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Em entrevista exclusiva à Jovem Pan FM de Presidente Prudente, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), elogiou o presidente da Câmara, Hugo Motta, por indicar o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do PL Antifacção, aprovado na noite desta terça-feira (18). Segundo Tarcísio, a decisão foi “gigante” e mostrou que “a esquerda veio na ideologia, mas o Congresso enxergou a realidade”. O governador também reforçou sua posição dura contra o crime organizado ao afirmar que “bandido bom é bandido preso”.
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NotíciasTranscrição
00:00Falando em organização criminosa, eu quero falar agora do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas,
00:05ele que falou com exclusividade para a Jovem Pan, presidente prudente, sobre exatamente isso. Vamos conferir.
00:11Esse projeto de lei que combate as organizações criminosas está ainda no sentido do endurecimento de pena.
00:18A sociedade está dizendo, basta, eu não quero mais o Estado leniente.
00:22E até houve muito debate sobre isso, enquanto a esquerda veio muito na lógica da ideologia
00:29e enxergou esse projeto com a lente da ideologia, eu acho que o Congresso enxergou o projeto com a lente da realidade.
00:36Eles estão procurando dar a resposta que o cidadão busca, a resposta que o cidadão quer.
00:41E o cidadão quer bandido na cadeia. Porque o bandido bom é o bandido preso.
00:45Muita coisa para a gente desconstruir aqui. Tarcísio, que é um cara metódico, calcula as palavras,
00:49colocando no governo a lente ideológica, vivendo no mundo da fantasia,
00:53enquanto o Guilherme Derritte, seu secretário de Segurança, deputado licenciado, relator do PL Antifacção,
00:59ancorado na realidade, no bom senso, atendendo os anseios do povo.
01:04É um contraste que, ao que tudo indica, convence a maioria, né?
01:08Dada a aprovação maciça, né, David?
01:10Sem dúvida. Eu acompanhei, inclusive, essa entrevista, né, fornecida à Jovem Pan aqui da minha cidade.
01:15Importante frisar isso.
01:16Um beijo para a galera de Presidente Prudente.
01:18O nosso prefeito, David Dittar.
01:20Em relação às falas também, ele fez duras críticas ao Lula,
01:24disse que não dá mais para continuar com ele,
01:26que desde a década de 80, realmente, o Lula se coloca à disposição.
01:31E aí, falando sobre esse projeto que visa, justamente, combater o crime organizado.
01:36A gente vê, no nosso dia a dia, diferentes operações acontecendo.
01:42Como, por exemplo, uma que foi realizada hoje pela polícia, né,
01:45onde identificou ali uma mulher, numa barraca,
01:49que, supostamente, ela só estava vendendo ali alguns produtos, tudo, moradora de rua.
01:54Só que, quando eles foram fazer a averiguação,
01:56eles identificaram que ela estava com um caderno de anotações,
01:59ou seja, era traficantes com grandes porções de droga.
02:03Isso mostra que, realmente, as pessoas, muitas vezes, têm esse disfarce,
02:08só que fazem parte do crime, fazem parte de facções.
02:12É justamente o que esse projeto quer implementar, né?
02:15Se, claro, ainda precisa da aprovação do Senado Federal,
02:17depois segue para a sanção da Presidência da República.
02:21Mas essa costura que foi feita busca, principalmente, endurecer as penas
02:25e tornar, também, a destinação dos recursos mais viável para os estados
02:30e para o Fundo Nacional.
02:33Vai haver uma divisão.
02:34A gente vai estar desdobrando tudo isso ao longo do nosso programa.
02:36Depois de um rápido break, claro, só para quem está nos ouvindo, tá?
02:38Pela Rede Jovem Pan de Rádio, Morning Show, volta para vocês daqui a pouquinho.
02:42Agora, o descompasso da esquerda nacional, representada por PT,
02:47PCdoB, PSOL e PSB, até onde me consta, foram unânimes, né?
02:51Votando contra, talvez com uma raríssima exceção,
02:53mas teve até partido da base aliada do governo federal, como o MDB,
02:58que acabou, enfim, saindo e votando a favor do projeto de lei antifacção.
