescentes na internet,

08:18previa coisas bastante complicadas também de controle do debate,

08:21que a gente pôde contribuir, de alguma maneira,

08:23em amenizar quem poderia denunciar conteúdo para ser derrubado,

08:28e as plataformas aí seriam obrigadas a retirar esse conteúdo.

08:30Então, tem que ser responsável pela criança,

08:33tem que estar ligado a ela de alguma maneira,

08:34não pode ser qualquer pessoa denunciando qualquer coisa.

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