O comentarista Roberto Motta afirmou que, diante das falhas no devido processo legal dos réus do 8 de Janeiro, a solução jurídica correta seria a anulação dos processos — e, no campo político, a anistia. Ele questiona a eficácia da dosimetria e alerta para risco de o texto ser considerado inconstitucional.
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00:00Muitas movimentações no Congresso Nacional, no Senado, os aliados de Jair Bolsonaro avançam com um projeto de lei paralelo ao da dosimetria,
00:10mas que pode reduzir a pena do ex-presidente e dos demais que foram condenados pelos atos do dia 8 de janeiro.
00:16Se aprovada, essa proposta reduziria a punição máxima para seis anos e permitiria que o líder da direita não cumpra a pena em regime fechado.
00:25O texto chamado de PL do fim dos exageros de autoria do senador Carlos Viana acaba com os crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado da legislação
00:38sob a alegação de que os artigos criados em 2021 acabam criando interpretações muito abertas e abrem espaço justamente para excessos.
00:48Você, Mota, o que acha dessa proposta do senador Carlos Viana?
00:54Inclusive recebeu essa denominação aqui, PL do fim dos exageros, que também indica uma redução importante aí dessas penalidades.
01:06A gente fica aqui curioso para saber se o projeto que está na cabeça de Paulinho da Força é parecido com esse,
01:15ou se é alguma variação diferente.
01:18Eu só queria esclarecer aqui a minha posição e eu achei ótimo as colocações do Dávila e do Kriegner.
01:26A minha visão é a seguinte, se nós temos um problema jurídico,
01:31se nós temos pessoas que foram condenadas quando não deveriam ter sido,
01:37em violação do devido processo legal, do Estado de Direito e dos direitos delas,
01:44o remédio é a anulação do processo.
01:47Não há outro remédio, se nós estamos buscando um remédio jurídico.
01:53Agora, se nós estamos buscando um remédio político,
01:58não há dúvida, meus amigos, é a anistia.
02:00É um remédio que já foi testado com sucesso no Brasil inúmeras vezes.
02:07E aí eu pergunto, e a dosimetria?
02:10A dosimetria é remédio para quê?
02:13Olha, tem gente que diz, a dosimetria é a única coisa que vai ser aceita.
02:19É a única coisa que vai passar.
02:22Isso não é exatamente um critério para sucesso de nenhuma iniciativa.
02:27Eu vou fazer a única coisa que dizem que eu posso fazer.
02:32E mais, e se não for para frente?
02:36E se a dosimetria for logo a seguir declarada?
02:40Não, olha, não vale.
02:42É inconstitucional.
02:44Isso aqui tem caráter político.
02:47Eu quero lembrar, eu não me lembro
02:49de nenhuma ocasião na história do Brasil
02:53em que foi usada a dosimetria
02:56para corrigir uma situação como essa.
02:58Se eu estiver errado, me corrijo.
03:01Todos os episódios parecidos com o que nós estamos vivendo hoje
03:04foram resolvidos, ou parcialmente resolvidos, usando a anistia.
03:11Dito isso, vamos a esse projeto do Senado.
03:14Me parece um projeto interessante.
03:16É uma ideia que já foi discutida algumas vezes,
03:20mas nunca avançou, não avançou até agora.
03:23E no Brasil existe um princípio legal que diz o seguinte.
03:27A legislação, quando muda, ela retroage,
03:32ela tem o seu efeito retroativo se for para beneficiar o réu.
03:38Então você mudou a legislação penal,
03:41acabou com um crime, reduziu a pena,
03:43tem alguém que está lá preso por causa desse crime,
03:47então ele é beneficiado.
03:50Esse princípio no Brasil vale para o réu comum,
03:56aquele que foi condenado por homicídio,
03:58por sequestro, por estupro, por tráfico de drogas.
04:03Resta a gente verificar
04:05se esse princípio também se aplica
04:09aos réus do 8 de janeiro e da tentativa de golpe.
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