03:03Esse é o clamor das ruas, Isadora Brizola.
03:05Pelo visto, a esquerda tende a pagar caro se continuar com essa miopia
03:09indo na contramão, né?
03:11O que você acha?
03:12É.
03:12Palavra sua.
03:13Tá digerindo a provocação?
03:15Foi pra provocar mesmo?
03:16Foi pra provocar.
03:17Vamos lá, vamos lá.
03:18Mas não pra desconcertar, por favor.
03:19Você é muito competente.
03:20A PL, ela foi e voltou.
03:22Acho que a grande questão ainda pra ter essa negação ali
03:26e esperar a pauta ir pro Senado pra ver como ela vai seguir
03:28foi porque, primeiro, o texto ele foi e voltou muitas vezes.
03:31Em uma semana foram seis versões diferentes.
03:33Inclusive, a que foi aprovada ontem, ela tá até um pouco próxima da original.
03:38Então, a questão do endurecimento de penas, né?
03:40A questão, a retirada da proposta ali antiterrorismo
03:42que já veio um pouco, ele inclusa com o endurecimento de penas.
03:45O que tá agora em xeque, né?
03:46A grande pergunta do governo e da esquerda é
03:49qual será a ferramenta, qual será o instrumento utilizado
03:52pra que a gente faça essa integração entre Polícia Federal e Polícia do Estado.
03:56Então, agora foi definida a questão da Polícia Federal.
03:59Não, beleza, vamos ter ela ali dentro.
04:01Mas como será feita essa integração?
04:03Quais serão as ferramentas pra definir isso?
04:04Eu acho que ainda é muito nebuloso esse campo.
04:07Então, acaba que a pele, ela não tá muito bem descrita, né?
04:10Existem muitas dúvidas ainda a serem levantadas.
04:13Ela foi endurecida, ela é uma proposta que tá sendo discutida
04:15pra segurança pública, mas ainda existem alguns questionamentos
04:18que fazem parte ali.
04:19Porque a gente também tá olhando, vamos também ser um pouco ali mais cético
04:22e entender que isso também é um campo eleitoral.
04:24A gente também tá falando de uma discussão eleitoral aqui
04:26de todo mundo se apropriando um pouco da pauta da segurança pública no momento.
04:29Já convocando o nosso querido David Ditaço, prefeito de presidente prudente
04:33pra nós, pra fazer aqui o monitoramento aí também das reações de vocês.
04:37Aí do outro lado, deixa seu comentário no chat, pessoal.
04:39Você que tá nos ouvindo, você que tá nos assistindo,
04:41desce a borduna aí, abre sua mente, abre seu coração, bota pra fora.
04:44A gente quer muito sentir o pulso de vocês.
04:46Realmente o clamor popular faz toda a diferença.
04:48Se você concorda ou não com a lei antifacção também,
04:50a gente lançou uma enquete, participe aqui com a gente.
04:52E, claro, votando no nosso canal do YouTube, claro, tá lá à disposição.
04:57Ou é no site da Jovem Pan, minha diretora Helena.
04:59Só pra dar aqui o serviço.
05:01Tá em tudo que é alugar nos dois, em ambos os canais.
05:04Também aí pelo nosso WhatsApp.
05:06Fala aqui com a gente.
05:07WhatsApp da produção do Morning Show no
05:0811-9, 13-25, 80-55.
05:11Agora, vamos desconstruir o que que tá em jogo exatamente.
05:13Que foi um endurecimento, resposta ao clamor das ruas.
05:16Isso tá posto.
05:17Mas o que que mudou na prática e como que avança pro Senado, Mano Ferreira?
05:21Pois é.
05:21Agora a gente teve a tipificação de algumas condutas, Marinho,
05:26que é algo muito importante.
05:28Por exemplo, o controle territorial, que, acredite se quiser,
05:32não tinha uma tipificação penal.
05:35Então, o traficante que controla uma região, que coloca uma barricada
05:39e não deixa a polícia subir, isso não tava tipificado como crime.
05:44Agora vai estar.
05:46Então, são avanços como esse que estão presentes nesse projeto.
05:53Agora, foram seis versões diferentes.
05:56Então, tem algumas questões que ficaram nebulosas.
05:59Teve destaque, por exemplo, aprovado de autoria do deputado Marcel
06:05Van Hatten, que quer, por exemplo, proibir o voto de presos provisórios,
06:11o que eu achei até curioso.
06:12Porque isso quer dizer que o presidente Jair Bolsonaro
06:15não vai poder votar na próxima eleição.
06:17Se isso for aprovado...
06:19Me deixa em paz.
06:20Me deixa em paz.
06:21Aí eu tô na meia aqui.
06:22Você gosta de provocar.
06:23Me deixa em paz.
06:24Mas, vale lembrar, o projeto vai pro Senado e vai precisar ainda ser votado na segunda
06:32casa.
06:33Lá terá a relatoria do senador Alessandro Vieira.
06:36Não, mas tem a opinião também do Ezio Gonato, que tá aqui na audiência com a gente.
06:40Ele diz assim, ó, esse PL está querendo enfraquecer a autonomia da Polícia Federal.
06:44Eu não vejo dessa forma, porque uma das grandes discussões também é quanto à destinação
06:47dos recursos.
06:48Ou seja, o que prevê agora no projeto estabelecido pelo relator Guilherme Derriti?
06:53Caso a Polícia Estadual faça alguma operação, como a gente viu a Carbonoculto, que teve, né,
07:00realmente uma vultuosa quantidade de recursos ali apreendidos.
07:05Esses recursos, eles ficam para o Estado.
07:08Caso a operação seja em conjunto, ou seja, pela Polícia Federal e pela Polícia Estadual,
07:13só fazendo uma errata aqui, porque a Carbonoculto foi no âmbito tanto federal quanto estadual.
07:18Integrado.
07:19É, foi um sistema integrado.
07:20Fica 50% pra cada.
07:22Então a destinação dos recursos será dessa forma.
07:25Houve uma interligação, um intercâmbio entre as instituições, 50% pra cada.
07:30Agora, caso o Estado realize a operação, a apreensão desses bens, aí realmente fica
07:35pertinente ao Estado.
07:36Houve também uma alteração, porque antes o recurso iria para a operacionalidade da Polícia
07:40Federal.
07:41Ou seja, para investimentos só na Polícia Federal.
07:43Agora a destinação vai ser para o fundo.
07:47Então isso também já é uma grande vantagem, porque aí é o governo federal também que
07:52vai estabelecer.
07:52Porque havia uma briga, uma divergência, e por isso que o governo também estava com
07:57tanta resistência a esse projeto, justamente por causa dessa destinação.
08:00Porque é o que manda.
08:01Investimento em tecnologia, investimento no pessoal, até mesmo pra estabelecer os aumentos.
08:05Então tudo isso é importantíssimo pra que a gente veja uma evolução, que é o dinheiro.
08:09Que fique claro aqui, a gente está discutindo pra todo mundo que está nos ouvindo também
08:13pela rede Jovem Pan de Rádio, exatamente o que está rolando no projeto de lei, no novo
08:18marco legal.
08:19Antifacção na Câmara dos Deputados, avançando agora pro Senado.
08:23É a bola da vez, é o clamor de vocês.
08:24É do outro lado que não aguentam mais viver com medo espetado aí no dia a dia de
08:28vocês.
08:29Ninguém merece seguir nesse filme de terror diário que se tornou o Brasil de 2025.
08:34Está aí, pelo menos, os representantes do povo, os ditos cujos, tentando fazer algo
08:38nesse sentido.
08:39Vamos ver se convém, se a gente está desconstruindo item a item, tema a tema.
08:42Foi matéria de muito debate, foi e voltou em Brasília algumas vezes.
08:46João Bellucci, o que você destaca aqui como principal item, ou fator aqui que a gente
08:51pode ter alguma esperança?
08:52Olha, essa questão do domínio territorial, como o Mano bem colocou, acho que vem muito
08:55bem, vem muito a calhar.
08:57Agora, o grande receio que eu vejo, primeiro é no Senado, porque vamos lembrar que o governo,
09:02a sua base ali, que em ampla maioria votou contra o projeto, navega em mares mais tranquilos
09:07no Senado.
09:07Então, pode ser que haja alguma surpresa ali no Senado.
09:11Nada indica no momento, mas não há como não contar com essa possibilidade.
09:14Mas eu sou meio cético em relação a isso.
09:17A mudança no Senado, você disse?
09:18Porque acho que ninguém vai se colocar contra o aumento de pena, isso pega muito mal para
09:23os políticos também, porque há a possibilidade disso, né?
09:26E aí você falar assim, olha, eu fui contra um projeto que você estabelece o aumento
09:30da pena daqueles que cometem crimes, acho difícil.
09:33Ah, não, não, eu acho que isso passa também.
09:36Eu também acho que passa...
09:37Qual é o principal ponto inflamado de contenção, de que vocês acham que vai ter mais tentativa
09:41de revisão e de debate?
09:43Essa dos recursos, porque aí o governo federal quer deter a autonomia do dinheiro.
09:48No plano maior, Marinho, eu enxergo uma possibilidade enorme do judiciário se intrometer no projeto,
09:53declarar vários pontos inconstitucionais, ou igual agora falar, tem que cumprir tanto
09:57da pena e depois entra uma tese jurídica falando, não, não, mas se não se aplica
10:01aos outros crimes, por que vai se aplicar esse?
10:03Então a tendência é que ao longo do tempo haja uma desidratação a se manter a...
10:08Esse é um ponto importante que a gente não explicou em detalhes ainda, acho que vale
10:12trazer, Marinho, que é o que o texto muda, a progressão de pena para crimes hediondos.
10:19Então, o que prevê a lei é que aquele que for réu primário, ou seja, que está sendo
10:26condenado por um crime hediondo pela primeira vez, para que a pena progrida, para que o regime
10:32de execução penal saia, por exemplo, do fechado, que ele fica no presídio, para o
10:38semiaberto, que ele começa a ir para a rua e ter aquelas saidinhas, hoje era 40% apenas
10:45da pena.
10:46O que a lei aprovada ontem na Câmara, que ainda vai para o Senado, prevê, é que agora
10:50vai precisar ser 70% da pena cumprida em regime fechado para ter acesso a alguma progressão
10:59de regime.
11:00E caso ele seja reincidente, hoje é de 60% da pena que ele precisa cumprir.
11:07Com a nova lei, vai passar para 80%.
11:11E se o crime hediondo resultar em morte da vítima, ou seja, tiver assassinato nas costas
11:19do bandido, vai passar para 85% da pena.
11:24Então, por exemplo, a pena de latrocínio é de 30 anos, até 30 anos.
11:29Então, para ter qualquer tipo de benefício, segundo essa lei, essa nova lei, que ainda
11:35vai passar pelo Senado, ou seja, não está em vigor, só vai ter qualquer benefício com
11:4185%.
11:42Ele mantém a progressão de regime, só diminui, mas lembrando que, como vai para o judiciário
11:47provavelmente, fala, você não aplica ali tanto por cento, aplica aqui da progressão
11:50de regime, mas ele não acaba com esse instituto da progressão, que é questionável por si
11:54só, que é ir diminuindo a pena, ou você lê um livrinho e você diminuiu a sua pena.
11:58Então, tem esse ponto da progressão de regime, que é questionável por si só a existência
12:01da progressão, que é diminuir a sua pena por determinados trabalhos, enfim, que você
12:06faz na prisão, que não tem nada a ver isso.
12:08E aí tem críticas também sobre o aspecto técnico, porque a depender da forma como está
12:13escrito na redação legislativa, vai abrir brechas para advogados muito bem pagos dos
12:20criminosos, trazer, ah não, mas se o crime foi cometido até o dia tal, então se o primeiro
12:27crime que ele foi cometido, que ele cometeu, então ele já não é réu primário.
12:34Basicamente depende da gravidade e da reincidência.
12:37Não é isso?
12:37Esses são os dois que estão mais...
12:37Então vai se aplicar a fatos futuros após a publicação da lei, não vai se aplicar
12:42imediatamente.
12:43Então o efeito para chegar, para chegar o efeito de fato a ser sentido pela população,
12:50demora porque também vai haver uma insegurança jurídica, vai haver uma discussão sobre a
12:56constitucionalidade ou não dessas mudanças, porque aí você vai ter presos que vão estar
13:01em regimes pela mesma coisa, mas vão estar obedecendo a, respondendo a leis diferentes,
13:07aí tem aquela história de qual é a lei que vale, como é que vai ter uma desigualdade
13:11diante da lei.
13:12Então vão ter um milhão de problemas jurídicos depois para que essa lei de fato venha a
13:20ser aplicada na ponta.
13:21Agora teve um muito interessante também no CCG, a questão do direito ao voto, Isadora
13:25Bisola.
13:26Eles estavam lá discutindo no plenário aquele cabo de guerra e incluíram um trecho
13:29que basicamente hoje quem está preso, mas sem o transitado em julgado, ainda tem o direito
13:34ao voto, mas pelo visto quem está condenado, enfim, definitivamente ou provisoriamente já
13:38perderia o direito ao voto.
13:40Tem muita gente dizendo, agora os bandidos que estão aí, que votam no PT, rodaram
13:44de vez, né?
13:45Como é que você vê isso?
13:46Na verdade, eu queria puxar a brecha do humano aqui, vou dar uma complementada, porque acho
13:51que vale uma reflexão para esse momento, se essas leis de endurecimento penal, esse
13:55novo tipo penal que a gente está falando, que envolve facções criminosas de uma maneira
13:59mais qualificada, no formato que a gente nunca teve judicialmente, também se aplica para
14:03outros líderes também criminosos, que não somente os que estão na favela, porque
14:07a gente está aqui numa discussão que envolve agora a Polícia Federal aparecendo com
14:11mais uma operação de um dono de banco envolvido ali num esquema, que é praticamente um esquema
14:17piramidal com um banco ali do Estado.
14:20Então, será que isso vai se aplicar também nesse momento?
14:22A gente tem que trazer essa reflexão para cá, porque a gente está falando de lei anti-facção,
14:26de endurecimento penal, de segurança pública, mas entendendo também que a gente tem que olhar
14:30para essas facções intrínsecas e integradas ao sistema político e ao sistema econômico
14:35por um todo. Então, não adianta a gente só falar de endurecimento penal, falar por
14:40esse lado e não olhar para essa perspectiva de onde isso se aplica também na métrica
14:44para a gente ter realmente um enfraquecimento do poder criminoso. Qual é a lógica de
14:49enfraquecimento do poder criminoso? Endurecimento penal é ótimo, a estratégia da lei anti-facção
14:54é muito boa, mas ela é muito similar ao que a gente vê a outros países que aplicaram
14:57isso através de um que a gente chama de estado de exceção. São operações mais
15:01violentas, são leis de endurecimento penal, mas a gente sabe que a estratégia mais assertiva
15:06e a longo prazo, que não condiz com o período de campanha eleitoral, seria uma reforma
15:10judicial, seria uma parte de estruturação política, de renovação política, principalmente
15:14o traqueamento financeiro, uma inteligência financeira, que é o que a gente está vendo
15:17acontecer agora. Então, é uma discussão que ela tem diversas nuances diferentes.
15:21E a gente está um pouco ali preso nesse âmbito do anseio, do anseio da opinião pública,
15:26dos políticos querendo responder isso constantemente a essa questão da segurança pública, ela
15:31é o eixo principal.
15:32A resposta do poder político é sempre criar uma lei. O poder político sempre responde
15:35vou criar uma lei, nunca resolve efetivamente, até porque lembrando, Marinho, se é um controle
15:40territorial, enfim, facção, sempre alguém tem chefe, então está sempre dentro do poder
15:44político esse chefe, que tem um chefe, que tem um chefe, então a coisa vai se alastrando
15:48para dentro e sempre nessas operações, nessas punições dessas pessoas, quem é o alta
15:53prateleira, ele sempre tenta estancar a operação num ponto ali, falar esse era o cabeça de
15:57tudo, mas sempre o poder político está sempre envolvido e ele nunca é punido e nunca paga
16:02pelo seu envolvimento ali no crime, ou rarissimamente, ou sempre algum destrato bem baixo, de que sempre
16:07prendem líderes criminosos e a gente fala, tá, mas esse não me parece claramente o líder,
16:12né, então ele tem outro chefe que nunca aparece.
16:15Não, essa questão de bens ali, a discussão de bens, acho que leva um pouco para esse
16:19lado, porque aí a gente está falando, quem vai ser o responsável por esse patrimônio,
16:22para onde esse patrimônio vai, então deixar esse patrimônio também na mão do Estado,
16:26vamos olhar no ponto de vista prático, quando a gente olha para o Comando Vermelho e para
16:29a operação que teve no Rio, o Comando Vermelho tem diversas nuances atreladas ao governo
16:33do Rio de Janeiro, né, tem muitas questões aí desse lado, então esse patrimônio que vai
16:36ser apreendido de uma facção, ele vai voltar para o Estado que também está ali
16:40integrado a essa máquina por um todo, então é aí que está o ponto X da PL antifacção,
16:46porque nos outros pontos está tudo muito bem acertado.
16:48É, mas aí tem um detalhe que é importante também, porque aí você tem a obtenção desses
16:53bens antes do transitar no julgado, ou seja, até o fim do esgotamento de todos os recursos,
16:58então a asfixia financeira, ela se dá antes, porque muitas vezes a gente vê que esse dinheiro,
17:02esses bens, eles são dissolvidos e aí automaticamente depois some esse dinheiro, ou até mesmo que
17:07os bens ficam apreendidos durante muito tempo, não podem ser usados e aí há depreciação
17:12também desses bens, então a desvalorização é muito maior.
17:15Então com esse PL, pelo menos na iniciativa do relator, o trânsito em julgado não precisaria
17:20acontecer, já no ato do inquérito, quando ele está sendo elaborado, já poderia...
17:25Não, e o judiciário nessa interpretação, Maril, me permita, podia ir além, porque a discussão
17:29grande jurídica será, mas você vai dar destinação aos bens antes do trânsito em julgado,
17:33da decisão ficar definitiva, então, só que é possível ao Poder Judiciário e ao Congresso
17:36dar essa interpretação, nesse caso específico sim, que os princípios, tudo isso que fica
17:41sendo usado para julgar as questões jurídicas, também sirva para o lado de cá, não só
17:45para garantias a quem cometem crimes, mas para garantias para combater o crime, como nesse
17:50caso, dar destinação ao bem antes do trânsito em julgado da decisão.
17:54É, o problema aí é que se você tiver uma reversão da decisão, que no Brasil é comum,
18:00aí, qual vai ser o embrólio?
18:03Como é que você resolve esse novelo de lã?
18:07Entre precatório.
18:08Enrolado, né?
18:09Coloca precatório.
18:12É, e o que falta a gente tratar, e esse é um debate muito mais complexo e que não dá
18:18voto, é como que a gente faz com que o judiciário seja mais celere?
18:23Como que a gente aumenta a segurança jurídica na forma de tramitação dos diversos processos?
18:30Como é que a gente, de fato, faz com que as diferentes instâncias do Estado atuem de
18:36forma coordenada?
18:38Há uma reivindicação antiga do promotor Lincoln Gakia, por exemplo, e de diversos outros
18:45integrantes importantes do combate ao crime organizado, que são profissionais de carreira,
18:50para que a gente tenha uma agência antimáfia, ou seja, que a gente consiga criar uma estrutura
18:57que reúna, de fato, as diferentes instâncias do Estado nos diversos níveis federativos para
19:05trabalharem de forma coordenada contra o crime organizado.
19:09Isso não está no PL, isso não foi enfrentado nesse projeto e isso é muito mais importante
19:16para você criar eficiência na investigação, para que a gente consiga, de fato, fechar os
19:22gargalos e fazer o caminho do dinheiro para punir não apenas o aviãozinho que está na
19:29ponta na rua, mas, de fato, aqueles que realmente lucram com o crime.
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